Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3186, de 11 de setembro de 2003
Nº 3186/2003
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 11.127.025,00 (onze milhões e cento e vinte e sete mil e vinte e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002), para o exercício financeiro de 2003, crédito suplementar, no valor de R$ 11.127.025,00 (onze milhões e cento e vinte e sete mil e vinte e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3.
A abertura de créditos suplementares, para atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, auxílio creche, auxílio alimentação, auxílio transporte, vale-transporte e indenização de transporte, fica autorizada, independentemente do permissivo estabelecido no art. 8º, da Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de setembro de 2003
115° da República e 44° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 34 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24336, de 30 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24341, de 30 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24331, de 29 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24314, de 23 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24311, de 22 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24309, de 19 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24301, de 17 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24302, de 17 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24288, de 11 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24270, de 3 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24264, de 2 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24261, de 1 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24244, de 24 de novembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24232, de 19 de novembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24234, de 19 de novembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24203, de 10 de novembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24202, de 10 de novembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24189, de 31 de outubro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24180, de 29 de outubro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24170, de 23 de outubro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24171, de 23 de outubro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24145, de 14 de outubro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24139, de 10 de outubro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24132, de 8 de outubro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24125, de 6 de outubro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24129, de 6 de outubro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24127, de 6 de outubro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24106, de 29 de setembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24093, de 25 de setembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24090, de 24 de setembro de 2003