Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3119, de 30 de dezembro de 2002
Nº 3119/2002
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1.
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2003, compreendendo:
Io Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Distrito Federal, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IIo Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculado, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
IIIo Orçamento de Investimento das empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2003.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.
A Receita Orçamentária é estimada em R$ 8.448.986.000,00 (oito bilhões, quatrocentos e quarenta e oito milhões e novecentos e oitenta e seis mil reais).
Art. 3.
As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas no Anexo, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
| ESPECIFICAÇÃO | RECEITA DE TODAS AS FONTES |
| 1 - RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA INDUSTRIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2 - RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS AMORTIZAÇÕES TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TOTAL | 8.000.588.654 3.437.170.000 207.650.000 9.749.900 72.000 131.807.500 3.881.978.654 332.160.600 448.397.346 196.196.000 20.769.000 6.530.000 224.902.346 8.448.986.000 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4.
- A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada:
Ino Orçamento Fiscal, em R$ 5.767.893.409 (cinco bilhões, setecentos e sessenta e sete milhões, oitocentos e noventa e três mil, quatrocentos e nove reais); e
IIno Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.681.092.591 (dois bilhões, seiscentos e oitenta e um milhões, noventa e dois mil, quinhentos e noventa e um reais).
Art. 5.
- A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro e de receitas de outras fontes da administração direta e indireta, observada a programação constante do Anexo a esta lei apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
| ÓRGÃO | TESOURO | OUTRAS FONTES | TOTAL |
| 01 - CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 02 - TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL 10 - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 11 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 12 - PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL 13 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 14 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 15 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 16 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA 17 - SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL 18 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 19 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 20 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL 21 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 22 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS 23 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 24 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL 25 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DIREITOS HUMANOS 28 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACAO 33 - SECRETARIA DE ESTADO DE SOLIDARIEDADE 34 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER 35 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS 36 - SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENTORNO 38 - SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS 40 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO DISTRITO FEDERAL 90 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 166.381.000 131.248.000 4.555.000 71.571.000 65.241.000 271.954.000 71.621.000 44.293.000 40.340.000 121.179.000 1.795.401.000 809.424.000 8.533.000 28.257.000 988.680.582 1.244.950.000 1.745.112.418 94.169.000 78.255.000 80.249.000 14.376.000 4.617.000 2.091.000 259.988.000 1.590.000 46.750.000 | 0 0 0 9.960.000 0 0 345.000 0 0 0 0 58.821.000 0 220.000 72.190.000 987.000 115.637.000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 | 166.381.000 131.248.000 4.555.000 81.531.000 65.241.000 271.954.000 71.966.000 44.293.000 40.340.000 121.179.000 1.795.401.000 868.245.000 8.533.000 28.477.000 1.060.870.582 1.245.937.000 1.860.749.418 94.169.000 78.255.000 80.249.000 14.376.000 4.617.000 2.091.000 259.988.000 1.590.000 46.750.000 |
| TOTAL | 8.190.826.000 | 258.160.000 | 8.448.986.000 |
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 6.
- A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo e não computadas as entidades cujas programações constam integralmente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é fixada em R$ 423.420.000,00 (quatrocentos e vinte e três milhões, quatrocentos e vinte mil reais) apresentando, por empresa, o seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| Sociedade de Abastecimento de Brasília Banco de Brasília Companhia de Saneamento do Distrito Federal Companhia Energética de Brasília Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Companhia Imobiliária de Brasília CEB – Lajeado TOTAL | 1.130.000 1.200.000 214.971.000 85.014.000 50.000 120.925.000 130.000 423.420.000 |
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 7.
- As fontes de receita, para a cobertura da despesa fixada no art. 6º, decorrentes da geração de recursos próprios, de operações de crédito internas, participação acionária entre empresas e de outras fontes, são estimadas com o seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| Geração Própria Participação Acionária entre Empresas Operações de Crédito Internas Outras Fontes TOTAL | 214.921.000 24.645.000 72.505.000 111.349.000 423.420.000 |
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8.
Fica o Poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar, mediante decreto, para:
Iatender insuficiências das dotações orçamentárias até o limite de vinte e cinco por cento do valor total de cada unidade orçamentária, mediante a utilização de recursos provenientes:
a)da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por esta Lei, desde que observado o limite de anulação de vinte e cinco por cento do valor total de cada unidade orçamentária, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;
b)do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1°, II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;
c)da reserva de contingência;
IIatender às mesmas ações em execução em 2002, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a)superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, observados os respectivos saldos orçamentários;
b)doações;
IIIincorporar, por excesso de arrecadação, aos Orçamentos do Distrito Federal as transferências concedidas pela União e os créditos suplementares, relativos aos recursos oriundos de:
a)convênios e respectivos resultados de eventuais aplicações financeiras;
b)operações de crédito autorizadas para o exercício financeiro, cujos recursos tenham sido insuficientemente estimados no orçamento, respeitada a destinação programática;
IVproceder aos ajustes necessários para adequar os orçamentos das unidades orçamentárias que recebam transferências do Governo Federal aos valores autorizados na Lei Orçamentária da União.
§ 1ºFica autorizado o cancelamento, mediante decreto, de cinqüenta por cento do valor total de cada unidade orçamentária quando os recursos destinarem-se à suplementação de ações constantes do programa de trabalho da Unidade Orçamentária 33.101 – Secretaria de Estado de Solidariedade.
§ 2ºVETADO.
Art. 9.
- O Poder Executivo poderá designar o órgão central para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.
Art. 10.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2003.
Art. 11.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 300 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24325, de 29 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24330, de 29 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24328, de 29 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24327, de 29 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24329, de 29 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24323, de 24 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24322, de 24 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24321, de 24 de dezembro de 2003
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3254, de 23 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24313, de 23 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24308, de 19 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24306, de 18 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24307, de 18 de dezembro de 2003
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3249, de 17 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24303, de 17 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24304, de 17 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24297, de 15 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24298, de 15 de dezembro de 2003
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3238, de 10 de dezembro de 2003
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3237, de 10 de dezembro de 2003
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3236, de 10 de dezembro de 2003
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3239, de 10 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24281, de 9 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24280, de 9 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24274, de 5 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24273, de 4 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24263, de 2 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24262, de 2 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24265, de 2 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24254, de 27 de novembro de 2003