Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24132, de 8 de outubro de 2003
Nº 24132/2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.853.754,00 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta e três mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, da Lei 3.186, de 11 de setembro de 2003 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo nº: 072.000.295/2003,decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal e à Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central crédito suplementar no valor de R$ 2.853.754,00 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta e três mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de outubro de 2003
115º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF