Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24301, de 17 de dezembro de 2003

Nº 24301/2003

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 43.946.390,00 (quarenta e três milhões, novecentos e quarenta e seis mil, trezentos e noventa reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, da Lei n.º 3.186, de 11 de setembro de 2003 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, crédito suplementar, no valor de R$ 43.946.390,00 (quarenta e três milhões, novecentos e quarenta e seis mil, trezentos e noventa reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total e parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de dezembro de 2003

116º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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(*) Republicado por haver saído com incorreções nos originais publicados nos DODF’s 245 e 248, de 18 e 23 de dezembro de 2003, respectivamente.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24301, de 17 de dezembro de 2003

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