Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2554, de 15 de junho de 2000
Nº 2554/2000
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1° da Lei n° 1.617, de 18 de agosto de 1997, que "Declara de utilidade pública as entidades filantrópicas particulares sem fins lucrativos do Distrito Federal e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- O artigo 1° da Lei 1.617, de 18 de agosto de 1997, fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 1° ..........................................................................................................................................................................
Parágrafo únicoA entidade definida no caput, que atue há mais de seis meses no Distrito Federal será declarada de utilidade pública em caráter provisório, desde que cumpridos integralmente os itens 'a', 'b' e 'c' do inciso I, itens 'a', 'b' e 'd' do inciso II e que apresente ainda os balanços financeiros do período de atuação."
Art. 2.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de junho de 2000
112º da República e 41º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 17 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27562, de 27 de dezembro de 2006
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24377, de 21 de janeiro de 2004 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24269, de 2 de dezembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24218, de 13 de novembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24223, de 13 de novembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23780, de 15 de maio de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22924, de 3 de maio de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22691, de 25 de janeiro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22603, de 12 de dezembro de 2001
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22587, de 5 de dezembro de 2001
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22522, de 5 de novembro de 2001
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22418, de 21 de setembro de 2001
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21935, de 1 de fevereiro de 2001
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21696, de 9 de novembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21513, de 13 de setembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21336, de 11 de julho de 2000 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 1617, de 18 de agosto de 1997