Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2290, de 21 de janeiro de 1999
Nº 2290/1999
Art. 1.
O cargo de Chefe de Gabinete do Governador, símbolo CNE-05, fica transformado em cargo de natureza especial CNE-03.
Parágrafo únicoO ocupante do cargo de que trata este artigo terá as honras, prerrogativas e garantias conferidas aos Secretários de Governo, na forma estatuída na Lei Orgânica do Distrito Federal.
Altera a estrutura organizacional do Gabinete do Governador do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
Ficam extintos, na estrutura administrativa do Gabinete do Governador, os cargos em comissão constantes do anexo I a esta Lei.
Art. 3.
Ficam criadas, na estrutura organizacional do Gabinete do Governador, as seguintes unidades administrativas:
GABINETE
SEÇÃO DE – Expediente
1
2
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
Art. 4.
Fica criado o cargo de Ouvidor Geral do Distrito Federal, cargo de natureza especial, símbolo CNE 03.
Parágrafo únicoO ocupante do cargo de que trata este artigo terá as honras, prerrogativas e garantias conferidas aos Secretários de Governo, na forma estatuída na Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 5.
Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal - parte relativa ao Gabinete do Governador, os cargos de natureza especial e em comissão constantes do Anexo II a esta Lei.
Art. 6.
O cargo de natureza especial de Diretor-Geral da Polícia Civil fica elevado do nível CNE-05 para CNE-04.
Parágrafo únicoO cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Polícia Civil do Distrito Federal, símbolo DFG-14, fica transformado em Cargo de natureza especial, símbolo CNE-06.
Art. 7.
Fica criado o Conselho Técnico de Preservação de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade, órgão colegiado, vinculado ao Gabinete do Governador, com o objetivo de avaliar, analisar e deliberar, dentro de suas competências, as adequações necessárias ao bem tombado decorrentes da dinâmica urbana e das necessidades de seus moradores. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Lei 3127 de 16/01/2003)
§ 1ºO Conselho a que se refere o caput deste artigo terá a seguinte composição: (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Lei 3127 de 16/01/2003)
IPresidente; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 3127 de 16/01/2003)
IIdez membros efetivos; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 3127 de 16/01/2003)
IIIcinco membros supientes, (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 3127 de 16/01/2003)
§ 2ºO Conselho de que trata este artigo será presidido pelo Governador do Distrito Federal. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Lei 3127 de 16/01/2003)
§ 3ºOs membros do Conselho a que se refere este artigo serão escolhidos entre cidadãos vinculados aos movimentos cívicos e culturais da cidade e representantes de órgãos do Distrito Federal responsáveis pelo planejamento urbano e preservação cultural, nomeados pelo Governador do Distrito Federal e representantes do Governo Federal da área afeta à preservação cultural, indicados pelo Poder Executivo Federal. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Lei 3127 de 16/01/2003)
§ 4ºA Secretaria Executiva do Conselho de que trata esta Lei será exercida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Lei 3127 de 16/01/2003)
Art. 8.
O Governador do Distrito Federal regulamentará as competências das unidades orgânicas e as atribuições dos titulares dos cargos de natureza especial criados por esta Lei.
Art. 9.
As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentarias do Gabinete do Governador.
An. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de janeiro de 1999
111° da República e 39° de Brasilia
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
ANEXO I
GABINETE DO GOVERNADOR
| QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | NÍVEL |
| 01 04 02 02 | Chefe de Gabinete Assessor Secretário Executivo Encarregado | CNE-05 DFA-11 DFA-10 DFG-03 |
| 01 06 05 03 03 | ASSESSORIA ESPECIAL Chefe da Assessoria Especial do Governador Assessor Especial Assessor Assessor Secretário Executivo | DFG-14 DFA-13 DFA-12 DFA-11 DFA-10 |
ANEXO II
(Art. 4º da Lei nº 2.290 1999)
GABINETE DO GOVERNADOR
| QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | NÍVEL |
| 01 01 04 04 02 02 04 04 01 | Chefe de Gabinete Chefe de Gabinete - Adjunto Assessor Especial do Governador Assessor Especial do Governador Assessor Assessor Secretário Executivo Assistente Chefe da Seção de Expediente | CNE-03 CNE-05 CNE-05 CNE-06 DFA-13 DFA-11 DFA-10 DFA-07 DFG-06 |
| 01 01 02 02 02 | ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS DA POLÍCIA CIVIL Chefe da Assessoria Especial Chefe da Assessoria Especial Adjunto Assessor Secretário Executivo Assistente | CNE-05 CNE 06 CNE-06 DFA-10 DFA-07 |
| 01 | ASSESSORIA PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES Chefe da Assessoria para Assuntos Parlamentares Adjunto | CNE-06 |
| 01 | CERIMONIAL Chefe do Cerimonial - Adjunto | CNE-06 |
| 01 02 02 | OUVIDORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Ouvidor Geral Ouvidor Secretário Execrtvo | CNE-03 DFA-14 DBA-10 |
Citada por 9 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3127, de 16 de janeiro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20983, de 27 de janeiro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20974, de 26 de janeiro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20969, de 25 de janeiro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20970, de 25 de janeiro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20971, de 25 de janeiro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20968, de 25 de janeiro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20204, de 4 de maio de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20139, de 12 de abril de 1999 · 2 menções