Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3127, de 16 de janeiro de 2003
Nº 3127/2003
Art. 1.
Fica criado o Conselho de Gestão da Área de Preservação de Brasília - CONPRESB, órgão colegiado deliberativo, de primeira instância, vinculado ao Gabinete do Governador, com o objetivo de avaliar, responder e propor, dentro de suas competências, as ações e intervenções na área tombada do Plano Piloto de Brasília, cuja poligonal foi definida pelo Decreto n° 10.829, de 14 de outubro de 1987.
§ 1ºO Conselho de que trata o caput, que será presidido pelo Governador do Distrito Federal, será composto por 14 (quatorze) representantes, sendo 04 (quatro) representantes do Poder Público e 10 (dez) representantes da sociedade civil organizada. O Conselho, de que trata o caput será presidido pelo Governador do Distrito Federal e na sua ausência pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, será composto por 21 (vinte e um) conselheiros efetivos, sendo 5 (cinco) representantes do Poder Público e 16 (dezesseis) representantes da sociedade civil; além de 5 (cinco) conselheiros suplentes. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 3151 de 28/04/2003)
§ 2ºSão representantes natos do Poder Público no Conselho de Gestão da Área de Preservação de Brasília – CONPRESB - os seguintes órgãos:
ITitular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
IITitular da Secretaria de Estado de Cultura;
IIITitular da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais;
IVTitular da 15ª Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN .
VTitular da Secretaria de Estado de Turismo”. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3151 de 28/04/2003)
§ 3ºSão representantes da sociedade civil organizada:
Ium representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/DF;
IIum representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB/DF;
IIIum representante da área de Direito Urbanístico;
IVum representante do setor produtivo; 2 (dois) representantes do setor produtivo; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 3151 de 28/04/2003)
Vdois representantes de conselhos comunitários localizados dentro do perímetro da área de preservação; 3 (três) representantes de conselhos comunitários que atuem na área de preservação de Brasília; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 3151 de 28/04/2003)
VIum representante de instituição de ensino superior que tenha, em seus quadros, curso regular de arquitetura e urbanismo;
VIItrês representantes da sociedade civil organizada. VETADO. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 3151 de 28/04/2003)
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a criação do Conselho de Gestão da Área de Preservação de Brasília – CONPRESB
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
Os conselheiros serão nomeados pelo Governador do Distrito Federal em ato próprio, com mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução por igual período. Os conselheiros serão nomeados pelo Governador do Distrito Federal em ato próprio, sendo que os conselheiros representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3151 de 28/04/2003)
Art. 3.
A Secretaria Executiva do Conselho criado por esta Lei será exercida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH.
Art. 4.
Ficam criadas na Diretoria de Preservação de Brasília – DIPRE, da Subsecretaria de Urbanismo e Preservação – SUDUR, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – SEDUH as seguintes unidades: (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3151 de 28/04/2003)
IGerência do Plano Piloto – GEPLA; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3151 de 28/04/2003)
IIGerência da Candangolândia e Cruzeiro – GECAN; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3151 de 28/04/2003)
IIIGerência de Promoção da Preservação – GEPRES; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3151 de 28/04/2003)
Art. 5.
Ficam criados os cargos em comissão constantes do anexo único desta Lei. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3151 de 28/04/2003)
Art. 6.
O Governador do Distrito Federal regulamentará as competências e funcionamento do CONPRESB, por intermédio de decreto, no prazo de 60 dias, a partir da publicação desta Lei. (Artigo Renumerado(a) pelo(a) Lei 3151 de 28/04/2003)
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 7° da Lei n° 2.290, de 21 de janeiro de 1999. (Artigo Renumerado(a) pelo(a) Lei 3151 de 28/04/2003)
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Artigo Renumerado(a) pelo(a) Lei 3151 de 28/04/2003)
Brasília, 16 de janeiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
ANEXO ÚNICO (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3151 de 28/04/2003)
Cargos criados na Diretoria de Preservação de Brasília – DIPRE
Subsecretaria de Urbanismo e Preservação – SUDUR
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Preservação - SEDHUR
| Quantidade | Denominação | Símbolo |
| 01 03 02 | Gerência Plano Piloto – GEPLAN - Gerente - Assessor Técnico - Secretário Administrativo II | DFG – 12 DFA - 10 DFA - 04 |
| 01 03 02 | Gerência de Candangolândia e Cruzeiro – GECAN - Gerente - Assessor Técnico - Secretário Administrativo II | DFG – 12 DFA - 10 DFA - 04 |
| 01 03 02 | Gerência de Promoção de Preservação – GEPRES - Gerente - Assessor Técnico - Secretário Administrativo II | DFG – 12 DFA - 10 DFA - 04 |
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83 de 02/05/2003
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15 de 21/01/2003
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1 de 21/01/2003 p. 1, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15 de 21/01/2003
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1 de 21/01/2003 p. 1, col. 1
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.