Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20971, de 25 de janeiro de 2000
Nº 20971/2000
Altera vinculação de órgão que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3°, inciso III, da Lei n° 2.290, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido da estrutura da Secretaria de Governo do Distrito Federal, para a Secretaria da Solidariedade do Distrito Federal, o Conselho de Defesa dos Direitos do Negro do Distrito Federal.
Art. 2.
Ficam remanejados da estrutura da Secretaria de Governo do Distrito Federal, para a estrutura da Secretaria da Solidariedade do Distrito Federal, os cargos em comissão vinculados ao Conselho de Defesa dos Direitos do Negro do Distrito Federal, mantidos os respectivos titulares.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de janeiro de 2000
112° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ