Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1038, de 16 de julho de 2024
Nº 1038/2024
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal - Refis-N, destinado a incentivar a regularização de débitos não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, nas formas e condições estabelecidas nesta Lei Complementar. Fica instituído o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal - Refis-N, destinado a incentivar a regularização, nas formas e condições estabelecidas nesta Lei Complementar, de débitos não tributários: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1053 de 30/10/2025)
Iinscritos em dívida ativa, ajuizados ou não; e (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 1053 de 30/10/2025)
IInão inscritos em dívida ativa, desde que registrados no Sistema Integrado de Lançamento de Créditos do Distrito Federal - SISLANCA, instituído pelo Decreto nº 38.097, de 30 de março de 2017. (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 1053 de 30/10/2025)
Parágrafo únicoO programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários que trata esta Lei Complementar é de aplicação exclusiva às Outorgas Onerosas de Alteração de Uso - ONALT.
(Autoria: Poder Executivo)
Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal - Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
Para apurar o valor do débito com pagamento incentivado, deve-se levantar o montante obtido pela soma dos valores referentes ao principal devido, à atualização monetária, aos juros de mora reduzidos, à multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, e aos demais acréscimos previstos na legislação específica.
Parágrafo únicoOs beneficiários do Programa de Incentivo de Regularização de Débitos não Tributários, instituídos pela Lei nº 5.668, de 13 de julho de 2016, com vantagem ativa e com parcelas vincendas, não são contemplados pelo benefício instituído neste normativo, quando se tratar de ONALT.
Art. 3.
O Refis-N consiste na adoção de medidas objetivando incentivar a regularização dos débitos de que trata o art. 1º, mediante redução de juros de mora e multa, inclusive a moratória, nas seguintes proporções:
I99% do seu valor, no pagamento à vista;
II90% do seu valor, no pagamento até 6 parcelas;
III85% do seu valor, no pagamento até 12 parcelas;
IV80% do seu valor, no pagamento até 22 parcelas;
V75% do seu valor, no pagamento até 40 parcelas;
VI70% do seu valor, no pagamento até 58 parcelas;
VII65% do seu valor, no pagamento até 76 parcelas;
VIII60% do seu valor, no pagamento até 94 parcelas;
IX55% do seu valor, no pagamento até 112 parcelas;
X50% do seu valor, no pagamento em até 120 parcelas.
§ 1ºA redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, de que trata este artigo, é condicionada ao pagamento do débito com regularização incentivada à vista ou parcelado, exclusivamente em moeda corrente. A redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, de que trata este artigo, é condicionada ao pagamento do débito com regularização incentivada, à vista ou parcelado, em moeda corrente ou mediante a compensação por precatórios, nos termos desta Lei Complementar. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1053 de 30/10/2025)
§ 2ºO parcelamento do débito principal será concedido na mesma proporção das parcelas de que trata o caput e seus incisos.
§ 3ºFica autorizada a compensação do débito com precatórios, observado os termos da Lei Complementar nº 938, de 22 de dezembro de 2017, e os termos a seguir: Os titulares ou cessionários de créditos líquidos e certos de qualquer natureza decorrentes de ações judiciais contra o Distrito Federal, suas autarquias e fundações, podem utilizá-los para a compensação com os débitos não tributários relacionados no art. 1º, com as reduções de juros e multas somente nas hipóteses previstas no art. 3º, I a III, na forma do regulamento e dos termos a seguir: (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1053 de 30/10/2025)
Io pedido de compensação deve ser dirigido à Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF com a indicação do valor do débito inscrito em dívida ativa do Distrito Federal a ser compensado e do valor do precatório a compensar; considera-se crédito líquido e certo aquele devidamente formalizado por meio de precatório judicial; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1053 de 30/10/2025)
IIapenas para efeito da compensação de que trata esta Lei Complementar, a PGDF atualizará, até a data da opção pela compensação, o valor do precatório apresentado, de acordo com a legislação vigente, bem como atestará a legitimidade da requisição e da cessão, conforme o caso, cabendo ao credor comprovar o atendimento das condições previstas no art. 3º, § 3º, da Lei Complementar nº 938, de 2017; quando houver incorreção no valor informado para compensação, quando o precatório apresentado tiver valor passível de compensação inferior ao montante do débito, indicado por cálculo efetuado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF na forma da legislação, ou quando for tido como ineficaz ou inidôneo, o devedor é notificado uma única vez para complementar o valor em espécie ou substituir o precatório, no prazo de 30 dias, contado da data do recebimento da notificação no endereço indicado no requerimento; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1053 de 30/10/2025)
IIIefetivado o encontro de contas entre crédito de precatório e débito da dívida ativa, a PGDF valida o processo de compensação perante o tribunal competente para o pagamento utilizado o qual, em ato contínuo, envia o feito órgão executor da política financeira e orçamentária do Distrito Federal; a compensação deve ser requerida na forma estabelecida em regulamento próprio; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1053 de 30/10/2025)
IVa autoridade máxima do órgão executor da política financeira e orçamentária do Distrito Federal, responsável pela gestão do Refis-N, e o Procurador Geral do Distrito Federal, mediante expedição de ato conjunto, são competentes para homologar em caráter definitivo o pedido de compensação, cabendo ao órgão responsável a correspondente baixa na dívida ativa; os precatórios judiciais apresentados para compensação cuja data de atualização seja anterior à data de opção de pagamento dos débitos devem ser atualizados automaticamente pela PGDF, até a data da opção, utilizando-se para tanto os índices adotados pelo órgão de origem ou sentença judicial do respectivo precatório; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1053 de 30/10/2025)
Vdeferido o pedido de compensação, o processo é encaminhado aos órgãos competentes para a extinção das obrigações até onde se compensarem; o precatório apresentado para compensação com débitos, quando for o caso, somente pode ser restituído ao interessado após quitação do respectivo crédito; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1053 de 30/10/2025)
VIem caso de indeferimento do pedido de compensação ou de cancelamento da homologação, aplica-se ao débito inscrito em dívida ativa e ao precatório oferecido o tratamento regular previsto na legislação vigente; a opção na forma deste parágrafo é condicionada ao pagamento à vista de 10% do valor do débito incentivado em moeda nacional corrente; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1053 de 30/10/2025)
VIIquando houver incorreção no valor notificado para compensação, quando o precatório apresentado tiver valor passível de compensação inferior ao montante do débito, indicado por cálculo efetuado pela PGDF, na forma da legislação, ou quando for tido como ineficaz ou inidôneo, o devedor é notificado para complementar o valor em espécie ou substituir o precatório, no prazo de 30 dias, contado da data do recebimento da notificação no endereço indicado no requerimento; a liberação da certidão positiva com efeitos de certidão negativa, desde que não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo número de inscrição no CPF ou no CNPJ, e a exclusão de eventual restrição do devedor junto ao cartório de notas e protestos de títulos, sem prejuízo do pagamento de eventuais taxas e emolumentos, somente é autorizada após o pagamento do sinal previsto no inciso VI, e desde que o montante, em valores nominais, dos precatórios ofertados para compensação seja correspondente a pelo menos 90% do valor das parcelas vencidas do saldo remanescente; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1053 de 30/10/2025)
VIIIo precatório apresentado para compensação com débitos, quando for superior ao montante, o seu remanescente somente pode ser restituído ao interessado após quitação do respectivo crédito; a autoridade administrativa deve verificar a correspondência do percentual dos valores nominais dos precatórios apresentados para compensação em relação ao valor do débito da parcela vencida para liberação da certidão de que trata o inciso VII; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1053 de 30/10/2025)
IXa autoridade administrativa deve verificar a correspondência do percentual dos valores nominais dos precatórios apresentados para compensação em relação ao valor do débito da parcela vencida para liberação da certidão de que trata o artigo 8º; verificado que o interessado não cumpriu a notificação, cessam os efeitos da certidão positiva emitida na forma do inciso VII; e (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1053 de 30/10/2025)
Xconstatado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal que o montante dos precatórios ofertados pelo interessado é insuficiente, ineficaz ou inidôneo para compensação do débito, é emitida notificação na forma do inciso VII. na administração da compensação a que se refere este parágrafo, aplicam-se supletivamente as disposições da Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, e da Lei Complementar nº 938, de 22 de dezembro de 2017, e as normas existentes na legislação para outras modalidades de parcelamento. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1053 de 30/10/2025)
Art. 4.
A adesão ao Refis-N fica condicionada:
Iao recolhimento do valor constante de documento a ser emitido pelo órgão executor da política financeira e orçamentária do Distrito Federal, que informará o débito com regularização incentivada, o desconto concedido e a data-limite para o pagamento;
IIà desistência e à renúncia expressas, nas esferas administrativa e judicial, a qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao débito a ser quitado;
IIIà aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento específico;
IVà apresentação, se for o caso, de procuração com poderes específicos do devedor ou de seu representante legal.
§ 1ºOs prazos para adesão a que se refere o caput serão estipulados em regulamento próprio.
§ 2ºConsidera-se formalizada a adesão ao Refis-N com:
Ia apresentação do requerimento do devedor ou de seus sucessores, quando exigido;
IIpagamento à vista ou, no caso de parcelamento, da primeira parcela.
§ 3ºO devedor que não receber o documento de que trata o inciso I do caput deve requerê-lo junto ao órgão executor da política financeira e orçamentária do Distrito Federal, na forma fixada no regulamento.
§ 4ºTratando-se de débito objeto de cobrança judicial:
Ihavendo penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou outra garantia, a concessão do parcelamento de que trata esta Lei Complementar fica condicionada à manutenção da respectiva garantia;
IIna hipótese de existir depósito judicial, a adesão ao Refis-N, para quitação do débito à vista, pode se dar mediante conversão do depósito em renda, desde que não haja determinação judicial a favor do Distrito Federal anterior à adesão ao Refis-N para expedição de alvará de levantamento da quantia depositada.
§ 5ºA formalização da adesão constitui confissão irretratável e irrevogável da respectiva dívida e importa aceitação plena e irrestrita das demais condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento.
Art. 5.
A adesão ao Refis-N pode ser realizada tendo como base o valor fixado em ação judicial na qual se discute o valor do débito, ainda que inferior ao estabelecido administrativamente, desde que haja decisão com trânsito em julgado ou na pendência de julgamento de recurso sem efeito suspensivo.
§ 1ºNo caso do caput, não se aplica o disposto no inciso II e § 5º do art. 4º desta Lei Complementar, ficando ressalvada a possibilidade de a Administração Pública cobrar eventual diferença de valor fixado a maior após o trânsito em julgado da decisão judicial.
§ 2ºA adesão ao Refis-N em valor superior ao que venha a ser estabelecido na futura decisão que transitar em julgado, não implica em direito a restituição de eventual diferença, aplicando-se, quanto à diferença a maior, os termos do § 5º do art. 4º.
Art. 6.
Nas hipóteses de parcelamento previstas no art. 3º, o valor de cada parcela não pode ser inferior aos valores estabelecidos nas seguintes proporções:
Ias parcelas dos débitos até R$ 10.000,00 serão fixadas, no mínimo, em R$ 100,00;
IIas parcelas dos débitos acima de R$ 10.000,00 até o valor de R$ 100.000,00 serão fixadas, no mínimo, em R$ 100,00, acrescidos de 0,5% do valor que exceder R$ 10.000,00;
IIIas parcelas dos débitos acima de R$ 100.000,00 até o valor de R$ 500.000,00 serão fixadas, no mínimo, em R$ 1.000,00 acrescidos de 0,25% do valor que exceder R$ 100.000,00;
IVas parcelas dos débitos acima de R$ 500.000,00 até o valor de R$ 1.000.000,00 serão fixadas, no mínimo, em R$ 5.000,00 acrescidos de 0,125% do valor que exceder R$ 500.000,00;
Vas parcelas dos débitos acima de R$ 1.000.000,00 serão fixadas, no mínimo, em R$ 10.000,00 mais 0,1% do valor que exceder R$ 1.000.000,00.
§ 1ºO valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, é acrescido de juros equivalentes a:
I50% da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 0,5% relativamente ao mês em que o pagamento é efetuado, nas hipóteses de parcelamento em até 60 parcelas, para os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002;
II75% da taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 0,5% relativamente ao mês em que o pagamento é efetuado, nas hipóteses de parcelamento em até 36 parcelas, para os débitos inscritos em dívida ativa no período entre 1º de janeiro de 2003 até 31 de dezembro de 2020;
III100% da taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento é efetuado, nas demais hipóteses.
§ 2ºNa falta da taxa referencial do Selic, os juros de mora são calculados nos termos da legislação aplicável aos tributos federais.
§ 3ºA parcela não paga até o dia do vencimento é acrescida de multa de mora de:
I5%, se efetuado o pagamento até 30 dias após a data do respectivo vencimento;
II10%, se efetuado o pagamento após o prazo de 30 dias, contado da data do respectivo vencimento.
Art. 7.
O devedor é excluído do parcelamento a que se refere esta Lei Complementar na hipótese de:
Iinobservância de quaisquer exigências previstas nesta Lei Complementar e em regulamento específico;
IIfalta de pagamento de 3 parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer parcela por mais de 90 dias contados do vencimento.
§ 1ºOcorrendo a exclusão do parcelamento, o pagamento efetuado extingue a dívida de forma proporcional a cada um dos elementos que originalmente o compõem, e implica a perda do direito aos benefícios constantes desta Lei Complementar, inclusive aqueles incidentes sobre cada parcela paga.
§ 2ºA exclusão do devedor do parcelamento independe de notificação prévia e dá-se automaticamente com a ocorrência de uma das hipóteses descritas neste artigo.
§ 3ºA exclusão do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade da dívida confessada e não paga, restabelecendo-se os encargos e os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos que lhe deram origem.
Art. 8.
O pagamento da primeira parcela de que trata o art. 4º, § 2º, II, autoriza, na forma do regulamento, a emissão de certidão positiva com efeitos de certidão negativa com prazo máximo de validade de trinta dias, nos moldes do artigo 13 do Decreto nº 23.873, de 04 de julho de 2003, desde que não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo CPF ou CNPJ, e acarreta a exclusão de eventual restrição do devedor junto ao cartório de notas e protesto de títulos, sem prejuízo do pagamento de eventuais taxas e emolumentos.
Art. 9.
Para fruição dos benefícios previstos no Refis-N, os débitos ajuizados que estejam em fase de hasta pública ou leilão, já determinados pelo juízo, somente podem ser quitados em moeda corrente e à vista.
Art. 10.
descumprimento a qualquer momento dos requisitos desta Lei Complementar implica a perda dos benefícios nela previstos, tornando imediatamente exigível o saldo existente, sem as reduções previstas no art. 3º.
Art. 11.
recolhimento por qualquer das formas mencionadas nesta Lei Complementar não tem efeito homologatório e não impede a cobrança de débitos apurados posteriormente.
Art. 12.
disposto nesta Lei Complementar não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas.
Art. 13.
São isentos da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - Onalt, prevista no art. 2º da Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000, os empreendimentos com obras ou atividades licenciadas, no período de 24 meses, a contar da data de publicação desta Lei Complementar, mediante requerimento e aprovação do Conselho de Gestão do Programa de Apoio aos Empreendimentos Produtivos - COPEP - DF:
Ide uso comercial, prestação de serviço e industrial;
IIsituados nas regiões administrativas listadas no Anexo Único desta Lei Complementar.
Parágrafo únicoO Poder Executivo, quando da regulamentação desta Lei Complementar, está autorizado a incluir nos usos previstos no inciso I, os empreendimentos com obras ou atividades licenciadas de uso residencial e/ou institucional para a isenção de que trata o caput.
Art. 14.
A isenção prevista no artigo 13, desta Lei Complementar, fica condicionada a:
Ianálise do Plano de Viabilidade Simplificado - PVS, pelo órgão executor da política de desenvolvimento econômico do Distrito Federal, e aprovação do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo - COPEP - DF;
IIobtenção do Alvará de construção ou licença de funcionamento no prazo estabelecido no artigo 13 desta Lei Complementar.
Art. 15.
A prescrição para cobrança de ONALT é de 5 anos, tendo como termo inicial a expedição do alvará de construção ou do alvará de funcionamento.
Parágrafo únicoCompete à Administração Pública declarar a prescrição, nas situações que se enquadrem no caput, observados os demais requisitos legais.
Art. 16.
órgão executor da política financeira e orçamentária do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF, observadas as respectivas competências, devem adotar as medidas necessárias à implementação desta Lei Complementar.
Art. 17.
procedimento de adesão ao Refis-N, os prazos e demais questões incidentais serão regulamentadas por ato do Poder Executivo.
Art. 18.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO ÚNICO
Região Administrativa do Gama - RA II;
Região Administrativa de Taguatinga - RA III;
Região Administrativa de Brazlândia - RA IV;
Região Administrativa de Sobradinho - RA V;
Região Administrativa de Planaltina - RA VI;
Região Administrativa do Paranoá - RA VII;
Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII;
Região Administrativa de Ceilândia - RA IX;
Região Administrativa de Guará - RA X;
Região Administrativa de Samambaia - RA XII;
Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII;
Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV;
Região Administrativa de Recanto das Emas - RA XV;
Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI;
Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII;
Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII;
Região Administrativa do Candangolândia - RA XIX;
Região Administrativa de Águas Claras - RA XX;
Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI;
Região Administrativa do Varjão - RA XXIII;
Região Administrativa do SCIA - RA XXV;
Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI;
Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII;
Região Administrativa do Itapoã - RA XXVIII;
Região Administrativa do SIA - RA XXIX;
Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX;
Região Administrativa da Fercal - RA XXXI;
Região Administrativa de Sol Nascente/ Pôr do Sol - RA XXXII;
Região Administrativa de Arniqueira - RA XXXIII;
Região Administrativa de Arapoanga - RA XXXIV; e
Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV.