Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1038, de 16 de julho de 2024
Nº 1038/2024
(Autoria: Poder Executivo)
Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal - Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 16 de julho de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO ÚNICO
Região Administrativa do Gama - RA II;
Região Administrativa de Taguatinga - RA III;
Região Administrativa de Brazlândia - RA IV;
Região Administrativa de Sobradinho - RA V;
Região Administrativa de Planaltina - RA VI;
Região Administrativa do Paranoá - RA VII;
Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII;
Região Administrativa de Ceilândia - RA IX;
Região Administrativa de Guará - RA X;
Região Administrativa de Samambaia - RA XII;
Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII;
Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV;
Região Administrativa de Recanto das Emas - RA XV;
Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI;
Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII;
Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII;
Região Administrativa do Candangolândia - RA XIX;
Região Administrativa de Águas Claras - RA XX;
Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI;
Região Administrativa do Varjão - RA XXIII;
Região Administrativa do SCIA - RA XXV;
Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI;
Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII;
Região Administrativa do Itapoã - RA XXVIII;
Região Administrativa do SIA - RA XXIX;
Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX;
Região Administrativa da Fercal - RA XXXI;
Região Administrativa de Sol Nascente/ Pôr do Sol - RA XXXII;
Região Administrativa de Arniqueira - RA XXXIII;
Região Administrativa de Arapoanga - RA XXXIV; e
Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV.
Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48282, de 13 de fevereiro de 2026 · 4 menções
- Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1053, de 30 de outubro de 2025 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47852, de 24 de outubro de 2025 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47018, de 28 de março de 2025 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46272, de 17 de setembro de 2024 · 29 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23873, de 4 de julho de 2003
- Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 294, de 27 de junho de 2000