Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46272, de 17 de setembro de 2024
Nº 46272/2024
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2024, que institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários no Distrito Federal - Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - Onalt, nas formas e condições específicas, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com fundamento na Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2024, DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2024, e estabelece os procedimentos referentes ao Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários no Distrito Federal - Refis-N, destinado a incentivar a regularização de débitos não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e à isenção do pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - Onalt, nas formas que especifica. Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2024, e estabelece os procedimentos referentes ao Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários no Distrito Federal - Refis-N, destinado a incentivar a regularização, nas formas e condições estabelecidas neste Decreto, de débitos não tributários: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 48282 de 13/02/2026)
Iinscritos em dívida ativa, ajuizados ou não; e (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 48282 de 13/02/2026)
IInão inscritos em dívida ativa, desde que registrados no Sistema Integrado de Lançamento de Créditos do Distrito Federal - SISLANCA, instituído pelo Decreto nº 38.097, de 30 de março de 2017. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 48282 de 13/02/2026)
Parágrafo únicoO Refis-N de que trata a Lei Complementar nº 1.038, de 2024, e este Decreto, é de aplicação exclusiva à Onalt.
§ 1ºAplica-se também este Decreto à isenção do pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - Onalt. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 48282 de 13/02/2026)
§ 2ºO Refis-N de que trata a Lei Complementar nº 1.038, de 2024, e este Decreto, é de aplicação exclusiva à Onalt. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 48282 de 13/02/2026)
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE INCENTIVO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS NO DISTRITO FEDERAL - REFIS-N
Art. 2.
O Refis-N consiste na adoção de medidas objetivando incentivar a regularização dos débitos de que trata o art. 1º, mediante redução de juros de mora e multa, inclusive a moratória, nas seguintes proporções:
I99% do seu valor, no pagamento à vista;
II90% do seu valor, no pagamento até 6 parcelas;
III85% do seu valor, no pagamento até 12 parcelas;
IV80% do seu valor, no pagamento até 22 parcelas;
V75% do seu valor, no pagamento até 40 parcelas;
VI70% do seu valor, no pagamento até 58 parcelas;
VII65% do seu valor, no pagamento até 76 parcelas;
VIII60% do seu valor, no pagamento até 94 parcelas;
IX55% do seu valor, no pagamento até 112 parcelas;
X50% do seu valor, no pagamento em até 120 parcelas.
§ 1ºA redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, de que trata este artigo, é condicionada ao pagamento do débito com regularização incentivada à vista ou parcelado, exclusivamente em moeda corrente. A redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, de que trata este artigo, é condicionada ao pagamento do débito com regularização incentivada, à vista ou parcelado, em moeda corrente ou mediante a compensação por precatórios, nos termos deste Decreto. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 48282 de 13/02/2026)
§ 2ºO parcelamento do débito principal será concedido na mesma proporção das parcelas de que trata o caput e seus incisos.
Art. 3.
Considera-se débito incentivado, para efeito da Lei Complementar nº 1.038, de 2024, e deste Decreto, o montante obtido pela soma dos valores referentes:
Iao principal atualizado;
IIaos juros de mora reduzidos, à multa reduzida, inclusive a de caráter moratório e por descumprimento de obrigação acessória; e
IIIaos demais acréscimos previstos na legislação específica.
§ 1ºO débito incentivado a que se refere o caput é calculado observando-se os percentuais de descontos estabelecidos no art. 3º, da Lei Complementar nº 1.038, de 2024, conforme o caso, aplicando-se, respectivamente, as seguintes definições e fórmulas:
Idefinições:
a)DI - é o Débito Incentivado;
b)PA - é o Principal Atualizado para a data da consolidação;
c)MAR - é a multa, de caráter moratório ou não, atualizada para a data da consolidação reduzida; e
d)JAR - são os Juros Atualizados para a data da consolidação reduzidos.
IIfórmula: DI = (PA MAR JAR) x 1,1.
§ 2ºOs beneficiários do Programa de Incentivo de Regularização de Débitos não Tributários, instituídos pela Lei nº 5.668, de 13 de julho de 2016, com vantagem ativa e com parcelas vincendas, não são contemplados pelo benefício instituído neste normativo, quando se tratar de ONALT.
SEÇÃO I
DA ADESÃO E CONDIÇÕES
Art. 4.
Considera-se formalizada a adesão ao Refis-N:
Icom a apresentação do requerimento do devedor ou de seus sucessores, quando exigido;
IIcom o pagamento à vista ou, no caso de parcelamento, da primeira parcela;
IIImediante conversão do depósito judicial em renda, para quitação do débito à vista, desde que não haja determinação judicial a favor do Distrito Federal anterior à adesão ao Refis-N para expedição de alvará de levantamento da quantia depositada.
Art. 5.
A adesão ao Refis-N de que trata a Lei Complementar nº 1.038, de 2024, e este Decreto, fica condicionada:
Iao cumprimento de todas as diretrizes estabelecidas no art. 4º da Lei Complementar nº 1.038, de 2024;
IIao protocolo do requerimento até o dia 31 de março de 2025; ao protocolo do requerimento até o dia 30 de setembro de 2025; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 47018 de 28/03/2025) ao protocolo do requerimento até o dia 27 de fevereiro de 2026; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 47852 de 24/10/2025) ao protocolo do requerimento até o dia 29 de maio de 2026; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 48282 de 13/02/2026)
IIIa manutenção da penhora, arresto ou outra garantia, em casos de parcelamento de débito objeto de cobrança judicial.
Parágrafo únicoA formalização da adesão constitui confissão irretratável e irrevogável da respectiva dívida e importa aceitação plena e irrestrita das demais condições estabelecidas na Lei Complementar nº 1.038, de 2024, e neste Decreto.
Art. 6.
Nas hipóteses de parcelamento previstas no art. 2º, deste normativo, o valor de cada parcela não pode ser inferior aos valores estabelecidos nas seguintes proporções:
Ias parcelas dos débitos até R$ 10.000,00 serão fixadas, no mínimo, em R$ 100,00;
IIas parcelas dos débitos acima de R$ 10.000,00 até o valor de R$ 100.000,00 serão fixadas, no mínimo, em R$ 100,00, acrescidos de 0,5% do valor que exceder R$ 10.000,00;
IIIas parcelas dos débitos acima de R$ 100.000,00 até o valor de R$ 500.000,00 serão fixadas, no mínimo, em R$ 1.000,00 acrescidos de 0,25% do valor que exceder R$ 100.000,00;
IVas parcelas dos débitos acima de R$ 500.000,00 até o valor de R$ 1.000.000,00 serão fixadas, no mínimo, em R$ 5.000,00 acrescidos de 0,125% do valor que exceder R$ 500.000,00;
Vas parcelas dos débitos acima de R$ 1.000.000,00 serão fixadas, no mínimo, em R$ 10.000,00 mais 0,1% do valor que exceder R$ 1.000.000,00.
§ 1ºAs parcelas são mensais, iguais e sucessivas.
§ 2ºO valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, é acrescido de juros equivalentes a:
I50% da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 0,5% relativamente ao mês em que o pagamento é efetuado, nas hipóteses de parcelamento em até 60 parcelas, para os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002;
II75% da taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 0,5% relativamente ao mês em que o pagamento é efetuado, nas hipóteses de parcelamento em até 36 parcelas, para os débitos inscritos em dívida ativa no período entre 1º de janeiro de 2003 até 31 de dezembro de 2020;
III100% da taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento é efetuado, nas demais hipóteses.
§ 3ºNa falta da taxa referencial do Selic, os juros de mora são calculados nos termos da legislação aplicável aos tributos federais.
§ 4ºA parcela não paga até o dia do vencimento é acrescida de multa de mora de:
I5%, se efetuado o pagamento até 30 dias após a data do respectivo vencimento; e
II10%, se efetuado o pagamento após o prazo de 30 dias, contado da data do respectivo vencimento.
§ 5ºFinalizado em dia não útil o prazo de 30 dias a que se refere o inciso I do § 4º, deste artigo, a multa de mora de 5% será aplicada até o primeiro dia útil subsequente.
§ 6ºAs parcelas remanescentes vencerão no dia 10 de cada mês, a partir do segundo mês subsequente ao do primeiro pagamento.
Art. 7.
O devedor é excluído do parcelamento a que se refere este Decreto na hipótese de:
Iinobservância de quaisquer exigências previstas neste Decreto e na Lei Complementar nº 1.038, de 2024;
IIfalta de pagamento de 3 parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer parcela por mais de 90 dias contados do vencimento.
§ 1ºOcorrendo a exclusão do parcelamento, o pagamento efetuado extingue a dívida de forma proporcional a cada um dos elementos que originalmente o compõem, e implica a perda do direito aos benefícios constantes na Lei Complementar nº 1.038, de 2024, inclusive aqueles incidentes sobre cada parcela paga.
§ 2ºA exclusão do devedor do parcelamento independe de notificação prévia e dá-se automaticamente com a ocorrência de uma das hipóteses descritas neste artigo.
§ 3ºA exclusão do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade da dívida confessada e não paga, restabelecendo-se os encargos e os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos que lhe deram origem.
§ 4ºPara efeito do disposto no caput, considera-se, também, falta de pagamento, o pagamento em valor inferior de qualquer parcela.
SEÇÃO II
DOS PROCEDIMENTOS GERAIS
Art. 8.
A adesão, de que trata o caput do art. 4º deste Decreto, deverá ser realizada diretamente no Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal (https://www.receita.fazenda.df.gov.br/) ou ser requerido em um dos pontos de atendimento da SUREC/SEFAZ/SEEC/DF.
Parágrafo únicoCaberá a Subsecretaria da Receita da Secretaria Executiva da Fazenda da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SUREC/SEFAZ/SEEC/DF, a emissão da documentação que informará o débito incentivado, o desconto concedido sobre multas e juros e a data-limite para o pagamento.
Art. 9.
O pagamento da primeira parcela de que trata o art. 4º, § 2º, inc. II, da Lei Complementar nº 1.038, de 2024, autoriza, na forma deste Decreto, a emissão de certidão positiva com efeitos de certidão negativa com prazo máximo de validade de 90 dias, nos moldes do artigo 13 do Decreto nº 23.873, de 04 de julho de 2003, desde que não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo CPF ou CNPJ, e acarreta a exclusão de eventual restrição do devedor junto ao cartório de notas e protesto de títulos, sem prejuízo do pagamento de eventuais taxas e emolumentos.
SEÇÃO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS
SUBSEÇÃO I – DA COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS
Art. 10.
s titulares ou cessionários de créditos líquidos e certos, de qualquer natureza, decorrentes de ações judiciais contra o Distrito Federal, suas autarquias e fundações podem utilizá-los para a compensação com os débitos não tributários relacionados neste Decreto, observados os requisitos e as condições estabelecidos na Lei Complementar nº 938, de 22 de dezembro de 2017. s titulares ou cessionários de créditos líquidos e certos, de qualquer natureza, decorrentes de ações judiciais contra o Distrito Federal, suas autarquias e fundações, podem utilizá-los para a compensação com os débitos não tributários relacionados no art. 1º, observadas as reduções de juros e multas exclusivamente nas hipóteses previstas no art. 2º, incisos I a III, nos termos a serem disciplinados em ato da Secretaria de Estado de Economia.” (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 48282 de 13/02/2026)
SUBSEÇÃO II – DOS DÉBITOS FIXADOS EM AÇÃO JUDICIAL
Art. 11.
A adesão ao Refis-N pode ser realizada tendo como base o valor fixado em ação judicial na qual se discute o valor do débito, ainda que inferior ao estabelecido administrativamente, desde que haja decisão com trânsito em julgado ou na pendência de julgamento de recurso sem efeito suspensivo.
§ 1ºNo caso do caput, não se aplica o disposto no inciso II e §5º do art. 4º da Lei Complementar nº 1.038, de 2024, ficando ressalvada a possibilidade de a Administração Pública cobrar eventual diferença de valor fixado a maior após o trânsito em julgado da decisão judicial.
§ 2ºA adesão ao Refis-N em valor superior ao que venha a ser estabelecido na futura decisão que transitar em julgado, não implica em direito a restituição de eventual diferença, aplicando-se, quanto à diferença a maior, os termos do §5º do art. 4º, Lei Complementar nº 1.038, de 2024.
§ 3ºO interessado, no caso de débito não inscrito em dívida ativa e que esteja sendo discutido judicialmente, deverá requerer ao órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal a inscrição do valor considerado incontroverso em dívida ativa, com vistas a adesão ao Refis-N. O interessado, no caso de débito não inscrito em dívida ativa e que esteja sendo discutido judicialmente, deve requerer ao órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal o lançamento do valor considerado incontroverso, com vistas a adesão ao Refis-N. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 48282 de 13/02/2026)
§ 4ºO órgão que trata o § 3º deverá registrar o débito no Sistema Integrado de Lançamento de Créditos do Distrito Federal - SISLANCA, conforme Decreto nº 38.097, de 30 de março de 2017, e solicitar à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal que proceda a inscrição do lançamento em dívida ativa. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 48282 de 13/02/2026)
Art. 12.
s interessados deverão formular o pedido de adesão em termo próprio disponível no Atendimento Virtual do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal (https://www.receita.fazenda.df.gov.br/), ao qual deverá ser anexada toda documentação necessária para análise do pleito.
§ 1ºO acesso ao Atendimento Virtual do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal dar-se-á:
Ipara as pessoas jurídicas, mediante certificação digital; e
IIpara as pessoas físicas, por certificação digital ou por acesso identificado do requerente.
§ 2ºO interessado deverá preencher termo próprio de requerimento de adesão, contendo:
Inome completo;
IInúmero do CPF ou do CNPJ;
IIInúmero(s) do(s) processo(s) judiciais em que se discute o débito;
IVendereço físico;
Vendereço eletrônico para correspondência, para onde serão enviadas informações e intimações referentes ao processo de adesão.
§ 3ºO interessado deverá ainda, no Atendimento Virtual do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal, anexar ao pedido de adesão a seguinte documentação obrigatória, sem a qual o pedido não poderá seguir para as próximas etapas de análise:
Icópia da decisão que estabelece o valor do débito;
IIcópia da decisão com trânsito em julgado.
§ 4ºO pedido de adesão será encaminhado à Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF com a indicação do valor do débito inscrito em dívida ativa do Distrito Federal, o débito incentivado, o desconto concedido sobre multas e juros e a data-limite para o pagamento. O pedido de adesão deve ser encaminhado à Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF com a indicação do valor do débito inscrito ou não em dívida ativa do Distrito Federal, o débito incentivado, o desconto concedido sobre multas e juros e a data-limite para o pagamento. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 48282 de 13/02/2026)
§ 5ºCompete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF verificar e atestar a ausência de eventual efeito suspensivo, decorrente da própria lei ou de decisão judicial, em relação à decisão de que trata o inciso I, do § 3º deste artigo.
CAPÍTULO III
DA ISENÇÃO
Art. 13.
São isentos do pagamento da Onalt, conforme disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000, os empreendimentos com obras ou atividades a serem licenciadas, no período de 24 meses, a contar da data de publicação da Lei Complementar nº 1.038, de 2024:
Ide uso comercial, prestação de serviço, industrial; e
IIsituados nas regiões administrativas listadas no Anexo Único da Lei Complementar nº 1.038, de 2024.
§ 1ºOs casos de empreendimentos com obras ou atividades licenciadas após a publicação da Lei Complementar n° 1.038, de 2024, e que tenham optado pelo parcelamento do valor da ONALT, poderão solicitar a isenção prevista na referida lei das parcelas ainda não pagas, observados os procedimentos estabelecidos neste Decreto.
§ 2ºA isenção deferida nos termos do § 1º deste artigo não enseja a devolução dos pagamentos já realizados, referentes às parcelas pagas antes da isenção.
§ 3ºA isenção de que trata o caput pode ser concedida aos empreendimentos de uso institucional ou residencial, com obras ou atividades a serem licenciadas, nos termos do parágrafo único do art. 13, da Lei Complementar nº 1.038, de 2024, observadas as condições específicas relativas a esta modalidade, além das condições e procedimentos gerais estabelecidos neste Decreto.
SEÇÃO I
DAS CONDIÇÕES
Art. 14.
A isenção prevista no artigo 13 da Lei Complementar nº 1.038, de 2024, fica condicionada à:
Iobras ou atividades a serem licenciadas entre 17 de julho de 2024 e 16 de julho de 2026;
IIenquadramento em um dos usos previstos neste Decreto e situados nas regiões administrativas listadas no Anexo Único da Lei Complementar nº 1.038, de 2024;
IIIcumprimento de todas as diretrizes estabelecidas neste Decreto e na Lei Complementar nº 1.038, de 2024.
Art. 15.
Nos casos de requerimento de isenção para empreendimentos de uso institucional ou residencial, o Plano de Viabilidade Simplificada - PVS deverá garantir a geração de mínimo 25 novos postos de trabalho durante o prazo de execução da obra constante no Alvará de Construção, sendo permitida a comprovação através de contratos de prestação de serviços.
Art. 16.
A isenção de que trata o artigo 13 deste Decreto não se aplica aos empreendimentos cuja emissão da licença de obras ou da licença de funcionamento tenha ocorrido em data anterior a 17 de julho de 2024.
SEÇÃO II
DO PROCEDIMENTO
Art. 17.
Para aplicação do que trata o art. 13 deste Decreto, o interessado deve apresentar requerimento junto ao órgão executor da política de desenvolvimento econômico do Distrito Federal, a quem compete a análise de admissibilidade do pleito e submissão à deliberação do Conselho de Gestão do Programa de Apoio aos Empreendimentos Produtivos - COPEP-DF.
§ 1ºO requerimento de que trata o caput deve estar acompanhado, no mínimo, do Plano de Viabilidade Simplificado - PVS e do atestado de viabilidade legal ou atestado de habilitação deferido, expedido pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal, com vistas à garantir a viabilidade do empreendimento que se pretende licenciar.
§ 2ºA aprovação do Plano de Viabilidade Simplificado - PVS caracteriza o compromisso formal do proponente quanto ao cumprimento do objeto nele constante, de acordo com a finalidade da obra e o licenciamento proposto.
§ 3ºO modelo de requerimento que trata o caput e o modelo do Plano de Viabilidade Simplificado - PVS, a serem utilizados, são aqueles dispostos no Anexo I e Anexo II deste Decreto.
§ 4ºA admissibilidade do pleito pelo órgão executor da política de desenvolvimento econômico do Distrito Federal deve ser analisada após o recebimento do requerimento acompanhado de toda a documentação exigida.
§ 5ºO órgão executor da política de desenvolvimento econômico do Distrito Federal poderá notificar o interessado para, complementar ou adequar a instrução.
§ 6ºApós a constatação de admissibilidade de que trata o §4º deste artigo, o Plano de Viabilidade Simplificado - PVS deve ser submetido, pelo órgão executor da política de desenvolvimento econômico do Distrito Federal, à análise do Conselho de Gestão do Programa de Apoio aos Empreendimentos Produtivos - COPEP-DF.
§ 7ºO Conselho de Gestão do Programa de Apoio aos Empreendimentos Produtivos - COPEP-DF, deve apresentar decisão de aprovação ou rejeição do PVS.
§ 8ºEm caso de juízo negativo de admissibilidade, caberá pedido de reconsideração, com a juntada de informações e documentos complementares, no prazo de 10 dias corridos, ao órgão executor da política de desenvolvimento econômico do Distrito Federal.
Art. 18.
A decisão que aprovar a isenção prevista no art. 13 deve constar de documento específico, a ser expedido pelo órgão executor da política de desenvolvimento econômico do Distrito Federal, que expressamente ateste a isenção, com vistas à apresentação ao órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal para emissão da licença de obras.
Parágrafo únicoA emissão da licença de obras ou da licença de funcionamento com a isenção prevista no artigo 13 deste Decreto, fica condicionada à apresentação ao órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal do documento previsto no caput deste artigo, acompanhado da respectiva decisão favorável do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo.
Art. 19.
Será devido o pagamento integral dos valores correspondentes a presente isenção, quando não cumprido os seguintes requisitos:
Ia comprovação das condicionalidades do PVS, que deverá ser apresentada ao órgão executor da política de desenvolvimento econômico do Distrito Federal no prazo máximo de até 180 dias corridos após emissão do Habite-se do respectivo empreendimento, nos casos em que a isenção seja para fins de alvará de construção;
IIa comprovação das condicionalidades do PVS, que deverá ser apresentada ao órgão executor da política de desenvolvimento econômico do Distrito Federal no prazo máximo de até 180 dias corridos após emissão da Licença de Atividades, nos casos em que a isenção seja para fins de licenciamento quanto ao funcionamento de atividades.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20.
descumprimento de qualquer requisito da Lei Complementar nº 1.038, de 2024, e deste Decreto, implica perda dos benefícios neles previstos, tornando imediatamente exigível o saldo existente.
Art. 21.
recolhimento por qualquer das formas mencionadas na Lei Complementar nº 1.038, de 2024, e neste Decreto, não tem efeito homologatório e não impede a cobrança de débitos apurados posteriormente pelo fisco ou pelo órgão ou entidade responsável pelo lançamento.
Art. 22.
Após a formalização da isenção, o órgão executor da política de desenvolvimento econômico do Distrito Federal poderá solicitar à Terracap o cálculo do possível valor da ONALT para fins de:
Icobrança em caso de descumprimento previsto no art. 14, deste Decreto;
IImonitoramento dos efeitos econômicos da Lei Complementar n° 1.038, de 2024.
Art. 23.
Compete à Subsecretaria da Receita da Secretaria Executiva da Fazenda da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SUREC/SEFAZ/SEEC/DF a adequação do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal, para o recebimento dos requerimentos e documentos obrigatórios à execução do disposto no Capítulo II deste Decreto.
Art. 24.
disposto na Lei Complementar nº 1.038, de 2024, e neste Decreto, não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas.
Art. 25.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de setembro de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO I
REQUERIMENTO PARA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO - ONALT
1. Dados do Requerente
1.1. Nome:
1.2. Nacionalidade:
| 1.3. RG: | 1.3.1. Org. Expedidor: |
1.4. CPF:
| 1.5. Razão Social (se houver): | 1.5.1. CF/DF: | ||
1.6. Nome Fantasia (se houver):
1.7. CNPJ (se houver):
1.8. Endereço:
1.9. Cidade:
| 1.9.1. UF: | 1.9.2. CEP: | ||
| 1.10. Telefone Fixo: | 1.11. Celular: | ||
1.12. E-mail:
2 Dados do Representante Legal (se houver)
2.1. Nome do Representante:
2.2. Nacionalidade:
| 2.3. RG: | 2.4. Org. Expedidor: | ||
2.5. CPF:
| 2.6. Razão Social (se houver): | 2.7. CF/DF: | ||
2.8. Nome Fantasia (se houver):
2.9. CNPJ (se houver):
2.10. Endereço:
| 2.11. Cidade: | 2.11.1. UF: | 2.11.2. CEP: | |
| 2.13. Telefone Fixo: | 2.14.Celular: | ||
2.15. E-mail:
2.16. Procuração id. SEI-GDF:
3. Dados do Empreendimento
3.1. Possui obra ou atividade licenciada?
Sim Não
Em caso afirmativo, identificar os documentos que comprovam a afirmação:
3.2. Uso previsto para o imóvel:
3.3. No caso de uso residencial,
3.3. Região Administrativa do empreendimento:
4. Requerimento
Considerando o atendimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2024, e de seu regulamento, venho requerer a isenção do pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso.
__________________________________
REQUERENTE
CPF/CNPJ
ANEXO II
PLANO DE VIABILIDADE SIMPLIFICADO - PVS
ISENÇÃO DE OUTORGA ONEROSA DA ALTERAÇÃO DE USO NO DISTRITO FEDERAL - ONALT
1. DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA
1. Informações Básicas
RAZÃO SOCIAL
| NOME FANTASIA | CNPJ | CF/DF |
OBJETIVO SOCIAL PRINCIPAL DA EMPRESA (DE ACORDO COM O CONTRATO SOCIAL)
1.2 Sede
ENDEREÇO
| BAIRRO | CIDADE | UF | CEP |
ORIENTAÇÃO E PONTOS DE REFERÊNCIA PARA LOCALIZAR
| TELEFONE COMERCIAL | CELULAR | ||
| SITE | |||
1.3 Informações do empreendimento
Informe o porte da empresa:
* Microempreendedor Individual (MEI)
* Microempresa (ME)
* Empresa de Pequeno Porte (EPP)
* Empresa de Médio Porte
* Grande Empresa
1.4 Descrição da Atividade Ou Finalidade Pretendida:
| TIPO DE LICENCIAMENTO | USO ATUAL | USO PRETENDIDO |
| * OBRA * ATIVIDADE | * COMERCIAL * PRESTAÇÃO DE SERVIÇO * INDUSTRIAL * RESIDENCIAL * INSTITUCIONAL | * COMERCIAL * PRESTAÇÃO DE SERVIÇO * INDUSTRIAL * RESIDENCIAL * INSTITUCIONAL |
| ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL: | EMPREGOS A GERAR | VALOR DO INVESTIMENTO |
| Área do terreno: ___________ Área já edificada:__________ Área a construir:____________ | Direto: ___________ Indireto: ___________ | Obra: R$_____________________ Equipamentos: R$______________ |
1.5 Descrição da Atividade Ou Finalidade Pretendida:
1.6 Quadro societário da empresa ou quadro de Diretores, se S/A:
| NOME | CPF | % SOCIETÁRIO, SE CABÍVEL |
* se necessário, incluir ou excluir linhas
2. FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO
Brasília (DF),___de ____de 20___.
Exm. Senhor
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda do Distrito Federal,
A empresa ______________________________________________, CNPJ Nº ______.______.______/______-____, vem, com base na legislação em vigor, requerer a V.Exa. que seja analisado o Projeto de Viabilidade Simplificado - PVS para fins de isenção do pagamento da Onalt, prevista no art. 2º da Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000, os empreendimentos com obras ou atividades licenciadas, no período de 24 meses, a contar da data de publicação da Lei Complementar nº 1.038, de 2024, acompanhado de toda documentação exigida por lei.
Assumo total responsabilidade pela veracidade das informações apresentadas e declaro conhecer os objetivos e as exigências da presente ação, ciente de que, em caso de notificação para apresentação de documentação ou saneamento de irregularidade, o não atendimento no prazo determinado, implicará no indeferimento da análise do pleito.
Declaro ter ciência de que todas as intimações serão realizadas por meio de envio de e-mail, bem como por SMS e/ou aplicativo de mensagens instantâneas e que devo manter esses dados atualizados nos cadastros da SEDET, considerando-se válidas e eficazes as intimações enviadas aos endereços abaixo indicados.
Informo, nesta oportunidade, que o e-mail para recebimento de intimações é _______________________________@________________________ e o telefone celular nº ( ) 9_________-____________.
Atenciosamente,
______________________________________________
(Nome e cargo na empresa)