Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6526, de 28 de dezembro de 1981

"Art. 2º - Para a execução de suas competências específicas e o cumprimento das atividades setoriais de apoio e de gestão a Secretaria de Administração terá a seguinte estrutura administrativa:

GABINETE DO SECRETÁRIO

a - coordenar, acompanhar e controlar as atividades de recursos humanos nas Administrações Direta e Indireta e nas Fundações;

b - dirigir, coordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas da Gerência de Informação e Planejamento, da Gerência normativa de Cargos e Salários, da Gerência de Acompanhamento e Avaliação e da Seção de Expediente;

c - elaborar e propor normas sobre plano de classificação de cargos e empregos, plano de cargos e salários e plano de lotação dos órgãos e entidades;

d - orientar e controlar a aplicação das normas;

e - fixar diretrizes e determinar prioridades para o desenvolvimento das atividades do Sistema de Recursos Humanos;

f - elaborar e propor a programação anual de trabalho do Sistema;

g - acompanhar e avaliar a programação anual de trabalho.

a - coletar, junto aos órgãos setoriais e seccionais, dados relativos a administração do plano de classificação de cargos e empregos, do plano de cargos e salários e do plano de dotação;

b - registrar e armazenar os dados coletados;

c - produzir informações através do tratamento dos dados ;

d - disseminar informações para as demais gerências e ao Conselho de Política de pessoal;

e - elaborar e propor programas referentes ao plano de classificação de cargos e empregos;

f - elaborar e propor programas referentes ao plano de cargos e salários;

g - elaborar e propor programas referentes ao plano de lotação;

h - efetuar pesquisas no mercado de trabalho, com vistas a obtenção de parâmetros para a análise do plano de classificação de cargos e empregos e do plano de cargos e salários;

i - realizar pesquisas e levantamento de dados com vistas a permanente atualização do plano de classificação de cargos e empregos, do plano de cargos e salários e do plano de dotação.

a - elaborar e propor normas visando a uniformizar o entendimento e aplicação do plano de classificação de cargos e empregos, do plano de cargos e salários e do plano de lotação;

b - preparar as especificações de classes, funções e empregos, mantendo-as atualizadas;

c - analisar e avaliar cargos, funções e empregos a fim de determinar o grau de complexidade das atribuições, os níveis de responsabilidade e a capacitação exigível;

d - efetuar estudos comparativos dos vencimentos e vantagens dos servidores da Administração do Distrito Federal, com fundamento na natureza do trabalho e nos conhecimentos profissionais exigidos para seu desempenho;

e - zelar pela observância dos critérios estabelecidos para o plano de classificação de cargos e empregos, do plano de cargos e salários e do plano de lotação;

f - propor, com base em análises lotacionais, medidas para alteração da lotação dos órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal;

g - prestar assessoramento ao Conselho de Política de Pessoal.

a - acompanhar e avaliar os programas de atualização do plano de classificação de cargos e empregos, do plano de cargos e salários e do plano de lotação;

b - acompanhar e avaliar a aplicação das especificações de classes, funções e empregos, sugerindo, quando necessário, medidas corretivas ;

c - acompanhar e avaliar a aplicação dos critérios estabelecidos para o plano de classificação de cargos e empregos, plano de cargos e salários e plano de lotação;

d - acompanhar e avaliar a aplicação das normas relativas ao Sistema;

e - avaliar os resultados dos planos e programas do Sistema.

a - dirigir, coordenar, acompanhar, controlar e orientar a execução das atividades de apoio;

b - dirigir, coordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas da Seção de Expediente;

c - avaliar a eficácia dos planos e programas do Sistema.

a - coordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas da Divisão de Pessoal, da Divisão de Inativos, da Divisão Assistencial e da Seção de Expediente;

b - elaborar e propor a programação anual de trabalho dos órgãos que lhe são diretamente subordinados;

c - cumprir as normas baixadas pela Coordenação Normativa dos Sistemas de Apoio.

a - coordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas da Seção Funcional, da Seção Financeira da Seção de Progressão Funcional;

b - elaborar e propor a programação anual de trabalho das seções que lhe são subordinadas.

a - registrar a admissão, demissão, aposentadoria, disponibilidade e exoneração de pessoal;

b - manter cadastro geral dos servidores;

c - registrar a nomeação e designação de ocupantes de cargos e funções;

d - registrar e controlar a movimentação de pessoal;

e - registrar e controlar a cessão e requisição de pessoal;

f - arquivar as declarações de bens dos funcionarios;

g - matricular servidores nos órgãos previdenciarios e no PASEP;

h - controlar e orientar o cumprimento da aplicação dos regimes estatutário e celetista para os órgãos setoriais;

i - controlar o preenchimento dos cargos do quadro de pessoal;

j - executar o controle de todas as tarefas patronais determinadas pela CLT;

l - levantar previamente dados estatísticos de servidores que deverão se aposentar por implemento de idade no decorrer do exercício;

m - executar outras tarefas funcionais relativas aos regimes estatutário e celetista.

a - orientar os órgãos setoriais quanto ao preenchimento dos formulários para o processamento de dados;

b - orientar e controlar o cumprimento das tarefas financeiras de acordo com os regimes estatutário e celetista;

c - analisar e controlar os dados destinados a folha de pagamento;

d - acompanhar e avaliar o pagamento de pessoal e respectivos recolhimentos;

e - elaborar e manter atualizado o cadastro do PASEP;

f - executar outras atividades relacionadas com o seu campo de competência.

a - manter controle de interstício na classe e na referência;

b - elaborar os atos de progressão e ascensão funcionais;

c - definir as vagas existentes para progressão vertical e ascensão funcional;

d - coordenar e controlar o processo de avaliação de desemprego dos servidores

a - coordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas da Seção de Cadastro e da Seção de Proventos;

b - elaborar e propor a programação anual de trabalho das seções que lhe são subordinadas.

a - manter cadastro de pessoal aposentado, demitido, exonerado, falecido e de pensionistas;

b - preparar e registrar títulos de inatividade e respectivas apostilas;

c - processar a concessão de saláriofamília a inativos e disponíveis;

d - promover a colocação de funcionários em disponibilidade;

e - executar outras tarefas relativas ao regime funcional dos inativos e disponíveis.

a - calcular proventos e pensões;

b - elaborar folhas de pagamento;

c - executar outras atividades relativas ao regime financeiro dos inativos, disponíveis e pensionistas.

a - coordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas da Seção de Biometria e Perícia Médica, da Seção de Medicina, Higiene e Segurança do Trabalho e da Seção de Benefícios;

b - elaborar e propor a programação anual de trabalho dos órgãos que lhe são subordinados.

a - executar as funções básicas da atividade médico-pericial ;

b - instruir processos de aposentadoria;

c - homologar atestados médicos, de funcionarios, passados pelo IAPAS;

d - conceder e informar aos órgãos setoriais a concessão de licenças;

e - levantar, previamente, dados estatísticos de servidores que deverão se aposentar no decorrer do exercício.

a - acompanhar o cumprimento das normas de medicina, higiene e segurança do trabalho;

b - caracterizar, classificar e registrar, no âmbito da Administração ao Distrito Federal, as atividades insalubres ou perigosas;

c - prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho;

d - divulgar as obrigações e proibições que os servidores devam conhecer e cumprir a respeito de medicina, higiene e segurança do trabalho;

e - determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidentes de trabalho;

f - promover a eliminação ou a neutralização de condições inseguras do trabalho;

g - adotar medidas determinadas pelo órgão competente em mataria de medicina, higiene e segurança do trabalho;

h - promover campanha interna de prevenção de acidentes de trabalho;

i - elaborar e propor normas e regulamentos internos de medicina, higiene e segurança do trabalho;

j - estudar as causas médicas do absenteísmo e propostas de medidas para seu controle,

a - estudar e propor celebração de convênios ou contratos com estabelecimentos da crédito nada ao Departamento de Documentação e Comunicação Administrativa, compete:

a - dirigir, coordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas da Central de Comunicação Administrativa e da Central de Distribuição de Documentos;

b - elaborar e propor a programação anual de trabalho dos órgãos que lhe são diretamente su bordinados.

a - formar processos;

b - controlar processos;

c - informar sobre processos.

a - coletar, distribuir e controlar documentos;

b - receber e expedir correspondências;

c - informar sobre documentos.

a - com vistas a concessão de empréstimos, em consignação, aos servidores;

b - elaborar planos de assistência médica, odontologica e social aos servidores e respectivos dependentes;

c - elaborar e propor planos sobre transportes e alimentação aos servidores;

d - elaborar e propor planos sobre bolsas de estudo, atividades esportivas e recreativas;

e - acompanhar e controlar a execução de convênios e contratos assistenciais.

XVIII - Ao Departamento de Documentação e Comunicação Administrativa, unidade orgânica de supervisão específica, diretamente subordinado ao Secretário de Administração, compete:

a - dirigir, coordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas da Divisão da Comunicação Administrativa, da visão de Documentação, da Divisão de Arquivos Administrativos e da Seção de Expediente;

b - elaborar e propor a programação anual de trabalho dos órgãos que lhe são diretamente subordinados;

c - cumprir as normas baixadas pelo órgão central dos Sistemas de Apoio.

a - dirigir, coordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas da Seção de Coleta da Informação, da Seção de Análise da Informação e da Seção de Disseminação da Informação;

b - elaborar e propor a programação anual de trabalho dos órgãos que lhe são subordinados.

XXIII - A Seção de Coleta da Informação, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada a Divisão de Documentação, compete:

a - levantar as necessidades de material documentario;

b - selecionar material documentário;

c - coletar e intercambiar material bibliográfico e informações;

d - promover aquisição e/ou alienação de material documentário.

a - analisar informações legislativas do Distrito Federal;

b - referenciar e indexar informações legislativas;

c - registrar, analisar e tratar as informações documentárias ;

d - armazenar os documentos oficiais do Distrito Federal e outros de seu interesse;

e - normalizar os documentos oficiais do Distrito Federal;

f - efetuar inventário do acervo bibliográfico.

a - recuperar informações legislativas e documentárias;

b - disseminar informações legislativas e doeu mentárias;

c - controlar empréstimo de material documentario;

d - atender e orientar o usuário quanto a utilização de informações e serviços prestados.

a - dirigir, coordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas da Seção de Arquivo Administrativo, da Seção de Tratamento da Informação e da Seção de Recuperação da Informação;

b - elaborar e propor a programação anual de trabalho dos órgãos que lhe são subordinados.

XXVII - A Seção de Arquivo Administrativo, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada a Divisão de Arquivos Administrativos, compete:

a - receber e classificar documentos;

b - arquivar e desarguivar documentos;

c - selecionar e eliminar documentos;

d - informar sobre documentos arquivados.

XXVIII - A Seção de Tratamento da Informação, unidade orgânica de execução diretamente subordinada a Divisão de Arquivos Administrativos, compete:

a - manter e controlar o arquivo de segurança de microfilmes;

b - preparar documentos para processamento técnico;

c - inspecionar microfilmes;

d - promover a microfilmagem de documentos.

a - manter e controlar o arquivo de consulta de microfilmes;

b - reproduzir documentos;

c - informar sobre documentos microfilmados;

d - promover a reprodução de microfilmes.

a - dirigir, coordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas da Seção de Expediente;

b - promover o relacionamento político-institucional;

c - marcar as audiências do publico com o Secretario;

d - organizar e controlar a agenda do Secretario; e coordenar as visitas oficiais, do Secretário e suas entrevistas com os órgãos de divulgação;

f - acompanhar o noticiário da imprensa a respeito da Secretaria e promover a necessária divulgação de eventos de interesse da Pasta;

g - acompanhar a execução dos atos, de interesse da Secretaria;

h - preparar e apreciar o expediente a ser assinado pelo Secretário;

i - fornecer dados para a elaboração da programação anual de trabalho do Governo;

j - colaborar com o Secretário no desempenho de suas funções.

a - elaborar e propor projetos e programar a execução de atividades relativas aos sistemas de apoio e de gestão;

b - acompanhar os projetos e as atividades programadas e avaliar a eficiência de sua exercício;

c - executar, setorialmente, atividades de orçamento, inclusive elaboração da proposta orçamentária anual e plurianual;

d - providenciar os pedidos de créditos suplementares da Secretaria;

s - executar, setorialmente, atividades de Modernização administrativa, inclusive as referentes ao processamento eletrônico de dados;

f - executar, setorialmente, atividades de recursos humanos, no que se refere a sua quantificação e qualificação;

g - coletar, tratar, armazenar e disseminar in formações gerenciais.

a - dirigir, coordenar e controlar a execução das competencias específicas e genéricas das Seções de Pessoal, de Recursos Materiais, de Transporte, de Comunicação Administrativa e de Orçamento e Finanças;

b - elaborar e propor a programação anual de trabalho dos órgãos que lhe são diretamente subordinados.

a - manter registro individual da vida funcional e financeira do pessoal lotado na Secretaria de Administração;

b - registrar e controlar a lotação dos funcionários;

c - controlar o cumprimento do horário de trabalho e apurar a frequência do pessoal da Secretaria;

d - registrar pagamento de pessoal da Secretaria;

e - expedir declaração funcional e preencher propostas para empréstimos em consignações;

f - instruir pedidos de remoção e controlar os afastamentos de servidores;

g - conceder, cancelar ou restabelecer salário-família;

h - registrar licenças para tratamento de saúde do funcionário ou por motivo de doença em pessoa da família e licença a gestante, promovendo a alteração cadastral;

i - conceder licença sem vencimentos, para prestar serviço militar;

j - relevar faltas de funcionários, na forma da legislação vigente;

l - justificar faltas por motivo de gala ou nojo;

m - registrar gozo de férias do pessoal da Secretaria e controlar sua acumulação;

n - elaborar e controlar a escala de férias do pessoal da Divisão de Administração Geral;

O - encaminhar a Coordenação Normativa dos Sistemas de Apoio os dados funcionais por ela exigidos;

p - cumprir as normas baixadas pela Coordenação Normativa dos Sistemas de Apoio.

a - elaborar a previsão da necessidade de material;

b - emitir pedidos de aquisição de material e acompanhar o andamento dos processos de aquisição de interesse da Secretaria;

c - promover o suprimento e o remanejamento dos estoques de material;

d - emitir requisição, atestar o recebimento e registrar a movimentação do estoque de material;

e - inventariar material estocado;

f - identificar material ocioso, obsoleto ou inservível;

g - fiscalizar e controlar o consumo de material;

h - registrar ou fornecer dados para o registro de bens patrimoniais;

i - inventariar bens móveis e imóveis;

j - registrar a transferência de bens móveis e imóveis;

l - controlar a guarda e a utilização adequada de bens móveis;

m - encaminhar aos órgãos centrais dos sistemas de material e de administração patrimonial os dados por eles exigidos;

n - cumprir as normas baixadas pelos órgãos centrais dos sistemas de material e de patrimônio.

a - distribuir veículos destinados ao transporte de pessoal da Secretaria;

b - controlar o recolhimento e comunicar as ocorrências com os veículos sob sua responsabilidade;

c - orientar e controlar a utilização de veículos, inclusive fora do horário normal de trabalho

d - controlar o abastecimento, a quilometragem, as trocas de óleo, as datas de lavagem, lubrificação e revisão periódica dos veículos da Secretaria;

e - controlar o consumo de pneus e câmaras-de-ar nos veículos sob sua responsabilidade;

f - promover a recuperação de veículos;

g - emitir requisição de combustível e lubrificantes para os veículos da Secretaria;

h - manter registro de condutores de veículos e das suas respectivas habilitações profissionais;

i - controlar os prazos da validade dos documentos de habilitações profissionais dos condutores de veículos;

j - encaminhar ao órgão central do sistema de transportes internos os dados por ele exigidos;

l - cumprir as normas baixadas pelo órgão central do sistema de transportes internos.

a - formar processos;

b - controlar processos;

c - juntar documentos;

d - receber e expedir correspondência;

e - distribuir documentos;

f - selecionar documentos e promover seu arquivamento;

g - reproduzir documentos;

h - promover desarquivamento de documentos;

i - informar sobre documentos;

j - encaminhar a Coordenação Normativa dos Sistemas de Apoio, os dados por ela exigidos;

l - cumprir as normas baixadas pela Coordenação Normativa dos Sistemas de Apoio.

a - fornecer dados para a elaboração da proposta orçamentária;

b - registrar e controlar as dotações orçaraentarias e os créditos adicionais;

c - providenciar os créditos orçamentários centralizados na Secretaria;

d - emitir notas de empenho e promover sua anulação ou retificação;

e - registrar as notas de empenho anuladas ou retifiçadas;

f - controlar a realização das despesas a conta dos empenhos por estimativas ou globais;

g - instruir processos de liquidação de despesas;

h - fornecer dados necessários a elaboração de balancetes e balanços;

i - arquivar as publicações de contratos e convênios de interesse da Secretaria;

j - controlar o cumprimento das normas sobre prestação de contas de responsáveis por suprimentos de fundos;

l - encaminhar aos órgãos centrais dos sistemas de orçamento, despesa e contabilidade os dados por eles exigidos;

m - cumprir as normas baixadas pelos órgãos centrais dos sistemas de orçamento, despesa e contabilidade.

a - apurar a frequência, elaborar e controlar as escalas de férias do pessoal;

b - elaborar previsão da necessidade de material;

c - requisitar material do agente setorial;

d - registrar e promover a publicação de despachos e decisões;

e - executar serviços de datilografia;

f - controlar processos;

g - receber e expedir correspondência.;

h - juntar documentos;

i - distribuir documentos;

j - informar sobre documentos;

l - arquivar temporariamente documentos de interesse específico;

m - promover arquivamento ou desarquivamento de documentos.

a - conceder licença para acompanhar cônjuge;

b - assinar contrato individual de trabalho;

c - autorizar reassunção;

d - dar posse aos nomeados ou designados para cargos ou funções em comissão ou de confiança;

e - remover servidores;

f - apresentar servidores aos setoriais;

g - assinar Carteira de Trabalho e Previdência Social, guando da admissão e dispensa do empregado, bem como nos casos de opção de que trata a Lei nº 6.375, de 26 de novembro de 1976;

h - autorizar dispensa de aviso prévio atendendo ao interesse da administração.

a - designar juntas médicas;

b - requerer pareceres especializados as unidadês médicas oficiais ou particulares, nos casos exigidos por lei;

c - conceder licença "ex-ofício".

a - conceder salário-família a inativos;

b - autorizar o afastamento de inativos para residir no exterior;

c - autorizar consignações em folha;

d - atestar despesas de exercícios anteriores relativas a funcionários inativos;

e - autorizar pagamento de auxílio-funeral;

f - expedir guia financeira;

g - conceder abono provisório;

h - expedir título de inatividade.

Brasília, 28 de dezembro de 1981

93º da República e 22º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA

(Os anexos constam no DODF)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, Suplemento, seção Suplemento de 28/12/1981

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, Suplemento, seção Suplemento de 28/12/1981 p. 1, col. 1