Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11133, de 13 de junho de 1988
Nº 11133/1988
Art. 1.
— Fica instituído o Sistema de Arquivos do Distrito Federal (SIARDF).
Institui o Sistema de Arquivos do Distrito Federal (SIARDF) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista as disposições do artigo 180, Parágrafo único, da Constituição Federal, do Art. 13 da Lei 4.545/64 e do Art. 5° do Decreto n° 8.530, de 14.03.85, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do Art. 20, da Lei 3.751,de 13 de abril de 1960 e artigo 35 da Lei n° 4.545, de 10.12.64,e
CONSIDERANDO que o patrimônio arquivístico é um bem público cuja integridade cabe ao Estado assegurar;
CONSIDERANDO a importância dos arquivos como elementos de prova e instrumentos de apoio ao planejamento, à administração, à cultura, à história e ao desenvolvimento científico e tecnológico, com vistas aos interesses do Governo do Distrito Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer as bases para a integração das três idades que caracterizam o ciclo de vida dos documentos arquivísticos;
CONSIDERANDO a necessidade de se conhecer a produção documental das unidades governamentais, para efeito de organização e controle dos arquivos correntes e intermediários, com reflexos, positivos na qualidade dos arquivos permanentes ou históricos,
CONSIDERANDO que a destruição indiscriminada de documentos efetuada sem critérios pode acarretar prejuízos irrecuperáveis à administração, à história e ao cidadão em geral;
CONSIDERANDO, finalmente, que os arquivos constituem a memória do governo;
DECRETA:
Art. 2.
— O Sistema de Arquivos do Distrito Federal (SIARDF) tem como objetivos principais:
Iassegurar a proteção e preservação da documentação arquivística do Poder Público do Distrito Federal, como elemento de prova e instrumento de apoio à administração, e pelo seu valor histórico e cultural;
IIharmonizar as atividades nas diversas fases de administração dos documentos de arquivo — corrente, intermediária, permanente — atendendo às peculiaridades dos órgãos geradores da documentação;
IIIfacilitar o acesso ao patrimônio arquivístico público.
Art. 3.
— Para fins de constituição do Sistema de Arquivos, consideram-se parte integrante do patrimônio arquivístico público os conjuntos de documentos organicamente produzidos ou recebidos por instituições públicas em decorrência de atividade específica de cada órgão da Administração Direta, Indireta e Fundações do Distrito Federal, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza do documento.
Parágrafo único— Os documentos de arquivo caracterizam-se, conforme as fases de seu ciclo de vida, como:
Icorrente, constituído por conjuntos de documentos em tramitação ou que, embora ultimados, sejam objeto de consultas frequentes, cabendo sua administração ou órgão e entidades de origem;
IIintermediária, constituída por conjuntos de documentos que, cessada ou reduzida sua utilidade nas unidades orgânicas onde se acumularam, são transferidos dos arquivos correntes e aguardam destinação final em depósitos de armazenagem temporária, cujo acesso à consulta fica condicionado à regulamentação específica, ressalvados os usos dos órgãos de origem;
IIIpermanente, constituído por conjuntos de documentos de valor probatório e cultural, que devem ser preservados permanentemente, e assegurado o acesso público.
Art. 4.
— Os documentos a serem mantidos, transferidos ou eliminados serão definidos de conformidade com o Plano de Destinação de Documentos de Arquivos e respectiva Tabela de Temporalidade a serem elaborados por órgão ou entidade integrante do Sistema, com orientação e assistência técnica do Arquivo Público do Distrito Federal.
§ 1º— Plano de Destinação de Documentos de Arquivo é o instrumento que especifica os títulos, a descrição, análise e perspectiva de uso dos documentos produzidos pelos órgãos, por funções, atividades e rotinas desenvolvidas, estabelecidos os critérios para microfilmagem, eliminação ou recolhimento ao arquivo permanente.
§ 2º— Tabela de Temporalidade é o instrumento de execução que indica o tempo de permanência dos documentos nos arquivos corrente e intermediário e seu recolhimento para o arquivo de guarda permanente ou eliminação.
Art. 5.
— Todos os documentos produzidos e acumulados pela Administração Direta, Indireta e Fundações do Distrito Federal que não sejam considerados como de valor permanente, só poderão ser eliminados nos prazos estabelecidos nos Planos de Destinação de Documentos de Arquivo e respectiva Tabela de Temporalidade.
Parágrafo único— Compete ao órgão Central do Sistema de Arquivos do Distrito Federal aprovar o Plano de Destinação de Documentos de Arquivo e Tabela de Temporalidade.
Art. 6.
- O Departamento de Documentação e Comunicação Administrativa de que trata o Decreto 6.526, de 28.12.81, passa a denominar-se Coordenação dos Sistemas de Arquivo, Documentação e Comunicação Administrativa. (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 12581 de 10/08/1990) (Artigo repristinado(a) pelo(a) Decreto 13116 de 11/04/1991)
Art. 7.
— Compõem a Estrutura Orgânica do Sistema de Arquivos do Distrito Federal (SIARDF):
IConselho de Arquivos do Distrito Federal — Órgão Deliberativo;
IICoordenação dos Sistemas de Arquivo, Documentação e Comunicação Administrativa da Secretaria de Administração Órgão Central do Sistema;
IIIArquivo Público do Distrito Federal, responsável pelas atividades de guarda de documentos de valor permanente — Órgão de Apoio Técnico;
IVUnidades especificas dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundações do Distrito Federal — Órgãos Setoriais.
Parágrafo único— A definição dos órgãos setoriais de que trata o inciso IV será objeto de decreto específico e recairá em unidade técnica que compõem a estrutura organizacional de cada órgão e entidade do Governo do Distrito Federal.
Art. 8.
— Compete ao Órgão Central do SIARDF:
Ielaborar, segundo princípios arquivísticos, as diretrizes e normas, e definir os métodos para a organização e funcionamento das atividades de arquivos corrente, intermediário e permanente;
IIorientar quanto à localização e instalação de centros de arquivamento intermediário no âmbito da Administração, Indireta e Fundações do Distrito Federal;
IIIdivulgar o Sistema e promover a consecução da política de arquivo;
IVprestar assistência técnica quanto aos assuntos relacionados com o Sistema;
Vpropor a política de acesso aos documentos públicos;
VIorientar a avaliação, seleção e preparo de documentos de arquivo a serem submetidos à microfilmagem;
VIIprestar orientação técnica aos órgãos componentes do Sistema, sem prejuízo de sua subordinação administrativa ao órgão a que estiverem vinculados;
VIIIparticipar do planejamento de elaboração de Sistemas de processamento eletrônico de dados, aplicados a documentos de arquivo;
IXsolicitar o apoio técnico do Arquivo Público do Distrito Federal;
Xmanter cadastro geral atualizado das unidades responsáveis pela guarda de documentos arquivísticos;
XI- compatibilizar a ação do SIARDF com as normas e diretrizes emanadas do Arquivo Nacional, Órgão Central do Sistema Nacional de Arquivos;
XIIcelebrar convênios de cooperação técnica e manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas;
XIIIpropor a realização de programas de aperfeiçoamento, reciclagem e extensão;
Parágrafo único— Incumbe, ainda, ao Órgão Central as competências relativas ao Sistema de Documentação e Comunicação Administrativa relacionadas nos itens a, b e c do inciso XVIII do Artigo 5° do Decreto 6.526, de 28.12.81 e as especificas de guarda de documentos de valor intermediário.
Art. 9.
— Compete aos Órgãos Setoriais do SIARDF em seus respectivos âmbitos:
Iexecutar as atividades específicas do Sistema:
IIexecutar, programar e acompanhar projetos definidos pelo Órgão Central;
IIIzelar pelo cumprimento das diretrizes e normas disciplinadoras do Sistema;
IVmanter cadastro dos acervos arquivísticos pertencentes e as suas estruturas organizacionais responsáveis por atividades de arquivo;
Vprestar ao Órgão Central informações sobre suas atividades e apresentar sugestões para o aprimoramento do Sistema.
Art. 10.
— Compete ao Arquivo Público do Distrito Federal no desempenho de suas competências colaborar com o Órgão Central do SIARDF.
Art. 11.
—As competências, nível composição e demais disposições referentes ao Conselho Instituído pelo item I do art. 7°, serão objetos de ato próprio.
Art. 12.
— Os órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundações do Distrito Federal integrantes do SIARDF, deverão adequar suas estruturas e processo administrativos de forma a permitir o correto funcionamento do Sistema.
Art. 13.
— A implantação do Sistema de Arquivos do Distrito Federal, instituído por este Decreto, será feita, gradativamente, atendida a conveniência dos serviços.
Art. 14.
— As dúvidas e omissões surgidas na execução deste Decreto serão dirimidas, em conjunto, pelos Secretários de Administração e da Cultura.
Art. 15.
— O Secretário de Administração deverá baixar as disposições necessárias à regulamentação deste Decreto, bem como outros atos necessários à implantação do Sistema de Arquivos.
Art. 16.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o artigo 67 do Decreto n° 3.143, de 13 de janeiro de 1976, o Decreto n° 2.858, de 18 de março de 1975 e demais disposições em contrário.
Brasília, 13 de junho de 1988
100° da República e 29° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MURILO FELÍCIÓ DOS SANTOS
PAULO CARVALHO XAVIER
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110 de 14/06/1988
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.