Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43183, de 4 de abril de 2022
Nº 43183/2022
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO CAPÍTULO II – DA FINALIDADE E OBJETIVOS CAPÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO IV – DA ORIGEM E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS CAPÍTULO V – DAS REUNIÕES CAPÍTULO VI – DO PATRIMÔNIO CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASAprova o novo Regimento Interno do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária - FUNDAF, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e inciso IV do art. 5º, da Lei nº 3.311, de 21 de janeiro de 2004, e considerando o disposto na Lei Complementar nº 292, de 2 de junho de 2000, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o novo Regimento Interno do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária - FUNDAF, o qual passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Tesouro do Distrito Federal, observado o disposto no art. 9º da Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 34.867, de 21 de novembro de 2013.
Brasília, 04 de abril de 2022
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA (FUNDAF)
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 1.
O Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária - FUNDAF, instituído pela Lei nº 3.311, de 21 de janeiro de 2004, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 07.326.463/0001- 97, com gestão da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, observará, em seu funcionamento, as disposições constantes em sua lei de instituição e no presente Regimento Interno. O Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária - FUNDAF, instituído pela Lei nº 3.311, de 21 de janeiro de 2004, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 07.326.463/0001-97, com gestão da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, observará, em seu funcionamento, as disposições constantes em sua lei de instituição e no presente Regimento Interno. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 44385 de 30/03/2023) O Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária - FUNDAF, instituído pela Lei nº 3.311, de 21 de janeiro de 2004, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 07.326.463/0001- 97, com gestão da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, observará, em seu funcionamento, as disposições constantes em sua lei de instituição e no presente Regimento Interno. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 46976 de 17/03/2025)
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E OBJETIVOS
Art. 2.
O FUNDAF tem por finalidade garantir os recursos orçamentários destinados à consecução dos seguintes objetivos:
Imodernização e reaparelhamento da Secretaria de Estado de Economia; modernização e reaparelhamento da Secretaria de Estado de Fazenda; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 44385 de 30/03/2023) modernização e reaparelhamento da Secretaria de Estado de Economia; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 46976 de 17/03/2025)
IIimplementação de programas de educação fiscal;
IIIpromoção e execução de programas de treinamento e capacitação técnica e gerencial dos servidores do quadro permanente do Distrito Federal, lotados e em exercício na Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal; promoção e execução de programas de treinamento e capacitação técnica e gerencial dos servidores do quadro permanente do Distrito Federal lotados e em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 44385 de 30/03/2023) promoção e execução de programas de treinamento e capacitação técnica e gerencial dos servidores do quadro permanente do Distrito Federal lotados e em exercício na Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 46976 de 17/03/2025)
IVexecução das ações previstas no Programa de Incentivo à Arrecadação e Educação tributária (PINAT), criado pela Lei nº. 2.594, de 21 de setembro de 2000;
Vdesenvolvimento de ações integradas objetivando a eficiência na cobrança administrativa ou judicial de débitos fiscais;
VIaperfeiçoamento e manutenção das atividades de arrecadação, fiscalização, tributação, atendimento ao contribuinte, administração financeira, contabilidade e patrimônio; e
VIIrealização de outras atividades que contribuam para o aumento da eficiência, eficácia, efetividade e economicidade da gestão fiscal do Distrito Federal.
§ 1ºOs programas previstos no inciso II serão compostos, entre outros, por projetos elaborados anualmente pela Secretaria de Estado de Economia, em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação, e deverão ser submetidos ao Conselho de Administração do FUNDAF até 30 de abril de cada exercício, para aprovação e inclusão no orçamento do exercício subsequente. Os programas previstos no inciso II serão compostos, entre outros, por projetos elaborados anualmente pela Secretaria de Estado de Fazenda, em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação, e deverão ser submetidos ao Conselho de Administração do FUNDAF até 30 de abril de cada exercício, para aprovação e inclusão no orçamento do exercício subsequente. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 44385 de 30/03/2023) Os programas previstos no inciso II serão compostos, entre outros, por projetos elaborados anualmente pela Secretaria de Estado de Economia, em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação, e deverão ser submetidos ao Conselho de Administração do FUNDAF até 30 de abril de cada exercício, para aprovação e inclusão no orçamento do exercício subsequente. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 46976 de 17/03/2025)
§ 2ºOs programas de fortalecimento, modernização e reaparelhamento previstos no art. 2º serão compostos por projetos elaborados anualmente pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Economia que deverão ser submetidos ao Conselho de Administração do FUNDAF até 30 de abril de cada exercício, para aprovação e inclusão no orçamento do exercício subsequente. Os programas de fortalecimento, modernização e reaparelhamento previstos no art. 2º serão compostos por projetos elaborados anualmente pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Fazenda que deverão ser submetidos ao Conselho de Administração do FUNDAF até 30 de abril de cada exercício, para aprovação e inclusão no orçamento do exercício subsequente. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 44385 de 30/03/2023) Os programas de fortalecimento, modernização e reaparelhamento previstos no art. 2º serão compostos por projetos elaborados anualmente pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Economia que deverão ser submetidos ao Conselho de Administração do FUNDAF até 30 de abril de cada exercício, para aprovação e inclusão no orçamento do exercício subsequente. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 46976 de 17/03/2025)
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3.
A gestão do FUNDAF será exercida por um Conselho de Administração, com a seguinte composição:
Io Secretário de Estado de Economia; o Secretário de Estado de Fazenda; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 44385 de 30/03/2023) Secretário de Estado de Economia; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 46976 de 17/03/2025)
IIo Subsecretário da Receita; o Secretário Adjunto de Fazenda; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 44385 de 30/03/2023) Secretário-Executivo da Fazenda; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 46976 de 17/03/2025) Secretário-Adjunto de Economia; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 49209 de 21/08/2026)
IIIo Subsecretário do Tesouro; o Subsecretário da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 44385 de 30/03/2023) Subsecretário da Receita; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 46976 de 17/03/2025) Secretário-Executivo da Receita; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 49209 de 21/08/2026)
IVo Subsecretário de Administração Geral; o Subsecretário do Tesouro, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 44385 de 30/03/2023) Subsecretário do Tesouro; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 46976 de 17/03/2025)
Vo Secretário Executivo da Fazenda; o Subsecretário de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 44385 de 30/03/2023) Subsecretário de Administração Geral; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 46976 de 17/03/2025)
VIdois representantes da sociedade civil, a serem designados pelo Governador do Distrito Federal, atuantes em entidades não-governamentais que desenvolvam ações voltadas para controle, acompanhamento e transparência na gestão de recursos públicos, com mandato anual, podendo ser reconduzidos, uma única vez, por igual período;
VII1 representante do sindicato dos servidores da carreira de Auditoria de Controle Interno, com mandato anual; e
VIII1 representante do sindicato dos servidores da carreira de Auditoria Tributária, com mandato anual.
Parágrafo únicoA Presidência do Conselho de Administração do FUNDAF será exercida pelo Secretário de Estado de Economia e, na sua ausência, pelo Secretário Executivo da Fazenda. A Presidência do Conselho de Administração do FUNDAF será exercida pelo Secretário de Estado de Fazenda e, na sua ausência, pelo Secretário Adjunto. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 44385 de 30/03/2023) A Presidência do Conselho de Administração do FUNDAF será exercida pelo Secretário de Estado de Economia e, na sua ausência, pelo SecretárioExecutivo da Fazenda. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 46976 de 17/03/2025) A Presidência do Conselho de Administração é exercida pelo Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal e, na sua ausência, pelo Secretário-Adjunto de Economia. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 49209 de 21/08/2026)
Art. 4.
O Conselho de Administração do FUNDAF tem como competências:
Idefinir as normas operacionais do Fundo;
IIincluir, na proposta orçamentária anual do Fundo, os programas, projetos e ações de modernização e reaparelhamento indicados pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Economia; incluir, na proposta orçamentária anual do Fundo, os programas, projetos e ações de modernização e reaparelhamento indicados pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Fazenda; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 44385 de 30/03/2023) incluir, na proposta orçamentária anual do Fundo, os programas, projetos e ações de modernização e reaparelhamento indicados pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Economia; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 46976 de 17/03/2025)
IIIacompanhar, avaliar e fiscalizar a execução do orçamento anual, sem prejuízo dos controles interno e externo exercidos pelos órgãos competentes;
IVpropor alterações no Regimento Interno;
Vmanter arquivo com informações claras e específicas sobre os programas, projetos e ações desenvolvidos ou em desenvolvimento, conservando em boa guarda os documentos correspondentes;
VIdirigir, administrar e gerenciar o Fundo de modo a assegurar, sempre que possível, a continuidade dos programas, projetos e ações que, iniciados em um governo, necessitem ter prosseguimento no subsequente;
VIImanter organizados os demonstrativos de contabilidade e escrituração;
VIIIdar publicidade anual, no órgão de divulgação oficial do Governo do Distrito Federal, a relatórios com informações detalhadas, claras e específicas de programas, projetos e ações desenvolvidos com recursos do Fundo;
IXrequisitar e analisar informações, sob a forma de relatos ou estudos, referentes a assuntos que devam ser objeto de deliberação pelo Conselho;
Xdeliberar sobre decisões adotadas ad referendum pelo Presidente;
XIdeliberar sobre a recondução de que trata o inciso VI do art. 3º; e
XIIdeliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo.
Art. 5.
A Presidência do Conselho de Administração será exercida pelo Secretário de Estado de Economia e, na sua ausência, pelo Secretário Executivo da Fazenda, cabendolhe: A Presidência do Conselho de Administração será exercida na forma do parágrafo único do art. 3º, cabendo-lhe: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 44385 de 30/03/2023)
Icumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Administração;
IIconvocar as reuniões do Conselho de Administração, em caráter ordinário, e, extraordinariamente, tanto por sua iniciativa como por provocação da maioria absoluta dos membros do colegiado;
IIIautorizar as aquisições de material e a execução de serviços, bem como a realização da respectiva despesa, de acordo com os planos e o orçamento aprovados e a disponibilidade financeira;
IVassinar contratos, convênios, ajustes e demais instrumentos congêneres;
Vcoordenar a gestão e zelar pelo patrimônio do Fundo;
VImovimentar os recursos financeiros do Fundo, assinando todos os documentos e atos necessários à execução orçamentária e financeira;
VIIdeliberar ad referendum do Plenário, sobre casos de urgência ou de relevante interesse público;
VIIIdelegar, se conveniente, a execução de competências de gestão atribuídas à Presidência;
IXindicar o Secretário-Executivo do FUNDAF, ligado ao Secretario de Estado de Economia; e indicar o Secretário-Executivo do FUNDAF, ligado ao Secretario de Estado de Fazenda; e (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 44385 de 30/03/2023) indicar o Secretário-Executivo do FUNDAF, ligado ao Secretario de Estado de Economia; e (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 46976 de 17/03/2025)
Xexercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração.
Art. 6.
O FUNDAF contará com uma Secretaria-Executiva, com as seguintes competências:
Iplanejar, coordenar e controlar a administração orçamentária, financeira e patrimonial do FUNDAF;
IIconsolidar os documentos comprobatórios das receitas e despesas vinculadas ao Fundo;
IIIconsolidar planos e programas a serem desenvolvidos e submetidos à aprovação do Conselho de Administração;
IVelaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração as normas internas de organização e funcionamento;
Vreceber, registrar, distribuir e controlar os processos e documentos em tramitação no Conselho;
VIsecretariar, organizar e manter registro dos atos do Conselho;
VIIpreparar os atos decisórios e de expediente decorrentes das deliberações do Conselho;
VIIIpreparar a agenda das reuniões e distribuí-la aos Conselheiros até 48 (quarenta e oito) horas antes do seu início;
IXelaborar o relatório anual de atividades; e
Xexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração.
Parágrafo únicoA Secretaria-Executiva será exercida por servidor integrante de cargo efetivo da Carreira Auditoria de Controle Interno ou da Carreira Auditoria Tributária.
Art. 7.
O Conselho de Administração, ao final de cada exercício financeiro, fornecerá subsídios e informações representativas da situação do Fundo às instâncias competentes, nos termos da legislação em vigor, visando à prestação de contas.
CAPÍTULO IV
DA ORIGEM E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 8.
Constituem recursos financeiros do FUNDAF:
I20% (vinte por cento) do produto total das multas tributárias arrecadadas no âmbito da competência da Subsecretaria da Receita, da Secretaria Executiva da Fazenda, da Secretaria de Estado de Economia; 20% (vinte por cento) do produto total das multas tributárias aplicadas no âmbito da competência da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 44385 de 30/03/2023) 20% (vinte por cento) do produto total das multas tributárias aplicadas no âmbito da competência da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Economia; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 46976 de 17/03/2025) 20% do produto total das multas tributárias aplicadas no âmbito da competência da Secretaria Executiva da Receita da Secretaria de Estado de Economia; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 49209 de 21/08/2026)
IIaqueles resultantes da celebração de contratos, convênios, consórcios ou outros ajustes;
IIIdoações recebidas de pessoas físicas e jurídicas, ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
IVreceita advinda da aplicação dos recursos do Fundo;
Vreceita advinda de licitação de bens apreendidos pela fiscalização tributária, exceto a relativa a impostos;
VIoutras contribuições financeiras destinadas ao programa de que trata a Lei nº 2.594, de 21 de setembro de 2000, devidas por optantes por regimes tributários especiais ou sujeitos a benefícios ou incentivos fiscais; e
VIIoutras receitas que lhe forem atribuídas pela legislação.
§ 1ºOs recursos financeiros depositados na conta do Fundo serão classificados como diretamente arrecadados, exceto os repasses recebidos do Tesouro do Distrito Federal e aqueles provenientes de fontes orçamentárias específicas atribuídas por Lei ao FUNDAF.
§ 2ºOs recursos apurados pelo FUNDAF na forma dos incisos I, e V serão obrigatoriamente destinados à administração tributária.
§ 3ºO saldo financeiro positivo do FUNDAF apurado em balanço é automaticamente transferido para o Tesouro do Distrito Federal, observado o disposto no art. 2º-A, §§ 1º a 4º, da Lei Complementar nº 292, de 2 de junho de 2000.
Art. 9.
Os recursos do FUNDAF serão depositados no Banco de Brasília S.A., Agência nº 00100, na conta corrente nº 008.790-2, com a denominação Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária - FUNDAF, e serão movimentados unicamente pelo órgão gestor do Fundo.
Art. 10.
s recursos do FUNDAF, enquanto não empregados nas suas finalidades, serão obrigatoriamente aplicados no Banco de Brasília S.A - BRB e os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras deverão ser utilizados para o atendimento de seus objetivos essenciais.
Parágrafo únicoSerão de responsabilidade do órgão gestor do Fundo os prejuízos decorrentes de aplicações consideradas de risco.
Art. 11.
Na gestão dos recursos do FUNDAF serão observadas as normas gerais de execução orçamentária e financeira, inclusive as relativas ao controle e à prestação de contas.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES
Art. 12.
Conselho de Administração se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que nesta condição for convocado pelo seu Presidente, observado o art. 5º, inciso II.
§ 1ºAs decisões serão tomadas por maioria simples dos votos.
§ 2ºNas deliberações de plenário, o Presidente terá direito ao voto de qualidade.
§ 3ºAs deliberações do Conselho de Administração serão externalizadas em atos administrativos sob a forma de decisões, pareceres e resoluções.
§ 4ºAs Resoluções do Conselho serão publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal.
Art. 13.
s integrantes do Conselho serão remunerados pela participação em suas reuniões ou pela execução das funções de sua competência, nos termos da Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, e, no caso de servidor público, observado o disposto no art. 49 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.
Art. 14.
s pedidos para inclusão de assuntos na pauta de cada reunião deverão ser encaminhados à Secretaria-Executiva do FUNDAF preferencialmente até dez dias antes da reunião.
Art. 15.
s programas de modernização e reaparelhamento, previstos no art. 2º da Lei nº 3.311, de 2004, deverão ter projetos elaborados pelas Subsecretarias interessadas e encaminhados diretamente à Secretaria-Executiva do FUNDAF para apreciação pelo Conselho. s programas de modernização e reaparelhamento, previstos no art. 2º da Lei nº 3.311, de 2004, deverão ter projetos elaborados pelas Unidades Orgânicas da Secretaria de Estado de Fazenda interessadas e encaminhados diretamente à Secretaria-Executiva do FUNDAF para apreciação pelo Conselho. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 44385 de 30/03/2023) s programas de modernização e reaparelhamento, previstos no art. 2º da Lei nº 3.311, de 2004, deverão ter projetos elaborados pelas Unidades Orgânicas da Secretaria de Estado de Economia interessadas e encaminhados diretamente à Secretaria-Executiva do FUNDAF para apreciação pelo Conselho. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 46976 de 17/03/2025)
Parágrafo únicoO disposto neste artigo se aplica às demais Unidades Orgânicas da Secretaria de Estado de Economia (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 44385 de 30/03/2023)
Art. 16.
A Secretaria-Executiva do FUNDAF pautará para as reuniões as solicitações encaminhadas ao Conselho, nos termos do art. 14, devidamente acompanhadas dos respectivos pareceres, lavrando-se ata para cada reunião.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO
Art. 17.
Patrimônio do FUNDAF será constituído:
Idos bens e direitos que vier a adquirir;
IIdas doações que receber; e
IIIdas subvenções e contribuições recebidas de pessoas físicas, jurídicas ou de entidades públicas.
§ 1ºOs bens e direitos do Fundo serão aplicados exclusivamente na consecução dos seus objetivos.
§ 2ºEm caso de extinção do Fundo, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Em caso de extinção do Fundo, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 44385 de 30/03/2023) Em caso de extinção do Fundo, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 46976 de 17/03/2025)
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18.
Fundo funcionará junto à Secretaria Executiva da Fazenda e suas reuniões ocorrerão no Gabinete do Secretário de Estado de Economia. Fundo funcionará junto ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, onde ocorrerão suas reuniões. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 44385 de 30/03/2023) Fundo funcionará junto à Secretaria Executiva de Fazenda e suas reuniões ocorrerão no Gabinete do Secretário de Estado de Economia. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 46976 de 17/03/2025) Fundo funciona junto à Secretaria Executiva da Receita e suas reuniões ocorrem no Gabinete do Secretário de Estado de Economia. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 49209 de 21/08/2026)
Art. 19.
Fica autorizada a celebração de convênios e contratos com organismos nacionais e internacionais visando a implementação de ações para atendimento das finalidades do FUNDAF.
Art. 20.
Secretário de Estado de Economia poderá delegar competência para a gestão do FUNDAF. Secretário de Estado de Fazenda poderá delegar competência para a gestão do FUNDAF. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 44385 de 30/03/2023) Secretário de Estado de Economia poderá delegar competência para a gestão do FUNDAF. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 46976 de 17/03/2025)
Art. 21.
s eventuais casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Conselho de Administração.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.