Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33576, de 15 de março de 2012
Nº 33576/2012
Altera o artigo 82, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos IV, VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O artigo 82 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 82.
As notas de empenho serão inscritas em Restos a Pagar no encerramento do exercício de sua emissão e terão validade até 16 (dezesseis) de abril do exercício seguinte, em caráter improrrogável, sendo automaticamente canceladas, vedada a sua reinscrição.”.
§ 1ºAs notas de empenho inscritas em Restos a Pagar não processados no encerramento do exercício de sua emissão terão validade até 31 (trinta e um) de janeiro do exercício seguinte, sendo automaticamente canceladas, vedada a sua reinscrição. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 35061 de 03/01/2014) Salvo em casos excepcionalmente autorizados pelos Secretários de Fazenda e de Planejamento e Orçamento, as notas de empenho inscritas em Restos a Pagar Não Processados no encerramento do exercício de sua emissão terão validade até 31 (trinta e um) de janeiro do exercício seguinte, sendo automaticamente canceladas. (alterado pelo(a) Decreto 35125 de 30/01/2014)
§ 2ºAs notas de empenho inscritas em Restos a Pagar processados no encerramento do exercício de sua emissão terão validade até 16 (dezesseis) de abril do exercício seguinte, sendo automaticamente canceladas, vedada a sua reinscrição. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 35061 de 03/01/2014)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 33.554, de 1º de março de 2012.
Brasília, 15 de março de 2012.
124º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1 de 16/03/2012
Citada por 8 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39014, de 26 de abril de 2018
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35125, de 30 de janeiro de 2014
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35061, de 3 de janeiro de 2014 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34281, de 11 de abril de 2013
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33935, de 4 de outubro de 2012
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33640, de 27 de abril de 2012
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33614, de 16 de abril de 2012 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32598, de 15 de dezembro de 2010