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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30490, de 22 de junho de 2009

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30490, de 22 de junho de 2009

Nº 30490/2009

Nesta página

Art. 1. Art. 2. TÍTULO I – Das Disposições Institucionais e da Estrutura Orgânica TÍTULO II – Das Atribuições Orgânicas da Polícia Civil TÍTULO III – Da Composição Orgânica das Atribuições do Conselho Superior da Polícia Civil do Distrito Federal TÍTULO IV – Das Atribuições Funcionais dos Cargos Efetivos e Comissionados TÍTULO V – Das Disposições Gerais TÍTULO VI – Das Disposições Finais

140 artigos

Nota: Conforme inc. III, Art. 21, do Decreto nº 42.940, de 24/01/2022, o Decreto nº 30.490 de 22 de junho de 2009, será revogado na data da publicação do Regimento Interno da Polícia Civil.

Aprova o Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo100, incisos VI e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal e em conformidade com o artigo 20 da Lei nº 3.656, de 25 de agosto de 2005, DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovado o Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal que, assinado pelo Diretor-Geral da Instituição, acompanha este Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

At. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de junho de 2009.

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

REGIMENTO INTERNO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

TÍTULO I

Das Disposições Institucionais e da Estrutura Orgânica

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

SEÇÃO I

Da natureza

Art. 1.

A Polícia Civil do Distrito Federal, instituição permanente da administração direta, essencial à função jurisdicional e vinculada ao Gabinete do Governador do Distrito Federal, é dirigida por delegado de polícia de carreira e tem relativa autonomia administrativa e financeira.

SEÇÃO II

Da missão

Art. 2.

A Polícia Civil do Distrito Federal tem como missão institucional promover, integrada às instituições congêneres, a segurança pública, visando à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas, por meio da apuração de delitos, da elaboração de procedimentos formais destinados à ação penal e da adoção de ações técnico-policiais, com a preservação dos direitos e garantias individuais.

SEÇÃO III

Dos princípios institucionais

Art. 3.

São princípios institucionais da Polícia Civil do Distrito Federal a hierarquia, a disciplina, a unidade, a indivisibilidade, a autonomia funcional, a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a participação comunitária e a unidade de doutrina e de procedimentos.

SEÇÃO IV

Das funções essenciais

Art. 4.

São funções essenciais da Polícia Civil do Distrito Federal:

IRessalvada a competência da União, executar as funções de polícia judiciária do Distrito Federal e a apuração de infrações penais, exceto as militares e eleitorais;

IIOrganizar, executar e manter serviços de controle e fiscalização de armas, munições e explosivos, na forma da legislação pertinente;

IIIZelar pela ordem e segurança pública, promovendo e participando de medidas de proteção à sociedade;

IVPromover o intercâmbio policial com organizações congêneres;

VColaborar na execução de serviços policiais relacionados com a prevenção e a repressão da criminalidade interestadual;

VIExecutar as atividades de perícia criminal, médico-legal e papiloscópica;

VIIRealizar as identificações civis e criminais;

VIIICooperar com as autoridades administrativas e judiciárias no tocante à aplicação de medidas legais e regulamentares;

IXCooperar com os demais órgãos de segurança pública.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGÂNICA

Art. 5.

A Polícia Civil do Distrito Federal, para o cumprimento de suas atribuições legais e a execução de suas atividades, compõe-se da seguinte estrutura administrativa:

1. DIREÇÃO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

1.1. Assessoria da Direção Geral da Polícia Civil

1.2. Secretaria Executiva da Direção Geral da Polícia Civil

1.3. Assessoria para Assuntos Institucionais da Polícia Civil

2. CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL

2.1. Ouvidoria

2.2. Comissão Permanente de Disciplina

2.3. Divisão de Investigação

2.4. Divisão de Correição

2.5. Divisão de Registros Criminais e Controle de Procedimentos

2.6. Divisão de Tramitação de Autos

2.7. Divisão de Procedimentos Administrativos Disciplinares

3. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.1.Divisão de Planejamento Administrativo

3.2. Divisão de Recursos Humanos

3.3. Divisão de Orçamento e Finanças

3.4. Divisão de Transportes

3.5. Divisão de Informática

3.6. Divisão de Telecomunicações

3.7. Divisão de Recursos Materiais

3.8. Divisão de Apoio e Serviços Gerais

3.9. Divisão de Arquitetura e Engenharia

3.10. Policlínica

3.11. Comissão Permanente de Licitação

3.12. Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial

4. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIRCUNSCRICIONAL

4.1. Delegacias de Polícia Circunscricionais

5. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA

5.1. Coordenação de Repressão às Drogas

5.1.1. Divisão de Coleta, Análise e Difusão de Informações

5.1.2. Divisão de Repressão às Drogas I

5.1.3. Divisão de Repressão às Drogas II

5.1.4. Divisão de Repressão às Drogas III

5.2. Coordenação de Investigação de Crimes Contra a Vida

5.2.1. Divisão de Homicídios I

5.2.2. Divisão de Homicídios II

5.3. Divisão de Controle e Custódia de Presos

5.4. Divisão de Cadastro de Roubos e Furtos de Veículos

5.5. Delegacia da Criança e do Adolescente I

5.6. Delegacia de Capturas e Polícia Interestadual

5.7. Delegacia Especial de Atendimento à Mulher

5.8. Delegacia de Defesa do Consumidor

5.9. Delegacia de Falsificações e Defraudações

5.10. Delegacia Especial do Meio Ambiente

5.11. Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária

5.12. Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente

5.13. Delegacia de Repressão a Furtos

5.14. Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos

5.15. Delegacia de Repressão a Pequenas Infrações

5.16. Delegacia de Repressão a Roubos

5.17. Delegacia da Criança e do Adolescente II

6. DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS

6.1. Divisão de Apoio Logístico Operacional

6.2. Divisão de Repressão a Seqüestros

6.3. Divisão Operações Especiais

6.4. Divisão de Operações Aéreas

6.5. Divisão de Controle de Armas, Munições e Explosivos

6.6. Divisão de Controle de Denúncias e Ocorrências Eletrônicas

6.7. Divisão de Estatística e Planejamento Operacional

6.8. Divisão de Inteligência Policial

6.9. Divisão de Repressão ao Crime Organizado

6.10. Divisão de Repressão aos Crimes de Alta Tecnologia

6.11. Divisão Especial de Repressão aos Crimes Contra a Administração Pública

6.12. Divisão de Comunicação

7. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA

7.1. Instituto de Criminalística

7.1.1. Divisão Administrativa

7.1.2. Divisão de Perícias Externas

7.1.3. Divisão de Perícias Internas

7.1.4. Divisão de Perícias em Laboratórios

7.2. Instituto de Identificação

7.2.1. Divisão Administrativa

7.2.2. Divisão de Processamento e Arquivos Técnicos

7.2.3. Divisão de Identificação

7.2.4.Divisão de Perícias de Exames Técnicos em Papiloscopia

7.3. Instituto de Medicina Legal

7.3.1. Divisão Administrativa

7.3.2. Divisão de Perícia no Vivo

7.3.3. Divisão de Tanatologia Forense

7.3.4. Divisão de Exames Técnicos Médicos Legais

7.4. Instituto de Pesquisa de DNA Forense

8. ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL

8.1. Divisão Técnica de Ensino

8.2. Divisão de Apoio ao Ensino

8.3. Divisão de Gerência de Concursos

8.4. Divisão de Polícia Comunitária

9. CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL

TÍTULO II

Das Atribuições Orgânicas da Polícia Civil

CAPÍTULO I

DA DIREÇÃO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL

Art. 6.

A Direção-Geral de Polícia Civil do Distrito Federal, órgão de direção superior, dirigido pelo Diretor-Geral de Polícia Civil, tem como atribuições:

IExercer e coordenar as funções institucionais descritas no art. 4º deste Regimento;

IICelebrar contratos, acordos e convênios, nos termos da legislação em vigor;

IIIPropor a nomeação, exoneração, demissão ou reintegração de servidores do seu quadro de pessoal;

IVPraticar atos de administração relativos ao regime jurídico de pessoal, nos termos da legislação específica;

VEncaminhar a proposta orçamentária da Instituição;

VIPropor a criação e extinção de cargos e funções;

VIIPropor a criação de unidades policiais;

VIIICom o auxílio dos respectivos Diretores dos Departamentos e dos demais órgãos de direção superior, planejar, normatizar, dirigir, supervisionar, fiscalizar, administrar, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações de polícia circunscricional, de polícia especializada, de polícia técnicocientífica, de atividades especiais, de ensino e treinamento e de correição;

IXPraticar outros atos próprios de gestão conforme previsto na legislação em vigor.

CAPÍTULO II

DA ASSESSORIA DA DIREÇÃO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Art. 7.

A Assessoria da Direção-Geral da Polícia Civil, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Direção-Geral de Polícia, tem como atribuições:

IAssessorar o Diretor-Geral mediante a execução das atividades de consultoria e assessoramento técnico;

IIFixar, através de notas técnicas, a interpretação de dispositivos legais e de atos normativos a ser seguida uniformemente;

IIIEmitir nota técnica sobre assuntos de interesse da Polícia Civil do Distrito Federal;

IVRealizar estudos e pesquisas para dirimir dúvidas acerca das atribuições institucionais da Polícia Civil;

VColigir e catalogar legislações, decisões, pareceres, julgados e jurisprudências de interesse da Polícia Civil, divulgando-os internamente, quando for o caso;

VIAcompanhar projetos e processos em tramitação no Judiciário, Procuradoria Geral do Distrito Federal e em outras unidades públicas, que tratam direta ou indiretamente de assuntos de interesse da Polícia Civil do Distrito Federal;

VIIElaborar ou revisar minutas de atos administrativos a serem praticados ou editados pela Direção-Geral;

VIIIMinutar informações em ações de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus impetrados contra ato do Diretor-Geral, do Diretor-Geral Adjunto e por outras autoridades administrativas em questões que sejam de relevância para a Instituição;

IXProvidenciar as avaliações de desempenho funcional e de estágio probatório dos servidores da Unidade;

XAssessorar a Direção-Geral na gestão do planejamento estratégico;

XIColaborar com as demais unidades orgânicas na elaboração dos planos de ações, projetos e programas que deverão integrar o planejamento estratégico;

XIIAvaliar e emitir parecer técnico sobre a implantação e gestão do planejamento estratégico;

XIIIDesempenhar outras tarefas que lhe forem atribuídas pela Direção-Geral.

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 8.

A Secretaria Executiva da Direção-Geral da Polícia Civil, unidade orgânica de execução e assessoramento, diretamente subordinada ao Diretor-Geral Adjunto de Polícia, tem como atribuições:

IExecutar os serviços de assistência à Direção-Geral Adjunta de Polícia;

IIExecutar as atividades de administração de pessoal, de material, de transporte e de comunicações de todo o Gabinete do Diretor-Geral, mantendo sistemas de arquivos e controles específicos;

IIIProver a segurança pessoal do Diretor-Geral e do Diretor-Geral Adjunto;

IVExecutar medidas de segurança física e manutenção do prédio-sede da Polícia Civil;

VProvidenciar as avaliações de desempenho funcional e de estágio probatório dos servidores lotados na Unidade;

VIElaborar e controlar as escalas de serviços, folhas de ponto e plano de chamada da Unidade;

VIIEncaminhar, mensalmente, à Direção Geral Adjunta, relatório das atividades desenvolvidas;

VIIIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

CAPÍTULO IV

DA ASSESSORIA PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS DA POLÍCIA CIVIL

Art. 9.

A Assessoria para Assuntos Institucionais da Polícia Civil, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada a Direção-Geral de Polícia, tem como atribuições:

IAssessorar diretamente o Diretor-Geral nos assuntos de interesse da Instituição, perante os organismos externos;

IIEmitir, quando solicitada, pareceres sobre matéria de interesse institucional;

IIIAcompanhar os trabalhos parlamentares relativos à Polícia Civil, na Câmara Legislativa e no Congresso Nacional, informando a Direção-Geral:

IVOferecer subsídios aos trabalhos parlamentares no interesse institucional;

VAcompanhar o Diretor-Geral , quando solicitado, para tratar de interesses institucionais;

VIAcompanhar a tramitação de projetos, programas, acordos, convênios e demais processos que tratem de matéria de interesse institucional;

VIIExecutar outras atividades que lhe forem cometidas pela Direção-Geral da Polícia Civil.

CAPÍTULO V

DA CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL

Art. 10.

A Corregedoria-Geral de Polícia Civil, órgão de direção superior e de controle interno da atividade policial civil, diretamente subordinada à Direção-Geral de Polícia Civil, tem como atribuições:

ISupervisionar e orientar os procedimentos formais relativos às funções de polícia judiciária e de investigação de infrações penais da Polícia Civil;

IIRealizar correição nos procedimentos penais e administrativos;

IIIControlar a permanência e a tramitação de autos de procedimentos penais e disciplinares;

IVControlar os registros de procedimentos penais;

VExpedir, com exclusividade, certidões de registros criminais na Polícia Civil;

VIAvocar inquéritos e demais procedimentos policiais;

VIIExpedir orientações e normas de serviços sobre procedimentos específicos da atividade de apuração de infrações penais;

VIIIExecutar, com exclusividade, o cancelamento de registros criminais por ordem judicial;

IXControlar os registros de procedimentos administrativos disciplinares e criminais instaurados contra policiais civis;

XApurar, com exclusividade, infrações penais cuja autoria seja imputada a policial civil ou funcionários que exerçam suas atividades no âmbito da Polícia Civil;

XIInstaurar e julgar sindicâncias objetivando a apuração de responsabilidade funcional de policial civil e demais servidores que exerçam suas atividades no âmbito da Polícia Civil, os licenciados para mandatos classistas ou cedidos para outras unidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com exceção daqueles servidores que exercem suas atividades junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública;

XIIRequisitar informações ou documentos a todas as unidades da Polícia Civil;

XIIICertificar-se dos casos de contumácia, na forma da legislação em vigor, dando conhecimento ao Diretor-Geral de Polícia;

XIVRedistribuir procedimentos penais e autos de inquérito policial;

XVPromover a padronização de sistemas eletrônicos, formulários, livros e documentos diversos destinados ao registro e controle dos atos cartorários relacionados com apuração de infrações penais, em conjunto com os demais órgãos;

XVICoordenar e executar a investigação ética social dos candidatos aos cargos das carreiras pertencentes ao quadro de pessoal da Polícia Civil do Distrito Federal;

XVIIArticular-se com a Magistratura, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados e outras instituições afins, visando à eficiência da atividade Policial;

XVIII - Receber, manifestar e despachar requisições do Poder Judiciário e do Ministério Público nos casos atinentes a infrações penais ou administrativas, bem como no fornecimento de informações acerca de dados pessoais de posse desta Instituição;

XIXExercer rigoroso controle dos servidores em estágio probatório e avaliar o desempenho funcional dos demais servidores;

XXDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO I

Da Ouvidoria

Art. 11.

A Ouvidoria da Polícia Civil do Distrito Federal, subordinada à Corregedoria-Geral de Polícia, tem como atribuições:

IReceber, processar, controlar e encaminhar à unidade competente as denúncias contra atos irregulares de servidores da Polícia Civil, servidores requisitados e terceirizados, e as reclamações contra serviços prestados pelas unidades orgânicas;

IIReceber, processar e encaminhar sugestões ofertadas sobre o funcionamento dos serviços prestados pela Polícia Civil;

IIISolicitar informações sobre o andamento das apurações referentes às denuncias e reclamações encaminhadas pela ouvidoria, visando responder ao cidadão no prazo regulamentar estipulado;

IVVerificar, de forma sumária, a procedência das denúncias e reclamações, antes de encaminhálas ao Corregedor-Geral de Polícia, sugerindo, se for o caso, arquivamento ou instauração de procedimento administrativo e/ou criminal;

VPropor ao Corregedor-Geral, recomendações aos dirigentes de unidades, de providências necessárias ao aperfeiçoamento, racionalização e melhoria dos serviços públicos prestados pela Polícia Civil do Distrito Federal;

VIElaborar relatório das atividades desenvolvidas;

VIIRemeter, mensalmente, ao Serviço de Planejamento, Estatística e Informática as informações necessárias ao desempenho das atividades daquele Serviço;

VIIIAvaliar o desempenho funcional dos servidores lotados na Ouvidoria;

IXDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO II

Da Comissão Permanente de Disciplina

Art. 12.

A Comissão Permanente de Disciplina, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Corregedoria-Geral da Polícia Civil, é incumbida de promover o processo administrativo disciplinar no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal.

Art. 13.

A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da Administração, sendo suas audiências e reuniões realizadas em caráter reservado. A função de cada membro da Comissão é considerada de interesse relevante para a administração.

Art. 14.

Secretário da Comissão será indicado pelo Presidente, recaindo a escolha preferencialmente em integrante do cargo de Escrivão de Polícia.

Art. 15.

A Comissão Permanente de Disciplina tem como atribuições:

IPromover o processo administrativo disciplinar, com vista à apuração de transgressões disciplinares imputadas a policiais civis e demais servidores do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Distrito Federal, na forma prevista na legislação em vigor.

IIRealizar, em procedimento próprio, a revisão de processo disciplinar, quando deferida pela autoridade competente;

IIISolicitar ao Diretor-Geral, fundamentadamente, a prorrogação dos prazos previstos em lei para conclusão dos processos;

IVDar conhecimento à autoridade competente dos fatos que chegaram ao seu conhecimento no curso da instrução processual, que devam também ser apurados em procedimento diverso;

VSolicitar perícias, laudos, pareceres e outras informações necessárias ao bom desempenho das atividades da Comissão;

VIProceder às diligências que julgar conveniente à produção da prova, deslocando-se sempre que necessário para qualquer ponto do território nacional, recorrendo inclusive a técnicos ou peritos de outras unidades especializadas do serviço público;

VIIEncaminhar, mensalmente, ou quando solicitado, à Direção-Geral da Polícia Civil, relatório das atividades desenvolvidas;

VIIIProvidenciar as avaliações de desempenho funcional e de estágio probatório dos servidores lotados na Comissão;

IXCertificar-se dos casos de contumácia, na forma da Lei, dando conhecimento ao DiretorGeral da Polícia Civil;

XProceder ao arquivamento dos processos disciplinares e sindicâncias;

XIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO III

Da Divisão de Investigação

Art. 16.

A Divisão de Investigação, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Corregedoria-Geral de Polícia, tem como atribuições:

IRealizar investigações destinadas à apuração de infrações penais com notícia de participação de integrantes da Policia Civil do Distrito Federal;

IIOrganizar e manter em cadastro, registros de ocorrências, de qualquer origem, que noticiem o envolvimento de integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal em infrações penais ou administrativas;

IIIAcompanhar, em outras unidades policiais, investigações de interesse da Corregedoria Geral de Polícia;

IVOrganizar e manter atualizado arquivo fotográfico e dados dos integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal;

VComparecer a locais onde haja ocorrido infração penal com indícios de autoria ou participação de integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal;

VIConduzir procedimentos apuratórios de infrações penais, especialmente as funcionais, envolvendo integrante da Polícia Civil do Distrito Federal;

VIIAuxiliar as demais autoridades policiais da Corregedoria-Geral de Polícia, nos procedimentos sob suas responsabilidades, seja fornecendo-lhes informações, seja apoiando-as operacionalmente;

VIIIConsultar os cadastros especializados de pessoas, veículos e telefones, envolvidos em infrações penais ou administrativas com notícia de participação de integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal;

IXAnalisar as informações emitidas pelos bancos de dados, existentes em autos e arquivos ou recebidas, em forma de laudos, listagens ou outros registros, visando à obtenção de indícios de prática de infrações em apuração na Corregedoria-Geral de Polícia;

XManter permanente contato com a Divisão de Inteligência Policial e congêneres, para a busca de informações que auxiliem as investigações desenvolvidas pela Corregedoria-Geral de Polícia;

XIApresentar, mensalmente, relatório circunstanciado sobre os trabalhos desenvolvidos, sugerindo a adoção de medidas que visem melhor desempenho do serviço;

XIIEmitir relatórios mensais e anuais com mapas estatísticos das atividades desenvolvidas;

XIIIRemeter, mensalmente, ao Serviço de Planejamento, Estatística e Informática as informações necessárias ao desempenho das atividades daquele Serviço;

XIVAvaliar o desempenho funcional dos servidores lotados na Divisão;

XVDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO IV

Da Divisão de Correição

Art. 17.

A Divisão de Correição, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Corregedoria-Geral de Polícia, tem como atribuições:

IRealizar, por ordem e sob orientação da Corregedoria-Geral de Polícia, correições ordinárias e extraordinárias nas Unidades Policiais e em outras unidades orgânicas da Polícia Civil;

IIExecutar correições nos autos de inquéritos policiais e termos circunstanciados antes da remessa ao Judiciário, zelando pela fiel observância das normas processuais e administrativas;

IIIReceber e controlar as comunicações de prisão em flagrante;

IVPropor normas de padronização de formulários, sistemas eletrônicos, livros e documentos diversos relativos às atividades de apuração de infrações penais e disciplinares na Polícia Civil;

VAnalisar as solicitações de redistribuição de autos de inquéritos policiais feitas pelas Unidades Policiais;

VIAvaliar o desempenho funcional dos servidores lotados na Divisão;

VIIEmitir relatórios mensais e anuais com mapas estatísticos das atividades desenvolvidas;

VIIIRemeter, mensalmente, ao Serviço de Planejamento, Estatística e Informática as informações necessárias ao desempenho das atividades daquele Serviço;

IXDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO V

Da Divisão de Registros Criminais e Controle de Procedimentos

Art. 18.

A Divisão de Registros Criminais e Controle de Procedimentos, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Corregedoria-Geral de Polícia, tem como atribuições:

IHomologar e controlar os registros criminais decorrentes da instauração de inquéritos policiais e termos circunstanciados no âmbito da Polícia Civil;

IIControlar o registro de tramitação de inquéritos policiais e termos circunstanciados no âmbito da Polícia Civil;

IIIExpedir certidões sobre registros criminais na Polícia Civil do Distrito Federal;

IVFazer anotações das decisões judiciais relativas a processos criminais originários de procedimento policial;

VAtualizar e cadastrar dados de indiciados com base nas informações prestadas pelo judiciário;

VIExecutar, mediante determinação judicial, o cancelamento de registros criminais;

VIIPromover as anotações e eventuais retificações relativas a indiciados, denunciados ou condenados recolhidos nos estabelecimentos prisionais;

VIIIAcompanhar a instauração e analisar estatisticamente o resultado dos procedimentos policiais instaurados;

IXEmitir relatórios mensais e anuais com mapas estatísticos das atividades desenvolvidas;

XAvaliar o desempenho funcional dos servidores lotados na Divisão;

XIRemeter, mensalmente, ao Serviço de Planejamento, Estatística e Informática as informações necessárias ao desempenho das atividades daquele Serviço;

XIIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO VI

Da Divisão de Tramitação de Autos

Art. 19.

A Divisão de Tramitação de Autos, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Corregedoria-Geral de Polícia, tem como atribuições:

IControlar e fiscalizar a remessa de autos ao judiciário, às unidades policiais e aos demais órgãos interessados;

IIControlar e fiscalizar o encaminhamento ao judiciário de peças e objetos vinculados a procedimentos policiais quando relatado;

IIIControlar os prazos de tramitação de autos de inquéritos policiais e termos circunstanciados no âmbito da Polícia Civil;

IVEmitir relatórios mensais e anuais com mapas estatísticos das atividades desenvolvidas;

VAvaliar o desempenho funcional dos servidores lotados na Divisão;

VIRemeter, mensalmente, ao Serviço de Planejamento, Estatística e Informática as informações necessárias ao desempenho das atividades daquele Serviço;

VIIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO VII

Da Divisão de Procedimentos Administrativos Disciplinares

Art. 20.

A Divisão de Procedimentos Administrativos Disciplinares, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Corregedoria-Geral de Polícia, tem como atribuições:

IPromover as sindicâncias administrativas disciplinares, com vista à apuração de transgressões disciplinares imputadas a policiais civis e demais servidores do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Distrito Federal, na forma prevista na legislação em vigor.

IICertificar-se dos casos de contumácia, na forma da Lei, dando conhecimento ao Corregedor Geral de Polícia;

IIIRemeter as Sindicâncias Administrativas instauradas no âmbito da Polícia Civil à Comissão Permanente de Disciplina para fins de arquivamento.

IVEmitir relatórios mensais e anuais com mapas estatísticos das atividades desenvolvidas;

VAvaliar o desempenho funcional dos servidores lotados na Divisão;

VIRemeter, mensalmente, ao Serviço de Planejamento, Estatística e Informática as informações necessárias ao desempenho das atividades daquele Serviço;

VIIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

CAPÍTULO VI

DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Art. 21.

Departamento de Administração Geral, órgão de direção superior, diretamente subordinado à Direção-Geral da Polícia Civil, tem como atribuições:

IDirigir, coordenar, planejar e controlar a execução de atividades de recursos humanos, orçamento, finanças, contabilidade, planejamento administrativo, recursos materiais, patrimônio, transporte, serviços gerais, informática, telecomunicações, projetos de obras e reformas, edificações, reformas de imóveis, saúde do servidor, tramitação de documentos, processos e arquivo;

IIPropor normas relativas à sua área de atuação;

IIIImplementar ações de organização e modernização administrativa;

IVPromover licitação para execução de obras e serviços de engenharia e concessões e permissões para ocupação de áreas públicas, bem como para outros objetos que venham a ser definidos por legislação específica;

VAcompanhar os procedimentos licitatórios;

VIDesempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas ou delegadas pela Direção-Geral.

SEÇÃO I

Da Divisão de Planejamento Administrativo

Art. 22.

A Divisão de Planejamento Administrativo, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada ao Departamento de Administração Geral, tem como atribuições:

IRealizar estudos a respeito das necessidades de recursos humanos, material de consumo e permanente, viaturas policiais, armamentos e demais equipamentos para a Polícia Civil;

IIPromover estudos voltados à distribuição de servidores policiais às diversas Unidades integrantes da Polícia Civil;

IIIElaborar o plano plurianual de investimentos da Polícia Civil em articulação com a Divisão de Orçamento e Finanças;

IVManter mapa anual de gastos realizados pela Polícia Civil com a receita oriunda de fundos específicos;

VDesenvolver estudos destinados ao contínuo aperfeiçoamento da Polícia Civil, propondo a reformulação, manutenção e investimentos nas suas estruturas, equipamentos, armamentos, viaturas e materiais em geral;

VIPromover estudos quanto às necessidades para o suprimento logístico das unidades móveis da Polícia Civil;

VIIPromover estudos com o fim de definir a periodicidade de manutenção de máquinas e equipamentos;

VIIIColetar dados estatísticos e elaborar documentos para subsidiar decisões do Diretor do Departamento;

IXElaborar a prestação de contas anual do Ordenador de Despesas, mediante a consolidação dos dados fornecidos pelas unidades subordinadas ao Departamento de Administração Geral;

XElaborar o Relatório Anual das Atividades da Polícia Civil;

XIProvidenciar as avaliações de desempenho funcional e de estágio probatório dos servidores da Divisão;

XIIElaborar e controlar escalas de serviço, folhas de ponto, licença de pessoal, planos de chamada e de férias;

XIIIEmitir relatório das atividades mensais e anuais da Divisão;

XIVDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO II

Da Divisão de Recursos Humanos

Art. 23.

A Divisão de Recursos Humanos, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada ao Departamento de Administração Geral, tem como atribuições:

IRegistrar e controlar os dados e informações funcionais e financeiras dos servidores lotados e em exercício na Polícia Civil, bem como dos servidores cedidos, aposentados e pensionistas;

IIExecutar as atividades de administração de recursos humanos, obedecidas as normas legais pertinentes, com observância das diretrizes das unidades centrais;

IIIRegistrar e controlar pagamentos, descontos, consignações, empréstimos e transferências funcionais e financeiras dos servidores quer sejam ativos, aposentados e pensionistas;

IVCumprir a legislação e as normas expedidas sobre recursos humanos;

VPropor a elaboração de normas relativas à sua área de atuação;

VIExecutar as ações relativas à revisão de aposentadorias e pensões;

VIIManter atualizado o cadastro de servidores ativos, aposentados e pensionistas;

VIIIElaborar documentos e coletar dados estatísticos para subsidiar decisões superiores;

IXControlar o Plano Anual de Férias das unidades orgânicas da Polícia Civil;

XOrganizar e apurar os resultados das avaliações de desempenho funcional do estágio probatório dos servidores da Polícia Civil;

XIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO III

Da Divisão de Orçamento e Finanças

Art. 24.

A Divisão de Orçamento e Finanças, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada ao Departamento de Administração Geral, tem como atribuições:

IPlanejar, executar e controlar as atividades de administração orçamentária, financeira e contábil da Polícia Civil do Distrito Federal;

IIColaborar na elaboração do Plano Plurianual de investimento da Polícia Civil;

IIIElaborar a proposta orçamentária da Polícia Civil do Distrito Federal;

IVCoordenar e controlar a celebração dos contratos e convênios da Polícia Civil;

VEmitir e anular notas de empenho;

VIControlar a execução da contabilidade da Polícia Civil;

VIIArticular-se com a unidade de gestão orçamentária, financeira e contábil do Governo do Distrito Federal;

VIIIPropor a elaboração de normas e procedimentos relativos à sua área de atuação;

IXColaborar na elaboração da prestação de contas anual do ordenador de despesas da Polícia Civil nos termos da legislação vigente;

XDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO IV

Da Divisão de Transportes

Art. 25.

A Divisão de Transportes, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada ao Departamento de Administração Geral, tem como atribuições:

IExecutar as atividades de transporte, de equipamentos motorizados, de controle, manutenção e abastecimento de combustíveis;

IIPropor normas relativas ao transporte e equipamentos motorizados, acompanhando sua execução;

IIICadastrar, manter, avaliar e propor a renovação da frota de veículos da Polícia Civil do Distrito Federal;

IVManter o registro e controle de componentes e peças para manutenção dos veículos;

VPropor a aquisição, locação e alienação de veículos oficiais;

VIProceder ao recebimento, registro, distribuição e regularização da documentação de veículos e equipamentos motorizados pertencentes à própria frota ou terceirizados;

VIISupervisionar e providenciar a baixa ou transferência de propriedade de veículos;

VIIIComunicar ao Departamento de Administração Geral a constatação de dano em veículos da frota da Polícia Civil, decorrentes de acidentes ou uso indevido;

IXProvidenciar o licenciamento e emplacamento de veículos da Polícia Civil;

XProvidenciar o recolhimento de multas e guarda da documentação dos veículos;

XIExecutar vistoria em veículos para remanejamento entre unidades usuárias;

XIICoordenar a execução das atividades de controle e manutenção da frota de veículos da Polícia Civil;

XIIIPromover a vistoria, a revisão preventiva e a recuperação mecânica dos veículos;

XIVExecutar serviços de lanternagem, capotaria e pintura de veículos;

XVConfeccionar peças e artefatos de metal, ferramentas e aparelhos para recuperação de veículos;

XVIPropor o recolhimento de veículos antieconômicos para fins de alienação;

XVIIPropor critério de avaliação de veículo, para alienação;

XVIII - Vistoriar, avaliar e opinar acerca do recebimento de veículos a título de doação ou utilização de veículos apreendidos;

XIXDesenvolver e executar as atividades típicas de borracharia, abastecimento, lavagem e lubrificação de veículos;

XXPropor a fixação de critérios para abastecimento de veículos, controlando o fornecimento e consumo de combustíveis, lubrificantes, pneus, dentre outros componentes;

XXIPromover com antecedência o levantamento das necessidades de peças, acessórios, lubrificantes, combustíveis e pneus, dentre outros componentes, com vistas à aquisição;

XXIIElaborar estudos, relatórios e projetos para divulgação e aprimoramento das atividades da Unidade;

XXIII - Registrar a produção diária de serviços e expedir relatórios estatísticos das atividades executadas;

XXIVDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO V

Da Divisão de Informática

Art. 26.

A Divisão de Informática, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada ao Departamento de Administração Geral, tem como atribuições:

ICoordenar, fiscalizar, orientar e controlar as atividades de informática da Polícia Civil do Distrito Federal;

IIPropor normas e procedimentos para utilização e conservação dos equipamentos de informática;

IIIElaborar o Plano Diretor de Informática da Instituição, que deverá ser atualizado de acordo com as necessidades e evolução tecnológica;

IVManter articulação permanente com outras unidades de informática, objetivando o aprimoramento tecnológico e o intercâmbio eletrônico de dados de interesse da Polícia Civil;

VElaborar programas e promover cursos na área de informática, em articulação com a Academia da Polícia Civil do Distrito Federal;

VIAvaliar, propor, desenvolver e implementar soluções que objetivem a automação e otimização de rotinas da instituição, observando as normas de controle de segurança e auditoria dos sistemas;

VIIParticipar do desenvolvimento e implantação de programas de melhoria de gestão dos sistemas informatizados das unidades orgânicas da Polícia Civil;

VIIIElaborar estudos, relatórios e projetos, além do apoio técnico, para subsidiar decisões dos superiores hierárquicos;

IXPlanejar, orientar e coordenar, em articulação com a Divisão de Arquitetura e Engenharia, os serviços de instalações lógicas e elétricas de implantação, expansão de sistemas ou subsistemas de rede de comunicação de dados nas unidades da Polícia Civil;

XPrestar apoio logístico de informática a todos os segmentos operacionais e administrativos da Instituição;

XIElaborar projetos básicos, com especificações técnicas da área de informática, objetivando a aquisição de recursos tecnológicos;

XIIAvaliar, inspecionar e emitir parecer técnico acerca do recebimento de equipamentos de informática pela Polícia Civil, a título de doação;

XIIIPropor estratégias que maximizem o valor da informática como incremento das atividades desenvolvidas pelas unidades da Polícia Civil;

XIVPlanejar e orientar a operação de computadores, dispositivos e acessórios;

XVDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO VI

Da Divisão de Telecomunicações

Art. 27.

A Divisão de Telecomunicações, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada ao Departamento de Administração Geral, tem como atribuições:

IExecutar, orientar e controlar as atividades de telecomunicações e radiocomunicações da Polícia Civil do Distrito Federal;

IISupervisionar e fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente às telecomunicações;

IIICoordenar e executar serviços de instalação, manutenção, conserto e remoção de equipamentos e aparelhos de telecomunicações e radiocomunicações;

IVOrientar os usuários quanto à adequada utilização dos equipamentos de telecomunicações;

VManter contato com as unidades da Polícia Civil, com o objetivo de coletar, processar, disseminar, padronizar e integrar os dados necessários ao desempenho das atividades de telecomunicações;

VIManter contato com empresas de telefonia e radiocomunicação, com vistas à atualização em novas tecnologias;

VIIPromover o controle de gastos das ligações telefônicas locais, interestaduais e internacionais;

VIIIManter atualizada a lista dos telefones internos da Polícia Civil do Distrito Federal e colaborar na confecção do catálogo telefônico;

IXElaborar estudos, relatórios, projetos e mapas estatísticos, para divulgação e aprimoramento das atividades da Unidade;

XElaborar projetos técnicos para aquisição de equipamentos;

XIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO VII

Da Divisão de Recursos Materiais

Art. 28.

A Divisão de Recursos Materiais, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada ao Departamento de Administração Geral, tem como atribuições::

IPlanejar, executar e controlar as atividades de administração de material e patrimônio, móvel e imóvel;

IIPrever e prover a Polícia Civil do Distrito Federal dos recursos materiais necessários à execução das suas atribuições;

IIIElaborar relatórios semestrais referentes à aquisição de materiais;

IVPropor normas e rotinas para a aquisição, distribuição, solicitação, utilização e conservação de materiais;

VCoordenar, organizar e acompanhar a execução das requisições de material de consumo, com o controle do estoque;

VIRealizar pesquisa de preços de materiais, bem como especificar, codificar e catalogar as mesmas;

VIIProceder à realização dos inventários anuais;

VIIIExecutar as atividades pertinentes ao recebimento, conferência, guarda e distribuição de material;

IXZelar pela manutenção dos bens móveis da Polícia Civil;

XProceder ao recolhimento de bens móveis considerados inservíveis, antieconômicos ou ociosos, objetivando a alienação, recuperação ou redistribuição;

XIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO VIII

Da Divisão de Apoio e Serviços Gerais

Art. 29.

A Divisão de Apoio e Serviços Gerais, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada ao Departamento de Administração Geral, tem como atribuições::

IExecutar e fiscalizar os serviços relativos alvenaria, carpintaria, marcenaria, serralheria e instalações hidráulicas, hidrosanitárias e elétricas de interesse da Polícia Civil;

IIReceber solicitações de serviço e providenciar o atendimento de acordo com as prioridades;

IIIPromover a manutenção, recuperação e conservação de paredes em alvenaria, recuperação e instalação de revestimentos de forros, pisos e paredes, chumbamentos e colocação de vidros, espelhos e esquadrias, serviços de pintura, dentre outros;

IVRealizar pequenas reformas nas edificações da Polícia Civil do Distrito Federal, em articulação com a Divisão de Arquitetura e Engenharia;

VEfetuar revisões periódicas e preventivas dos sistemas elétrico, hidrosanitário, contra incêndios, telhados e calhas;

VIConferir a realização de serviços por terceiros e atestar as notas fiscais pertinentes, correlacionados à sua área de atuação;

VIILevantar custos de mão-de-obra e materiais para subsidiar os orçamentos de obras e serviços;

VIIIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO IX

Da Divisão de Arquitetura e Engenharia

Art. 30.

A Divisão de Arquitetura e Engenharia, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada ao Departamento de Administração Geral, tem como atribuições:

IPlanejar, dirigir, organizar, orientar, controlar e avaliar a execução das atividades relacionadas a obras e serviços de engenharia;

IIAvaliar as necessidades de construção, conservação e reparo dos imóveis da Polícia Civil do Distrito Federal;

IIIAnalisar projetos de fundações, cálculos estruturais, pavimentação e drenagem, bem como das instalações elétricas, hidrosanitárias, telefônicas e de combate a incêndio;

IVAnalisar projetos de arquitetura para construção ou reforma de prédios próprios ou locados à Polícia Civil do Distrito Federal;

VZelar dos bens imóveis da Polícia Civil, atentando pela sua correta utilização;

VIVistoriar imóveis próprios ou locados pela Polícia Civil do Distrito Federal, apresentando relatório técnico sobre as necessidades de execução de reparos e manutenções;

VIIEstabelecer as medidas necessárias para a preservação do meio ambiente nas áreas sob a administração da Polícia Civil;

VIIICoordenar, controlar e avaliar o atendimento das solicitações de serviços de engenharia das unidades da Polícia Civil do Distrito Federal;

IXConferir a realização de serviços por terceiros e atestar as notas fiscais pertinentes;

XAcompanhar a execução dos contratos pertinentes à sua área de atuação;

XIManter organizados e atualizados os documentos da unidade, em suporte eletrônico ou em papel;

XIIPromover a especificação de materiais e serviços relativos à construção ou reparos de imóveis da Polícia Civil;

XIIIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO X

Da Policlínica

Art. 31.

A Policlínica, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada ao Departamento de Administração Geral, tem como atribuições:

IPrestar atendimento na área de saúde para os policiais civis;

IIGerenciar assistência médica, psicológica, fisioterápica, odontológica, farmacêutica, fonoaudiológica, laboratorial e enfermagem, preventiva e curativa prestada aos policiais civis;

IIICoordenar, participar ou implementar, isolada ou associadamente a outras unidades ou instituições de saúde, mediante convênios, programas de prevenção de agravos à saúde, tratamento de doenças e melhoria da qualidade de vida;

IVRealizar atividades de medicina do trabalho;

VAnalisar, visando homologação, laudos e atestados médicos fornecidos por terceiros, para efeito de concessão de licenças médicas ou abonos de faltas ao serviço;

VIManter atualizados e de modo uniforme os prontuários das áreas médica, odontológica, psicológica e fisioterápica, e os registros de controle de tempo das licenças concedidas aos servidores, por motivo de doença ou tratamento de saúde;

VIIProceder a perícias médicas nas áreas administrativa e trabalhista dos servidores, com vistas a exames admissionais, demissionais, periódicos, de verificação de capacidade laborativa, física e sanidade mental e outros exames da esfera trabalhista;

VIIIRealizar exames clínicos, diagnóstico e tratamento de doenças ou outros distúrbios orgânicos, bem como orientar e encaminhar pacientes para tratamento especializado;

IXSolicitar, realizar, analisar e interpretar resultados de exames complementares de laboratório e exames radiológicos;

XEmitir laudos relativos à saúde do servidor em seu ambiente de trabalho e em relação às atividades exercidas;

XIPropor normas, rotinas e procedimentos para as atividades médico-periciais, trabalhista e administrativa;

XIIEstudar as causas médicas do absenteísmo propondo medidas de caráter preventivo;

XIIIDesenvolver e executar programas de prevenção e de tratamento de dependentes químicos e alcoólicos, integrantes do quadro da Polícia Civil do Distrito Federal;

XIVElaborar estudos, relatórios e projetos para divulgação e aprimoramento das atividades da Policlínica;

XVEstabelecer cronograma de inspeção de saúde e psicológica dos policiais civis, os quais deverão ser submetidos a exames uma vez a cada quatro anos, cujas convocações serão realizadas pela própria Policlínica;

XVIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO XI

Da Comissão Permanente de Licitação

Art. 32.

A Comissão Permanente de Licitação, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada ao Departamento de Administração Geral, tem como atribuições:

IPlanejar, coordenar, implementar, acompanhar, supervisionar e orientar as atividades de licitações, referentes a Obras e Serviços de Engenharia, Concessões e Permissões;

IIElaborar minutas de editais, convites e seus anexos, visando à formalização e à instrução adequada dos processos de licitação;

IIIOrganizar e controlar o cronograma de realização de licitações;

IVProvidenciar a publicação, na Imprensa Oficial e em Jornal de grande circulação, de avisos de licitação, de resultado de habilitação, de julgamento, de adiamento, de revogação e de anulação;

VAcompanhar os prazos de impugnações dos editais e recursos interpostos contra decisões relativas à habilitação, inabilitação e julgamento e os prazos mínimos de publicações de editais;

VIAnalisar e responder as impugnações e recursos referentes a editais e convites;

VIIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO XII

Da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial

Art. 33.

A Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada ao Departamento de Administração Geral, composta de um presidente, dois membros e um secretário, todos designados pelo Diretor-Geral da Polícia Civil, tem como atribuições:

IControlar, coordenar e executar as atividades formais de apuração de tomada de contas especiais instauradas no âmbito da Polícia Civil, de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e outros órgãos de controle;

IIControlar a tramitação e os prazos dos procedimentos de Tomadas de Contas Especiais;

IIIExpedir e controlar intimações e ordens de serviços, bem como realizar todas as diligências inerentes aos processos de Tomada de Contas Especiais;

IVArticular-se com o Tribunal de Contas do Distrito Federal e com a Corregedoria do Distrito Federal para a execução de suas atribuições;

VEncaminhar, mensalmente, à Direção-Geral da Polícia Civil, relatório das atividades desenvolvidas;

VIElaborar e controlar as folhas de ponto, licença de pessoal, planos de chamada e de férias dos servidores da Comissão;

VIIProvidenciar as avaliações de desempenho funcional e de estágio probatório dos servidores da Comissão;

VIIIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

CAPÍTULO VII

DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIRCUNSCRICIONAL

Art. 34.

Departamento de Polícia Circunscricional, unidade central de coordenação técnica e operacional, diretamente subordinado à Direção-Geral da Polícia Civil, tem como atribuição:

IPlanejar, coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades das Delegacias Circunscricionais;

IIPropor políticas e normas de prevenção e repressão à prática de infrações penais;

IIIPrestar apoio operacional a todas as unidades subordinadas à Polícia Civil do Distrito Federal;

IVDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO I

Das Delegacias de Polícia Circunscricionais

Art. 35.

As Delegacias de Polícia Circunscricionais, unidades orgânicas de execução técnica e operacional, subordinadas diretamente ao Departamento de Polícia Circunscricional, têm como atribuições:

IPlanejar, coordenar e executar as atividades de polícia judiciária, de apuração das infrações penais ocorridas nos limites de suas circunscrições, bem como promover a fiscalização e vistoria de locais, produtos e serviços, no âmbito legal de sua atuação;

IIPlanejar, coordenar e executar atividades operacionais de prevenção e repressão à prática de infrações no âmbito das suas circunscrições;

IIIPrestar apoio operacional a qualquer outra unidade da Policia Civil no âmbito de sua atuação e circunscrição;

IVManter o funcionamento da delegacia em regime de expediente e plantão, cujos horários de trabalho e folga serão estabelecidos pela Direção-Geral;

VDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

§ 1ºSão atividades a serem executadas em regime de plantão nas Delegacias de Polícia Circunscricionais:

a)Receber, cadastrar, controlar e investigar, preliminarmente, as notícias de práticas de infrações penais;

b)Registrar em boletins de ocorrência devidamente fundamentados, as notícias de práticas de infrações penais, a exceção dos requerimentos, representações e requisições que contenham elementos suficientes ao início da apuração;

c)Lavrar autos de prisão em flagrante e termo circunstanciado;

d)Promover rondas no âmbito de sua circunscrição;

e)Comparecer ao local de práticas delituosas promovendo o isolamento, preservação e auxílio para a realização do exame pericial, bem como diligenciar visando à colheita de prova testemunhal;

f)Promover apoio operacional a qualquer atividade policial regular que esteja ocorrendo na circunscrição;

g)Promover o apoio operacional policial requisitado por autoridade competente;

h)Promover o controle e identificação das pessoas que compareçam à delegacia, fazendo seu encaminhamento ao devido setor;

i)Promover o atendimento, com celeridade e presteza, de todas as pessoas que busquem auxílio policial;

j)Zelar pela segurança, vigilância e conservação das instalações físicas da unidade e de todos os bens ali existentes;

k)Cadastrar, guardar e zelar por todo e qualquer objeto, valores e documentos arrecadados ou apreendidos durante o serviço de plantão;

l)Cuidar da guarda, segurança, visitas, vigilância e alimentação das pessoas presas ou apreendidas na unidade orgânica;

m)Promover consulta aos cadastros de pessoas e veículos envolvidos ou não em ocorrência policial;

n)Manter o Delegado-Chefe da unidade e o Supervisor-de-Dia da Polícia Civil informados sobre ocorrências de repercussão;

o)Promover atendimento prioritário às gestantes, idosos e pessoas com necessidades especiais;

p)Desempenhar outras tarefas que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

§ 2ºSão atribuições do delegado responsável pelo plantão das Delegacias Circunscricionais, além das previstas no art. 95 e seus incisos:

a)Coordenar as atividades da equipe de plantão, descritas no parágrafo anterior;

b)Presidir inquérito policial, inclusive auto de prisão em flagrante, adotando as medidas necessárias ao fiel esclarecimento dos fatos e suas circunstâncias até relatório final;

c)Lavrar termo circunstanciado;

d)Presidir outros procedimentos administrativos;

e)Comparecer aos locais de crime, priorizando os de morte violenta, a fim de orientar os trabalhos periciais e as diligências a serem realizadas;

f)Determinar o encaminhamento de vítimas ao Instituto Médico Legal para realização dos exames necessários ao esclarecimento do fato;

g)Formalizar termo de representação nas ocorrências alusivas aos crimes contra os costumes ou quaisquer outros de ação pública condicionada, verificada qualquer hipótese prevista no art. 39, 1º do Código de Processo Penal;

h)Determinar a realização de rondas na circunscrição da delegacia, supervisionando a sua realização;

i)Dar expressa destinação aos bens apreendidos ou arrecadados durante o plantão;

j)Zelar pelo uso das viaturas destinadas ao serviço de plantão, providenciando a sua regular vistoria no início e ao final do serviço, consignando as eventuais irregularidades;

k)Cientificar-se, ao assumir o serviço, acerca das pessoas eventualmente custodiadas na delegacia, da condição das viaturas, dos armamentos, da munição e dos demais objetos de carga específica do plantão;

l)Promover a verificação e controle das viaturas em pernoite na delegacia, consignando as eventuais irregularidades;

m)Substituir o Delegado de Expediente quando determinado, em seus afastamentos legais e impedimentos eventuais;

n)Desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

§ 3ºSão atribuições do delegado responsável pelo expediente ordinário das Delegacias Circunscricionais, além das previstas no art. 95 e seus incisos:

a)Supervisionar, coordenar, controlar e executar as atividades específicas de polícia civil ou de interesse da segurança pública;

b)Estudar e propor medidas destinadas a simplificar o trabalho e a redução dos custos das operações policiais;

c)Elaborar planos de estudos de situação de busca de informações e de operações policiais;

d)Proceder à análise de dados e elaborar informações no âmbito das atribuições da Polícia Civil;

e)Participar de estudos e pesquisas de natureza técnica sobre administração policial;

f)Representar à autoridade competente sobre questões de natureza penal, processual penal e administrativa;

g)Planejar operações de segurança e de investigações;

h)Supervisionar ou executar operações de caráter sigiloso;

i)Presidir inquéritos policiais e termos circunstanciados;

j)Presidir sindicâncias e outros procedimentos administrativos;

k)Proceder com todos os atos e formalidades necessários para a instrução do inquérito policial e outros procedimentos de natureza criminal ou administrativa;

l)Instruir e orientar pessoal sob sua coordenação visando estabelecer novas técnicas e procedimentos de trabalho;

m)Substituir o Delegado de Plantão quando determinado, em seus afastamentos legais e impedimentos eventuais;

n)Elaborar pareceres em expedientes criminais e administrativos;

o)Acompanhar e fiscalizar as atividades cartorárias da delegacia, orientando os Escrivães de Polícia;

p)Cumprir e fazer cumprir o presente regimento, regulamentos administrativos e leis em vigor;

q)Desempenhar outras atividades e funções que se enquadrem no âmbito de suas atribuições;

CAPÍTULO VIII

DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA

Art. 36.

Departamento de Polícia Especializada, órgão central de coordenação técnica e operacional, diretamente subordinado a Direção-Geral, tem como atribuições:

IPlanejar, coordenar, supervisionar e orientar a execução de todas atividades das unidades subordinadas;

IIPropor políticas e normas de prevenção e repressão a pratica de infrações penais;

IIIPrestar apoio operacional a todas as unidades da Polícia Civil do Distrito Federal, quando solicitado;

IVOrganizar, manter e disponibilizar bancos de dados de roubo e furto de veículos;

VExecutar a vistoria preventiva e repressiva em veículos automotores;

VICoordenar e controlar a custódia e movimentação de pessoas presas provisoriamente no âmbito da Polícia Civil;

VIIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO I

Da Coordenação de Repressão às Drogas

Art. 37.

A Coordenação de Repressão às Drogas – CORD, unidade orgânica de coordenação diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, tem como atribuições:

IPlanejar, coordenar e executar, em todo o Distrito Federal, medidas para a repressão ao uso indevido, à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas por meio de investigação criminal e do exercício das atividades de polícia judiciária, na forma da lei em vigor e em observância às diretrizes, princípios e objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas– SISNAD;

IIReprimir a semeadura, cultivo e a colheita de plantas que se constituam matéria-prima para a preparação de drogas, com a destruição imediata de plantações ilícitas, com o recolhimento de quantidade suficiente para exame pericial e a adoção de medidas necessárias à preservação da prova;

IIIReprimir as atividades das associações criminosas voltadas ao tráfico ilícito de drogas;

IVReprimir o financiamento e o custeio da prática do tráfico ilícito de drogas, bem como à lavagem de dinheiro e à aquisição, posse e propriedade de bens adquiridos por meio de recursos financeiros ou vantagens obtidas por meio dessa atividade criminosa;

VManter interação com os órgãos judiciais e promotorias especializadas, com o Ministério da Justiça, com o Departamento de Polícia Federal e com os demais órgãos afins integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas–SISNAD, visando a otimização e a celeridade das investigações e procedimentos policiais e de polícia judiciária e o intercâmbio de informações;

VIManter interação com os demais órgãos policiais, de inteligência e com outros responsáveis pela prevenção ou repressão ao tráfico ilícito de drogas ou pela fiscalização e controle do emprego e uso clínico de drogas;

VIIIncinerar periodicamente, na forma da lei, mediante autorização judicial, as drogas guardadas sob sua responsabilidade;

VIIIA guarda e o depósito de todas as drogas apreendidas por quaisquer unidades da Polícia Civil do Distrito Federal.

SUBSEÇÃO I – Da Divisão de Coleta, Análise e Difusão de Informações

Art. 38.

À Divisão de Coleta, Análise e Difusão de Informações, unidade policial diretamente subordinada à Coordenação de Repressão às Drogas – CORD, tem como atribuições:

IProduzir conhecimento, por meio da coleta, busca, processamento e análise, e realizar a difusão de informações que possam auxiliar as Divisões da Coordenação de Repressão às Drogas em suas atividades de investigação e apuração de crimes de tráfico ou consumo de drogas;

IIAssistir e informar o Coordenador acerca de informações de interesse relacionadas ao âmbito de atuação da Coordenação de Repressão às Drogas;

IIIDesenvolver atividades de inteligência, contra-inteligência e operações de inteligência policial em investigações de repressão ao tráfico e consumo ilícito de drogas;

IVElaborar relatórios analíticos e de inteligência policial voltados à investigação e à repressão ao tráfico de drogas, subsidiando e abastecendo de informes as Divisões de Repressão às Drogas;

VAcompanhar e gerenciar os trabalhos policiais em andamento nas Divisões de Repressão às Drogas no intuito de se evitar a sobreposição ou concorrência de investigações;

VIApoiar as investigações das Divisões de Repressão às Drogas nas análises de informações complexas;

VIIAnalisar, sintetizar e interpretar informações com o objetivo de formalizar e difundir o conhecimento produzido por meio de relatórios de inteligência.

SUBSEÇÃO II – Das Divisões de Repressão às Drogas

Art. 39.

Às Divisões de Repressão às Drogas I, II e III, unidades policiais diretamente subordinadas à Coordenação de Repressão às Drogas, têm como atribuições:

IPlanejar, coordenar, executar, controlar e supervisionar as atividades de natureza policial, administrativa e judiciária, concernentes à apuração de crimes e à execução de investigações e operações relacionadas à repressão ao tráfico e consumo ilícito de drogas na sua área de atuação, definida pelo Coordenador;

IISuprir a DCADI com informações e cópias de relatórios de investigações a serem iniciadas ou em andamento, com a finalidade de que esta acompanhe e previna a sobreposição ou concorrência dos trabalhos desenvolvidos pelas unidades orgânicas da Coordenação.

SEÇÃO II

Da Coordenação de Investigação de Crimes Contra a Vida

Art. 40.

A Coordenação de Investigação de Crimes Contra a Vida – CORVIDA, unidade orgânica de Coordenação Direta subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, tem como atribuições:

IPromover investigação, em todo o Distrito Federal, dos crimes dolosos contra a vida, em suas formas consumada e tentada, que permanecerem sem autoria por trinta dias, cujos inquéritos tenham sido instaurados nas delegacias circunscricionais, mediante redistribuição da Corregedoria Geral de Polícia;

IIInvestigar, em todo o Distrito Federal, os mesmos delitos, independentemente de ter autoria ou não, excepcionalmente, em face de decisão fundamentada e por conveniência administrativa, da Direção-Geral e da Corregedoria Geral de Polícia;

IIIPrestar auxílio técnico, por meio de recursos materiais e humanos, excepcionalmente e sempre que possível, às delegacias circunscricionais, quando houver determinação do Departamento de Polícia Especializada ou da Direção-Geral;

IVCoordenar a elaboração de planos e projetos de combate aos crimes dolosos contra a vida, visando aprimorar a qualidade e eficiência da investigação;

VCoordenar as atividades de polícia civil e polícia judiciária, que sejam afetas à sua competência.

SUBSEÇÃO I – Das Divisões De Homicídios

Art. 41.

Às Divisões de Homicídios I e II, unidades policiais diretamente subordinadas à Coordenação de Investigação de Crimes Contra a Vida, têm como atribuições:

IPlanejar, coordenar, executar, controlar e supervisionar as atividades de natureza policial, administrativa e judiciária, concernentes à apuração de crimes e à execução de investigações e operações relacionadas à repressão dos crimes contra à vida na sua área de atuação, definida pelo Coordenador;

IIIntegrar-se com os organismos policiais dos Estados e Territórios, assim como os municípios circunvizinhos, objetivando a troca de informações destinadas a reprimir e investigar crimes de homicídios, emprestando-lhes ampla colaboração;

IIIDeterminar o comparecimento de equipes de investigação, a locais de crimes contra a vida, quando designados pela Coordenação, orientando os agentes investigadores à entrevistar moradores, arrolar testemunhas, identificar vítimas, autores, amigos e familiares, qualificando-os, com seus respectivo endereços, locais de trabalho, e-mail, telefones, assim como descrever com minúcias, em informação elaborada pelos policiais, o local onde se deu o crime, com todas as suas características, elaborando, inclusive, croqui ilustrativo.

SEÇÃO III

Da Divisão de Controle e Custódia de Presos

Art. 42.

A Divisão de Controle e Custódia de Presos, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, tem como atribuições:

IControlar, orientar e fiscalizar a execução das atividades administrativas, no que se refere a expediente, material, transporte, comunicações, expedição, recebimento e tramitação de documentos, conservação, limpeza, e ainda, recepção, liberação, vigilância, alimentação, escolta e disciplina de presos;

IICoordenar, controlar e fiscalizar os servidores escalados em regime de plantão;

IIIReceber, cadastrar e controlar todos os documentos dos presos;

IVOrganizar e manter o cadastro dos internos;

VReceber, controlar e cadastrar alvarás de soltura;

VIExecutar todas as atividades para liberação de presos como a elaboração da documentação, pesquisas de cadastros nas seções e unidades orgânicas pertinentes e encaminhamento ao plantão para liberação;

VIIMinutar e digitar ofícios de comunicação de liberação de preso ao Juiz competente e à Delegacia de Capturas e Polícia Interestadual;

VIIIFornecer informações sobre presos e consultar bancos de dados especializados;

IXDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

§ 1ºSão atividades desenvolvidas em regime de plantão:

a)Executar as atividades relativas à segurança das instalações físicas da Divisão, onde se encontram recolhidas presos;

b)Exercer a vigilância dos presos recolhidos na Divisão;

c)Receber presos oriundos de outras unidades orgânicas;

d)Executar a revista geral do preso procedente de outra unidade para recolhimento na Divisão ou após a ocorrência de qualquer atividade interna ou externa, como trabalho, banho de sol e visita;

e)Controlar, cadastrar, fiscalizar e executar a entrega de medicamentos aos presos e receber a receita médica;

f)Executar a vigilância e segurança dos presos nas celas, no banho de sol, nas movimentações em áreas internas e durante as visitas;

g)Liberar os presos que trabalham nos serviços internos e externos;

h)Controlar os horários de saída e retorno de presos;

i)Executar revistas periódicas nas celas;

j)Executar a conferência dos presos em cada cela, nos horários estabelecidos;

k)Efetuar rondas na área da Divisão, de acordo com escalas pré-estabelecidas;

l)Conduzir presos à presença de autoridades e outros profissionais;

m)Recolher, guardar e controlar objetos pessoais de presos;

n)Adotar medidas necessárias dos alvarás de soltura, nos dias de semana e finais de semana em tempo integral;

o)Executar todas as atividades relativas à guarda interna da Divisão, de pessoas custodiadas e outras de natureza similar.

§ 2ºAo servidor encarregado de coordenar as atividades de plantão, tem como atribuições:

a)Orientar os demais plantonistas no desempenho de suas funções;

b)Manter o Diretor da Divisão informado das ocorrências de repercussão;

c)Zelar pelo cumprimento das atividades a serem desempenhadas pelo plantão;

d)Desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO IV

Da Divisão de Cadastro de Roubos e Furtos de Veículos

Art. 43.

A Divisão de Cadastro de Roubos e Furtos de Veículos, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, tem como atribuições:

IPlanejar, coordenar, controlar e executar os serviços de identificação de veículos automotores e de cadastro de roubos e furtos de veículos e respectivos agregados;

IIRegistrar e controlar em banco de dados, informações sobre roubo e furtos e restrições administrativas de veículos automotores;

IIIExecutar a baixa de registros de roubo, furto e restrições administrativas, constantes no cadastro de veículos automotores, referentes aos fatos ocorridos no Distrito Federal;

IVElaborar relatório mensal de arrecadação de taxas na execução dos serviços de suas atribuições.

SEÇÃO V

Das Delegacias da Criança e do Adolescente

Art. 44.

As Delegacias da Criança e do Adolescente, unidades orgânicas de execução técnica e operacional, subordinada diretamente ao Departamento de Polícia Especializada, tem como atribuições:

IPrevenir, reprimir e investigar a prática de atos infracionais, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente na circunscrição do Distrito Federal;

IIManter o controle das ocorrências policiais envolvendo criança e adolescente como autores de Atos Infracionais;

IIIManter o funcionamento da Delegacia em regime de expediente e plantão, cujo horário de trabalho e folga será estabelecido pela Direção-Geral;

IVDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições, em cada área de atuação definida pelo Departamento de Polícia Especializada.

§ 1ºSão atividades desenvolvidas em regime de plantão nessa Delegacia:

a)Registrar, em boletins de ocorrência policial todas as notícias de Atos Infracionais, para que sejam devidamente apurados;

b)Lavrar os procedimentos de apuração dos atos infracionais;

c)Realizar trabalhos preventivos e repressivos, visando coibir a pratica de Atos Infracionais;

d)Auxiliar as Delegacias Circunscricionais e as demais Especializadas na investigação de crimes praticados em concurso com atos infracionais, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente;

e)Promover o necessário auxílio na realização do exame pericial no local de prática de ato infracional;

f)Controlar, identificar e fiscalizar a movimentação de pessoas nas instalações da Especializada;

g)Zelar pela segurança de pessoas, vigilância e conservação das instalações da unidade orgânica e de todos os bens públicos ali existentes;

h)Cadastrar, autuar, controlar e zelar por todo e qualquer objeto, valor e documento arrecadados ou apreendidos durante o serviço de plantão;

i)Cuidar da guarda, segurança e vigilância das pessoas apreendidas e acauteladas na unidade orgânica;

j)Desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

§ 2ºSão atribuições do Delegado responsável pelo plantão das Delegacias da Criança e do Adolescente, além das previstas no art. 95 e seus incisos:

a)Coordenar as atividades da equipe de plantão, descritas no parágrafo anterior;

b)Presidir procedimentos de apuração de atos infracionais, adotando todas as medidas necessárias ao pleno esclarecimento dos fatos em apuração até relatório final;

c)Determinar o encaminhamento de vítimas aos Institutos para realização dos exames periciais necessários ao esclarecimento do fato.

SEÇÃO VI

Da Delegacia de Capturas e Polícia Interestadual

Art. 45.

A Delegacia de Capturas e Polícia Interestadual, unidade orgânica de execução técnica e operacional, subordinada diretamente ao Departamento de Polícia Especializada, tem como atribuições:

IPlanejar, coordenar, controlar e executar as atividades de recebimento, cadastramento, controle, divulgação, encaminhamento e cumprimento de cartas precatórias e mandados de prisão, recambiamento de presos, troca de informações com Polícias de outras unidades da Federação, localização e captura de pessoas procuradas pela Polícia e pela Justiça;

IIReceber, controlar e dar cumprimento a mandados de prisão oriundos de outras unidades da federação e deprecados à justiça do Distrito Federal;

IIICoordenar, controlar e executar o encaminhamento e a busca de presos em outras unidades da federação;

IVCoordenar, controlar e executar os pedidos de localização de pessoas, feitos por polícias de outras unidades da federação;

VOrganizar e manter arquivos e bancos de dados com informações sobre antecedentes criminais, mandados de prisão e pessoas procuradas;

VIPrestar informações às unidades policiais, de acordo com normas regulamentares;

VIIArticular-se com delegacias congêneres das outras unidades da federação, órgãos similares do Governo Federal e com a INTERPOL, com o fim de trocar informações necessárias à execução e aperfeiçoamento das atividades de sua competência;

VIIIDifundir, no Distrito Federal e em outras unidades da federação, mandados de prisão, bem como fotografias e individuais datiloscópicas de criminosos procurados;

IXManter controle cadastral e fiscalizar, na forma das normas regulamentares, as atividades de hotéis e similares.

SEÇÃO VII

Da Delegacia Especial de Atendimento À Mulher

Art. 46.

A Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, unidade orgânica de execução técnica e operacional, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, tem como atribuições:

IPrevenir, reprimir e investigar os crimes praticados contra a mulher em todo o Distrito Federal, sem prejuízo das providências a serem adotadas pelas Delegacias Circunscricionais;

IIPrestar apoio operacional às Delegacias Circunscricionais nas ações de prevenção e repressão às infrações penais de sua competência;

IIIArticular-se com as demais delegacias policiais objetivando troca de informações necessárias ao desempenho de suas atividades;

IVProgramar e realizar operações policiais em conjunto com outras delegacias, visando inibir os crimes contra os costumes nos locais de maior incidência, especialmente o estupro;

VManter o funcionamento da Delegacia em regime de expediente e plantão, cujos horários de trabalho e folga serão estabelecidos pela Direção-Geral.

§ 1ºSão atividades desenvolvidas em regime de plantão na Especializada:

a)Receber e registrar, em boletins de ocorrência devidamente fundamentados, as notícias de práticas de infrações penais contra a mulher;

b)Lavrar os termos circunstanciados;

c)Presidir auto de prisão em flagrante e inquérito dele originado, adotando as medidas necessárias ao fiel esclarecimento dos fatos e suas circunstâncias até relatório final;

d)Promover o necessário auxílio ao serviço de investigação pericial no local de prática delituosa;

e)Promover o controle e identificação das pessoas que compareçam na Delegacia, fazendo seu encaminhamento ao devido setor;

f)Zelar pela segurança, vigilância e conservação das instalações da unidade orgânica e de todos os bens públicos ali existentes;

g)Cadastrar, autuar, controlar e zelar por todo e qualquer objeto, valor e documento arrecadados ou apreendidos durante o serviço de plantão;

h)Cuidar da guarda, segurança e vigilância das pessoas conduzidas à Delegacia em situação de flagrante delito;

i)Promover consulta aos cadastros especializados, de todas as pessoas envolvidas em ocorrência policial.

§ 2ºSão atribuições do Delegado responsável pelo plantão da Delegacia, além das previstas no art. 95 e seus incisos:

a)Coordenar as atividades da equipe de plantão, descritas no parágrafo anterior;

b)Presidir autos de prisão em flagrante, termo circunstanciado e inquéritos daí originados, adotando todas as medidas necessárias ao fiel esclarecimento dos fatos em apuração até relatório final;

c)Comparecer aos locais de morte violenta, orientando pessoalmente os trabalhos periciais e as diligências a serem efetivadas, dando atendimento prioritário às ocorrências desta natureza;

d)Determinar o encaminhamento de vítimas aos Institutos para realização dos exames periciais necessários ao esclarecimento do fato;

e)Zelar pelo cumprimento das atividades a serem desempenhadas pelo plantão;

f)Desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO VIII

Da Delegacia de Defesa do Consumidor

Art. 47.

A Delegacia de Defesa do Consumidor, unidade orgânica de execução técnica e operacional, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, tem como atribuições:

IPrevenir, reprimir e apurar as infrações penais praticadas contra a relação de consumo, saúde pública, economia popular e a ordem econômica;

IIFiscalizar os comércios e indústrias no Distrito Federal, quer seja na zona urbana, expansão urbana ou rural, podendo para tanto, requisitar o concurso dos demais órgãos especializados;

IIIPromover campanhas educativas conjuntas sobre os direitos e mecanismos de defesa do consumidor.

SEÇÃO IX

Da Delegacia de Falsificações e Defraudações

Art. 48.

A Delegacia de Falsificações e Defraudações, unidade orgânica de execução técnica e operacional, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, tem como atribuições:

IPlanejar, coordenar e executar as investigações relacionadas aos crimes praticados por meio de falsificações e fraudes de autoria ignorada em todo o Distrito Federal, sem prejuízo das providências adotadas pelas Delegacias Circunscricionais;

IIPlanejar, coordenar e executar atividades operacionais de prevenção e repressão à prática das infrações penais de sua competência;

IIIPromover campanhas educativas conjuntas de como evitar a vitimização ante fraudes.

SEÇÃO X

Da Delegacia Especial do Meio Ambiente

Art. 49.

A Delegacia Especial do Meio Ambiente, unidade orgânica de execução técnica e operacional, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, tem como atribuições:

IPrevenir, reprimir e apurar os crimes ambientais, inclusive o parcelamento irregular do solo, objetivando a proteção do solo, subsolo, água e ar;

IIPlanejar, coordenar e executar atividades operacionais de prevenção e repressão à prática das infrações penais de sua competência.

SEÇÃO XI

Da Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária

Art. 50.

A Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária, unidade orgânica de execução técnica e operacional, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, tem como atribuições:

IPrevenir, reprimir e apurar os crimes praticados contra a ordem tributária e demais crimes conexos;

IIAcompanhar a Administração Fazendária nas ações de combate à sonegação fiscal, bem como quando por ela for solicitado apoio policial;

IIIPlanejar, coordenar e executar, com apoio da Administração Fazendária, atividades operacionais de prevenção e repressão à prática das infrações penais de sua atribuição.

SEÇÃO XII

Da Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente

Art. 51.

A Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente, unidade orgânica de execução técnica e operacional, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, tem como atribuições:

IFiscalizar, investigar e instaurar inquérito policial no caso de infração penal praticada contra criança e adolescente;

IIDesenvolver estratégias, continuadas de investigação e repressão em locais públicos e privados;

IIIDesenvolver estratégias continuadas de investigação e repressão de forma a romper com o ciclo de impunidade dos agressores;

IVPrestar informações ao Conselho da Criança e do Adolescente, quando solicitadas.

SEÇÃO XIII

Da Delegacia de Repressão a Furtos

Art. 52.

A Delegacia de Repressão a Furtos, unidade orgânica de execução técnica e operacional, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, tem como atribuições:

IPrevenir, reprimir e investigar os crimes de furtos, de autoria desconhecida, em todo o Distrito Federal, sem prejuízo das providências a serem adotadas pelas Delegacias Circunscricionais;

IIPrestar apoio operacional às Delegacias Circunscricionais nas ações de prevenção e repressão às infrações penais de sua competência;

IIIArticular-se com as demais delegacias policiais objetivando troca de informações necessárias ao desempenho de suas atividades;

IVExecutar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO XIV

Da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos

Art. 53.

A Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos, unidade orgânica de execução técnica e operacional, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, tem como atribuições:

IPrevenir, reprimir e investigar os crimes de roubos, furtos e receptação de veículos automotores, de autoria desconhecida, sem prejuízo das providências a serem adotadas pelas Delegacias Circunscricionais;

IIPrestar apoio operacional às Delegacias Circunscricionais nas ações de prevenção e repressão às infrações penais de sua competência;

IIIArticular-se com as demais delegacias policiais e congêneres, objetivando troca de informações e apoio operacional necessários ao desempenho de suas atividades;

IVEmitir Carta Precatória referente a procedimentos policiais relacionados com sua competência;

VZelar pela guarda e conservação de veículos, peças ou acessórios, apreendidos ou arrecadados, mantendo rigoroso controle de sua procedência e destinação;

VIExecutar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições;

VIIManter o funcionamento do depósito de veículos da Delegacia em regime de plantão.

§ 1ºSão atividades desenvolvidas em regime de plantão no depósito de veículos apreendidos:

a)Zelar pela guarda, identificação e conservação dos veículos, peças ou acessórios, apreendidos ou arrecadados.

SEÇÃO XV

Da Delegacia de Repressão a Pequenas Infrações

Art. 54.

A Delegacia de Repressão a Pequenas Infrações, unidade orgânica de execução técnica e operacional, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, tem como atribuições:

IPrevenir, reprimir e investigar as infrações penais de menor potencial ofensivo, ocorridas em todo o Distrito Federal e que estejam em situação de flagrante, à exceção daquelas em concurso com outros delitos;

IIPromover a autuação em flagrante nos casos previstos em lei, quando da prática de infração penal de menor potencial ofensivo e de outros delitos caso tenha ocorrido no interior da Delegacia;

IIIPrestar apoio operacional as Delegacias Circunscricionais nas ações de prevenção e repressão às infrações penais de sua competência;

IVManter o funcionamento da Delegacia em regime de expediente e plantão, cujo horário de trabalho e folga será estabelecido pela Direção-Geral;

VExecutar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

§ 1ºSão atividades desenvolvidas em regime de plantão na Especializada:

a)Receber, cadastrar, controlar e investigar, preliminarmente, as notícias de práticas de infrações penais de menor potencial ofensivo que forem noticiadas à Delegacia;

b)Registrar, em boletins de ocorrência devidamente fundamentados, as notícias de práticas de infrações penais, à exceção dos requerimentos, representações e requisições que contenham elementos suficientes ao início da apuração;

c)Lavrar os termos circunstanciados de apuração de infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei;

d)Promover o controle e identificação das pessoas que compareçam na Delegacia, fazendo seu encaminhamento ao devido setor;

e)Zelar pela segurança, vigilância e conservação das instalações da unidade orgânica e de todos os bens públicos ali existentes;

f)Cadastrar, autuar, controlar e zelar por todo e qualquer objeto, valor e documento arrecadados ou apreendidos durante o serviço de plantão;

g)Cumprir ordens de missão e mandados;

h)Promover consulta junto à Divisão de Controle de Denúncias e Ocorrências Eletrônicas e ao Centro Integrado de Atendimento e Despacho da Secretaria de Segurança Pública, de todos os veículos automotores envolvidos em ocorrência policial.

§ 2ºSão atribuições do Delegado responsável pelo plantão da Delegacia Especializada, além das previstas no art. 95 e seus incisos:

a)Coordenar atividades da equipe de plantão, descritas no parágrafo anterior;

c)Determinar o encaminhamento de vítimas e objetos aos Institutos para realização dos exames periciais necessários ao esclarecimento do fato.

SEÇÃO XVI

Da Delegacia de Repressão a Roubos

Art. 55.

A Delegacia de Repressão a Roubos, unidade orgânica de execução técnica e operacional, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, tem como atribuições:

IPrevenir, reprimir e investigar os crimes de roubo e latrocínio, de autoria desconhecida, sem prejuízo das providências a serem adotadas pelas Delegacias Circunscricionais;

IIPrestar apoio operacional às Delegacias Circunscricionais nas ações de prevenção e repressão às infrações penais de sua competência;

IIIArticular-se com as demais delegacias policiais e congêneres, objetivando troca de informações e apoio operacional necessários ao desempenho de suas atividades;

IVExecutar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

CAPÍTULO IX

DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS

Art. 56.

Departamento de Atividades Especiais, órgão de coordenação técnica e operacional, diretamente subordinado à Direção-Geral da Polícia Civil, tem como atribuições:

IDirigir, coordenar, orientar e controlar a execução de todas as atividades que lhe estão subordinadas;

IIAssessorar o Diretor-Geral de Polícia Civil nos assuntos de planejamento operacional, gerenciamento de situações críticas e atividade de inteligência policial;

IIIPropor políticas e normas de prevenção e repressão à prática de infrações penais;

IVGerenciar, no âmbito de suas atribuições, situações críticas de motins, rebeliões e tentativas de invasão em órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal;

VCoordenar e supervisionar as operações técnicas de interceptação de comunicação telefônica no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal;

VIAcompanhar as investigações dos crimes que sejam ou tenham sido alvo de investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito, em matéria de atribuições da Polícia Civil;

VIIDesenvolver programas de estudo, pesquisa, compartilhamento e transferência de conhecimentos de assuntos específicos atinentes ao exercício das atividades do Departamento;

VIIIPrestar apoio às unidades da Polícia Civil acerca de investigações, cumprimento de mandados de prisão e localização de pessoas procuradas pela Justiça;

IXDar proteção a policiais civis e autoridades dos órgãos do Distrito Federal e União, que estejam sendo coagidas ou expostas à grave ameaça, quando determinado pelo Diretor-Geral de Polícia;

XDar proteção a vítimas ou testemunhas de crimes que estejam sendo coagidas ou expostas à grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal;

XIElaborar Planos de Segurança Orgânica da Polícia Civil;

XIIElaborar e supervisionar as Ordens de Missão expedidas pelo Diretor-Geral de Polícia, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal;

XIIIElaborar e expedir projetos, planos de trabalho e normas para a execução das atividades das unidades policiais subordinadas e;

XIVExecutar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO I

Da Divisão de Apoio Logístico Operacional

Art. 57.

A Divisão de Apoio Logístico Operacional, unidade orgânica de execução e apoio técnicooperacional, diretamente subordinada ao Departamento de Atividades Especiais, tem como atribuições:

IDesenvolver as atividades administrativas no âmbito do Departamento;

IIColetar, processar e controlar dados de produção das unidades orgânicas do Departamento, para fins de estatística e planejamento estratégico das atividades operacionais;

IIIElaborar as ordens de serviço, emitidas pelo Diretor do Departamento visando o cumprimento e execução de missões operacionais determinadas pela Direção-Geral da Polícia Civil;

IVAssessorar o Diretor do Departamento no desenvolvimento de medidas que objetivem o planejamento técnico operacional e estatístico das Divisões subordinadas ao Departamento;

VElaborar, sob orientação e controle do Diretor, o planejamento estratégico operacional do Departamento;

VIRealizar estudos e levantamento das necessidades de recursos humanos, material de consumo e permanente, viaturas policiais, armamentos e demais equipamentos necessários ao suporte logístico das unidades vinculadas ao Departamento;

VIIDesenvolver e controlar programas destinados ao contínuo aperfeiçoamento das unidades vinculadas ao Departamento, propondo a reformulação, manutenção e investimentos nas suas estruturas, equipamentos, armamentos, viaturas, capacitação profissional e materiais em geral;

VIIIDesenvolver atividade logística em operações policiais, mediante execução de procedimentos administrativos e técnicos de apoio às unidades da Polícia Civil do Distrito Federal;

IXDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO II

Da Divisão de Repressão a Seqüestro

Art. 58.

A Divisão de Repressão a Seqüestros, unidade orgânica de execução e apoio técnicooperacional, diretamente subordinada ao Departamento de Atividades Especiais, tem como atribuições:

IPlanejar, coordenar e executar, em todo o Distrito Federal, as atividades de polícia judiciária e de apuração, tão logo tenha conhecimento, das infrações penais de seqüestro e cárcere privado, roubo com restrição de liberdade da vítima em concurso com extorsão, extorsão, extorsão mediante seqüestro, subtração de incapazes e desaparecimento de pessoas, quando houver indício da prática de qualquer um dos delitos anteriormente referidos, sem prejuízo das providências preliminares efetivadas pelas Delegacias Circunscricionais onde houver ocorrido a conduta delituosa;

IIPlanejar, coordenar e executar as atividades operacionais de repressão à prática de delitos de sua competência;

IIIParticipar, quando determinado por autoridade superior competente, de atividades policiais que visem à proteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados aos crimes de sua competência;

IVParticipar, com autorização de autoridade superior competente, de atividades policiais desenvolvidas por instituições policiais de outras unidades da federação, que visem à prevenção ou repressão a delitos de sua competência;

VArticular-se com as demais unidades policiais congêneres, objetivando troca de informações, apoio operacional necessários ao desempenho de suas atividades e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas aplicadas no exercício de suas atividades;

VIExecutar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO III

Da Divisão de Operações Especiais

Art. 59.

A Divisão de Operações Especiais, unidade orgânica de execução e apoio técnico e tático operacional, diretamente subordinada ao Departamento de Atividades Especiais tem como atribuições:

IPlanejar, coordenar e executar as atividades da Polícia Civil do Distrito Federal que exijam o controle e a resolução de situações policiais críticas e de alto risco e complexidade;

IIExecutar operações e missões especiais desenvolvidas, planejadas e coordenadas pelo Departamento de Atividades Especiais da Polícia Civil do Distrito Federal;

IIIPrestar apoio, quando solicitado, às demais unidades da Polícia Civil do Distrito Federal, no âmbito das suas atribuições;

IVExecutar atividades de segurança das instalações e do patrimônio das unidades orgânicas do Governo do Distrito Federal, quando solicitado, sempre que estas estejam ameaçadas de invasão, depredação ou qualquer outra conduta que ponha em risco essa segurança, garantindo a manutenção ou restauração do seu normal funcionamento;

VPrestar apoio a policial civil do Distrito Federal que esteja em situação justificável de risco e grave ameaça;

VIPrestar apoio à Divisão de Controle e Custódia de Presos do Departamento de Polícia Especializada, às Delegacias de Polícia Circunscricionais e ao Sistema Penitenciário, visando à prevenção, repressão à fuga, recaptura de presos e a restauração da ordem interna e proteção dos equipamentos e instalações;

VIIPrestar apoio nas escoltas de presos em deslocamentos diversos, cabendo ao seu Diretor, a avaliação técnica da necessidade do apoio solicitado;

VIIIExecutar, por determinação do Diretor desta Divisão ou de autoridade superior competente, atividades relacionadas à proteção e segurança de pessoas que estejam em situação de risco;

IXArticular-se com outros órgãos policiais objetivando o aperfeiçoamento dos métodos, técnicas e táticas aplicadas no exercício de suas funções específicas;

XAdministrar e executar as atividades ligadas ao treinamento e utilização de cães no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal;

XICoordenar os atos necessários aos cerimoniais fúnebres de Policiais Civis mortos em serviço;

XIIExecutar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições;

SEÇÃO IV

Da Divisão de Operações Aéreas

Art. 60.

A Divisão de Operações Aéreas, unidade orgânica de execução e apoio técnico-operacional, diretamente subordinada ao Departamento de Atividades Especiais, tem como atribuições:

IPlanejar, coordenar e executar as atividades de policiamento aéreo em apoio às unidades da Polícia Civil, na prevenção e repressão da prática de infrações penais, obedecidas as normas e regulamentos próprios da Aviação Civil;

IIPlanejar, coordenar e executar atividades de apoio a outras unidades de segurança pública do Distrito Federal e da União, quando autorizado pela Direção Geral da Polícia Civil ou pelo Diretor do Departamento de Atividades Especiais;

IIIPlanejar, coordenar e executar atividades de padronização das instruções de pilotos e tripulantes operacionais e dos procedimentos operacionais com aeronaves;

IVPlanejar, coordenar e executar atividades que garantam o suprimento, manutenção e segurança das aeronaves;

VExecutar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO V

Da Divisão de Controle de Armas, Munições e Explosivos

Art. 61.

A Divisão de Controle de Armas, Munições e Explosivos, unidade orgânica de execução e apoio técnico-operacional, diretamente subordinada ao Departamento de Atividades Especiais, tem como atribuições:

IPlanejar, coordenar e executar ações de fiscalização das atividades relacionadas à comercialização e manuseio de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos, e o uso e manuseio de explosivos no âmbito do Distrito Federal de acordo com as normas específicas;

IIReceber, guardar e controlar, para fins de recolhimento junto ao órgão competente, todas as armas de fogo, armas brancas, munições, explosivos e acessórios de explosivos apreendidos pelas unidades policiais, vinculadas ou não a ilícito penal;

IIIReceber, guardar e controlar fogos de artifício e artefatos pirotécnicos apreendidos e não vinculados a ilícito penal, e encaminhar, quando for o caso, ao setor competente do Ministério da Defesa/Exército Brasileiro;

IVReceber, guardar e controlar, para fins de recolhimento junto ao órgão competente, todas as armas de fogo, armas brancas, munições e explosivos vinculados ou não a ilícito penal;

VReceber, guardar e controlar para devidos fins as armas institucionais da PCDF, bem como as armas de uso restrito, tipo pistolas .40 adquiridas por policiais civis do DF;

VIElaborar e processar a autorização para conservar o porte de arma de fogo do servidor Policial Civil aposentado;

VIIExpedir licença para o desempenho das atividades do encarregado de fogo (Bláster);

VIIIExpedir licença para o comércio e a queima de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos;

IXFiscalizar e acompanhar as demolições com explosivos de acordo com as normas específicas;

XManter permanentemente atualizados os cadastros de registro e controle de armas de fogo junto ao SINARM / DPF;

XIPropor a execução de operações policiais objetivando reprimir a comercialização ilegal de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos no Distrito Federal;

XIIApoiar as unidades da Polícia Civil do Distrito Federal nas investigações criminais de tráfico, contrabando e descaminho de armas de fogo e explosivos;

XIIIArticular-se com órgãos congêneres e fabricantes de armas, munições e explosivos para troca de informações, com a finalidade de verificar a origem de produtos apreendidos e arrecadados;

XIVExecutar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO VI

Da Divisão de Controle de Denúncias e Ocorrências Eletrônicas

Art. 62.

A Divisão de Controle de Denúncias e Ocorrências Eletrônicas, unidade orgânica de execução e apoio técnico-operacional, diretamente subordinada ao Departamento de Atividades Especiais, tem como atribuições:

ICoordenar e executar o tele-atendimento do sistema de acesso telefônico de utilidade pública da Polícia Civil do Distrito Federal, efetuando registros, análises, correções, difusões e acompanhamento de resultados das denúncias recebidas;

IIRealizar monitoramento, análise, controle, tramitação, autenticação e envio de ocorrências criminais registradas via internet, procedendo à difusão para as Unidades competentes pela apuração;

IIIRealizar o registro e gravação das comunicações operacionais de rádio afetas a PCDF;

IVManter atualizado plano de chamada das equipes de sobreaviso da Polícia Civil do Distrito Federal, para acionamento em situações de emergência;

VPrestar informações aos dirigentes das unidades da PCDF sobre investigações em andamento;

VIPrestar apoio em operações policiais, repassando denúncias e informações contidas nos sistemas corporativos;

VIIExecutar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições;

§ 1ºSão atividades a serem executadas em regime de plantão na referida Divisão:

a)Realizar o tele-atendimento e gravação do sistema de acesso, garantindo o anonimato do denunciante;

b)Registrar, as denúncias anônimas recebidas;

c)Realizar monitoramento e correção das ocorrências recebidas via INTERNET;

d)Contatar as equipes de sobreaviso e de plantão dos segmentos da PCDF, quando necessário;

e)Registrar e gravar as comunicações de rádio da PCDF;

f)Prestar suporte investigativo ao policial em atividade operacional, com informações eletrônicas das atividades da Divisão;

g)Prestar suporte geral às autoridades policiais, com informações eletrônicas das atividades da Divisão;

h)Executar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições;

SEÇÃO VII

Divisão de Estatística e Planejamento Operacional

Art. 63.

A Divisão de Estatística e Planejamento Operacional, unidade orgânica de execução e apoio técnico-operacional, diretamente subordinada ao Departamento de Atividades Especiais, tem como atribuições:

IElaborar e propor diretrizes para o planejamento operacional da Polícia Civil, respeitando as competências específicas e as regras estabelecidas no sistema de segurança pública do Distrito Federal;

IIPrestar apoio técnico às unidades orgânicas da Polícia Civil, na elaboração de planos operacionais setorizados, relatórios estatísticos de índices criminais e levantamentos de áreas críticas;

IIIElaborar o planejamento de atividades operacionais que envolvam as unidades orgânicas da Polícia Civil;

IVElaborar as Ordens de Missão e escalas de serviço editadas pelo Diretor-Geral de Polícia Civil, que visem à execução de atividades operacionais;

VSupervisionar, orientar e avaliar o desempenho e o resultado das unidades orgânicas envolvidas nas Ordens de Missão e planos operacionais da Polícia Civil;

VIColetar, processar, interpretar e avaliar dados estatísticos, administrativos e investigativos, desenvolvendo análise criminal, por prospecção e avaliação de tendências;

VIIDesenvolver metodologias para as atividades de planejamento operacional e coleta de dados estatísticos, no âmbito da Polícia Civil;

VIIIDesenvolver diagnóstico da criminalidade, propondo medidas de prevenção e repressão, para difusão a órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública;

IXRepresentar a Polícia Civil junto aos órgãos de segurança pública e demais órgãos governamentais, em reuniões de planejamento operacional;

XExecutar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO VIII

Da Divisão de Inteligência Policial

Art. 64.

A Divisão de Inteligência Policial, unidade orgânica de execução e apoio técnico-operacional, diretamente subordinada ao Departamento de Atividades Especiais, tem como atribuições:

IPlanejar, coordenar e executar as atividades de inteligência e contra-inteligência no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal em consonância aos princípios doutrinários do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública;

IIAuxiliar a Direção-Geral da Polícia Civil na gestão da atividade de polícia judiciária e na proposição de políticas e estratégias para a Segurança Pública, por meio de diagnósticos, prognósticos e apreciações;

IIIProduzir conhecimento por meio de relatórios de inteligência, com o objetivo de assessorar e antecipar a tomada de decisão pelas autoridades policiais no exercício das atividades administrativas, operacionais e investigativas;

IVDifundir na Polícia Civil do Distrito Federal os métodos de análise e técnicas operacionais de inteligência, proporcionando um processo interativo entre policiais e profissionais de inteligência para produzir efeitos cumulativos de conhecimentos, visando aumentar a eficiência e eficácia das unidades policiais;

VProduzir conhecimento por meio do processo de coleta, busca e análise de dados e informações obtidas de fontes humanas, tecnológicas e de conteúdo, visando subsidiar as unidades policiais no planejamento e execução de ações repressivas, na apuração de infrações penais e em operações policiais;

VIProduzir e difundir conhecimento de contra-inteligência que viabilizem a prevenção, detecção, neutralização e obstrução de ações adversas que comprometam a infra-estrutura, a imagem, os servidores e os valores institucionais da Polícia Civil do Distrito Federal;

VIIRealizar, com exclusividade, e na forma da lei, o gerenciamento, fiscalização e suporte técnico na execução de interceptações de comunicações telefônicas, ambientais, em sistemas de informática e telemática, para prova na instrução criminal e processual penal, provendo as instruções e os recursos tecnológicos necessários para que as unidades policiais tenham acesso ao conteúdo interceptado e a compilação dos dados obtidos para análise;

VIIIAssessorar a direção da Polícia Civil do Distrito Federal na pesquisa e avaliação referentes a aquisição e utilização de tecnologias modernas na atividade de inteligência policial e na investigação criminal;

IXArticular-se com órgãos congêneres para o intercâmbio, produção e difusão de conhecimentos, bem como para o aperfeiçoamento da doutrina de inteligência;

XDifundir e fomentar a atividade de inteligência no âmbito da Segurança Pública do Distrito Federal;

XIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO IX

Da Divisão Especial de Repressão ao Crime Organizado

Art. 65.

A Divisão Especial de Repressão ao Crime Organizado, unidade orgânica de execução e apoio técnico-operacional, diretamente subordinada ao Departamento de Atividades Especiais, tem como atribuições:

IPlanejar, coordenar e executar, em todo o Distrito Federal, as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais praticadas por quadrilhas especializadas e organizações criminosas;

IIPlanejar, coordenar e executar atividades operacionais de prevenção e repressão a delitos praticados por organizações criminosas em conjunto com as demais unidades policiais do Distrito Federal;

IIIApurar os crimes que sejam ou tenham sido objeto de investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito, em matéria de atribuição da Polícia Civil e que seja praticada por organização criminosa, após avaliação da Direção-Geral da Polícia;

IVParticipar e apoiar, com autorização do Diretor do Departamento de Atividades Especiais, de atividades policiais e investigações desenvolvidas por instituições policiais de outras unidades da federação, que visem à neutralização e repressão de quadrilhas especializadas e organizações criminosas de qualquer natureza;

VIExecutar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições;

SEÇÃO X

Da Divisão de Repressão aos Crimes de Alta Tecnologia

Art. 66.

A Divisão de Repressão aos Crimes de Alta Tecnologia, unidade orgânica de execução e apoio técnico-operacional, diretamente subordinada ao Departamento de Atividades Especiais, tem como atribuições:

IAssessorar e prestar apoio técnico às unidades da Polícia Civil do Distrito Federal, nas ações de prevenção e investigação de infrações penais praticadas por meio de informática, internet e outros recursos de alta tecnologia;

IIProduzir relatórios de conhecimento sobre atividades criminosas com atuação em rede de computadores e outros meios tecnológicos;

IIIArticular-se com órgãos congêneres e entidades afins, para compartilhamento de informações e apoio operacional, com vistas ao aperfeiçoamento de suas atividades;

IVAtuar em conjunto com a Divisão de Informática da Polícia Civil, com o objetivo de implementar soluções de comunicação e segurança da rede corporativa, e possibilitar a proteção da informação;

VPropor ao Diretor do Departamento a contratação de cursos e treinamentos específicos e aquisição de equipamentos e ferramentas tecnológicas;

VIPromover orientação técnica sobre prevenção e repressão de crimes cometidos com emprego de alta tecnologia;

VIIRealizar sistematicamente a monitoração de fontes abertas com o objetivo de trazer conhecimento pertinente à ação policial;

VIIIExecutar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO XI

Da Divisão Especial de Repressão aos Crimes contra a Administração Pública

Art. 67.

A Divisão Especial de Repressão aos Crimes contra a Administração Pública, unidade orgânica de execução e apoio técnico-operacional, diretamente subordinada ao Departamento de Atividades Especiais, tem como atribuições:

IPlanejar, coordenar e executar, em todo o Distrito Federal as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais praticadas contra a Administração Pública, e crimes conexos, de maior complexidade ou por tratar-se de criminalidade organizada, sobretudo aqueles causadores de consideráveis danos ao erário e que envolvam desvio de recursos públicos, fraudes à licitação, corrupção de autoridades públicas e/ou lavagem de dinheiro, que demandem atividades de análise criminal, contábil, financeira e de movimentação bancária, sem prejuízo das providências preliminares efetivadas pelas demais unidades policiais do Distrito Federal;

IIPlanejar, coordenar e executar as atividades operacionais de prevenção e repressão a delitos praticados contra a administração pública em conjunto com as demais unidades policiais do Distrito Federal;

IIIApurar os crimes que sejam ou tenham sido objeto de investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito, em matéria de atribuição da Polícia Civil, após avaliação da Direção-Geral da Polícia;

IVParticipar e apoiar, com autorização do Diretor do Departamento de Atividades Especiais, as atividades policiais e investigações desenvolvidas por instituições policiais de outras unidades da federação, que visem à neutralização e repressão de infrações penais contra a administração pública e questões conexas;

VIExecutar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO XII

Da Divisão de Comunicação

Art. 68.

A Divisão de Comunicação, unidade orgânica de execução e assessoramento, subordinada diretamente ao Diretor do Departamento de Atividades Especiais, tem como atribuições:

IExercer, por meio de seu Diretor, a função de porta-voz da Direção-Geral da Polícia Civil;

IIPlanejar, coordenar e orientar a política de comunicação interna e externa da Polícia Civil;

IIIAssistir o Diretor-Geral nos assuntos de comunicação social e mantê-lo devidamente informado sobre publicações e fatos que interessem à Instituição;

IVPromover o relacionamento com instituições, órgãos e veículos de comunicação para divulgar atos, ações e eventos de interesse da Polícia Civil;

VAcompanhar matérias jornalísticas relativas à área de atuação da Instituição;

VICoordenar e supervisionar procedimentos de apresentação de eventos que envolvam a Polícia Civil;

VIIManter relacionamento com assessorias congêneres dos demais órgãos;

VIIICentralizar a divulgação de matérias jornalísticas e promover o agendamento junto à imprensa de entrevistas de dirigentes das unidades da Polícia Civil;

IXCoordenar, controlar e fiscalizar a utilização, manutenção e conservação das instalações, viaturas, material e demais equipamentos à disposição da Divisão;

XElaborar e controlar as escalas de serviços, folhas de ponto e planos de chamada dos servidores lotados na Divisão;

XIProvidenciar as avaliações de desempenho funcional e de estágio probatório dos servidores da Divisão;

XIIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

CAPÍTULO X

DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA

Art. 69.

Departamento de Polícia Técnica, órgão central de coordenação das perícias técnicocientíficas, diretamente subordinado à Direção-Geral da Polícia Civil, tem como atribuições:

IPlanejar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar a execução das atribuições das unidades de polícia técnica que lhe são diretamente subordinadas;

IIElaborar e propor a programação anual de trabalho das unidades de polícia técnica que lhe são diretamente subordinadas;

IIIInspecionar as unidades sob sua subordinação, do ponto de vista administrativo, técnicocientífico e de polícia judiciária, verificando a regularidade do serviço e o cumprimento das diretrizes emanadas pela Direção-Geral da Polícia Civil;

IVAutorizar o deslocamento de viaturas e servidores para municípios circunvizinhos com objetivo de serviço, desde que não importe em despesa;

VFazer a lotação de servidores quando a movimentação ocorrer no âmbito do Departamento;

VIPropor políticas e normas para a execução das atividades de suas atribuições;

VIIArticular-se com outras unidades de polícia técnico-científica buscando o intercâmbio de informações e experiências, visando o aperfeiçoamento de suas atividades;

VIIIPromover a articulação dos institutos dentre si e com os demais órgãos de investigação da Polícia Civil, visando à integração da atividade fim de apuração das infrações penais;

IXFomentar estudos e pesquisas científicas no âmbito do Departamento, visando o aperfeiçoamento da investigação criminal técnico-científica e da identificação civil e criminal;

XElaborar, analisar e consolidar os relatórios das atividades das unidades que lhe são subordinadas;

XIExpedir normas de caráter técnico-científico visando disciplinar as atividades das unidades subordinadas;

XIIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO I

Do Instituto de Criminalística

Art. 70.

Instituto de Criminalística, unidade orgânica de execução técnica e operacional, subordinada diretamente ao Departamento de Polícia Técnica, tem como atribuições:

IDirigir, coordenar, controlar, fiscalizar, avaliar e executar perícias criminais em locais de crime, bem como em objetos e substâncias a eles relacionadas, necessárias à apuração de infrações penais, mediante requisição de autoridade policial da Polícia Civil do Distrito Federal, judiciária, do Ministério Público e de Presidente de Inquérito Policial Militar - IPM;

IIFomentar a pesquisa no campo da Criminalística voltada para a investigação criminal técnicocientífica, desenvolvendo projetos e programas de estrutura e pesquisa, objetivando aperfeiçoar e criar novas técnicas de acordo com o desenvolvimento tecnológico e científico;

IIIPropor normas sobre perícias criminais ou sobre atividades a ela relacionadas;

IVAnalisar os resultados das atividades de perícias criminais, propondo medidas de aperfeiçoamento dos métodos e técnicas;

VAtualizar, ampliar e desdobrar funções, no campo da Criminalística, sempre que a estrutura jurídica ou a necessidade de melhor desenvolver o trabalho o exigir;

VIElaborar laudos e emitir pareceres técnicos;

VIIArticular-se com órgãos ou entidades congêneres buscando o intercâmbio de informações e o aperfeiçoamento de suas atividades;

VIIIManter o funcionamento do Instituto em regime de expediente e plantão, cujo horário de trabalho e folga será estabelecido pela Direção-Geral da Polícia Civil;

IXArticular-se com os demais órgãos de investigação criminal da Polícia Civil, visando o intercâmbio de informações necessário à unidade da apuração das infrações penais;

XEncaminhar, quando solicitados pelos demais institutos de Polícia Técnica, cópia de laudos ou pareceres técnicos, em especial dos casos vinculados a perícias executadas pela unidade requerente;

XIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SUBSEÇÃO I – Da Divisão Administrativa

Art. 71.

A Divisão Administrativa, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Direção do Instituto de Criminalística, tem como atribuições:

IControlar, orientar e fiscalizar a execução das atividades de administração, no que se refere a pessoal, material, limpeza, transporte, comunicações, preparação e expedição de documentos, protocolo e arquivo, no Instituto de Criminalística;

IIElaborar relatório mensal da arrecadação de taxas de pagamento das atividades de suas atribuições;

IIIElaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas pelas seções subordinadas;

IVOrientar e fiscalizar as atividades de segurança das instalações físicas do Instituto de Criminalística;

VControlar a temporalidade de guarda de documentos;

VIExecutar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SUBSEÇÃO II – Da Divisão de Perícia Externas

Art. 72.

A Divisão de Perícias Externas, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada ao Diretor do Instituto de Criminalística, tem como atribuições:

ISupervisionar, controlar, orientar e fiscalizar a execução das atividades de perícias externas feita pelas seções sob seu controle;

IIIndicar o coordenador das equipes de plantão e supervisionar as atividades dos servidores da Divisão, quando em escala de plantão;

IIIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

§ 1ºSão atribuições do coordenador das equipes de plantão:

a)Coordenar e fiscalizar as atividades de perícia externa sob a responsabilidade das equipes que compõem o plantão do Instituto de Criminalística;

b)Registrar as alterações administrativas ocorridas durante o plantão;

c)Comunicar, imediatamente, ao superior hierárquico, os eventos fora de rotina, os de maior gravidade ou de repercussão;

d)Cientificar-se dos locais realizados, dos pendentes, das prioridades e dos casos de repercussão;

e)Orientar os peritos plantonistas com relação a deslocamentos e exames periciais;

f)Cumprir e fazer cumprir as normas e regulamentos em vigor;

g)Zelar pela segurança das instalações físicas e objetos durante o plantão;

h)Articular-se com as Autoridades Policiais e coordenar os atendimentos das requisições de perícias externas, podendo determinar a qualquer das equipes o atendimento preliminar de locais emergenciais, até a chegada da equipe de perícia com atribuições específicas para a realização dos exames;

i)Realizar os exames preliminares em tóxicos, quando ausente a equipe pericial responsável por referido exame;

j)Realizar os exames em veículos encaminhados para serem periciados, quando ausente a equipe pericial responsável pelos exames;

k)Acompanhar a imprensa, nas dependências e imediações do instituto ou do complexo de polícia civil, quando autorizada pelas autoridades competentes.

l)Desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

§ 2ºSão atribuições dos Peritos Criminais escalados para a atividade de plantão da Divisão de Perícias Externas, além daquelas previstas no art.96:

a)Desenvolver a atividade pericial externa, coordenando a atuação dos demais policiais incumbidos do levantamento do local;

b)Conferir e inspecionar o material a ser utilizado, providenciando, quando necessário, sua reposição;

c)Realizar os exames em veículos envolvidos em infrações penais;

d)Em face de solicitações simultâneas, atender sempre que possível, aos locais mais próximos de onde se encontrar a equipe;

e)Observar, no local de exame, as condições de isolamento e preservação, reorientando-as, quando necessário, a fim de evitar o agravamento da ocorrência ou a perda de vestígios;

f)Efetuar o levantamento do local, mesmo quando o isolamento e a preservação tenham sido prejudicados, devendo, em tais circunstâncias, registrar, no laudo, as alterações e discutir as suas conseqüências na dinâmica do fato;

g)Comunicar, imediatamente, à chefia superior, as faltas ou irregularidades que tenham conhecimento, os eventos fora de rotina, os de maior gravidade e os de repercussão;

h)Manter sigilo sobre o resultado do trabalho realizado;

i)Registrar as coletas e exames realizados em local de crime, consignando os dados sobre armas e outros objetos arrecadados para exames internos, permanecendo em disponibilidade no Instituto de Criminalística;

j)Realizar, quando entender necessário, o levantamento fotográfico de vestígios materiais no local de crime;

k)Proceder ao exame preliminar em substâncias entorpecentes, emitindo o respectivo laudo.

l)Desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

§ 3ºSão atribuições dos demais servidores escalados para a atividade de plantão do Instituto de Criminalística:

a)Desempenhar atividades inerentes a sua área de atuação e outras necessárias à consecução da atividade pericial;

b)Receber as requisições periciais e proceder ao acionamento da equipe responsável pelos exames;

c)Proceder a registros sobre controle de atendimento das requisições periciais;

d)Operar os sistemas de comunicações;

e)Controlar a entrada de pessoas na unidade, conduzindo-as pessoalmente até o setor de destino;

f)Zelar pela segurança física das instalações, comunicando ao chefe imediato as alterações, porventura verificadas durante o serviço;

g)O condutor de veículos oficiais de plantão tem como atribuições receber as viaturas e proceder a sua respectiva vistoria, comunicando as irregularidades detectadas e, ainda, zelar pela segurança pessoal e patrimonial da equipe, bem como auxiliar os peritos em suas atividades;

h)Desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SUBSEÇÃO III – Da Divisão de Perícias Internas

Art. 73.

A Divisão de Perícias Internas, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada ao Instituto de Criminalística, tem como atribuições:

ICoordenar, controlar, orientar e fiscalizar a execução das atividades periciais internas de competência das unidades sob sua subordinação;

IIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SUBSEÇÃO IV – Divisão de Perícias em Laboratórios

Art. 74.

A Divisão de Perícias em Laboratórios, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada ao Instituto de Criminalística, tem como atribuições:

IControlar, orientar e fiscalizar a execução das atividades periciais laboratoriais de competência das unidades sob sua subordinação;

IIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO II

Do Instituto de Identificação

Art. 75.

Ao Instituto de Identificação, unidade orgânica de execução técnica-científica, subordinada diretamente ao Departamento de Polícia Técnica, tem como atribuições:

IDirigir, planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atribuições específicas e genéricas das unidades de identificação subordinadas;

IIPropor normas, elaborar pareceres e notas técnicas, sobre identificação civil e criminal, monodactilar e necropapiloscópica, de representação facial humana (no âmbito de sua competência) e retrato falado;

IIIProceder à identificação civil e criminal expedindo o documento de identificação civil, com base no sistema datiloscópico, e o registro monodactilar quando da identificação criminal;

IVPlanejar, supervisionar e realizar, por solicitação de autoridade competente, a execução de trabalhos periciais papiloscópicos e necropapiloscópicos relativos ao levantamento, coleta, análise, codificação, decodificação e pesquisa de padrões e vestígios papilares, trabalhos periciais de prosopografia (no âmbito de sua competência), envelhecimento, rejuvenescimento, retrato falado e de representação facial humana, expedindo os respectivos laudos;

VRealizar estudos e pesquisas técnico-científicas visando o aperfeiçoamento da identificação humana papiloscópica, bem como, manter intercâmbio institucional e profissional com organizações congêneres nacionais e internacionais;

VIEncaminhar, quando solicitado pelos demais Institutos de Polícia Técnica, cópia de laudos ou pareceres papiloscópicos e necropapiloscópicos, em especial dos casos vinculados a perícias executadas pela unidade requerente, devendo ser restritas ao Instituto de Identificação, as informações relativas à confirmação de identidades advindas de pesquisas e confrontos de padrões papilares,

VIIEncaminhar, por empréstimo ao Instituto de Criminalística, prontuário civil e individual datiloscópica, quando necessário à complementação de exames grafotécnicos em carteiras de identidade;

VIIIFornecer informações contidas em arquivos às unidades e entidades credenciadas pela Direção-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal desenvolver e explorar o serviço de conferência biométrica online, bem como fornecer informações contidas em arquivos às unidades e entidades credenciadas pela Direção Geral da Polícia Civil do Distrito Federal; (alterado(a) pelo(a) Decreto 37219 de 30/03/2016)

IXPrestar auxílio técnico aos serviços de acesso dos visitantes junto às unidades prisionais do Distrito Federal, através do método do confronto datiloscópico.

XAutorizar as solicitações de atendimentos externos;

XIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SUBSEÇÃO I – Da Divisão Administrativa

Art. 76.

A Divisão Administrativa, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada ao Instituto de Identificação, tem como atribuições:

IIElaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas pelas seções subordinadas;

IIIOrientar e fiscalizar as atividades de segurança das instalações físicas do Instituto de Identificação e seus respectivos Postos;

IVControlar a temporalidade de guarda de documentos;

VSupervisionar as atividades das empresas prestadoras de serviços no âmbito do Instituto;

VIExecutar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SUBSEÇÃO II – Da Divisão de Processamento e Arquivos Técnicos

Art. 77.

A Divisão de Processamento e Arquivos Técnicos, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada ao Instituto de Identificação, tem como atribuições:

IControlar, fiscalizar e inspecionar a execução das atribuições específicas e genéricas das seções que lhe são subordinadas;

IIElaborar relatório mensal das atividades desenvolvidas pelas Seções subordinadas;

IIIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SUBSEÇÃO III – Da Divisão de Identificação

Art. 78.

A Divisão de Identificação, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada ao Instituto de Identificação, tem como atribuições:

IControlar, fiscalizar e inspecionar a execução de todas as atribuições dos Postos de Identificação e das seções que lhe são subordinadas;

IIElaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas pelos Postos e Seções subordinados;

IIIExecutar e controlar a emissão das carteiras funcionais;

IVRealizar a identificação civil de pessoas enviadas pela Direção do Instituto de Identificação;

VExecutar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SUBSEÇÃO IV – Da Divisão de Perícias e Exames Técnicos em Papiloscopia

Art. 79.

A Divisão de Perícias e Exames Técnicos em Papiloscopia, unidade orgânica de execução diretamente subordinada ao Instituto de Identificação, tem como atribuições:

IControlar, fiscalizar e inspecionar a execução das atribuições específicas e genéricas das seções que lhe são subordinadas;

IIFazer a numeração e o encaminhamento dos laudos datiloscópicos, papiloscópicos e necropapiloscópicos, mantendo o arquivamento da segunda via;

IIIElaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas pelas seções subordinadas;

IVManter o funcionamento da Divisão em regime de expediente e plantão, cujos horários de trabalho e folga serão estabelecidos pela Direção-Geral da Polícia Civil;

VCoordenar as atividades de plantão, realizadas pelas Equipes escaladas no Instituto de Identificação e no Instituto de Criminalística;

VIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

§ 1ºSão atribuições das equipes de plantão criminal junto ao Instituto de Identificação:

a)Proceder à identificação criminal e monodactilar dos indivíduos envolvidos em práticas delituosas, mediante requisição de autoridade competente;

b)Receber, conferir e preencher, no que couber, os prontuários de identificação criminal e monodactilar;

c)Relacionar diariamente os prontuários de identificação criminal e monodactilar referentes às pessoas atendidas durante o período de serviço, encaminhando-os à Seção pertinente;

d)Fotografar os indiciados ou acusados;

e)Coletar as impressões digitais, palmares e plantares, conforme o caso, dos indiciados ou acusados;

f)Classificar as individuais datiloscópicas decadactilares;

g)Informar à Autoridade Policial competente acusado que se recusar a ser identificado;

h)Expedir declaração sobre as pessoas civilmente identificadas neste Instituto;

i)Zelar pela conservação e adequada utilização do material permanente e de consumo, bem como pela segurança das instalações;

j)Impedir o acesso das pessoas estranhas à unidade, quando for o caso;

k)Conferir e inspecionar o material a ser utilizado, providenciando, quando necessário, sua reposição;

l)Comunicar, imediatamente, à Direção do Instituto de Identificação os fatos de maior gravidade ou repercussões ocorridas durante o plantão;

m)Cientificar-se, ao assumir o plantão, da existência e condição de utilização de equipamentos e materiais necessários para o desempenho das atividades;

n)Registrar em livro próprio os prontuários de identificação criminal ou fazer relatório de qualquer alteração ocorrida durante o plantão;

o)Manter sigilo sobre o resultado dos trabalhos realizados;

p)Prestar informações sobre indivíduos identificados civilmente, criminalmente ou no arquivo monodactilar, às autoridades competentes e demais órgãos autorizados pela Direção-Geral da Polícia Civil;

q)Auxiliar na identificação civil de pessoas enviadas pela Direção do Instituto de Identificação;

r)Apoiar o plantão junto ao Instituto de Criminalística, sempre que necessário;

s)Desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

§ 2ºSão atribuições das equipes de plantão junto ao Instituto de Criminalística, alem daquelas previstas no art.98:

a)Realizar perícia papiloscópica em locais de crime;

b)Descrever com precisão os locais onde foram colhidos fragmentos, preenchendo corretamente a ficha suporte secundário.

c)Descrever no relatório do plantão o motivo do não levantamento de fragmentos, tais como: inadequação do suporte primário, condições climáticas e outros fatores.

d)Comunicar, imediatamente, à Direção do Instituto de Identificação, por meio de relatório, os fatos de maior gravidade ou repercussões ocorridos durante o plantão.

e)Conferir e inspecionar o material a ser utilizado, providenciando, quando necessário sua reposição.

f)Proceder à coleta de impressões papiloscópica em veículos envolvidos em crimes;

g)Disponibilizar, diariamente, via Intranet, dados relativos às perícias realizadas nos locais de crime, o suporte e o local onde foram coletados os fragmentos de impressões digitais;

h)Apresentar ao Perito Criminal responsável pela perícia em local de crime ou em veículos, quando solicitado, relatório padronizado sobre os pontos e suportes onde foram coletadas impressões papiloscópicas, a fim de possibilitar a correlação do resultado do laudo papiloscópico do local ao laudo pericial criminal;

i)Realizar, quando necessário, fotografias do local periciado;

j)Desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO III

Do Instituto de Medicina Legal

Art. 80.

Ao Instituto de Medicina Legal, unidade orgânica de execução técnica-científica, subordinada diretamente ao Departamento de Polícia Técnica, tem como atribuições:

IDirigir, controlar, fiscalizar, avaliar e executar os exames médicos legais necessários à apuração de infrações penais, mediante requisição da autoridade competente;

IIFomentar a pesquisa no campo da medicina legal voltada para a investigação criminal técnicocientífica, desenvolvendo projetos e programas de estrutura e pesquisa, objetivando aperfeiçoar e criar novas técnicas de acordo com o desenvolvimento tecnológico e científico;

IIIPropor normas sobre perícias médico-legais ou sobre atividades a ela relacionadas;

IVAnalisar os resultados das atividades de investigação médico-legal, propondo medidas de aperfeiçoamento dos métodos e técnicas;

VAtualizar, ampliar e desdobrar funções, no campo da medicina legal, sempre que a estrutura jurídica ou a necessidade de melhor desenvolver o trabalho o exigir;

VIElaborar laudos e emitir pareceres técnicos;

VIIArticular-se com órgãos ou entidades congêneres buscando o intercâmbio de informações e o aperfeiçoamento de suas atividades;

VIIIArticular-se com os demais órgãos de investigação criminal da Polícia Civil, visando o intercâmbio de informações necessárias à unidade da apuração das infrações penais;

IXManter o funcionamento do Instituto em regime de expediente e plantão, cujo horário de trabalho e folga será estabelecido pela Direção-Geral da Polícia Civil;

XEncaminhar, quando solicitados pelos demais institutos de Polícia Técnica, cópia de laudos ou pareceres técnicos, em especial dos casos vinculados a perícias executadas pela unidade requerente;

XIManter intercâmbio técnico-científico com as universidades;

XIIEscolher os coordenadores das equipes de plantão;

XIIIDesempenhar outras atividades no âmbito de suas atribuições.

§ 1ºSão atribuições do coordenador das equipes de plantão:

a)Controlar e fiscalizar as atividades de perícia sob a responsabilidade da equipe de plantão do Instituto de Medicina Legal;

b)Registrar as alterações administrativas ocorridas durante o plantão;

c)Comunicar, imediatamente, ao Diretor do Instituto, os eventos fora de rotina, os de maior gravidade ou de repercussão;

d)Cientificar-se dos casos pendentes, das prioridades e dos casos de repercussão;

e)Orientar os plantonistas com relação a deslocamentos;

f)Cumprir e fazer cumprir as normas em vigor;

g)Zelar pela segurança das instalações físicas e objetos durante o plantão;

h)Articular-se com as Autoridades Policiais e coordenar os atendimentos das requisições de perícias;

i)Acompanhar a imprensa, nas dependências e imediações do instituto ou do complexo de polícia civil, quando autorizada pelas autoridades competentes.

j)Desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

§ 2ºSão atribuições dos Peritos Médico-Legistas escalados para as atividades de plantão, alem daquelas previstas no art.97:

a)Desenvolver a atividade pericial;

b)Conferir e inspecionar o material a ser utilizado para perícia médica, providenciando, quando necessário, sua reposição;

c)Realizar, preferencialmente à luz solar os exames médicos legais;

d)Em face de solicitações simultâneas, atender prioritariamente aos periciandos escoltados e às demais prioridades estabelecidas em lei;

e)Comunicar, imediatamente, à chefia superior, as faltas ou irregularidades que tenha conhecimento, os eventos fora de rotina, os de maior gravidade e os de repercussão;

f)Manter sigilo sobre o resultado do trabalho realizado;

g)Registrar, os exames realizados;

h)Coordenar os trabalhos relacionados à execução da perícia médica;

i)Proceder ao exame preliminar, emitindo o respectivo laudo, quando previsto em legislação pertinente e solicitado por autoridade competente;

j)Comparecer ao local de crime e a hospitais quando necessário;

k)Desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

§ 3ºSão atribuições dos demais servidores escalados para as atividades de plantão:

a)Receber as requisições periciais, dar abertura ao laudo pericial e proceder ao acionamento da equipe responsável pelos exames;

b)Proceder a registros no sistema informatizado do Instituto de Medicina Legal e/ou formulário próprio, sobre controle de atendimento das requisições periciais e saídas de rabecões;

c)Proceder à identificação do periciando;

d)Operar o sistema de telecomunicações;

e)Controlar a entrada de pessoas na unidade, conduzindo-as pessoalmente até o setor de destino;

f)Fornecer atestado de comparecimento;

g)Zelar pela segurança física das instalações, comunicando ao chefe imediato as alterações, porventura verificadas durante o serviço;

h)Aos condutores de veículos oficiais de plantão compete receber as viaturas e proceder a sua respectiva vistoria, preenchendo-se a Ficha de Vistoria Diária das Viaturas, encaminhando-a a Seção de Material, Patrimônio e Transporte, comunicando as irregularidades detectadas.

i)Impedir que haja venda, comércio, agenciamento de serviços ou qualquer outra atividade comercial no Instituto ou nas suas imediações, em especial providenciar a retirada, das dependências do Complexo de Polícia Civil, de funcionários de agências funerárias ou seus prepostos.

j)Desempenhar atividades inerentes a sua área de atuação e outras necessárias a consecução das atividades do Instituto;

SUBSEÇÃO I – Da Divisão de Administração

Art. 81.

A Divisão de Administração, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada ao Instituto de Medicina Legal, tem como atribuições:

ICoordenar, controlar, orientar e fiscalizar a execução das atividades de administração, no que se refere a pessoal, material, limpeza, transporte, comunicações, preparação e expedição de documentos, protocolo e arquivo, no Instituto de Medicina Legal;

IIElaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas pelas seções subordinadas;

IIICoordenar, orientar e fiscalizar as atividades de segurança das instalações físicas do Instituto de Medicina Legal;

IVControlar a temporalidade de guarda de documentos;

VElaborar e controlar as escalas de serviço, folhas de ponto, licença de pessoal, planos de chamada e de férias;

VICoordenar e fiscalizar a limpeza e conservação das instalações físicas do Instituto de Medicina Legal;

VIIManter cadastro atualizado dos servidores que se encontrem afastados do serviço por qualquer motivo;

VIIISupervisionar as atividades das empresas prestadoras de serviços no âmbito do Instituto;

IXControlar e encaminhar os processos de acompanhamento do desempenho funcional dos servidores em estágio probatório;

XOrganizar e manter arquivo dos documentos oficiais;

XIElaborar, controlar e encaminhar ao setor competente, os despachos com decisões emanadas da Direção do Instituto;

XIIOrganizar e manter o acervo documental e bibliográfico de interesse específico do Instituto de Medicina Legal, coletando, registrando, classificando e arquivando atos oficiais, documentos e publicações;

XIIIExecutar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SUBSEÇÃO II – Da Divisão de Perícia no Vivo

Art. 82.

A Divisão de Perícia no Vivo, diretamente subordinada ao Instituto de Medicina Legal, tem como atribuições:

ICoordenar, controlar, orientar e fiscalizar a execução das atividades periciais internas de competência das unidades sob sua subordinação;

IIElaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas pelas unidades sob seu controle;

IIIControlar o intervalo de tempo entre a realização da perícia e de entrega dos laudos conclusos, realizados pelos peritos médicos legistas designados, com o auxílio da Seção de Informática Planejamento e Estatística e tomar as providências cabíveis nos casos de atrasos de entregas;

IVDistribuir as solicitações de perícias e os processos às Seções subordinadas;

VPropor ao Diretor o remanejamento de pessoal entre os setores;

VIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SUBSEÇÃO III – Da Divisão de Tanatologia Forense

Art. 83.

A Divisão de Tanatologia Forense, diretamente subordinada ao Instituto de Medicina Legal, tem como atribuições:

ICoordenar, controlar, orientar e fiscalizar a execução das atividades periciais internas de competência das unidades sob sua subordinação;

IIElaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas pelas unidades sob seu controle;

IVDistribuir as solicitações de perícias e os processos às Seções subordinadas;

VDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SUBSEÇÃO IV – Da Divisão de Exames Técnicos Médicos Legais

Art. 84.

A Divisão de Exames Técnicos Médicos Legais, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada ao Instituto de Medicina Legal tem como atribuições:

ICoordenar, controlar, orientar e fiscalizar a execução das atividades periciais internas de competência das unidades sob sua subordinação, realizando todos os exames laboratoriais necessários à complementação das perícias;

IIElaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas pelas unidades sob seu controle;

IIIControlar o intervalo de tempo entre a realização do exame laboratorial e de entrega dos resultados conclusos, realizados pelos peritos médicos legistas designados, com o auxílio da Seção de Informática Planejamento e Estatística e tomar as providências cabíveis nos casos de atrasos de entregas;

IVDistribuir as solicitações de perícias, exames e os processos às Seções subordinadas;

VPropor ao Diretor o remanejamento de pessoal entre os setores;

VIReceber material para exame laboratorial, verificando anotações pertinentes e encaminhar às Seções ou aos institutos competentes;

VIIEncaminhar o resultado dos exames laboratoriais realizados.

VIIIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO IV

Instituto de Pesquisa de DNA Forense

Art. 85.

Ao Instituto de Pesquisa de DNA Forense, unidade orgânica de execução técnicacientífica, subordinada diretamente ao Departamento de Polícia Técnica, tem como atribuições:

IRealizar perícias na área da genética forense, mediante comparação de amostras colhidas, solicitadas por autoridades competentes;

IIRealizar exames genéticos de DNA complementares a perícias realizadas pelos demais institutos do Departamento de Polícia Técnica, para fins de investigação criminal;

IIIRealizar ou acompanhar autoridades em exumações para fins de perícia para identificação após a morte, por meio de exames genéticos de DNA;

IVElaborar os Laudos técnico-periciais e emitir pareceres técnicos;

VRealizar pesquisa científica na área de genética forense, mediante a elaboração de projetos de pesquisa que visem aperfeiçoar os conhecimentos técnico-científicos voltados para a investigação criminal;

VIIncentivar o intercâmbio com outras instituições com vistas a aprimorar o conhecimento na área de atuação;

VIIManter articulação com as demais unidades técnicas e de investigação que compõem a Polícia Civil, visando maximizar a qualidade da atividade pericial;

VIIIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

CAPÍTULO XI

DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL

Art. 86.

A Academia de Polícia Civil, unidade orgânica de formação e capacitação profissional policial, diretamente subordinada à Direção Geral da Polícia Civil, tem como atribuições:

IPlanejar, organizar, coordenar, controlar e executar a política de seleção, formação e capacitação dos recursos humanos da Polícia Civil;

IIPlanejar, orientar e coordenar o processo seletivo de pessoal para as carreiras da Polícia Civil;

IIIProduzir pesquisa que vise à atualização e ao aperfeiçoamento da formação e capacitação do policial civil e a dar uniformidade à doutrina de procedimentos policiais;

IVCoordenar a realização de concursos públicos, no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal, bem como firmar regras editalícias e demais atos relativos à espécie;

VPropor medidas de atualização e de aperfeiçoamento dos cursos de formação e de capacitação do policial civil;

VIProduzir e difundir conhecimentos que visem ao aperfeiçoamento da atividade policial civil;

VIIManter intercâmbio cultural com outras instituições de ensino policial visando ao aperfeiçoamento e à adequação das práticas e das orientações pedagógicas às necessidades da atividade policial;

VIIIElaborar e executar, anualmente, o Plano Geral de Ensino e Cultural;

IXPropor o Regimento Escolar da Academia;

XManter organizada e atualizada a Galeria de Fotografias de Policiais Mortos em serviço e promover as solenidades póstumas, quando determinadas pela Direção-Geral da PCDF;

XIPromover a conscientização e incentivar o condicionamento físico dos policiais civis e demais servidores, fomentando a integração desportiva;

XIIExecutar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

Parágrafo único: São atividades desenvolvidas em regime de plantão na Academia de Polícia Civil:

a)Zelar pela segurança, vigilância e conservação das instalações da unidade orgânica e do patrimônio público;

b)Proceder à recepção, à identificação, e ao encaminhamento das pessoas que ingressem nas dependências da Academia de Polícia Civil;

c)Proceder à guarda e posterior devolução das armas portadas por visitantes e alunos que ingressem no prédio;

d)Efetuar o registro de todas as ocorrências disciplinares e administrativas;

e)Realizar, diariamente, o hasteamento e o arriamento das bandeiras, e zelar pela sua guarda e conservação;

f)Controlar a utilização dos estandes de tiro, nos dias não úteis e nos horários fora do expediente normal, observando o cumprimento das normas;

g)Controlar, o horário de acesso e saída de alunos na Academia, observando as normas internas relativas ao uso de arma de fogo e de uniforme;

h)Prestar auxílio aos alunos, aos visitantes e aos servidores que necessitem de socorro médico durante as atividades desenvolvidas na Academia de Polícia Civil;

i)Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas disciplinares, escolares e administrativas no âmbito da Academia de Polícia Civil;

j)Executar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO I

Da Divisão Técnica de Ensino

Art. 87.

A Divisão Técnica de Ensino, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Academia de Polícia, tem como atribuições:

ICoordenar, controlar e fiscalizar todas as atribuições das seções que lhe são subordinadas;

IITraçar e fixar as diretrizes básicas das atividades didáticas e pedagógicas, visando à formação, ao aperfeiçoamento e especialização do Policial Civil;

IIISubmeter à aprovação superior, planos, programas e projetos relativos a processos de formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos da Polícia Civil e de conveniados, sugerindo os recursos financeiros e materiais necessários ao seu desenvolvimento;

IVElaborar pareceres sobre o desempenho dos corpos docente e discente da Academia de Polícia Civil;

VProcessar e controlar a expedição de certificados de conclusão de cursos;

VIPropor diretrizes pedagógicas necessárias ao aperfeiçoamento do ensino na Academia;

VIIConsignar, no Livro de Ocorrências Escolares, os fatos dessa natureza, submetendoo à Direção da Academia a cada lançamento;

VIIICumprir e fazer cumprir as normas disciplinares, escolares e administrativas no âmbito da Academia de Polícia Civil;

IXDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO II

Da Divisão de Apoio ao Ensino

Art. 88.

A Divisão de Apoio ao Ensino, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Academia de Polícia Civil, tem como atribuições:

ICoordenar, controlar e fiscalizar todas as atribuições das seções que lhe são subordinadas;

IIPlanejar, gerenciar e executar as atividades de apoio logístico ao ensino praticado na Academia de Polícia Civil;

IIIAcompanhar o desenvolvimento tecnológico, visando à aquisição e à utilização de novos equipamentos de apoio ao ensino;

IVMinutar editais, avisos e ordens de serviço referentes à execução de cursos de formação e aperfeiçoamento;

VRealizar treinamento de instrutores para a área de formação e aperfeiçoamento policial;

VIRevisar apostilas para cursos e outros trabalhos necessários às atividades pedagógicas da Academia;

VIICumprir e fazer cumprir as normas disciplinares, escolares e administrativas no âmbito da Academia de Polícia Civil;

VIIIDesenvolver outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO III

Da Divisão de Gerência de Concursos

Art. 89.

A Divisão de Gerência de Concursos, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Academia de Polícia Civil, tem como atribuições:

IPropor a seleção dos recursos humanos e a realização de concursos públicos da Polícia Civil;

IIColaborar na elaboração de minutas de regras editalícias e dos demais atos relativos ao processo de seleção de recursos humanos;

IIIAcompanhar os processos e as atividades relativas à seleção de pessoal;

IVAnalisar propostas, acompanhar e fiscalizar os processos que envolvam terceirização de concurso público e as diversas etapas da seleção de pessoal ;

VManter atualizado cadastro geral de candidatos inscritos em concurso público para os cargos da Polícia Civil do Distrito Federal, com informações referentes a conhecimentos, a habilidades e a aptidões;

VIRealizar estudos e pesquisas relacionados à seleção de pessoal;

VIIMonitorar e assessorar o sistema de cargos da PCDF;

VIIIRealizar levantamento de dados referentes ao quantitativo de servidores da PCDF;

IXElaborar estimativas e projeções da necessidade de servidores para a PCDF;

XAnalisar dados estatísticos da realidade do DF que subsidiem as estimativas e projeções de necessidades de servidores para a PCDF;

XIPropor cronogramas de processos seletivos para os cargos da PCDF;

XIIAcompanhar alterações na legislação que impactem as necessidades de provimento de cargos da PCDF;

XIIICumprir e fazer cumprir as normas disciplinares, escolares e administrativas no âmbito da Academia de Polícia Civil;

XIVDesenvolver outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO IV

Da Divisão de Polícia Comunitária

Art. 90.

A Divisão de Polícia Comunitária, unidade orgânica de execução e assessoramento, diretamente subordinada à Academia de Polícia Civil, tem como atribuições:

IElaborar o planejamento estratégico para sedimentação das ações do Programa de Segurança Comunitária no âmbito da Polícia Civil;

IIImplantar e Implementar ações que visem à participação da comunidade junto às unidades da Polícia Civil;

IIICoordenar projetos, programas e atividades de segurança comunitária, que visem à prevenção de crimes, em apoio às Delegacias Circunscricionais;

IVPropor convênios, contratos, ajustes e demais instrumentos necessários à implantação, manutenção de Projetos ou Programas e melhoria das atividades de Segurança Comunitária, desenvolvimento de pesquisas e estatísticas;

VApoiar as Delegacias Circunscricionais e Especializadas, no desenvolvimento de ações que visem à melhoria do atendimento público, a prevenção de crimes, redução da criminalidade e combate à impunidade;

VIPromover um amplo programa de integração com os conselhos comunitários de Segurança Pública e as demais unidades da Polícia Civil;

VIIBuscar junto aos órgãos públicos, do Distrito Federal e/ou Federal, apoio e recursos para os projetos de cunho preventivo, de interesse da comunidade e da Polícia Civil;

VIIIElaborar relatórios técnicos objetivando o aprimoramento das atividades de segurança comunitária;

IXCoordenar eventos relacionados com a filosofia de Segurança Comunitária a serem realizados pela Polícia Civil;

XEstimular as iniciativas de profissionais de segurança em trabalhos de Programa Segurança Comunitária, sugerindo premiações e o reconhecimento institucional desses profissionais;

XIPropor programas de ensino, treinamento e seminários, objetivando a formação e o aprimoramento dos policiais civis como das comunidades com foco na filosofia de Segurança Comunitária;

XIICoordenar e acompanhar projetos comunitários desenvolvidos nas áreas dos Conselhos de Segurança;

XIIIIdentificar as áreas prioritárias para implementação de projetos sociais que visem redução da criminalidade; no sentido de promover desenvolvimento de programas de inclusão social nas áreas das delegacias circunscricionais, em locais onde se constatam altos índices de criminalidade;

XIVFomentar o envolvimento de ONGs, e outras entidades civis, em projetos conjuntos com a PCDF.

TÍTULO III

Da Composição Orgânica das Atribuições do Conselho Superior da Polícia Civil do Distrito Federal

Art. 91.

Conselho Superior da Polícia Civil do Distrito Federal, com atribuições consultivas, opinativa, normativa, de deliberação colegiada, presidido pelo Diretor-Geral da Polícia Civil tem a seguinte composição:

IMembros natos:

a)Diretor-Geral da Polícia Civil;

b)Diretor-Geral Adjunto da Polícia Civil;

c)Corregedor-Geral de Polícia Civil;

d)Diretor do Departamento de Polícia Especializada;

e)Diretor do Departamento de Polícia Circunscricional;

f)Diretor do Departamento de Polícia Técnica;

g)Diretor do Departamento de Atividades Especiais;

h)Diretor do Departamento de Administração Geral;

i)Diretor da Academia de Polícia Civil;

j)Ex-Diretor-Geral da Polícia Civil;

k)Ex-Corregedor Geral de Polícia Civil.

IIMembros escolhidos:

a)Um Delegado de Polícia da classe especial;

b)Um Perito Médico Legista da classe especial;

c)Um Perito Criminal da classe especial;

d)Um Papiloscopista da classe especial;

e)Um Agente de Polícia da classe especial;

f)Um Escrivão de Polícia da classe especial;

g)Um Agente Penitenciário da classe especial.

§ 1ºOs membros natos de que tratam as alíneas “j” e “k” do inciso I, farão parte do Conselho até que completem o tempo regular para a aposentadoria.

§ 2ºOs membros de que tratam as alíneas “a” à “g” do inciso II, serão escolhidos em listas sêxtuplas na forma do Decreto Distrital nº 23.291, do dia 18 de outubro de 2002 e suas alterações.

§ 3ºOs membros de que tratam as alíneas “a” à “g” do inciso II serão substituídos pelo primeiro suplente nos casos de ausência ou impedimento e, por decisão do Diretor-Geral de Polícia Civil, até o final do respectivo mandato, no caso de vacância.

§ 4ºQualquer um dos membros escolhidos poderá desistir de sua participação no Conselho Superior de Polícia Civil.

Art. 92.

Ao Conselho Superior da Polícia Civil do Distrito Federal, tem como atribuições:

IConhecer as representações contra membros do Conselho, encaminhado-as, com parecer, ao Diretor-Geral de Polícia Civil;

IIOpinar sobre as diretrizes básicas dos concursos públicos para ingresso nas carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal;

IIIOpinar quanto à formação, especialização, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores policiais civis;

IVOpinar quanto à concessão de comendas e outras honrarias da Polícia Civil para policiais civis e membros da comunidade;

VOpinar sobre a proposta Orçamentária da Policia Civil do Distrito Federal;

VIFuncionar como Conselho de Ética;

VIIOpinar sobre pedidos de anistia;

VIIIAprovar medidas que visem ao aperfeiçoamento profissional e dos serviços prestados pela Polícia Civil do Distrito Federal;

IXOpinar sobre propostas de alterações na estrutura orgânica e no quadro funcional da Polícia Civil;

XOpinar em planos de aplicação de recursos;

XIElaborar e aprovar regimento interno próprio;

XIIAprovar normas regimentais da Polícia Civil;

XIIIPropor normas gerais de procedimentos de apuração de infrações penais e de gestão da Polícia Civil do Distrito Federal;

XIVAprovar normas gerais de procedimentos para apuração do estágio probatório;

XVPropor ao Diretor-Geral de Polícia outras providências que visem a recompor a ordem disciplinar e administrativa das atividades da Polícia Civil;

XVIFormular moções sobre assuntos relevantes de interesse da Polícia Civil do Distrito Federal;

XVIIOpinar sobre temas relativos à interpretação de normas disciplinares, administrativas e penais no exercício das atividades da Polícia Civil;

XVIII - Opinar sobre a movimentação de dirigente de unidade orgânica da Polícia Civil;

XIXDeliberar sobre fato de relevância que envolva os interesses da Polícia Civil do Distrito Federal.

Art. 93.

As decisões do Conselho Superior da Polícia Civil do Distrito Federal serão tomadas por maioria absoluta de votos dos seus membros, mediante resoluções, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.

TÍTULO IV

Das Atribuições Funcionais dos Cargos Efetivos e Comissionados

Art. 94.

quadro funcional da Polícia Civil do Distrito Federal é composto pela Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e a Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.

§ 1ºA Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal é composta pelos cargos de Delegado de Polícia.

§ 2ºA Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal é composta pelos cargos de Perito Criminal, Perito Médico Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Perito Papiloscopista Policial e Agente Penitenciário.

CAPÍTULO I

ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DOS CARGOS EFETIVOS

SEÇÃO I

Do Delegado de Polícia

Art. 95.

São atribuições do Delegado de Polícia:

ISupervisionar, coordenar, controlar e executar as atividades específicas de polícia civil ou de interesse da segurança pública;

IIDesenvolver estudos e pesquisas com vistas à preservação da segurança pública;

IIIEstudar e propor medidas destinadas a simplificar o trabalho e a redução dos custos das operações policiais;

IVElaborar planos de estudos de situação de busca de informações e de operações policiais;

VProceder à análise de dados e elaborar informações no âmbito da Polícia Civil;

VIParticipar de estudos e pesquisas de natureza técnica sobre administração policial;

VIIRepresentar à autoridade competente sobre questões de natureza penal;

VIIIPlanejar operações de segurança e de investigações;

IXSupervisionar ou executar operações de caráter sigiloso;

XInstaurar e presidir inquéritos policiais e termos circunstanciados;

XIPresidir sindicâncias e outros procedimentos administrativos;

XIIPresidir audiências e lavratura do respectivo termo;

XIIIProceder com todos os atos e formalidades necessários para a instrução do inquérito policial e outros procedimentos de natureza criminal ou administrativa;

XIVInstruir e orientar pessoal sob sua chefia visando estabelecer novas técnicas e procedimentos de trabalho;

XVExecutar outras atividades decorrentes de sua lotação;

XVICumprir e fazer cumprir o presente regimento, regulamentos administrativos e leis em vigor;

XVIIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições. desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições, inclusive executar operações e ações de natureza policial ou de interesse da segurança pública, ou determinadas por superior hierárquico e inerentes à atividade policial. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 35082 de 16/01/2014)

SEÇÃO II

Do Perito Criminal

Art. 96.

São atribuições do Perito Criminal:

IPlanejar, coordenar e executar estudos e projetos de pesquisa, visando ao estabelecimento de novos métodos e técnicas no campo da Criminalística;

IIInstruir e orientar pessoal sob sua chefia visando estabelecer novas técnicas e procedimentos de trabalho;

IIIRealizar exames periciais em locais de infração penal, suicídios e acidentes com vítimas;

IVRealizar exames em armas e instrumentos utilizados ou presumivelmente utilizados na prática de infrações penais;

VEfetuar exames documentoscópicos e grafotécnicos;

VIRealizar perícias contábeis;

VIIProceder a pesquisas e perícias microscópicas e identificação veicular;

VIIIRealizar coleta de elementos necessários à complementação dos exames periciais;

IXRealizar perícias e análises laboratoriais, no ramo da biologia, física e química;

XElaborar a perícia merceológica;

XIProceder a exames de balística forense;

XIIProceder a exames periciais de informática;

XIIIProceder a exames periciais na área de engenharia legal e de meio ambiente;

XIVProceder às periciais audiovisuais;

XVProceder a exames e emitir laudos e pareceres em todos os assuntos de criminalística e da sua especialidade;

XVIEfetuar trabalhos fotográficos para instruir laudos periciais;

XVIIOrientar servidores visando ao desenvolvimento técnico das atividades voltadas à perícia criminalística;

XVIII - Presidir sindicâncias e outros procedimentos administrativos;

XIXExecutar outras atividades decorrentes de sua lotação;

XXCumprir e fazer cumprir o presente regimento, regulamentos administrativos e leis em vigor;

XXIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições. desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições, inclusive executar operações e ações de natureza policial ou de interesse da segurança pública, ou determinadas por superior hierárquico e inerentes à atividade policial. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 35082 de 16/01/2014)

SEÇÃO III

Do Perito Médico Legista

Art. 97.

São atribuições do Perito Médico Legista:

ISupervisionar, coordenar e executar os trabalhos de perícias laboratoriais, toxicológicas, exames radiológicos e outros de mesma natureza, visando à elucidação de infrações penais, suicídios e ocorrências de natureza acidental;

IIExecutar e complementar perícia médico-legal, no vivo e no morto;

IIIProceder a exames e emitir laudos e pareceres em todos os assuntos de medicina legal e da sua especialidade;

IVInstruir e orientar pessoal sob sua chefia visando estabelecer novas técnicas e procedimentos de trabalho;

VPlanejar, desenvolver e executar estudos e projetos de pesquisa, visando ao estabelecimento de novos métodos e técnicas no campo da medicina legal;

VIEstudar e propor medidas destinadas a simplificar o trabalho e a redução dos custos, das atividades periciais;

VIIInstruir e orientar pessoal sob sua chefia visando estabelecer novas técnicas e procedimentos de trabalho;

VIIIExecutar necropsias, exames clínicos e outros de mesma natureza, visando à elucidação de infrações penais, suicídios e ocorrências de natureza acidental;

IXExecutar perícias na área da psiquiatria forense;

XEfetuar trabalhos fotográficos para instruir laudos periciais;

XIPresidir sindicâncias e outros procedimentos administrativos;

XIIExecutar outras atividades decorrentes de sua lotação;

XIIICumprir e fazer cumprir o presente regimento, regulamentos administrativos e leis em vigor;

XIVDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições. desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições, inclusive executar operações e ações de natureza policial ou de interesse da segurança pública, ou determinadas por superior hierárquico e inerentes à atividade policial. (alterado(a) pelo(a) Decreto 35082 de 16/01/2014)

SEÇÃO IV

Do Papiloscopista Policial

Art. 98.

São atribuições do Papiloscopista Policial:

IPlanejar, coordenar, supervisionar, organizar e realizar todas as perícias atinentes ao cargo.

IIDesenvolver, no âmbito de sua competência, pesquisas visando aprimorar as técnicas existentes buscando novas tecnologias que possam agilizar e melhorar os resultados dos procedimentos periciais.

IIIPlanejar, coordenar e controlar a realização de captura e pesquisa em sistemas automatizados de leitura, comparação e identificação de impressões papilares.

IVRealizar pesquisas laboratoriais com reagentes para revelação de impressões e fragmentos, bem como para regeneração de tecidos papilares.

VCoordenar, supervisionar e elaborar os laudos periciais atinentes ao cargo, com base em estudos técnico-científicos;

VIPlanejar e coordenar programas na área de identificação civil e projetos de atendimento à comunidade, visando assegurar o exercício pleno da cidadania.

VIIRealizar perícia papiloscópica em local de crime, em veículos e em materiais.

VIIIRealizar perícia necropapiloscópica em cadáveres com estágios diferenciados de decomposição e condição de morte, com a finalidade de estabelecer a identificação.

IXRealizar perícia em vestígios papiloscópicos, efetuando análise técnico-científica de impressões e fragmentos papilares coletados em local de crime, tomando por base todas as minúcias presentes.

XCoordenar e executar o processo de identificação papiloscópica e antropológica civil e criminal.

XIRealizar perícia papiloscópica em documentos, efetuando análise e pesquisa de dados de identificação e de padrões papilares.

XIIRealizar perícia poroscópica, objetivando a identificação humana.

XIIIRealizar, no âmbito de sua competência, perícia de representação facial humana, a partir de descrição de caracteres somatoscópicos distintivos da face.

XIVEfetuar a coleta, análise, codificação e decodificação de padrões papiloscópicos, visando possibilitar o acesso sistematizado.

XVRealizar perícia de reconstituição facial humana, no âmbito de sua competência, com a finalidade de recompor caracteres somatoscópicos do cadáver que apresenta lesões prejudiciais à sua identificação visual.

XVIRealizar perícias de projeção de envelhecimento e rejuvenescimento facial humano para fins de identificação.

XVIIRealizar captura e pesquisa em sistemas automatizados de leitura, comparação e identificação de impressões papilares.

XVIII - Realizar pesquisas nos acervos decadactilar, monodactilar, quiroscópico, podoscópico e fotográfico, bem como a organização sistematizada dos mesmos.

XIXRealizar perícia prosopográfica humana, no âmbito de sua competência, visando estabelecer a identificação da pessoa, com base na comparação de pontos característicos do rosto.

XXSupervisionar, elaborar e assinar laudos periciais papiloscópicos, necropapiloscópicos, poroscópicos e outros atinentes ao cargo.

XXIRealizar pesquisas laboratoriais com reagentes para revelação de impressões e fragmentos, bem como para regeneração de tecidos papilares.

XXIIEfetuar trabalhos técnicos fotográficos e macrofotográficos para instruir laudos periciais.

XXIII - Cumprir e fazer cumprir o presente regimento, regulamentos administrativos e leis em vigor.

XXIVExecutar outras atribuições de natureza e requisitos similares. desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições, inclusive executar operações e ações de natureza policial ou de interesse da segurança pública, ou determinadas por superior hierárquico e inerentes à atividade policial. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 35082 de 16/01/2014)

SEÇÃO V

Do Agente de Polícia

Art. 99.

São atribuições do Agente de Polícia:

IInvestigar atos ou fatos que caracterizem ou possam caracterizar infrações penais;

IIAssistir a autoridade policial no cumprimento das atividades de Polícia Civil;

IIICoordenar ou executar operações e ações de natureza policial ou de interesse de segurança pública;

IVExecutar intimações, notificações ou quaisquer outras atividades julgadas necessárias ao esclarecimento de atos ou fatos sob investigações;

VDirigir veículos automotores em serviços, ações e operações policiais.

VIExecutar outras atividades decorrentes de sua lotação; desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições, ou determinadas por superior hierárquico e inerentes à atividade policial; (alterado(a) pelo(a) Decreto 35082 de 16/01/2014)

VIICumprir e fazer cumprir o presente regimento, regulamentos administrativos e leis em vigor.

SEÇÃO VI

Do Escrivão de Polícia

Art. 100.

São atribuições do Escrivão de Polícia:

IPlanejar, controlar e executar todas as atividades específicas de cartório;

IIProvidenciar o recolhimento das fianças prestadas;

IIICertificar as atividades cartorárias realizadas;

IVAcompanhar a autoridade policial nas diligências externas, quando necessário ao desenvolvimento de atividades cartoriais;

VExecutar os registros das atividades cartorárias;

VIPrestar contas ao chefe imediato do valor das fianças recebidas e custas depositadas, bem como acautelar objetos e valores ausentes;

VIIAtuar em processos de natureza administrativa;

VIIIExecutar outras atividades decorrentes de sua lotação;

IXCumprir e fazer cumprir o presente regimento, regulamentos administrativos e leis em vigor.

XDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições ou determinadas por superior hierárquico e inerentes à atividade policial. desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições, inclusive executar operações e ações de natureza policial ou de interesse da segurança pública, ou determinadas por superior hierárquico e inerentes à atividade policial. (alterado(a) pelo(a) Decreto 35082 de 16/01/2014)

SEÇÃO VII

Do Agente Penitenciário

Art. 101.

São atribuições do Agente Penitenciário: São atribuições do Agente Penitenciário: (alterado(a) pelo(a) Decreto 33661 de 15/05/2012)

IAssistir os dirigentes a quem esteja diretamente subordinado; executar atividades de atendimento, serviço de vigilância, custódia, escolta, revista pessoal e em objetos, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas na Divisão de Controle e Custódia de Presos, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal, ou que estejam nas demais unidades policiais da Polícia Civil do Distrito Federal aguardando recolhimento àquela Divisão; (alterado(a) pelo(a) Decreto 33661 de 15/05/2012)

IIExecutar as atividades de atendimento, serviço de vigilância, custódia, escolta, revista pessoal e em objetos, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos prisionais e congêneres; desempenhar atividades de custódia e guarda provisória de presos sob a responsabilidade da Polícia Civil do Distrito Federal; (alterado(a) pelo(a) Decreto 33661 de 15/05/2012)

IIIAcompanhar os processos de reeducação, reintegração social e ressocialização do detento; executar escoltas judiciais; (alterado(a) pelo(a) Decreto 33661 de 15/05/2012)

IVExecutar outras atribuições específicas do cargo ou de interesse da segurança pública. executar a escolta de presos em ambientes hospitalares; (alterado(a) pelo(a) Decreto 33661 de 15/05/2012)

Vexecutar a escolta de presos sob a responsabilidade da Polícia Civil do Distrito Federal para apresentação ao Instituto de Medicinal Legal, ao Instituto de Criminalística e ao Instituto de Identificação, bem como para apresentação desses presos a outras instituições congêneres; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 33661 de 15/05/2012)

VIexecutar a escolta de viaturas no transporte de presos sob a responsabilidade da Polícia Civil do Distrito Federal; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 33661 de 15/05/2012)

VIIatuar nas atividades de inteligência voltadas para segurança da custódia de presos sob a responsabilidade da Polícia Civil do Distrito Federal; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 33661 de 15/05/2012)

VIIIatuar na recaptura de foragidos da Justiça; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 33661 de 15/05/2012)

IXefetuar o recambiamento de presos de outros estados da federação; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 33661 de 15/05/2012)

Xescoltar e conduzir adolescentes infratores a delegacias e demais órgãos especializados, nos termos da lei; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 33661 de 15/05/2012)

XIparticipar de operações policiais; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 33661 de 15/05/2012)

XIIdesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 33661 de 15/05/2012) desempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições, inclusive executar operações e ações de natureza policial ou de interesse da segurança pública, ou determinadas por superior hierárquico e inerentes à atividade policial. (alterado(a) pelo(a) Decreto 35082 de 16/01/2014)

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DOS CARGOS COMISSIONADOS

SEÇÃO I

Do Diretor-Geral da Polícia Civil

Art. 102.

São atribuições do Diretor-Geral da Polícia Civil:

IPraticar atos de gestão, administrativa, financeira e de pessoal;

IIDespachar, pessoalmente, com o Governador e o Secretário de Estado de Segurança Pública;

IIIRepresentar a Polícia Civil junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

IVDecidir os assuntos atinentes aos objetivos e metas da Instituição;

VPropor a nomeação, exoneração, demissão ou reintegração de servidores de seu quadro de pessoal;

VIPropor nomeação ou designação de servidor para provimento de cargo ou função em comissão, bem como exoneração ou dispensa;

VIILotar e remanejar servidores, pertencentes ao quadro da Polícia Civil do Distrito Federal;

VIIIDeterminar a instauração de procedimentos de natureza policial ou administrativo;

IXAvocar procedimento instaurado e redistribuí-lo, se for o caso;

XExpedir normas e regulamentos necessários ao funcionamento da Polícia Civil;

XIDirimir conflitos de atribuições entre as unidades integrantes da Polícia Civil;

XIIPrestar esclarecimentos ao Tribunal de Constas do Distrito Federal, quando solicitado;

XIIIManter o Secretário de Estado de Segurança Pública e o Chefe do Poder Executivo informados sobre os eventos de grande repercussão social;

XIVAssinar os atos de natureza administrativa na esfera de suas atribuições ou por delegação;

XVPromover o relacionamento entre a Polícia e a comunidade, procurando canalizar os benefícios deste relacionamento para a consecução dos objetivos finalísticos da instituição policial civil;

XVIInstaurar processo administrativo disciplinar;

XVIIDeterminar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, os policiais civis e demais servidores que exerçam suas atividades funcionais no quadro da Polícia Civil, quando indiciado ou acusado em processo administrativo disciplinar;

XVIII - Zelar pelo cumprimento da hierarquia e disciplina no seio da Polícia Civil;

XIXAplicar ou agravar pena disciplinar, observada as atribuições legais;

XXAutorizar o deslocamento de servidores e viaturas para outras unidades da Federação, em razão de serviço;

XXIPresidir as reuniões do Conselho Superior de Polícia;

XXIIExercer outras atribuições, bem como praticar os demais atos necessários à consecução das finalidades da Polícia Civil, na forma da legislação em vigor;

XXIII - Cumprir e fazer cumprir o presente regimento, regulamentos administrativos e leis em vigor.

SEÇÃO II

Do Diretor-Geral Adjunto da Polícia Civil

Art. 103.

São atribuições do Diretor-Geral Adjunto da Polícia Civil:

IDirigir, coordenar e controlar a execução de atividades das unidades subordinadas a Direção-Geral da Polícia Civil;

IIAssistir o Diretor-Geral de Polícia no cumprimento de suas atribuições;

IIIPropor normas que visem o aperfeiçoamento da execução das atividades das unidades que lhe são subordinados;

IVSugerir a designação ou dispensa dos ocupantes de cargos ou funções de confiança que lhe sejam subordinados;

VDespachar o expediente do Diretor-Geral da Polícia Civil;

VISubstituir o Diretor-Geral da Polícia Civil no desempenho de suas funções, nos seus impedimentos e ausências;

VIIDespachar as ocorrências lavradas pelo Supervisor de Dia, levando, de imediato, ao conhecimento do Diretor-Geral da Polícia Civil, todas aquelas em que há indícios de transgressão disciplinar ou que possam causar repercussão;

VIIIControlar, fiscalizar e supervisionar a execução da escala e atividades do Supervisor de Dia da Polícia Civil;

IXControlar e opinar acerca da conveniência de concessão de licença para o trato de interesses particulares;

XManter o controle da frota geral da Polícia Civil, bem como promover estudos com vistas à distribuição de veículos novos e remanejamento de usados;

XIManter o controle de lotação do efetivo da Polícia Civil, promovendo a distribuição eqüitativa e propor medidas com vistas ao remanejamento de pessoal entre as suas diversas unidades;

XIIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições;

XIIICumprir e fazer cumprir o presente regimento, regulamentos administrativos e leis em vigor.

SEÇÃO III

Do Corregedor-Geral de Polícia

Art. 104.

São atribuições do Corregedor-Geral de Polícia Civil:

IPlanejar, coordenar, fiscalizar e controlar as atividades da Corregedoria Geral de Polícia;

IIApoiar, orientar e facilitar o acesso das Autoridades Policiais na esfera Judicial, durante as representações de conveniência de decretação de prisão preventiva ou temporária e busca e apreensão;

IIIPromover o bom relacionamento entre a Polícia Judiciária, Magistratura, Ministério Público e Ordem dos Advogados;

IVDespachar as requisições de abertura de inquéritos policiais e termos circunstanciados dos representantes do Ministério Público e das Autoridades Judiciárias;

VDespachar nos autos de inquérito policial e termos circunstanciados em correição;

VIInstaurar e julgar sindicâncias no âmbito da Polícia Civil;

VIINotificar os servidores policiais sobre as convocações para depor em juízo;

VIIIControlar o quadro anual de férias da Corregedoria de Polícia Civil, atentando-se para o cumprimento das normas regulamentares pertinentes;

IXFazer remanejamento de servidores, quando a movimentação ocorrer no âmbito da Corregedoria;

XManter o Diretor-Geral da Polícia Civil informado sobre o andamento e conclusão de apurações em expedientes de interesse da instituição;

XIProgramar, acompanhar e coordenar as atividades de correições ordinárias e extraordinárias nas unidades da Polícia Civil;

XIIRequisitar inspeções médicas para servidores lotados na unidade sob sua subordinação;

XIIIAutorizar o deslocamento de servidores e viaturas para municípios circunvizinhos, em razão de serviço;

XIVSugerir ao Diretor-Geral da PCDF, a remoção e lotação de servidores;

XVExpedir atos necessários ao pleno exercício de suas atribuições;

XVIConhecer das estatísticas das atividades das unidades sob sua subordinação, submetendo-as à apreciação do Diretor-Geral da Polícia Civil;

XVIIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições;

XVIII - Cumprir e fazer cumprir o presente regimento, regulamentos administrativos e leis em vigor.

SEÇÃO IV

Dos Diretores de Departamentos e da Academia de Polícia Civil

Art. 105.

Respeitadas as atribuições da unidade de lotação, são atribuições dos Diretores dos Departamentos e da Academia de Polícia Civil:

IDirigir, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades orgânicas sob sua responsabilidade executiva;

IIDespachar e prestar informações necessárias ao assessoramento do Diretor-Geral Adjunto de Polícia Civil e ao Diretor-Geral da Polícia Civil;

IIIExpedir atos necessários ao pleno exercício de suas atribuições;

IVExpedir normas e outros regulamentos que versem sobre o funcionamento interno das unidades orgânicas sob sua responsabilidade executiva, respeitada a orientação definida pela Direção-Geral da Polícia Civil;

VPropor a programação e supervisionar a execução dos trabalhos das unidades que lhe são diretamente subordinados;

VIPropor e promover a realização de eventos, visando o aperfeiçoamento das atividades das unidades que lhe são diretamente subordinados;

VIIIndicar o seu substituto eventual;

VIIIEncaminhar anualmente ao Diretor-Geral da Polícia Civil, minucioso relatório das atividades realizadas pelas unidades sob sua subordinação;

IXPraticar atos de gestão administrativa, na medida de suas atribuições;

XVerificar, mediante inspeções periódicas, a regularidade do desenvolvimento das atividades das unidades sob sua subordinação e o cumprimento das diretrizes estabelecidas;

XIRequisitar inspeções médicas para servidores lotados na unidade sob sua subordinação;

XIIAutorizar o deslocamento de servidores e viaturas para municípios circunvizinhos, em razão de serviço;

XIIIConhecer de irregularidades ocorridas na esfera de suas atribuições, e, após previamente instruído dos elementos necessários à instauração de sindicância, deverá o feito ser encaminhado à corregedoria-geral de Polícia para as providências legais;

XIVConhecer das estatísticas das atividades das unidades sob sua subordinação, submetendo-as à apreciação do Diretor-Geral da Polícia Civil;

XVInteirar-se e dar ciência ao Diretor-Geral da Polícia Civil dos principais eventos ocorridos no âmbito das unidades sob sua subordinação;

XVIFazer remanejamento de servidores, quando a movimentação ocorrer no âmbito da Academia de Polícia ou do próprio Departamento;

XVIIExercer rigoroso controle dos servidores em estágio probatório e avaliar o desempenho funcional dos demais servidores lotados nos órgãos subordinados;

XVIII - Fazer cumprir os horários estabelecidos para início e término do expediente e plantão;

XIXControlar o uso das viaturas policiais, promovendo, mensalmente, minuciosa vistoria do seu estado de conservação;

XXControlar a observância do quadro anual de férias, atentando-se para o cumprimento das normas regulamentares pertinentes;

XXICumprir outras atividades no âmbito de suas atribuições;

XXIICumprir e fazer cumprir o presente Regimento, regulamentos administrativos e leis em vigor.

SEÇÃO V

Dos Coordenadores

Art. 106.

São atribuições dos Coordenadores da Coordenação de Investigações de Crimes contra a vida e da Coordenação de Repressão às Drogas:

ICoordenar e orientar as atividades das Coordenações e Divisões, bem como dos serviços que lhe são diretamente subordinados;

IICoordenar, administrar e distribuir os recursos humanos e materiais disponíveis empregados nas atividades de investigação, acautelados à Coordenação;

IIITransmitir ordens e recomendações emanadas do Diretor do Departamento e DiretorGeral da PCDF;

IVConhecer de irregularidades ocorridas na esfera de sua competência, promover-lhes a apuração e aplicar a sanção cabível, ou encaminhar o expediente a quem couber aplicá-la;

VCoordenar a elaboração de planos e projetos de combate aos crimes dolosos contra a vida;

VIInteirar-se e dar ciência ao Diretor do Departamento dos principais eventos ocorridos no âmbito de competência dos órgãos integrantes da Coordenação;

VIIDisciplinar por meio de Ordem de Serviços atribuições dos órgãos e autoridades subordinadas.

SEÇÃO VI

Dos Delegados-Chefes

Art. 107.

Respeitadas as atribuições da unidade de lotação, são atribuições dos DelegadosChefes:

IDirigir, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades que lhe são subordinados;

IIDespachar, ordinariamente, com o Diretor do Departamento a que estiver subordinado e, extraordinariamente, com qualquer outra autoridade;

IIIPropor a designação de servidor para provimento de função em comissão, bem como sua dispensa;

IVExarar despachos em quaisquer feitos que tramitem na Delegacia Policial respectiva;

VAdotar providências necessárias às apurações das infrações penais de responsabilidade da unidade, orientando os policiais sobre a forma de proceder;

VIEncaminhar, mensalmente, ao Departamento a que estiver subordinado, relatório das atividades desenvolvidas pela Delegacia de Polícia;

VIIExercer rigoroso controle dos servidores em estágio probatório e avaliar o desempenho funcional dos servidores;

VIIIFazer cumprir os horários estabelecidos para início e término do expediente e plantão;

IXControlar o uso das viaturas policiais, procedendo, mensalmente, minuciosa vistoria do seu estado de conservação;

XDespachar as ocorrências registradas e quaisquer outros documentos;

XIInstaurar inquérito policial fazendo-o de forma imediata nas ocorrências que versarem sobre morte violenta e nas requisições do Ministério Público ou de Autoridade Judiciária;

XIIEncaminhar cópia das ocorrências policiais à Delegacia Especializada competente quando a autoria for ignorada;

XIIIComunicar ao órgão público competente sobre as ocorrências de acidente de trânsito relacionado com veículo oficial ou outro bem público;

XIVPlanejar e realizar operações policiais destinadas ao combate da criminalidade em pontos críticos da circunscrição;

XVComunicar, com antecedência, ao Departamento a que estiver subordinado sobre as operações que serão desencadeadas;

XVIComunicar ao Departamento a que estiver subordinado acerca de transgressão disciplinar que tiver conhecimento;

XVIIComunicar e encaminhar à Divisão de Armas, Munições e explosivos, cópia de todas as ocorrências que envolvam arma de fogo, munições e explosivos;

XVIII - Encaminhar à Divisão de Armas, Munições e Explosivos, armas, munições e explosivos apreendidos ou arrecadados que não seja objeto de crime ou vinculado a procedimento de natureza criminal;

XIXComunicar e encaminhar à Divisão de Recursos Materiais do Departamento de Administração Geral, cópia de todas as ocorrências que envolvam extravio, dano ou subtração de armas de fogo e outros bens da Polícia Civil;

XXManifestar-se sobre a conveniência de funcionamento de empresas que explorem o ramo de diversões públicas em sua circunscrição, nos termos da legislação em vigor;

XXIPromover a fiscalização das casas de diversões públicas, no âmbito de suas atribuições, adotando-se as providências cabíveis, quando constatada qualquer irregularidade;

XXIIPrestar irrestrito apoio às fiscalizações promovidas pelas unidades públicas competentes;

XXIII - Propor à Corregedoria-Geral de Polícia a redistribuição de inquérito policial à delegacia especializada competente;

XXIVSolicitar à Corregedoria-Geral de Polícia, quando da primeira remessa ao Judiciário, a redistribuição de inquérito policial instaurado para apurar crime de autoria ignorada a Delegacia Especializada competente;

XXVRealizar correições periódicas nas unidades orgânicas que lhe são subordinadas;

XXVIInstruir e remeter ao Departamento que estiver subordinado as ocorrências de acidente em serviço, com vistas à instauração de processo especial;

XXVII - Zelar pela integridade física, moral e psíquica de indiciados, testemunhas e vítimas, bem como daqueles que, por quaisquer motivos, se encontrem na unidade;

XXVIII - Elaborar e controlar o quadro anual de férias dos servidores, das respectivas unidades, atentando-se para o cumprimento das normas regulamentares pertinentes;

XXIXCumprir e fazer cumprir o presente Regimento, os Regulamentos administrativos e leis em vigor.

XXXDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições;

SEÇÃO VII

Do Chefe da Assessoria da Direção-Geral da Polícia Civil

Art. 108.

Ao Chefe da Assessoria da Direção-Geral da Polícia Civil, além das atividades específicas da unidade, compete ainda, desempenhar as seguintes atribuições:

IPlanejar, orientar, coordenar e controlar as atividades técnicas e administrativas inerentes às atribuições da unidade;

IIAssessorar o Diretor-Geral mediante a execução das atividades de consultoria e assessoramento técnico;

IIIAssistir o Diretor-Geral no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados;

IVExercer rigoroso controle dos servidores de sua lotação, em estágio probatório e avaliar o desempenho funcional dos demais servidores;

VControlar a execução das atividades inerentes à limpeza, manutenção, conservação e uso de bens móveis e imóveis pertinentes ou a disposição da Unidade Orgânica.

VICumprir outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições;

VIICumprir e fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, o presente Regimento, as normas e leis em vigor.

Parágrafo único: Aos demais assessores da Direção-Geral da Polícia Civil, além das atividades específicas da unidade, competem ainda, desempenhar as seguintes atribuições:

a)Emitir pareceres ou proferir despachos interlocutórios ou decisórios da unidade;

b)Assistir o Diretor-Geral no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados;

c)Assessorar o Diretor-Geral mediante a execução das atividades de consultoria e assessoramento técnico;

d)Cumprir e fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, o presente Regimento, as normas e leis em vigor.

e)Cumprir outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições;

SEÇÃO VIII

Dos Assessores da Corregedoria-Geral de Polícia, dos Departamentos, dos Institutos e da Academia de Polícia Civil

Art. 109.

Aos assessores da Corregedoria-Geral de Polícia, dos Departamentos, dos Institutos e da Academia de Polícia Civil respeitadas as atribuições específicas de sua unidade orgânica, competem:

IAssessorar e assistir o Chefe imediato no que couber;

IISubstituir o Chefe imediato, quando por este indicado, em suas ausências e impedimentos funcionais;

IIIElaborar ou rever minutas de despachos, ordens de serviço, portarias e de outros atos administrativos próprios da chefia;

IVAnalisar dados e informações de interesse das unidades subordinadas;

VRealizar estudos técnicos e emitir parecer de interesse da unidade;

VITransmitir, acompanhar e orientar o cumprimento das instruções emanadas da chefia a que estiverem subordinados;

VIIExecutar outras atividades que lhes forem atribuídas;

VIIICumprir e fazer cumprir o presente Regimento, regulamentos administrativos e leis em vigor.

SEÇÃO IX

Dos Delegados Adjuntos

Art. 110.

Respeitadas as atribuições da unidade de lotação, são atribuições dos Delegados Adjuntos das Delegacias:

IColaborar com o Dirigente da unidade orgânica no exercício de suas funções e substituílo em suas ausências ou impedimentos eventuais;

IIPresidir inquéritos policiais, sindicâncias, processos especiais e outros procedimentos de acordo com as atribuições da unidade orgânica;

IIIZelar pela disciplina da unidade;

IVElaborar minutas de documentos próprios da chefia da unidade;

VOrientar e fiscalizar seus subordinados, quanto ao cumprimento das determinações verbais ou emitidas em despacho e das atividades inerentes ao cargo ou função;

VIAcompanhar e controlar os planos de policiamento semanal;

VIIControlar as escalas de serviço, promovendo as alterações que se fizerem necessárias;

VIIICumprir e fazer cumprir o presente Regimento, os regulamentos administrativos e leis em vigor;

IXDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições;

SEÇÃO X

Dos Diretores dos Institutos de Polícia Técnica

Art. 111.

Respeitadas as atribuições da unidade de lotação, são atribuições dos Diretores dos Institutos de Polícia Técnica:

IDirigir, coordenar e controlar a execução de todas as atividades das unidades que lhe são subordinados;

IIDesignar peritos para realização de perícias e elaboração de laudos e pareceres técnicos;

IIIExpedir normas técnicas, estabelecendo os protocolos mínimos a serem observados quando das realizações dos exames periciais de atribuição das unidades sob sua subordinação;

IVDesenvolver projetos, programas e pesquisas na área de atuação da unidade sob sua subordinação, objetivando aperfeiçoar, criar e implementar novas técnicas, de acordo com o desenvolvimento tecnológico e científico;

VAnalisar os resultados das atividades da unidade sob sua subordinação e adotar ou propor medidas visando o seu aperfeiçoamento;

VIAtualizar, ampliar e desdobrar funções, no campo de atuação da unidade sob sua responsabilidade executiva, sempre que a estrutura jurídica ou a necessidade de melhor desenvolver o trabalho o exigir;

VIIPropor a nomeação ou designação de servidor para provimento de cargo ou função em comissão, bem como a exoneração ou dispensa;

VIIIPrestar assistência ao Diretor do Departamento de Polícia Técnica e, quando solicitado, ao Corregedor-Geral de Polícia, ao Diretor-Geral Adjunto da Polícia Civil e ao Diretor-Geral da Polícia Civil em assuntos relativos à área de atuação da unidade sob sua responsabilidade;

IXDeterminar o registro de ocorrência de transgressão disciplinar cometida por policial civil ou servidor administrativo no âmbito de sua unidade, remetendo o registro ao Departamento de Polícia Técnica, para as providências cabíveis;

XPromover a distribuição de funcionários nos diversos setores da unidade, fazendo as movimentações que julgarem necessárias;

XIEncaminhar, mensalmente e anualmente, ao Departamento de Polícia Técnica, minucioso relatório das atividades realizadas na unidade;

XIIExercer rigoroso controle dos servidores em estágio probatório e avaliar o desempenho funcional dos servidores;

XIIIFazer cumprir os horários estabelecidos para início e término do expediente e plantão;

XIVControlar o uso das viaturas policiais, procedendo, mensalmente, minuciosa vistoria do seu estado de conservação;

XVProvidenciar a lavratura de ocorrência, alusiva, em tese, a acidente em serviço, instruí-la e encaminhá-la à Direção-Geral da Polícia Civil, via Departamento de Polícia Técnica, com vista à instauração de processo especial;

XVIIndicar seu substituto eventual;

XVIIElaborar e controlar o plano anual de férias atentando-se para o cumprimento das normas regulamentares pertinentes;

XVIII - Cumprir e fazer cumprir o presente Regimento, os regulamentos administrativos e leis em vigor.

XIXDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições;

SEÇÃO XI

Do Secretário Executivo

Art. 112.

São atribuições do Secretário Executivo da Direção-Geral da Polícia Civil:

IManter atualizada a agenda do Diretor-Geral;

IIPreparar documentos a serem assinados pelo Diretor-Geral da Polícia Civil e DiretorGeral Adjunto da Polícia Civil;

IIISecretariar reuniões e lavrar as respectivas atas;

IVPrestar assistência administrativa ao Diretor-Geral da Polícia Civil e ao Diretor-Geral Adjunto da Polícia Civil;

VCumprir e fazer cumprir as normas administrativas e determinações superiores;

VIOrientar e fiscalizar a execução das tarefas distribuídas aos seus auxiliares diretos;

VIIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO XII

Dos Chefes e Diretores de Divisão

Art. 113.

Respeitadas as atribuições da unidade de lotação, são atribuições dos Diretores de Divisões:

IPlanejar, dirigir e coordenar as atividades dos setores que lhe são subordinados;

IIDespachar as ocorrências administrativas de sua atribuição;

IIIElaborar as escalas de serviço dos setores sob sua responsabilidade executiva;

IVPropor remanejamento de pessoal entre os setores;

VPropor a indicação de seu substituto;

VIExercer rigoroso controle dos servidores de sua lotação, em estágio probatório e avaliar o respectivo desempenho funcional;

VIIFazer cumprir os horários estabelecidos para início e término do expediente e plantão;

VIIIControlar o uso das viaturas policiais, procedendo, mensalmente, minuciosa vistoria do seu estado de conservação;

IXPropor projetos de pesquisa e medidas, na área de suas atribuições, com vista ao aprimoramento e desenvolvimento das atividades da unidade sob sua responsabilidade executiva;

XElaborar relatórios mensais e anuais das atividades realizadas pela divisão ou Seção;

XICumprir e fazer cumprir o presente Regimento, os regulamentos administrativos e leis em vigor;

XIIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

Parágrafo único: Aos Diretores das Divisões dos institutos de Polícia Técnica compete ainda, proceder com a revisão técnica e de correção na linguagem dos laudos periciais e demais documentos técnicos expedidos pelos peritos lotados nas unidades que lhe são subordinadas;

SEÇÃO XIII

Dos Diretores Adjuntos e Assistentes

Art. 114.

Respeitadas as atribuições da unidade de lotação, são atribuições dos Diretores Adjuntos e Assistentes:

IAssessorar e assistir o chefe imediato em assunto de natureza técnica ou administrativa;

IISubstituir o Chefe imediato em suas ausências e impedimentos funcionais;

IIITransmitir, acompanhar e orientar o cumprimento das instruções emanadas da chefia a que estiverem subordinados;

IVElaborar projetos referentes às atribuições da unidade;

VElaborar ou rever minutas de despachos, ordens de serviço, portarias e de outros atos administrativos próprios da chefia;

VIRealizar estudos técnicos e emitir parecer de interesse da unidade;

VIIExecutar tarefas técnicas e outras atribuições que lhe forem confiadas do interesse da unidade orgânica em que estiver lotado.

VIIICumprir outras atividades que lhes forem atribuídas;

IXCumprir e fazer cumprir o presente Regimento, os regulamentos administrativos e leis em vigor.

SEÇÃO XIV

Dos Chefes de Serviço, Núcleo e Seção

Art. 115.

Respeitadas as atribuições da unidade de lotação, são atribuições dos Chefes de: Serviços, Núcleos e Seção:

IPlanejar, orientar, coordenar e controlar as atividades técnicas e administrativas da unidade;

IIDistribuir, orientar, supervisionar e controlar a execução dos serviços sob a responsabilidade da sua unidade orgânica;

IIIPropor ao superior hierárquico imediato, medidas corretivas diante de quaisquer deficiências ou ocorrências relativas aos trabalhos sob sua responsabilidade, quando a solução extrapolar sua esfera de atribuição funcional.

IVPropor a indicação de seu substituto;

VExercer rigoroso controle dos servidores em estágio probatório e avaliar o desempenho funcional dos demais servidores;

VIControlar a execução das atividades inerentes à limpeza, manutenção, conservação e uso de bens móveis e imóveis à disposição da unidade orgânica.

VIICumprir outras atividades que lhes forem atribuídas;

VIIICumprir e fazer cumprir o presente Regimento, os regulamentos administrativos e leis em vigor.

SEÇÃO XV

Dos Secretários Administrativos

Art. 116.

São atribuições dos Secretários Administrativos:

IReceber e transmitir informações administrativas, bem como realizar o encaminhamento de pessoas no âmbito da unidade;

IIExecutar serviços de digitação, revisão de textos, telefonia e mecanografia;

IIIExercer as rotinas dos setores que estiverem lotados;

IVOrganizar agendas e preparar locais de reuniões;

VCumprir outras atividades que lhe for atribuída;

VICumprir o presente Regimento, regulamentos administrativos e leis em vigor.

VIIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO XVI

Do Presidente da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial

Art. 117.

São atribuições do Presidente da Comissão Permanente de Tomada de Contas especial:

IPresidir todos os atos inerentes à Comissão, zelando pelos processos de sua responsabilidade;

IISolicitar das unidades competentes perícias, laudos, pareceres e outras informações necessárias ao bom desempenho das atividades da Comissão;

IIICoordenar todas as ações dos integrantes da Comissão e fiscalizar o correto desempenho de suas atribuições;

IVSolicitar à Direção-Geral, quando necessário e fundamentadamente, a prorrogação dos prazos previstos para conclusão dos trabalhos da Comissão;

VEstudar a legislação pertinente ao processo de Tomada de Contas Especiais e verificar a ocorrência de alterações legais principalmente junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e Secretaria de Estado, Fazenda e Planejamento;

VIPrestar informações sempre que solicitadas pela Direção-Geral ou pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.

VIIPropor ao Diretor-Geral a indicação de seu substituto;

VIIIExercer rigoroso controle dos servidores em estágio probatório e avaliar o desempenho funcional dos servidores;

IXFazer cumprir os horários estabelecidos para início e término do expediente;

XControlar o uso das viaturas policiais, procedendo, mensalmente, minuciosa vistoria do seu estado de conservação;

XIPropor projetos de pesquisa e medidas, na área de sua atribuição, com vista ao aprimoramento e desenvolvimento das atividades da unidade sob sua responsabilidade executiva;

XIIElaborar relatórios mensais e anuais das atividades realizadas pela Comissão;

XIIICumprir e fazer cumprir o presente Regimento, os regulamentos administrativos e leis em vigor.

XIVDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO XVII

Do Superior-de-Dia

Art. 118.

São atribuições do Superior-de-Dia:

IContatar com o Diretor-Geral Adjunto da Polícia Civil às dezenove horas nos dias úteis, relatando as alterações verificadas durante o serviço e recebendo ou entregando o livro próprio, conforme esteja iniciando ou concluindo o cumprimento da missão;

IITomar conhecimento de todas as ordens em vigor, assim que assumir o serviço, as quais serão mantidas em coletânea especial, na seqüência cronológica e permanente, devidamente atualizadas;

IIIRegistrar, no livro próprio, as alterações verificadas durante o serviço e sugerir, se for o caso, as medidas pertinentes;

IVManter contato permanente com o Centro Integrado de Atendimento e Despacho, mesmo durante as refeições ou atendimento às ocorrências, fornecendo o prefixo da viatura policial em que se encontrar e o número do telefone onde possa ser localizado;

VVisitar as Delegacias, Institutos e demais unidades da Polícia Civil, conforme escala prévia ou sempre que necessário, verificando detalhadamente a regularidade dos serviços;

VIPrestar apoio técnico e jurídico aos Delegados de Plantão, sempre que solicitado;

VIIComunicar ao Diretor-Geral ou, em sua ausência, ao Diretor-Geral Adjunto os fatos de natureza grave e/ou relevante ocorridos durante o serviço;

VIIIAcompanhar e inteirar-se de ocorrências envolvendo policiais civis;

IXManter contato com outras autoridades, sempre que necessário ao serviço;

XAcompanhar e supervisionar as ordens emanadas da Direção-Geral para cumprimento de planos de operações policiais;

XISupervisionar os serviços de plantão realizados no Complexo da Polícia Civil;

XIIExercer outras tarefas expressamente determinadas pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Geral Adjunto da Polícia Civil;

XIIIComunicar os fatos de natureza grave e/ou relevantes às autoridades que deles devam tomar conhecimento, tendo em vista a natureza, localização e repercussão.

Parágrafo único– São consideradas ocorrências de natureza grave:

a)Crimes, acidentes e qualquer outro incidente envolvendo autoridades federais, locais e membros do Corpo Diplomático;

b)Motins e evasão de presos;

c)Incêndios e desabamentos em áreas densamente povoadas;

d)Acidentes aéreos, rodoviários, ferroviários ou lacustres;

e)Seqüestro de repercussão;

f)Roubos em estabelecimentos bancários ou empresas de transporte de valores;

g)Assalto com reféns;

h)Ocorrência de morte ou de lesão corporal de natureza grave em que figure como vítima servidor da Secretaria de Estado de Segurança Pública ou órgãos vinculados, desde que no cumprimento do dever;

i)Outros eventos de grande repercussão.

SEÇÃO XVIII

Dos Membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial

Art. 119.

São atribuições dos membros da Comissão Permanente da Tomada de Contas Especial:

IAssessorar o Presidente da Comissão no desempenho de suas funções;

IIVerificar a necessidade de formalização dos dossiês em Processos de Tomada de Contas Especiais;

IIINumerar e rubricar todas as folhas dos Processos de Tomada de Contas Especiais, verificando sua correta numeração;

IVRelatar os processos de Tomada de Contas Especiais, atentando para a observância do seu conteúdo mínimo;

VAnalisar de forma clara e objetiva, juntamente com o Presidente, a dinâmica dos fatos que façam referência unicamente a Tomada de Contas Especiais, com apoio nas provas materiais e depoimentos coligidos, bem como todos os elementos que permitam formar juízo acerca da materialidade dos fatos e responsabilidade pelo prejuízo;

VIPreparar o Pronunciamento, com a especificação das providências adotadas para resguardar o interesse público e evitar repetição do ocorrido;

VIICumprir o presente Regimento, regulamentos administrativos e leis em vigor.

VIIIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO XIX

Do Secretário Executivo da Comissão Permanente da Tomada de Contas Especial

Art. 120.

São atribuições do Secretário Executivo da Comissão Permanente da Tomada de Contas Especial, tem como atribuição:

IControlar a entrada e saída de todo o expediente da Comissão Permanente da Tomada de Contas Especial e ainda, receber os dossiês, verificando seu transcurso;

IIControlar a formalização de dossiês em processos de Tomada de Contas Especiais;

IIIJuntar os documentos em processos de Tomada de Contas Especiais;

IVProceder com todos os atos formais e informais das Tomada de Contas Especiais, quando determinado pela Comissão ou resultante dos trabalhos realizados;

VLavrar os termos de depoimentos que devem ser assinados pelos depoentes e integrantes da comissão;

VIControlar os prazos e elaborar a Ata de Encerramento dos processos;

VIIElaborar a estatística dos trabalhos da Comissão;

VIIIControlar as folhas de ponto, férias, licenças, abonos, estágio probatório do pessoal da Comissão, assim como confeccionar os mapas de ligações telefônicas;

IXControlar a movimentação de viatura, promovendo sua manutenção;

XExpedir memorandos e ofícios relativos ao expediente administrativo;

XIControlar o patrimônio distribuído à Comissão;

XIIControlar o material de expediente promovendo sua reposição quando necessário;

XIIICumprir o presente Regimento, regulamentos administrativos e leis em vigor;

XIVDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO XX

Do Presidente da Comissão Permanente de Disciplina

Art. 121.

São atribuições do Presidente da Comissão Permanente de Disciplina:

IDirigir, coordenar e controlar a execução das atividades das Seções que lhe são subordinadas;

IIPresidir audiências e administrar os trabalhos inerentes à Comissão, zelando pelos processos e expedientes em tramitação;

IIIAutorizar a extração de cópias de processos arquivados na comissão;

IVExpedir síntese das atividades desenvolvidas pela Comissão;

VSolicitar das unidades competentes perícias, laudos, pareceres e outras informações necessárias ao bom desempenho das atividades da Comissão;

VIPropor a designação ou dispensa dos ocupantes de função comissionada;

VIIAutorizar, no curso do processo, o afastamento do acusado quando este tiver que ausentar por mais de três dias do Distrito Federal;

VIIIApresentar à Direção-Geral relatório conclusivo dos trabalhos da Comissão;

IXPropor a indicação de seu substituto;

XExercer rigoroso controle dos servidores lotados na comissão, em estágio probatório e avaliar o respectivo desempenho funcional;

XIFazer cumprir os horários estabelecidos para início e término do expediente;

XIIControlar o uso das viaturas policiais da carga da comissão, promovendo mensalmente, minuciosa vistoria do seu estado de conservação;

XIIICumprir e fazer cumprir o presente Regimento, regulamentos administrativos e leis em vigor;

XIVDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

SEÇÃO XXI

Dos Vogais da Comissão Permanente de Disciplina

Art. 122.

São atribuições dos Vogais da Comissão Permanente de Disciplina:

IAssessorar o Presidente da Comissão no desempenho de suas funções administrativas;

IIParticipar de todos os atos praticados no andamento do processo;

IIIControlar os prazos dos processos e sugerir diligências para elucidação do fato;

IVSubstituir o Presidente durante os períodos de férias e eventuais licenças;

VAtender as determinações do Presidente;

VICumprir e fazer cumprir o presente Regimento, regulamentos administrativos e leis em vigor.

VIIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições;

SEÇÃO XXII

Do Secretário da Comissão

Art. 123.

São atribuições do Secretário da Comissão:

IPreparar autos de processos disciplinares;

IILavrar os termos de inquirição e as atas relativas aos trabalhos da comissão;

IIISecretariar e acompanhar a Comissão nos deslocamentos a outras Unidades da Federação, com o objetivo de inquirir testemunhas;

IVControlar os processos disciplinares, fixando a pauta de audiências com prévia anuência do Colegiado;

VManter atualizados os registros de processos disciplinares e suas anotações e averbações, com clareza, objetividade e fidelidade;

VIObservar os prazos previstos em lei;

VIIImpedir que pessoas estranhas à Comissão tenham acesso aos autos, a não ser com a permissão da autoridade competente;

VIIIPrestar informações às partes interessadas sobre o andamento do processo, quando autorizado;

IXElaborar a correspondência pertinente aos feitos disciplinares;

XManter sob sua custódia os objetos arrecadados e apreendidos, devidamente etiquetados, de forma a serem facilmente relacionados com os autos do Processo Disciplinar, enquanto permanecerem na Comissão;

XIAutenticar fotocópias de procedimentos disciplinares e documentos diversos, solicitados por outras unidades ou partes interessadas;

XIIRealizar o controle interno de dados dos Processos Disciplinares;

XIIIDesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

TÍTULO V

Das Disposições Gerais

Art. 124.

As unidades da Polícia Civil funcionarão em regime de mútua colaboração, respeitadas as atribuições específicas de cada uma.

Art. 125.

Mediante proposta das unidades, supervisionada pelos respectivos Departamentos ou órgãos de igual hierarquia, a Direção-Geral da Polícia Civil estabelecerá regras de funcionamento interno de cada unidade.

Art. 126.

A subordinação hierárquica das unidades da Polícia Civil é definida no enunciado de suas atribuições.

Art. 127.

Diretor-Geral da Polícia Civil é substituído em suas ausências e impedimentos eventuais pelo Diretor-Geral Adjunto da Polícia Civil e, na falta deste, pelo CorregedorGeral de Polícia.

Art. 128.

s Delegados de Polícia deverão comparecer ao serviço trajando passeio completo, enquanto os demais servidores deverão fazê-lo em traje condigno com a função.

Art. 129.

s padrões das edificações, mobiliários e viaturas serão estabelecidos pelo Departamento de Administração Geral com a finalidade de uniformizar seus aspectos no âmbito da Polícia Civil.

Art. 130.

s servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Polícia Civil deverão fixar residência no Distrito Federal ou cidades do entorno, face ao regime de dedicação integral e exclusiva inerente à função policial.

Art. 131.

É vedado o uso de bens pertencentes à carga patrimonial da Polícia Civil para fins diversos da atividade policial.

Art. 132.

Para fins do presente regimento, considera-se Supervisor de Dia o servidor escalado para representar o Diretor-Geral da PCDF no controle, supervisão, avaliação e acompanhamento das atividades da Polícia Civil do Distrito Federal, de acordo com o planejamento previamente elaborado pela unidade, zelando pelo fiel cumprimento das normas legais e regulamentares.

Art. 133.

Aos servidores lotados na Academia de Polícia Civil incumbe o dever de coordenar cursos, seminários, palestras e outros similares, ministrados naquele órgão ou sob sua responsabilidade.

Art. 134.

Ao servidor policial incumbe o dever de desempenhar o magistério na Academia de Polícia Civil, quando indicado para compor o corpo docente de cursos, seminários, palestras e outros similares, a fim de contribuir com seus conhecimentos adquiridos na Instituição para a formação e aperfeiçoamento dos demais servidores.

TÍTULO VI

Das Disposições Finais

Art. 135.

s símbolos oficiais de identificação da Polícia Civil são: Bandeira, Hino, Brasão e Distintivo instituídos pelas Portarias da Secretaria Estado de Segurança Pública do Distrito Federal nºs: 002, de 12 de janeiro de 1987, 612, de 12 de dezembro de 1983 e 117, de 11 de março de 1983, e a Lei nº 1.677/97 regulamentada pelo Decreto nº 20.232/99, sendo vedado a utilização de quaisquer outros identificadores pelas unidades policiais. (revogado(a) pelo(a) Decreto 39761 de 04/04/2019)

Parágrafo únicoÉ obrigatória a utilização do Brasão da Polícia Civil, com exclusividade, em todos os documentos oficiais e meios de transportes caracterizados. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 39761 de 04/04/2019)

Art. 136.

Às autoridades policiais e aos demais dirigentes das unidades da Polícia Civil incumbem zelar pelo fiel cumprimento das disposições constantes do presente Regimento.

Art. 137.

presente regimento somente poderá ser alterado mediante ato do Governador do Distrito Federal.

Art. 138.

s casos omissos e as dúvidas surgidas na implantação e execução deste Regimento serão dirimidos pelo Diretor-Geral da Polícia Civil.

CLEBER MONTEIRO FERNANDES

Diretor-Geral

Citada por 6 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30490, de 22 de junho de 2009

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