Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20232, de 12 de maio de 1999
Nº 20232/1999
Altera vinculação do Órgão que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Artigo 3°, inciso III, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
A Central de Compras do Distrito Federal, criada pela Lei n° 2.340, de 12 de abril de 1999, passa a ser vinculada à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de maio de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.