Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27965, de 18 de maio de 2007

Brasília, 18 de maio de 2007.

119º da República e 48º de Brasília.

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ANEXO ÚNICO REGIMENTO DO CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – CGP

I . Membros Efetivos:

II . Membro Eventual: O Titular do órgão da Administração Pública direta, da autarquia, da fundação pública, da empresa pública, da sociedade de economia mista e das demais entidades controladas pelo Governo do Distrito Federal, diretamente relacionados com o serviço ou atividade objeto de Parceria.

III . Secretário Executivo do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, o Subsecretário de Captação de Recursos e Assessoria Internacional.

I . propor normas e diretrizes para a política de parcerias público-privadas;

II . definir os serviços prioritários para execução de contratações de parcerias público-privadas;

III . aprovar os projetos, os editais, os contratos, e seus aditamentos, concernentes às parcerias público-privadas, de conformidade com os limites estabelecidos pela legislação pertinente;

IV . apreciar os relatórios de execução dos contratos com vistas a identificar restrições e superar dificuldades na formulação e implantação da política de parcerias público-privadas.

V . compartilhar informações, promovendo a integração entre os órgãos do Governo do Distrito Federal na formulação, implantação, acompanhamento e avaliação da política de parcerias público-privadas;

VI . facilitar e incentivar a participação e o acesso da população aos planos, programas, editais e contratos das parcerias público-privadas;

VII . preparar e dar publicidade dos relatórios de desempenho dos contratos de parcerias públicoprivadas nos termos dos §

I . convocar e presidir as reuniões do plenário;

II . definir os itens que comporão as pautas das reuniões do CGP;

III . manter entendimentos com os demais dirigentes do Governo do Distrito Federal e com entidades públicas ou privadas no interesse do programa de parcerias do Distrito Federal;

IV . participar dos debates e, quando for o caso, exercer o direito do voto de qualidade;

V . coordenar o uso da palavra durante as reuniões do Conselho;

VI . submeter à votação as matérias a serem decididas pelo plenário;

VII . manter a ordem na condução dos trabalhos;

VIII . assinar as deliberações, resoluções, atas e atos relativos ao cumprimento dos atos do CGP;

IX . submeter à apreciação do plenário o calendário das atividades e o relatório anual do Conselho;

X . reconhecer e dar posse aos membros do Conselho;

XI . encaminhar à Câmara Legislativa do Distrito Federal as deliberações do Conselho cuja formalização dependa de ato do Poder Legislativo;

XII . zelar pelo cumprimento das disposições do Regimento, adotando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias;

XIII . estabelecer os prazos de vistas dos projetos, quando solicitados;

XIV . delegar competência aos membros do Conselho e ao Secretário Executivo.

I . executar e gerenciar as atividades do CGP;

II . firmar documentos da rotina do CGP;

III . assessorar o Presidente e os membros do Conselho no desempenho das suas atribuições;

IV . coordenar, controlar, supervisionar e despachar a documentação relativa ao CGP;

V . cumprir e fazer cumprir os atos baixados pelo Conselho e seu Presidente;

VI . instruir, para deliberação do plenário, processos relativos a projetos, editais, pareceres, contratos e outros temas que tenham que ser submetidos ao Conselho;

VII . cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes do Regimento e os encargos que lhe forem cometidos pelo Conselho;

VIII . acompanhar e manter registro dos processos em análise, bem como daqueles já aprovados;

IX . encaminhar e fazer publicar as decisões emanadas do Plenário;

X . assinar, em conjunto com o Presidente, as deliberações do Conselho;

XI . encaminhar documentos e prestar informações relacionadas com o Conselho;

XII . elaborar a pauta das reuniões do Conselho e redigir suas atas;

XIII . articular junto aos órgãos e entidades das administrações federais, estaduais e distritais, bem como a organismos internacionais, visando o aperfeiçoamento técnico e operacional da política de parcerias público-privadas do Governo do Distrito Federal.

XIV . executar outras atribuições determinadas pelo Presidente do Conselho.

I . as propostas que implicarem em despesas deverão indicar a fonte da respectiva receita;

II . o Presidente apresentará o item incluído na ordem do dia e dará a palavra ao SecretárioExecutivo ou especialista indicado para exposição mais detalhada e apresentação do parecer técnico elaborado;

III . terminada a exposição, o Presidente deverá ceder espaço para a apresentação de pareceres alternativos por parte dos conselheiros;

IV . terminada a exposição dos conselheiros, a matéria será colocada em discussão, podendo qualquer membro efetivo ou eventual do Conselho manifestar-se a respeito, por escrito ou oralmente;

V . encerrada a discussão, o Plenário deliberará sobre a matéria;

VI . é facultado aos conselheiros o pedido de vistas, respeitado o disposto no inciso XIII, do Artigo 6º, deste Regimento;

VII . a votação é nominal, observada a ordem alfabética dos membros com direito voto, nos termos do § 6º, do Artigo 8º, deste Regimento;

VIII . é necessária maioria simples para aprovação, sendo facultada a abstenção e declaração de impedimento aos conselheiros;

IX . é facultado ao Presidente e a qualquer Conselheiro solicitar o reexame de qualquer deliberação tomada em reunião anterior, condicionada à concordância do Plenário.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96 de 21/05/2007