Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35286, de 1 de abril de 2014
Nº 35286/2014
Ver fonte oficial
19 artigos
Nesta página
Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – DA COMPOSIÇÃO CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CGP CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CGP CAPÍTULO V – DAS REUNIÕES CAPÍTULO VI – DAS ATAS CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1.
Fica aprovado o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP, na forma do Anexo Único a este Decreto.
Casa Civil
Aprova o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - CGP e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em conformidade com a Lei nº 3.792, de 2 de fevereiro de 2006, DECRETA:
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 27.965, de 18 de maio de 2007.
Brasília, 1º de abril de 2014.
126º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO DO CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - CGP
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 1.
O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP é presidido pelo Governador do Distrito Federal e tem em sua composição:
Icomo membros efetivos:
a)Secretário de Estado de Governo; Secretário de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 39612 de 03/01/2019)
b)Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento; Secretário de Estado-Chefe, da Casa Civil do Distrito Federal; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 39612 de 03/01/2019)
c)Secretário de Estado da Fazenda; Secretário de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 39612 de 03/01/2019) Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 44405 de 04/04/2023)
d)Procurador-Geral do Distrito Federal; Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 39612 de 03/01/2019) Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 44405 de 04/04/2023)
e)Secretário de Estado da Casa Civil; Procurador-Geral do Distrito Federal. (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 39612 de 03/01/2019)
f)Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44405 de 04/04/2023)
g)Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44405 de 04/04/2023)
IIcomo membro eventual, o titular da secretaria cujos serviços ou atividades estejam diretamente relacionados com a parceria.
Parágrafo únicoO exercício da função de Conselheiro do CGP é considerado serviço relevante prestado ao Distrito Federal, não remunerado.
Art. 2.
Nas ausências ou impedimentos eventuais e afastamentos legais do Governador do Distrito Federal, a suplência do Presidente do Conselho caberá ao Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal. Nas ausências ou impedimentos eventuais e afastamentos legais do Governador do Distrito Federal, a suplência do Presidente do Conselho caberá ao Secretário de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 39612 de 03/01/2019) Nas ausências, impedimentos eventuais ou afastamentos legais do Governador do Distrito Federal, a suplência da Presidência do Conselho cabe ao Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 47958 de 24/11/2025)
Parágrafo únicoA suplência dos demais Conselheiros será exercida pelo substituto automático do titular em seu cargo de origem.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3.
Ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP, órgão superior consultivo e deliberativo, compete:
Idefinir os serviços prioritários para execução de contratações no regime de parceria público- -privada;
IIautorizar a abertura do procedimento licitatório e aprovar seu edital;
IIIdisciplinar os procedimentos a serem observados para a celebração dos contratos de parcerias público-privadas;
IVopinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos das parcerias público-privadas;
Vapreciar os relatórios de execução dos contratos celebrados;
VIelaborar o seu regimento interno, a ser aprovado mediante decreto;
VIIexpedir resoluções necessárias ao exercício da sua competência.
Art. 4.
Os órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública do Distrito Federal estão subordinados às diretrizes, resoluções e aos demais atos do CGP, concernentes à política de parcerias público-privadas do Distrito Federal.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CGP
SEÇÃO I
Das atribuições do Presidente
Art. 5.
Ao Presidente do CGP compete:
Iconvocar e presidir as reuniões do plenário;
IIdefinir os itens que comporão as pautas das reuniões do CGP;
IIImanter entendimentos com os demais dirigentes da Administração Pública do Distrito Federal e com entidades públicas ou privadas no interesse do Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal;
IVparticipar dos debates e, quando for o caso, exercer o direito do voto de qualidade;
Vcoordenar o uso da palavra durante as reuniões do Conselho;
VIsubmeter à votação as matérias a serem decididas pelo plenário;
VIImanter a ordem na condução dos trabalhos;
VIIIassinar as deliberações, resoluções, atas e atos relativos ao cumprimento dos atos do CGP;
IXsubmeter à apreciação do plenário o calendário das atividades e o relatório anual do Conselho;
Xreconhecer e dar posse aos membros do Conselho;
XIencaminhar à Câmara Legislativa do Distrito Federal as deliberações do Conselho cuja formalização dependa de ato do Poder Legislativo;
XIIzelar pelo cumprimento das disposições do Regimento, adotando, para este fi m, as providências que se fizerem necessárias;
XIIIestabelecer os prazos de vistas dos projetos, quando solicitados;
XIVdelegar competência aos membros do Conselho e ao Secretário Executivo. delegar competência aos membros do Conselho e ao Chefe da Unidade Executiva. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 41768 de 03/02/2021) delegar competência aos membros do Conselho e ao Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Gestor de Parceria Público-Privadas. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 44405 de 04/04/2023)
SEÇÃO II
Das atribuições do Secretário Executivo
Art. 6.
Ao Secretário Executivo compete: Ao Chefe da Unidade Executiva compete: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 41768 de 03/02/2021) Ao Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho de Parceria Público-Privadas compete: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 44405 de 04/04/2023)
Idar suporte administrativo às atividades do CGP;
IIcoordenar, controlar, supervisionar e despachar a documentação relativa ao CGP;
IIIcumprir e fazer cumprir os atos baixados pelo Conselho e seu Presidente;
IVinstruir, para deliberação do plenário, processos relativos a projetos, editais, pareceres, contratos e outros temas que tenham que ser submetidos ao Conselho;
Vcumprir e fazer cumprir as atribuições constantes do Regimento do Conselho;
VIexecutar outras atribuições determinadas pelo Presidente do Conselho.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CGP
Art. 7.
À Secretaria Executiva do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas compete: À Unidade Executiva do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal compete: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 41768 de 03/02/2021) À Secretaria Executiva do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal compete: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 44405 de 04/04/2023)
Idar suporte ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas;
IIelaborar resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;
IIIreceber, formalizar e transmitir os processos a serem submetidos à apreciação do Conselho;
IVordenar e manter a documentação relacionada com as discussões e resoluções do Conselho;
Vpreparar e organizar, conforme orientação do Coordenador Geral da unidade, as pautas das reuniões do Conselho;
VIredigir e lavrar as atas das reuniões do Conselho;
VIIencaminhar e fazer publicar as decisões emanadas do Conselho;
VIIIresponsabilizar-se pela organização dos arquivos e atos do Conselho;
IXprover o apoio logístico e administrativo do Conselho;
Xacompanhar e manter registro dos projetos em análise, bem como dos aprovados;
XIencaminhar documentos e prestar informações relacionadas com o Conselho;
XIIprestar apoio aos demais órgãos envolvidos nos projetos;
XIIIorganizar e promover consultas e audiências públicas;
XIVreceber e analisar proposta de projeto apresentada por terceiros e interessados na área de prestação de serviço público sob regime de parceria público-privada.
Art. 8.
Excepcionalmente, dada a conveniência administrativa, o Presidente do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada poderá atribuir à Secretaria Executiva a análise, enquadramento, desenvolvimento e realização de procedimento licitatório envolvendo proposta de projeto na área de serviço público sob o regime de concessão, conforme a Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei distrital nº 1.137, de 10 de julho de 1996. Excepcionalmente, dada a conveniência administrativa, o Presidente do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada poderá atribuir à Unidade Executiva do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas a análise, enquadramento, desenvolvimento e realização de procedimento licitatório envolvendo proposta de projeto na área de serviço público sob o regime de concessão, conforme a Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei distrital nº 1.137, de 10 de julho de 1996. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 41768 de 03/02/2021) Excepcionalmente, dada a conveniência administrativa, o Presidente do Conselho Gestor de Parceria Público-Privadas poderá atribuir à Secretaria Executiva do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas a análise, enquadramento, desenvolvimento e realização de procedimento licitatório envolvendo proposta de projeto na área de serviço público sob o regime de concessão, conforme a Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei distrital nº 1.137, de 10 de julho de 1996. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 44405 de 04/04/2023)
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES
Art. 9.
O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, a cada convocação sugerida pela Secretaria Executiva, acolhida pelo Presidente do Conselho. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, a cada convocação sugerida pelo Chefe da Unidade Executiva, acolhida pelo Presidente do Conselho. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 41768 de 03/02/2021) O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, a cada convocação sugerida pelo Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Gestor de Parceria Público-Privadas e acolhida pelo Presidente do Conselho. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 44405 de 04/04/2023)
§ 1ºA convocação ordinária será feita com, no mínimo, 3 (três) dias de antecedência.
§ 2ºO Conselho reunir-se-á extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 3ºA convocação extraordinária será feita com, no mínimo, 1 (um) dia de antecedência.
§ 4ºAs reuniões extraordinárias tratarão exclusivamente dos assuntos para as quais forem convocadas, a critério do Presidente.
§ 5ºTerão direito a voto os membros efetivos nominados no inciso I do art. 1º deste Regimento, ressalvado o voto do Presidente, que terá direito a voto de qualidade.
§ 6ºAs decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes.
§ 7ºO quórum mínimo para início das reuniões e deliberações é de 4 (quatro) membros efetivos, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 2º deste Regimento. O quórum mínimo para início das reuniões e deliberações é de 3 (três) membros efetivos, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 2° deste Regimento. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39612 de 03/01/2019)
Art. 10.
A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias será feita mediante correspondência destinada a cada Conselheiro, estabelecendo o dia, o local e a hora da reunião, acompanhada de documentos a serem submetidos a deliberação, que deverão ser encaminhados, obrigatoriamente, com a antecedência prevista nos §§ 1º e 3º do art. 9º deste Regimento.
Parágrafo únicoNo expediente de convocação deverá constar, obrigatoriamente:
Ia pauta da reunião, com indicação dos assuntos a serem objeto de decisão;
IIa relação das instituições eventualmente convidadas e assuntos a serem tratados.
Art. 11.
As matérias para apreciação do Conselho deverão ser remetidas ao Secretário Executivo para inclusão em pauta. As matérias para apreciação do Conselho deverão ser remetidas ao Chefe da Unidade Executiva. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 41768 de 03/02/2021) As matérias para apreciação do Conselho deverão ser remetidas ao Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Gestor de Parceria Público-Privadas. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 44405 de 04/04/2023)
Art. 12.
A deliberação das matérias deverá obedecer à seguinte sequência:
Ias propostas que implicarem em despesas deverão indicar a fonte da respectiva receita;
IIo Presidente apresentará o item incluído na ordem do dia e dará a palavra ao Secretária Executivo ou especialista indicado para exposição detalhada e apresentação do parecer técnico elaborado; o Presidente apresentará o item incluído na ordem do dia e dará a palavra ao Chefe da Unidade Executiva ou especialista indicado para exposição detalhada e apresentação do parecer técnico elaborado; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 41768 de 03/02/2021) o Presidente apresentará o item incluído na ordem do dia e dará a palavra ao Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Gestor de Parceria Público-Privadas ou especialista indicado para exposição detalhada e apresentação do parecer técnico elaborado. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 44405 de 04/04/2023)
IIIterminada a exposição, o Presidente deverá ceder espaço para a apresentação de pareceres alternativos por parte dos conselheiros;
IVterminada a exposição dos conselheiros, a matéria será colocada em discussão, podendo qualquer membro efetivo ou eventual do Conselho manifestar-se a respeito, por escrito ou oralmente;
Vencerrada a discussão, o Plenário deliberará sobre a matéria.
§ 1ºÉ facultado aos membros efetivos do Conselho o pedido de vistas, hipótese na qual deverá ser apresentada manifestação em até 7 (sete) dias, em reunião de continuidade.
§ 2ºA votação é nominal, observada a ordem alfabética dos membros com direito a voto, nos termos do § 5º do art. 9º deste Regimento.
§ 3ºÉ necessária maioria simples para aprovação, sendo facultada a abstenção e eventual declaração de impedimento aos conselheiros.
§ 4ºÉ facultado ao Presidente e a qualquer Conselheiro, com a devida justificativa, solicitar o reexame de qualquer deliberação tomada em reunião anterior, condicionada à concordância do Plenário.
Art. 13.
s atos decididos no Conselho, concernentes aos projetos analisados, motivarão a edição de resolução específica, assinada pelo Presidente do Conselho e publicada do Diário Oficial do Distrito Federal.
CAPÍTULO VI
DAS ATAS
Art. 14.
Nas sessões plenárias em que ocorrerem votações, as atas deverão conter, obrigatoriamente, as propostas colocadas em votação, o nome do votante e o teor do voto.
Art. 15.
s votos e as razões de eventuais abstenções e impedimentos, assim como a declaração de voto minoritário, deverão constar expressamente da respectiva ata.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16.
s casos omissos e as dúvidas surgidas na implantação e execução deste Regimento serão dirimidos pelo Plenário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66 de 02/04/2014
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1 de 02/04/2014 p. 2, col. 1
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47958, de 24 de novembro de 2025 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44405, de 4 de abril de 2023 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41768, de 3 de fevereiro de 2021 · 4 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39612, de 3 de janeiro de 2019 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39323, de 5 de setembro de 2018 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35857, de 30 de setembro de 2014