Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27599, de 2 de janeiro de 2007
Nº 27599/2007
Presidência da República
Vice-Presidência da República
Determina o retorno aos órgãos de origem de servidores públicos civis e militares do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica determinado o retorno, aos respectivos órgãos de origem, de todos os integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal, da Polícia Civil do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que se encontram cedidos, a qualquer título, a outros órgãos da Administração Pública Federal ou do Distrito Federal, excetuados os cedidos à Presidência e à Vice-Presidência da República.
Art. 2.
Fica igualmente determinado o retorno, aos respectivos órgãos de origem, dos servidores das áreas de saúde, e de educação do Distrito Federal e dos servidores das empresas públicas distritais que se encontram à disposição, a qualquer título, de outros órgãos da Administração Pública Federal ou Distrital.
Art. 3.
A apresentação dos servidores alcançados pelas determinações constantes nos artigos anteriores dar-se-á no prazo de 03 (três) dias a contar da publicação do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de janeiro de 2007.
119º da República e 47º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 8 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27664, de 26 de janeiro de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27656, de 24 de janeiro de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27641, de 18 de janeiro de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27630, de 12 de janeiro de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27626, de 11 de janeiro de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27618, de 11 de janeiro de 2007 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27606, de 5 de janeiro de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27605, de 5 de janeiro de 2007