Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27626, de 11 de janeiro de 2007
Nº 27626/2007
Excetua os servidores e empregados públicos cedidos ao CEAJUR/DF do retorno aos referidos órgãos de origem.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam excetuados do retorno determinado no Decreto nº 27.599, de 02 de janeiro de 2007, aos respectivos órgãos de origem, os servidores e empregados públicos cedidos ao Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR/DF, em virtude do referido órgão não possuir carreira própria de apoio administrativo.
Art. 2.
- Ficam incluídos na exceção de que trata o parágrafo único, do artigo 1º do Decreto nº 27.592, de 01 de janeiro de 2007, os ocupantes dos cargos em comissão símbolo DFG-03 de Encarregado de Atendimento Judiciário, DFA-03 de Secretário Administrativo e DFG-08 de Assistente do Núcleo de Assistência Judiciária da Infância e Juventude, todos do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR/DF.
Parágrafo únicoFicam incluídos na exceção prevista no CAPUT, os ocupantes de cargos e funções que prestam serviço de Assistência Judiciária no projeto “NA HORA”.
Art. 3.
- Os anteriores coordenadores de Núcleo do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR/DF responderão pelas respectivas unidades orgânicas até a nomeação de seus titulares.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de janeiro de 2007.
119º da República e 47º de Brasília.
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
_____________
(*) Republicado por haver saído com duplicidade de numeração no Decreto publicado no DODF Nº 10, de 11 de janeiro de 2007, página 05, e no DODF nº 11, de 15 de janeiro de 2007, página 01.