Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23021, de 11 de junho de 2002
Nº 23021/2002
Prorroga prazo estabelecido no Decreto n.º 22.643, de 27 de dezembro de 2001.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 06 de junho de 2002, o prazo de adequação às exigências constantes no Decreto nº 19.004, de 22 de janeiro de 1998, para as entidades detentoras do Título de Utilidade Pública do Distrito Federal. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 23451 de 12/12/2002)
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de junho de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
____________
(*)Republicado por ter saído incorreção do original, no publicado no DODF nº 110, de 12 de junho de 2002.
Citada por 9 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23885, de 7 de julho de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23780, de 15 de maio de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23623, de 20 de fevereiro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23620, de 19 de fevereiro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23621, de 19 de fevereiro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23581, de 5 de fevereiro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23498, de 30 de dezembro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23451, de 12 de dezembro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19004, de 22 de janeiro de 1998