Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 171, de 7 de março de 1962
Nº 171/1962
Art. 1.
- O Conselho de Educaçäo do Distrito Federal sera constituido por 9 (nove) membros nomeados pelo Prefeito, por seis anose escolhidos entre pessoas residentes no Distrito Federal e de notável saber e experiência em matéria de educação.
§ 1º- Na composição do Conselho haverá representação adequada dos diversos graus de ensino e do magistério oficial e particular.
§ 2º- De dois em dois anos, cessará o mandato de um têrço dos membros do Conselho, permitida a recondução por uma só vez. Ao ser instituído o Conselho, um terço de seus membros tera mandato, apenas, de dois anos e um terço, mandato de quatro anos.
§ 3º- Em caso de vaga, a nomeação do substituído.
§ 4º- A função do conselheiro é considerada de relevante interesse público e o seu exercicio tem prioridade sobre o de qualquer cargo municipal de que o conselheiro seja ocupante. Os conselheiros terão direito a jeton de presenca, fixado pelo Prefeito.
§ 5º° - O período das reuniões do Conselho será fixado no respectivo regimento, a ser aprovado pelo Prefeito.
O Prefeito do Distrito Federal, usando de suas atribuições e tendoem vista a necessidade de imediato funcionamento do Conselho deEducação do Distrito Federal, previsto na Lei n.° 4.024, de 20 de dezembro de 1961,
DECRETA:
Art. 2.
- O Conselho de Educação do Distrito Federal sera dividido em duas câmaras, para deliberar, respectivamente, sobre assuntos dos ensinos elementar e médio e se reunirá em sessão plena para decidir sôbre matéria de carater geral, bem como outros aspectos de educação, nao compreendidos em qualquer dos dois currículos.
Art. 3.
- Compete ao Conselho:
a)fixar normas para a autorização de funcionamento e fiscalização no Distrito Federal, das escolas elementares e médias não mantidas ou inspecionadas pela União inclusive as relativas à organização de cursos e escolas experimentais;
b)completar as indicações feitas pelo Conselho Federal de Educação, para a fixação do número das disciplinas obrigatórias no ensino médio do Distrito Federal e relacionaras de carater optativo, observando-se as bases estabelecidas na lei federal;
c)organizar a distribuição das disciplinas obrigatórias de cada curso, dando especial relevo ao ensino de português;
d)permitir aos estabelecimentos de ensino escolher livremente ate duas disciplinas optativas para integrarem Ocurriculo de cada curso;
e)dar aos cursos que funcionarem a noite a partir das 18 horas, estruturação própria, inclusive a fixação do número de dias de trabalho, segundo as peculiaridades de cada, curso;
f)estabelecer normas para transferência de alunos nos limites da competência dada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
g)aprovar os relatórios e as prestações de contas das entidades responsáveis pelo ensino de aprendizagem industrial e comercial;
h)adotar e propor modificações e medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino;
i)emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza pedagógica e educativa e outros que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou pelo Superintendente-Geral de Educação e Cultura;
J) promover e divulgar estudos sobre a educação no Distrito Federal;
I) conhecer de recursos interpostos de acordo com a lei federal, e decidir sôbre êles;
n)analisar e publicar as estatisticas do ensino no Distrito Federal e os dados complementares, tendo em vista elabgração dos planos de aplicacão dos recursos destinados à educação; estabelecer planos para aplicação, no Distrito Federal dos recursos a que se refere o artigo 169 da Constituição, de sorte que se assegurem:
1. O acesso a escola do maior número possivel de estudantes;
2. a melhoria progressiva do ensino e o aporfeçoamento dos serviços de educação;
3. O desenvolvimento do ensino técnico-cientifico;
4. O desenvolvimento das ciências, letras e artes.
o)fixar o número e os valores das bolsas de estudo a serem concedidas, no Distrito Federal, com recursos federais e municipais, de acôrdo com o custo médio do ensino no municipio e com o grau de escassez do ensino oficial em relação à população em idade escolar;
p)Organizar as provas de capacidade a serem prestadas pelos candidatos às bolsas de estudo, sob condições de autenticidade e imparcialidade que assegurem oportunidadesiguais para todos;
q)estabelecer as condições de renovação anual das bôlsas de acordo com o aproveitamento escolar demonstrado pelos bolsistas;
r)elaborar o seu regimento, a ser aprovado pelo Prefeito;
s)manter intercâmbio com o Conselho Federal e com os Conselhos Estaduais de Educação.
Parágrafo único- Dependem de homologação do Superintendente-Geral de Educação e Cultura os atos compreendidos nas alíneas a, b, c, d, i, n, o, q e r.
Art. 4.
- Das decisões do Conselho caberá no prazo de 120(cento e vinte) dias, recurso para O Superintendente-Geral de Educação e Cultura e da decisão dêste, mantendo ou reformando o ato recorrido para o Prefeito do Distrito Federal, no mesmo prazo acima estabelecido.
Parágrafo único- Os recursos de que trata este artigo não terão o efeito suspensivo.
Art. 5.
- O presente Decreto entrará em vigor na data de Sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 7 demarço de 1962
JOSÉ SETTE CÂMARA
Prefeito
Citada por 9 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35316, de 10 de abril de 2014
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20551, de 3 de setembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19441, de 21 de julho de 1998
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 1868, de 19 de janeiro de 1998
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2608, de 14 de março de 1974
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1627, de 4 de março de 1971
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 482, de 14 de janeiro de 1966
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 422, de 16 de junho de 1965
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 204, de 7 de agosto de 1962