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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1488, de 28 de outubro de 1970

Nº 1488/1970

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 3-O. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. PARTE INTERNA – do estojo (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)
13 artigos
Art. 1.
- Fica instituída a Medalha do "Mérito Buriti", destinada a agraciar servidores do Conjunto Administrativo do Distrito Federal que, contando com o mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício, sem qualquer falta ou punição, hajam: - Fica instituída a Medalha do "Mérito Buriti", destinada a agraciar servidores do Complexo Administrativo do Distrito Federal que, contando com o mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício, sem qualquer falta ou punição, hajam: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 4880 de 30/10/1979) - Fica instituída a Medalha do Mérito Buriti, destinada a agraciar servidores do Complexo Administrativo do Distrito Federal que, contando com o mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício, sem qualquer falta ou punição, hajam: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000) - Fica instituída a Medalha do Mérito Buriti, destinada a agraciar servidores do Complexo Administrativo do Distrito Federal que, contando com o mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício, sem qualquer falta ou punição, hajam: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009) - Fica instituída a Medalha do Mérito Buriti, destinada a agraciar servidores, empregados públicos e militares, do Governo do Distrito Federal que, contando com o mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício, sem qualquer falta ou punição, hajam: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 40193 de 22/10/2019) Fica instituída a Medalha do Mérito Buriti, destinada a agraciar agentes públicos e membros da sociedade civil, que não tenham sofrido sanção administrativa ou penal e, conforme o caso, hajam: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)
a)desempenhado suas funções de modo relevante demonstrando dedicação e zelo pelo serviço público, ou desempenhado suas funções de modo relevante, demonstrando dedicação e zelo pelo serviço público, ou (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 4880 de 30/10/1979) desempenhado suas funções de modo relevante, demonstrando dedicação e zelo pelo serviço público, ou; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000) desempenhado suas funções de modo relevante, demonstrando dedicação e zelo pelo serviço público, ou; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)
Idesempenhado suas funções de modo relevante, demonstrando dedicação e zelo pelo serviço público; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)
b)contribuído com sugestões, planos e projetos, não elaborados em decorrência de suas funções e que visem proporcionar aumento de produtividade, melhor racionalização ou maior economia dos gastos públicos. contribuído com sugestões, planos e projetos, não elaborados em decorrência de suas funções e que visem proporcionar aumento de produtividade, melhor racionalização ou maior economia dos gastos públicos. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 4880 de 30/10/1979) contribuído com sugestões, planos e projetos, não elaborados em decorrência de suas funções e que visem proporcionar aumento de produtividade, melhor racionalização ou maior economia dos gastos públicos. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000) contribuído com sugestões, planos e projetos, não elaborados em decorrência de suas funções e que visem proporcionar aumento de produtividade, melhor racionalização ou maior economia dos gastos públicos. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)
IIcontribuído com sugestões, planos e projetos, não elaborados em decorrência de suas funções e que visem proporcionar aumento de produtividade, melhor racionalização ou maior economia dos gastos públicos; e/ou (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)
IIIprestado serviços relevantes ao Governo do Distrito Federal ou à comunidade, distinguindo-se por atos de bravura, de desprendimento ou de dedicação além do dever. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)
Parágrafo único- A Medalha poderá também ser destinada a agraciar qualquer servidor que, mesmo sem preencher as condições deste artigo, tenha prestado serviços relevantes ao Governo do Distrito Federal, ao Governo Federal ou à comunidade, distinguindo-se por atos de bravura, de desprendimento ou de dedicação além do dever. - A Medalha poderá também ser destina da a agraciar qualquer servidor que, mesmo sem preencher as condições da letra "a" ou da letra "b" deste artigo, tenha presta do serviços relevantes ao Governo do Distrito Federal, ao Cover no Federal ou à comunidade, distinguindo-se por atos de bravura, de desprendimento ou de dedicação além do dever. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 4880 de 30/10/1979) - A Medalha poderá também ser destinada a agraciar qualquer servidor - inclusive aposentado - que, mesmo sem preencher as condições das letras "a" ou "b" deste artigo, tenham prestado serviços relevantes ao Governo do Distrito Federal, ao Governo Federal ou à comunidade, distinguindo-se por atos de bravura, de despreendimento ou de dedicação, além do dever. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000) – A Medalha poderá também ser destinada a agraciar qualquer servidor - inclusive aposentado - que, mesmo sem preencher as condições deste artigo, tenham prestado serviços relevantes ao Governo do Distrito Federal, ao Governo Federal ou à comunidade, distinguindo-se por atos de bravura, de desprendimento ou de dedicação, além do dever. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009) (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

Institui a Medalha do "Mérito Buriti".

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3 751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 94, inciso XI, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 2.
- A Medalha será concedida por Decreto do Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Conselho do "Mérito Buriti" - A Medalha será concedida por Decreto do Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Conselho do "Mérito Buriti". (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 4880 de 30/10/1979) - A entrega da Medalha será feita em solenidade presidida pelo Governador do Distrito Federal, no dia 28 (vinte e oito) de outubro, data dedicada às comemorações do Dia do Servidor Público. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000) A entrega da Medalha será feita em solenidade presidida pelo Governador do Distrito Federal, no dia 28 (vinte e oito) de outubro, data dedicada às comemorações do Dia do Servidor Público. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009) A outorga da Medalha será feita em solenidade presidida pelo Governador do Distrito Federal, preferencialmente, no dia 28 de outubro, data dedicada às comemorações do Dia do Servidor Público. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)
Parágrafo único- Por motivo de força maior, a entrega da Medalha poderá, eventualmente, ser feita em outra data, previamente fixada pelo Governador do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000) – Por motivo de força maior, a entrega da Medalha poderá, eventualmente, ser feita em outra data, previamente fixada pelo Governador do Distrito Federal. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009) Por motivo de força maior, a entrega da Medalha poderá, eventualmente, ser realizada em outra data, previamente fixada pelo Governador do Distrito Federal. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)
Art. 3.
- O Conselho do "Mérito Buriti" será composto dos seguintes membros natos:
Art. 3-O.
Conselho será composto dos seguintes membros natos: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 1641 de 12/03/1971)
Art. 3.
- O Conselho do "Mérito Buriti" será composto dos seguintes membros natos: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 4880 de 30/10/1979) - A Medalha será concedida por decreto do Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Conselho da Medalha do Mérito Buriti. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000) A Medalha será concedida por Decreto do Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Conselho da Medalha do Mérito Buriti. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009) A Medalha será concedida por Decreto do Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Conselho da Medalha do Mérito Buriti. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)
ISecretário de Administração; Secretário de Finanças (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 1641 de 12/03/1971) Secretário de Administração; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 4880 de 30/10/1979) (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)
IISecretário do Govêrno; Secretário de Agricultura e Produção; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 1641 de 12/03/1971) Secretário de Finanças; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 4880 de 30/10/1979) (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)
IIISecretário de Serviços Sociais; Secretário de Serviços Sociais; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 1641 de 12/03/1971) Secretário de Serviços Sociais; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 4880 de 30/10/1979) (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)
IVProcurador-Geral; Procurador-Geral; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 1641 de 12/03/1971) Secretário de Agricultura e Produção; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 4880 de 30/10/1979) (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)
VChefe do Gabinete Civil; Chefe do Gabinete Militar; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 1641 de 12/03/1971) Procurador-Geral; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 4880 de 30/10/1979) (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)
VIChefe do Gabinete Militar. Comandante do Corpo de Bombeiros (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 1641 de 12/03/1971) Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 4880 de 30/10/1979) (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)
§ 1º- O Conselho será presidido pelo Secretário de Administração. - O Conselho será presidido por um dos seus membros, escolhido na forma do respectivo regimento. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 1641 de 12/03/1971) - O Conselho será presidido por um de seus membros, escolhido na forma do respectivo regimento; (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 4880 de 30/10/1979) (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)
§ 2º- As sessões do Conselho serão secretariadas pelo Coordenador do Sistema de Pessoal. - As sessões do Conselho serão secretariados pelo Chefe do Serviço do Cerimonial do Distrito Federal. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 1641 de 12/03/1971) - As sessões do Conselho serão secretariadas pelo Chefe do Cerimonial do Governo do Distrito Federal; (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 4880 de 30/10/1979) (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)
§ 3º- O Conselho reunir-se-á mediante convocação do Governador ou do Presidente do Conselho. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 1641 de 12/03/1971) - O Conselho reunir-se-á mediante convocação do Governador ou do Presidente do Conselho. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 4880 de 30/10/1979) (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)
Art. 4.
- Compete ao Conselho julgar as indicações para a concessão da Medalha. - Compete ao Conselho julgar as indicações para a concessão da Medalha. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 4880 de 30/10/1979) - O Conselho da Medalha do Mérito Buriti será composto dos seguintes membros natos: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000) O Conselho da Medalha do Mérito Buriti será composto pelos seguintes membros natos: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009) O Conselho da Medalha do Mérito Buriti será composto pelos seguintes membros natos: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

1. Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)

1. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

ISecretário de Estado de Economia do Distrito Federal; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

2. Secretário de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)

2. Secretário de Estado do Governo do Distrito Federal; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

IISecretário de Estado de Governo do Distrito Federal; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

3. Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)

3. Chefe da Casa Civil do Distrito Federal; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

IIISecretário de Estado Chefe de Gabinete, do Governador do Distrito Federal; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

4. Secretário de Estado de Trabalho, Direitos Humanos e Solidariedade do Distrito Federal; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)

4. Chefe do Gabinete da Governadoria do Distrito Federal; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

IVSecretário de Estado Chefe da Casa Civil do Distrito Federal; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

5. Secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento do Distrito Federal; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)

5. Chefe da Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

VChefe da Casa Militar do Distrito Federal; e (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

6. Procurador Geral do Distrito Federal; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)

6. Chefe do Cerimonial da Governadoria do Distrito Federal. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

VIChefe Executivo do Cerimonial, do Gabinete do Governador do Distrito Federal. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

7. Chefe da Casa Militar do Distrito Federal; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000) (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

8. Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000) (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

9. Chefe do Cerimonial do Gabinete do Governador do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000) (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

§ 1º- O Conselho será presidido pelo Secretário de Estado de Gestão Administrativa; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000) – O Conselho será presidido pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009) O Conselho será presidido pelo Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)
§ 2º- As sessões do Conselho serão secretariadas pelo Chefe do Cerimonial do Governo do Distrito Federal; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000) – As sessões do Conselho serão secretariadas pelo Chefe do Cerimonial da Casa Civil do Governo do Distrito Federal. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009) As sessões do Conselho serão secretariadas pelo Chefe Executivo do Cerimonial, do Gabinete do Governador do Distrito Federal. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)
Art. 5.
- Compete aos Secretários, ao Procurador-Geral e aos Chefes dos Gabinetes Civil e Militar indicar ao Conselho os nomes dos servidores a serem agraciados. - Compete aos Secretários, ao Procurador-Geral, aos Chefes dos Gabinetes Civil e Militar, e aos Comandantes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros, indicar ao Conselho osnomes dos servidores a serem agraciados. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 4880 de 30/10/1979) - Compete ao Conselho julgar, em sessão plena, as indicações para a concessão da Medalha. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000) Compete ao Conselho julgar, em sessão plena, as indicações para a concessão da Medalha. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009) Compete ao Conselho julgar, em sessão plena, as indicações para a concessão da Medalha. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)
§ 1º- As indicações deverão conter o nome completo do servidor, cargo ou função, órgão de lotação, dados biográficos e funcionais e resumo dos serviços ou atividades que motivaram a indicação. - As indicações deverão conter o nome completo do servidor, cargo ou função, órgão de lotação, dados biográficos e funcionais e resumo dos serviços ou atividades que motivaram a indicação; (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 4880 de 30/10/1979)
Parágrafo único- O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mês de setembro, mediante convocação de seu presidente, ou, extraordinariamente, em qualquer época, por convocação do Governador do Distrito Federal. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000) – O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mês de setembro, mediante convocação de seu presidente, ou, extraordinariamente, em qualquer época, por convocação do Governador do Distrito Federal. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009) O Conselho reunir-se-á ordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou, extraordinariamente, em qualquer época, por meio de convocação do Governador do Distrito Federal. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)
§ 2º- As indicações deverão ser encaminhadas ao Secretário do Conselho, até o dia 30 de setembro. - As indicações deverão ser encaminhadas ao Secretário do Conselho, até o dia 30 de setembro; (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 4880 de 30/10/1979) (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)
§ 3º- O Secretário do Conselho providenciará a instrução das indicações, juntando extraio da vida funcional do indicado e outros dados ou documentos que se fizerem necessários. - O Secretário do Conselho providenciará a instrução das indicações, juntando extrato da vida funcional do indicado e outros dados que se fizerem necessários. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 4880 de 30/10/1979) (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)
Art. 6.
- A entrega da Medalha será feita, anualmente, em solenidade presidida pelo Governador do Distrito Federal, no dia 28 (vinte e oito) de outubro, data consagrada ao Funcionário Público. - A entrega da Medalha será feita anualmente, em solenidade presidida pelo Governador do Distrito Federal, no dia 28 (vinte e oito) de outubro, data consagrada ao Funcionário Público. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 2432 de 07/11/1973) - A entrega da Medalha será feita, anualmente, em solenidade presidida pelo Governador do Distrito Federal, no dia 28 (vinte e oito) de outubro, data consagrada ao Funcionário Público. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 4880 de 30/10/1979) - As propostas de indicação dos agraciados com a medalha do Mérito Buriti são privativas das seguintes autoridades: Governador do Distrito Federal; ViceGovernador; Secretários de Estado; Órgãos com grau hierárquico correspondentes às Secretarias de Estado, a saber: Agência de Desenvolvimento do Turismo e Agência Reguladora de Serviços Públicos; do Procurador Geral do Distrito Federal; do Consultor Jurídico; do Chefe da Casa Militar; do Chefe de Gabinete do Governador; do OuvidorGeral do Governo do Distrito Federal; dos Membros do Conselho; do Chefe do Cerimonial do Gabinete do Governador; bem como os Presidentes, Diretores-Presidentes e/ou Diretores-Gerais de Autarquias, Fundações; Empresas Públicas; Sociedade de Economia Mista; Comandantes Geral da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Diretor Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, além do Superintendente das Administrações Regionais e os Administradores Regionais. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000) As propostas de indicação dos agraciados com a medalha do Mérito Buriti são privativas das seguintes autoridades: Governador do Distrito Federal; Vice-Governador; Secretários de Estado, autoridades de hierarquia equivalente e os Membros do Conselho. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009) As indicações com vistas à outorga da Medalha do Mérito Buriti serão exclusivas do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado, das autoridades de hierarquia equivalente e dos Membros do Conselho. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)
§ 1º- As indicações, formuladas pelas autoridades relacionadas no Artigo 6°, deverão se ater, exclusivamente, aos funcionários dos respectivos órgãos. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000) – As indicações, formuladas pelas autoridades relacionadas no Artigo 6º, deverão se ater, exclusivamente, aos funcionários dos respectivos órgãos. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009) As propostas com vistas ao agraciamento serão submetidas aos membros do Conselho para, após avaliação, serem consideradas aptas ou inaptas ao pleito. Para tanto, devem conter, de forma legível e sem rasuras, o nome e endereço completos e corretos, bem como telefones do candidato para contatos, tempo de serviço do indicado e nome do proponente. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)
§ 2º- Todas as propostas para o agraciamento serão submetidas aos membros do Conselho, os quais, após exame, poderão aceitá-las ou não. Para tanto, as propostas devem conter o nome completo do candidato, profissão, indicação dos serviços prestados, nome do proponente e, em se tratando de servidor do Governo do Distrito Federal, o seu tempo de serviço e sua graduação. A Medalha do Mérito Buriti não poderá ser auferida a servidor que não disponha de comprovação de no mínimo 10 (dez) anos de serviços. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000) – Todas as propostas para o agraciamento serão submetidas aos membros do Conselho, os quais, após exame, poderão aceitá-las ou não. Para tanto, as propostas devem conter o nome completo do candidato(a), nome do proponente e o tempo de serviço do indicado(a). (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009) As indicações deverão ser encaminhadas ao Secretário do Conselho, no Cerimonial, do Gabinete do Governador do Distrito Federal. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)
§ 3º- Co exceção do Governador do Distrito Federal, que não terá limitação para fazer as indicações, o número de propostas para agraciamento pelas autoridades relacionadas no Artigo 6° observarão os seguintes quantitativos: Vice-Governador (10) dez indicações; Secretários de Estado, Agência de Desenvolvimento do Turismo, Agência Reguladora de Serviços Públicos, Procurador Geral do Distrito Federal, Consultor Jurídico, Chefe da Casa Militar, Chefe de Gabinete do Governador, OuvidorGeral do Governo do Distrito Federal, Membros do Conselho, Chefe do Cerimonial do Gabinete do Governador, Comandantes Geral da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, Diretor Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Superintendente das Administrações Regionais (02) duas indicações; Presidentes, Diretores-Presidentes e/ou Diretores-Gerais de Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Os Administradores Regionais (1) uma indicação. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000) – As indicações deverão ser encaminhadas ao Secretário do Conselho, até o dia 30 de agosto. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009) (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)
§ 4º- As indicações deverão ser encaminhadas ao Secretário do Conselho, até o dia 30 de agosto; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000) (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)
Parágrafo único- por motivo de força maior, a entrega da Medalha poderá ser feito em outra data, previamente fixada pelo Governador do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 2432 de 07/11/1973) (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 4880 de 30/10/1979)
Art. 7.
- Juntamente com a Medalha, será entregue ao agraciado o respectivo diploma, conforme modelo anexo. - Juntamente com a Medalha, será entregue ao agraciado o respectivo diploma. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 4880 de 30/10/1979) - Os membros do Conselho serão agraciados com a Medalha do Mérito Buriti, independentemente de proposta. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000) Os membros do Conselho serão agraciados com a Medalha do Mérito Buriti, independentemente de proposta. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009) Os membros do Conselho serão agraciados com a Medalha do Mérito Buriti, independentemente de proposta. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)
Art. 8.
- Os membros do Conselho serão agraciados, "ex-officio", independentemente de proposta, com a Medalha do "Mérito Buriti". - Os membros do Conselho deverão pertencer ao Quadro Ordinário da Ordem do Mérito Brasília. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 1641 de 12/03/1971) - Os membros do Conselho deverão pertencer ao Quadro Ordinário da Ordem do "Mérito Brasília". (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 4880 de 30/10/1979) - Juntamente com a Medalha, será entregue ao agraciado o respectivo diploma, conforme modelo anexo. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000) Juntamente com a Medalha, será entregue ao agraciado o respectivo diploma, conforme modelo anexo. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009) Juntamente com a Medalha, será entregue ao agraciado o respectivo diploma. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)
Parágrafo únicoAs medalhas com respectivos estojo e diploma dos servidores homenageados que não comparecerem à solenidade por motivo de força maior deverão ser entregues pelo Cerimonial, do Gabinete do Governador do Distrito Federal, em até 30 dias após a outorga. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)
Art. 9.
- A Medalha obedecerá as características do modelo, em anexo, executado pelo técnico em Heráldica, Professor Alberto Lima conforme descrição do autor: - A Medalha obedecerá as características do modelo, em anexo, executado pelo técnico em Heráldica, Professor Alberto Lima, conforme descrição do autor: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 4880 de 30/10/1979) - A medalha obedecerá às seguintes características: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000) A medalha obedecerá às seguintes características: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009) A medalha obedecerá às características a seguir descritas: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

"MEDALHA DO MÉRITO BURITI Peça circular, de 35 mm. de diâmetro, dourada, tendo no anverso um majestoso espécime de um buriti (árvore palmácea), cuja existência caracteriza, com imponência, a região planaltina, tendo em semicírculo o título MERITO BURITI. No reverso, a palavra BRASÍLIA, encimando o dístico DISTRITO FEDERAL, sôbre a coluna característica de Brasília, Sob a coluna, a data 1970. Tudo pendente de uma fita nas cores verde, amarela e branca"

"MEDALHA DO MÉRITO BURITI" Peça circular, de 35 mm. de diâmetro, dourada, tendo no anverso um majestoso espécime de um Buriti (árvore palmácea), cuja existência caracteriza, com in ponência a região planaltina, tendo em semi-clrculo o titulo MÉRITO BURITI. No reverso, a palavra BRASÍLIA, encimando o dístico DISTRITO FEDERAL, sobre a coluna característica de Brasília. Sob a coluna, a data 1970. Tudo pendente de uma fita nas cores verde, amarela e branca". (Alterado(a) pelo(a) Decreto 4880 de 30/10/1979)

MEDALHA DO MÉRITO BURITI (Alterado(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)

MEDALHA DO MÉRITO BURITI (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

DA MEDALHA DO MÉRITO BURITI (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

1. Insígnia (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)

1. Insígnia Peça circular, de 3,5 cm de diâmetro, em dourado fosco, tendo no anverso em alto-relevo brilhoso um espécime de um Buriti e, na parte inferior, o título Mérito Buriti em semi-círculo. No reverso, a palavra Brasília, encimando o dístico Distrito Federal. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

1. Insígnia Peça circular, de 3,5 cm de diâmetro, em dourado fosco, tendo no anverso em alto-relevo brilhoso um espécime de um Buriti e, na parte inferior, o título Mérito Buriti em semicírculo. No reverso, a palavra Brasília, encimando o dístico Distrito Federal. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

Peça circular, de 3,5 cm de diâmetro, em dourado fosco, tendo no anverso em altorelevo brilhoso um espécime de um Buriti e, na parte inferior, o título Mérito Buriti em semi-círculo. No reverso, a palavra Brasília, encimando o dístico Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000) (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

2. Fita Gorgorão poliamida na cor verde (linha tradicional GN 217). Suas dimensões variam de acordo com as especificações daá peças que compõem o estojo da medalha. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)

2. Fita Gorgorão poliamida na cor verde (linha tradicional GN 217). Suas dimensões variam de acordo com as especificações das peças que compõem o estojo da medalha. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

2. Fita Gorgorão poliamida na cor verde (linha tradicional GN 217). Suas dimensões variam de acordo com as especificações das peças que compõem o estojo da medalha. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

3. Estojo masculino (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)

3. Estojo masculino (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

3. Estojo masculino (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

3.1 Condecoração (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)

3.1 Condecoração Condecoração: Constituída da insígnia (3,5 cm de diâmetro) pendente da fita verde nas dimensões 3,5 cm por 5,5 cm. Fecho: dente de foca em metal dourado. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

Condecoração: Constituída da insígnia (3,5 cm de diâmetro) pendente da fita verde nas dimensões 3,5 cm por 5,5 cm. Fecho: dente de foca em metal dourado. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

Condecoração Constituída da insígnia (3,5 cm de diâmetro) pendente da fita verde nas dimensões 3,5 cm por 5,5 cm. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000) (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

Fecho: dente de foca em metal dourado. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000) (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

3.2 Complementos (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)

3.2 Complementos (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

3.2 Complementos (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

Miniatura: Constituída da miniatura da insígnia (1,5 cm de diâmetro) pendente da fita verde nas dimensões 1,5 cm por 4,5 cm. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)

Miniatura: Constituída da miniatura da insígnia (1,5 cm de diâmetro) pendente da fita verde nas dimensões 1,5 cm por 4,5 cm. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

Miniatura: Constituída da miniatura da insígnia (1,5 cm de diâmetro) pendente da fita verde nas dimensões 1,5 cm por 4,5 cm. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

Fecho: pequeno alfinete dourado na parte posterior. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)

Fecho: pequeno alfinete dourado na parte posterior. Botão para lapela: Constituído de botão redondo (1 cm de diâmetro) na cor verde com aplicação da insígnia em dourado. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

Fecho: pequeno alfinete dourado na parte posterior. Botão para lapela: Constituído de botão redondo (1 cm de diâmetro) na cor verde com aplicação da insígnia em dourado. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

Botão para lapela Constituído de botão redondo (l cm de diâmetro) na cor verde com aplicação da insígnia em dourado. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000) (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

Fecho: pino com pega-ladrão em metal prateado na parte posterior. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)

Fecho: pino com pega-ladrão em metal prateado na parte posterior. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

Fecho: pino com pega-ladrão em metal prateado na parte posterior. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

Barreta militar Constituída de pequena barra de metal dourado (0,6 cm x 4 cm), coberta com fita verde. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)

Barreta militar: Constituída de pequena barra de metal dourado (0,6 cm x 4 cm), coberta com fita verde. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

Barreta militar: Constituída de pequena barra de metal dourado (0,6 cm x 4 cm), coberta com fita verde. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

Fecho: dois pinos com pega-ladrão em metal dourado na parte posterior. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)

Fecho: dois pinos com pega-ladrão em metal dourado na parte posterior. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

Fecho: dois pinos com pega-ladrão em metal dourado na parte posterior. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

4. Estojo feminino (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)

4. Estojo feminino (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

4. Estojo feminino (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

4.1 Condecoração (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)

4.1 Condecoração (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

4.1 Condecoração (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

Condecoração Constituída da insígnia (3,5 cm de diâmetro) pendente de laço de fita verde nas dimensões de 3,5 cm por 8,5 cm. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)

Condecoração: Constituída da insígnia (3,5 cm de diâmetro) pendente de laço de fita verde nas dimensões de 3,5 cm por 8,5 cm. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

Condecoração: Constituída da insígnia (3,5 cm de diâmetro) pendente de laço de fita verde nas dimensões de 3,5 cm por 8,5 cm. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

Fecho: dente de foca em metal dourado. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)

Fecho: dente de foca em metal dourado. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

Fecho: dente de foca em metal dourado. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

4.2 Complementos (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)

4.2 Complementos (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

4.2 Complementos (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

Miniatura Constituída da miniatura da insígnia (1,5 cm de diâmetro) pendente de laço de fita verde nas dimensões 1,5 cm por 4,5 cm. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)

Miniatura: Constituída da miniatura da insígnia (1,5 cm de diâmetro) pendente de laço de fita verde nas dimensões 1,5 cm por 4,5 cm. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

Miniatura: Constituída da miniatura da insígnia (1,5 cm de diâmetro) pendente de laço de fita verde nas dimensões 1,5 cm por 4,5 cm. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

Fecho: pequeno alfinete dourado na parte posterior. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)

Fecho: pequeno alfinete dourado na parte posterior. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

Fecho: pequeno alfinete dourado na parte posterior. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

Botão para lapela Como no estojo masculino. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)

Botão para lapela: Como no estojo masculino. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

Botão para lapela: Como no estojo masculino. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

Barreta militar Como no estojo masculino. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)

Barreta militar: Como no estojo masculino. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

Barreta militar: Como no estojo masculino. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

5. Estojos (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)

5. Estojos (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

5. Estojos (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

5.1 Dimensões (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)

5.1 Dimensões (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

5.1 Dimensões (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

Comprimento 16 cm Largura 11 cm Altura 03 cm (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)

Comprimento ....................16 cm Largura .......................11cm Altura ...........................03 cm (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

Comprimento: 16 cm; Largura: 11 cm; Altura 03 cm. 5.2 (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

5.2 Detalhes (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)

5.2 Detalhes (Alterado(a) pelo(a) Decreto 30901 de 09/10/2009)

Detalhes (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

• Parte Externa (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)

PARTE INTERNA – do estojo (Alterado(a) pelo(a) Decreto 40280 de 27/11/2019)

unico

Art. 10.
- A entrega da Medalha correspondente ao corrente ano será feita em data a ser fixada pelo Governador do Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)
Parágrafo único- Para os fins deste artigo, as indicações deverão ser encaminhadas ao Secretário do Conselho, até o dia 31 de dezembro de 1970. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 21614 de 17/10/2000)
Art. 11.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 28 de outubro de 1970

82º da República e 11º de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

CID FERREIRA LOPES FILHO

CARLOS SANTOS JÚNIOR

JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS

ÁLVARO JOSÉ DE PINHO SIMÕES

OTOMAR LOPES CARDOSO

BERNARDINO JARDIM DE OLIVEIRA

PAULO DA FONSECA VIANA

MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO

AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

Os anexos constam no DODF nº 166, de 30/10/1970, pág. 3.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166 de 30/10/1970

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 30/10/1970 p. 3, col. 1

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