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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6792, de 4 de junho de 1982

Nº 6792/1982

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Regula a atribuição de pontos para as Condecorações em uso na Policia Militar do Distrito Federal, para efeito do que estabelece o artigo 26 do Regulamento da Lei de Promporções de Oficiais da PMDF.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 3.751 , de 13 de abril de 1960 e de conformidade com o artigo 26, parágrafo único do Decreto nº 6.791 , de 04 de junho de 1982,

DECRETA:

Art. 1.
- A atribuição de pontos, para efeito de Quadro de Acesso e Promoção dos Oficiais da Policia Militar do Distrito Federal, das diversas condecorações em uso na Corporação, fica estabelecida conforme disposições dos artigos 2º e 3º do presente Decreto.
Art. 2.
- As condecorações da Policia Militar do Distrito Federal são:
a)BONS SERVIÇOS, instituida pelo Decreto nº 5.904, de 24 de fevereiro de 1906, modificado pelo Decreto nº 7.901, de 17 de março de 1910.

- Medalha de Bronze - 10 anos ............................................. 0,10 de ponto

- Medalha de Bronze com passador- 15 anos ......................... 0,15 de ponto

- Medalha de Prata - 20 anos ............................................... 0,20 de ponto

- Medalha de Prata com passador - 25 anos ........................... 0,25 de ponto

- Medalha de Ouro - 30 anos ................................................. 0,30 de ponto

b)MÉRITO BRASÍLIA, instituída pelo Decreto nº 1.596, de 27 de janeiro de 1971 - 0,15 de ponto. MÉRITO ALVORADA, instituída pelo Decreto n° 1.435, de 27 de agosto de 1970 - 0,15 de ponto (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 8461 de 21/02/1985)
c)ALFERES JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER, instituída pelo Decreto nº 5.272, de 06 de junho de 1980 0,15 de ponto. MÉRITO BURITI, instituída pelo Decreto n° 1.488, de 28 de outubro de 1970 - 0,15 de ponto (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 8461 de 21/02/1985)
d)DUQUE DE CAXIAS , instituída pelo Decreto nº 29.363, de 19 de março de 1951 - 0,15 de ponto. ALFERES JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER, instituída pelo Decreto n° 5.272, de 06 de junho de 1980 0,15 de ponto. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 8461 de 21/02/1985)
e)CRUZ DE SANGUE, instituída pelo Decreto nº 5.443 , de 09 de setembro de 1980 - 0,30 de ponto. DUQUE DE CAXIAS, instituída pelo Decreto n° 29.363, de 19 de março de 1951 - 0,15 de ponto. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 8461 de 21/02/1985)
f)ORDEM DO MÉRITO BRASÍLIA, instituída pelo Decreto n° 1.596, de 27 de janeiro de 1971 - 0,20 de ponto. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 8461 de 21/02/1985)
g)CRUZ DE SANGUE, instituída pelo Decreto n° 5.443, de 09 de setembro de 1980 - 0,30 de ponto. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 8461 de 21/02/1985)
Art. 3.
- As condecorações nacionais ou policiais-militares que premiarem Oficial PM por ferimento em açao será o valor de 0,20 de ponto.
Art. 4.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 04 de junho de 1982.

94º da República e 23º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.

Paulo Azambuja de Oliveira.

Os anexos constam no DODF de 4 de junho de 1982, p. 35.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, Suplemento, seção Suplemento de 04/06/1982

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, Suplemento Mini-Tabloide, seção 1 de 04/06/1982 p. 33, col. 1

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