Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10059, de 5 de janeiro de 1987

Dispõe sobre a prestação de assistência judiciária pelo Distrito Federal, cria unidades orgânicas na Procuradoria Geral do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com os artigos 35, da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964 e 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e tendo em vista o disposto na Lei n° 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e

considerando que a prestação, pelo Estado, de assistência judiciária ao necessitado é imperativo constitucional;

considerando que o Decreto-lei n° 2.267, de 13 de marco de 1985, transformou os cargos de Defensor Público, da Carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em cargos de Promotor de Justiça Substituto;

considerando que o artigo 54, da Lei n° 7.244, de 07 de novembro de 1984, condiciona a instituição do Juizado de Pequenas Causas à implantação de assistência judiciária;

considerando inexistir na Administração do Distrito Federal um órgão de defesa de seus servidores, para atuar em processos decorrentes do exercício da função pública;

considerando que, apesar de ocorrer em toda a Administração Pública brasileira, a falta de assistência judiciaria ao servidor não mais pode ser tolerada;

considerando ser meta prioritária do I Plano Trienal do Governo — 1987/1989, a prestação de assistência judiciária;

DECRETA: