Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4591, de 8 de março de 1979
Nº 4591/1979
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento da Procuradoria Geral do Distrito Federal que, assinado pelo Procurador Geral, a este acompanha.
Aprova o Regimento da Procuradoria Geral e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 35 da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1.964, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.321, de 3 de abril de 1.970,
DECRETA:
Art. 2.
- Ficam mantidas as funções de provimento em comissão anteriormente criadas na Procuradoria Geral e relacionadas no Anexo I, do presente Decreto.
Art. 3.
- Passa a ter nova denominação e novo símbolo a função de provimento em comissão constante do Anexo II.
Parágrafo único- A Coordenação do Sistema de Pessoal da Secretaria de Administração apostilará o Decreto que designou o atual ocupante da Função em Comissão de que trata este artigo.
Art. 4.
- Ficam criadas, nos termos do Anexo III deste Decreto, as novas funções de provimento em comissão da Procuradoria Geral, que são em quantidade, denominações e símbolos, alí designadas.
Art. 5.
- A distribuição e os requisitos para provimento dos cargos e funções em comissão da Procuradoria Geral são os constantes do Anexo IV.
Art. 6.
- A Procuradoria Geral, órgão central do Sistema Jurídico e de administração superior, é equiparada, para todos os efeitos, às Secretarias do Distrito Federal e seu titular aos Secretários de Estado.
Art. 7.
- A Procuradoria Geral proporá a criação quando julgar conveniente, de tantas Procuradorias Regionais quantas forem necessárias, para o perfeito desempenho de suas atividades.
Art. 8.
- Todos os órgãos da Administração Direta e da Administração Indireta, ficam obrigados, sob pena de responsabilidade, a facilitar a execução das atividades da Procuradoria Geral e a fornecer os elementos necessários ao cumprimento de suas competências básicas.
Art. 9.
- O Sistema Jurídico abrange todas as funções e órgãos jurídicos da administração direta e indireta do Distrito Federal, que funcionarão perfeitamente coordenados, com plena observância das normas baixadas pela Procuradoria Geral.
Parágrafo único- Consideram-se como funções e órgãos jurídicos aqueles cujas atribuições se relacionam com a representação perante qualquer juízo ou tribunal, ainda que administrativo, e com a prestação de trabalhos jurídicos.
Art. 10.
- Ficam mantidas, com as especificações e modelo constantes do Anexo V, as carteiras de Procurador Geral de Subprocurador Geral e de Procurador do Distrito Federal.
§ 1º- A carteira de Procurador Geral de acordo com o modelo constante do Anexo V será subscrita pelo Governador e pelo Secretário de Segurança Pública.
§ 2º- As carteiras de Subprocurador Geral e Procurador de acordo com o modelo constante do Anexo V serão subscritas pelo Governador, pelo Procurador Geral e pelo Secretário de Segurança Pública.
§ 3º- As carteiras mencionadas neste artigo serão expedidas pelo Gabinte do Procurador Geral e registradas em livro próprio.
Art. 11.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Procuradoria Geral.
Art. 12.
- Fica o Procurador Geral responsável pelo acompanhamento e controle da implantação do que dispõe este Decreto.
Art. 13.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 2.877, de 04 de abril de 1975 e demais disposições em contrário.
Brasília, 08 de março de 1979
91º da República e 19º de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
NEWTON MUYLAERT DE AZEVEDO
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
PEDRO DO CARMO DANTAS
EMMANUEL FRANCISCO MENDES LYRIO
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
WLADIMIR MURTINHO
MARIVAL PEREIRA TAPIOCA
JOSÉ GERALDO MACIEL
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Os anexos constam no DODF.
Citada por 9 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18460, de 18 de julho de 1997
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15478, de 2 de março de 1994 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13090, de 19 de março de 1991
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12969, de 28 de dezembro de 1990
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10962, de 21 de dezembro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10059, de 5 de janeiro de 1987 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9063, de 22 de novembro de 1985 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8858, de 23 de agosto de 1985
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8474, de 26 de fevereiro de 1985