Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10353, de 28 de abril de 1987
Nº 10353/1987
Instala o Núcleo de Assistência Judiciária de Sobradinho.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica instalado o Núcleo de Assistência Judiciária de Sobradinho do Centro de Assistência Judiciária da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e implantado o serviço de atendimento judiciário gratuito ao necessitado, nos termos do Decreto n° 10.059, de 05 de janeiro de 1987.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de abril de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.
Governador do Distrito Federal.
WALTER JOSÉ DE MOURA.
HUMBERTO GOMES DE BARROS.