Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13116, de 11 de abril de 1991
Nº 13116/1991
Revoga os Decretos 12.580 a 12.596
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam revogados os Decretos n°: 12.580, 12.581, 12.582, 12.583, 12.584, 12.585, 12.586, 12.587, 12.588, 12.589, 12.590, 12.591, 12.592, 12.593, 12.594, 12.595, 12.596, publicados em suplemento do Diário Oficial do Distrito Federal — DODF n° 155, de 13 de agosto de 1990.
Art. 2.
— Ficam repristinados os Decretos constantes do artigo 10, dos Decretos mencionados no artigo anterior.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de abril de 1991
103° da República e 31° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.