Decretos
Decreto nº 91.658, de 18 de setembro de 1985
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a estrutura básica ao Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere a artigo 81, itens III e V, da Constituição, tendo em vista os artigos 39 e 198 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art . 1º O Ministério das Relações Exteriores é o órgão político-administrativo encarregado de auxiliar o Presidente da República na formulação da política exterior do Brasil, assegurar sua execução e manter relações com governos estrangeiros e Organismos Internacionais.
Art . 2º O Ministério das Relações Exteriores tem, como área de competência, os seguintes assuntos:
I
II
III
IV
a
b
c
d
e
f
g
h
i
j
a
b
c
d
e
I
a
b
c
II
III
IV
a
b
c
d
unico
1
I
II
2
3
unico
I
II
I
II
III
IV
V
VI
IX
X
XI
a
b
1
2
3
4
5
unico
1
2
3
unico
I
a
b
II
IV
1
2
unico
1
2
3
I
II
I
IV
unico
I
a
b
c
d
e
f
g
h
II
a
b
c
III
a
b
IV
a
b
I
a
b
c
II
a
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c
d
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f
III
a
b
c
d
e
f
IV
a
b
c
d
e
f
V
a
b
c
d
e
f
VI
a
b
c
d
Citada por 16 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 94.327, de 13 de maio de 1987
- Decreto nº 94.040, de 18 de fevereiro de 1987
- Decreto nº 93.372, de 9 de outubro de 1986
- Decreto nº 93.371, de 9 de outubro de 1986
- Decreto nº 93.370, de 9 de outubro de 1986
- Decreto nº 93.064, de 4 de agosto de 1986
- Decreto nº 92.873, de 30 de junho de 1986
- Decreto nº 92.872, de 30 de junho de 1986
- Decreto nº 92.871, de 30 de junho de 1986
- Decreto nº 92.870, de 30 de junho de 1986
- Decreto nº 92.869, de 30 de junho de 1986
- Decreto nº 92.868, de 30 de junho de 1986
- Decreto nº 92.867, de 30 de junho de 1986
- Decreto nº 92.734, de 30 de maio de 1986
- Decreto nº 92.733, de 30 de maio de 1986
- Decreto nº 92.316, de 21 de janeiro de 1986