Decretos
Decreto nº 94.040, de 18 de fevereiro de 1987
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação da Delegação do Brasil para o Desarmamento e os Direitos Humanos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição, e tendo em vista o artigo 24 do Decreto nº 91.658, de 18 de setembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam extintas a Representação Especial junto à Conferência do Desarmamento e a Representação Especial para Assuntos Jurídicos e de Direitos Humanos, ambas com sede em Genebra.
Art. 2.
- Fica criada, como Missão Diplomática permanente, a Delegação do Brasil para o Desarmamento e os Direitos Humanos, com sede em Genebra.
Art. 3.
- Transferem-se à Delegação do Brasil para o Desarmamento e os Direitos Humanos a competência e o inventário consignados aos escritórios do Representante Especial junto à Conferência do Desarmamento e do Representante Especial para Assuntos Jurídicos e de Direitos Humanos.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de fevereiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.1987 e retificado no DOU de 20.2.1987
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