Decretos
Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019
Art. 1.
Este Decreto extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo únicoA aplicação deste Decreto abrange os colegiados instituídos por: (Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
Idecreto, incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem; (Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
IIato normativo inferior a decreto; e (Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
IIIato de outro colegiado. (Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
§ 1ºA aplicação deste Decreto abrange os colegiados instituídos por: (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
Idecreto; (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
IIato normativo inferior a decreto; e (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
IIIato de outro colegiado. (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
§ 2ºAplica-se o disposto no § 1º aos colegiados instituídos por ato infralegal, cuja lei em que são mencionados nada conste sobre a competência ou a composição. (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019) (Vide ADIN 6121)
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA :
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 2.
Para os fins do disposto neste Decreto, inclui-se no conceito de colegiado:
Iconselhos;
IIcomitês;
IIIcomissões;
IVgrupos;
Vjuntas;
VIequipes;
VIImesas;
VIIIfóruns;
IXsalas; e
Xqualquer outra denominação dada ao colegiado.
Parágrafo únicoNão se incluem no conceito de colegiado de que trata o caput :
Ias diretorias colegiadas de autarquias e fundações;
IIas comissões de sindicância e de processo disciplinar; (Redação dada pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
IIIas comissões de licitação; (Redação dada pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
IVas comissões de que trata o art. 10 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
Va Comissão de Ética Pública vinculada ao Presidente da República e às comissões de ética de que trata o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994; e (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
VIas comissões de avaliação ou de acompanhamento criadas para analisar contratos de gestão com: (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
a)organizações sociais ou agências executivas qualificadas pelo Poder Executivo federal; (Incluída pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
b)serviços sociais autônomos; e (Incluída pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
c)comissões de que trata o art. 3º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004. (Incluída pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
Norma para criação de colegiados intermininisteriais
Art. 3.
Os colegiados que abranjam mais de um órgão, entidades vinculadas a órgãos distintos ou entidade e órgão ao qual a entidade não se vincula serão criados por decreto.
Parágrafo únicoNas hipóteses do caput, é permitida a criação de colegiados por meio de portaria: (Redação dada pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
Iquando a participação de outro órgão ou entidade ocorrer na condição de convidado para reunião específica, sem direito a voto; ou (Redação dada pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
IIquando o colegiado:
a)for temporário e tiver duração de até um ano;
b)tiver até cinco membros;
c)tiver apenas agentes públicos da administração pública federal entre seus membros;
d)não tiver poder decisório e destinar-se a questões do âmbito interno da administração pública federal; e
e)as reuniões não implicarem deslocamento de agentes públicos para outro ente federativo.
Duração das reuniões e das votações
Art. 4.
As convocações para reuniões de colegiados especificarão o horário de início e o horário limite de término da reunião.
Parágrafo únicoNa hipótese de a duração máxima da reunião ser superior a duas horas, será especificado um período máximo de duas horas no qual poderão ocorrer as votações.
Extinção de colegiados
Art. 5.
A partir de 28 de junho de 2019, ficam extintos os colegiados de que trata este Decreto.
Parágrafo únicoO disposto no caput não se aplica aos colegiados:
Iprevistos no regimento interno ou no estatuto de instituição federal de ensino; e
IIcriados ou alterados por ato publicado a partir de 1º de janeiro de 2019.
Propostas relativas a colegiados
Art. 6.
As propostas de criação, de recriação, de extinção ou de modificação de colegiados deverão: (Redação dada pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
Iobservar o disposto nos art. 36 a art. 38 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017 , ainda que o ato não seja de competência do Presidente da República;
IIestabelecer que as reuniões cujos membros estejam em entes federativos diversos serão realizadas por videoconferência;
IIIestimar os gastos com diárias e passagens dos membros do colegiado e comprovar a disponibilidade orçamentária e financeira para o exercício em curso, na hipótese de ser demonstrada, de modo fundamentado, a inviabilidade ou a inconveniência de se realizar a reunião por videoconferência;
IVincluir breve resumo das reuniões de eventual colegiado antecessor ocorridas nos anos de 2018 e 2019, com as medidas decorrentes das reuniões;
Vjustificar a necessidade, a conveniência, a oportunidade e a racionalidade de o colegiado possuir número superior a sete membros; e
VInão prever a criação de subcolegiados por ato do colegiado principal, exceto se: (Redação dada pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
a)limitado o número máximo de seus membros;
b)estabelecido caráter temporário e duração não superior a um ano; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
c)fixado o número máximo de subcolegiados que poderão operar simultaneamente.
Parágrafo únicoA mera necessidade de reuniões eventuais para debate, articulação ou trabalho que envolva agentes públicos da administração pública federal não será admitida como fundamento para as propostas de que trata o caput . (Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
§ 1ºA mera necessidade de reuniões eventuais para debate, articulação ou trabalho que envolva agentes públicos da administração pública federal não será admitida como fundamento para as propostas de que trata o caput. (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
§ 2ºAplica-se aos subcolegiados o disposto neste artigo e nos art. 36 a art. 38 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017. (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
Tramitação de propostas para a Casa Civil
Art. 7.
Na hipótese de o ato ser de competência do Presidente da República, as propostas de recriação de colegiados, sem quebra de continuidade dos seus trabalhos, serão encaminhados à Casa Civil da Presidência da República até 28 de maio de 2019, observado o disposto neste Decreto e no
Relação dos colegiados existentes
Art. 8.
Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional encaminharão a relação dos colegiados que presidam, coordenem ou de que participem à Casa Civil da Presidência da República até 28 de maio de 2019.
§ 1ºA relação referente às entidades vinculadas serão encaminhadas por meio do órgão ao qual se vinculam.
§ 2ºA relação conterá o nome dos colegiados e os atos normativos que os regem.
§ 3ºA relação de colegiados que o órgão ou a entidade da administração pública federal presida, coordene ou participe será divulgada no sítio eletrônico do órgão ou da entidade até 30 de agosto de 2019.
§ 4ºA relação de que trata o § 3º será atualizada mensalmente.
§ 5ºO disposto neste artigo não se aplica a colegiados cujos membros sejam agentes públicos do mesmo órgão ou entidade.
Revogação das normas sobre os colegiados extintos
Art. 9.
Até 1º de agosto de 2019, serão publicados os atos, ou, conforme o caso, encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República as propostas de revogação expressa das normas referentes aos colegiados extintos em decorrência do disposto neste Decreto. (Vide ADIN 6121)
Cláusula de revogação
Art. 10.
Fica revogado o Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014 .
Vigência
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2019 - Edição extra
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