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Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I CAPÍTULO II – DAS COMISSÕES DE ÉTICA

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Art. 1.

Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992,

DECRETA:

Art. 2.

Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

Parágrafo únicoA constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de junho de 1994, 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.1994.

ANEXO

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

Das Regras Deontológicas

III

VII

VIII

XII

XIII

SEÇÃO II

Dos Principais Deveres do Servidor Público

XIV

SEÇÃO III

Das Vedações ao Servidor Público

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES DE ÉTICA

XVI

XVII

XVIII

XIX

XXI

XXII

XXIII

XXIV

XXV

Remissões do artigo