Decretos
Decreto nº 11.371, de 1 de janeiro de 2023
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam revogados:
Io Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019; e
IIo Decreto nº 9.812, de 30 de maio de 2019.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos
Márcio Costa Macêdo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.2023 - Edição extra
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