Decretos

Decreto nº 6.218, de 4 de outubro de 2007

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, o uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2.

Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:

ISUDAM para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: quatro DAS 101.1; e

IIda Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a SUDAM: quatro DAS 102.1; e dez FG-2.

Art. 3.

Os apostilamentos decorrentes das alterações na estrutura regimental da SUDAM deverão ocorrer até 1o de novembro de 2007.

Parágrafo únicoAté 3 de dezembro de 2007, o Superintendente da SUDAM fará publicar, no Diário Oficial da União, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Art. 4.

O regimento interno da SUDAM será aprovado pela Diretoria Colegiada e publicado no Diário Oficial da União até 4 de janeiro de 2008.

Art. 5.

Os titulares dos Ministérios setoriais deverão prestar informações em relação aos programas e ações sob sua responsabilidade, na área de atuação da SUDAM, para viabilizar a elaboração do relatório anual sobre o cumprimento dos planos, diretrizes de ação e propostas de políticas públicas federais, com vistas a subsidiar a apreciação do projeto de lei orçamentária da União pelo Congresso Nacional.

Parágrafo únicoAs informações de que trata o caput deverão ser apresentadas conforme as metodologias a serem estabelecidas de comum acordo entre o órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, o Ministério da Integração Nacional e a SUDAM, objetivando o alinhamento com o modelo de gestão do plano plurianual e com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR.

Art. 6.

Os servidores que foram transferidos para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por força do art. 21, § 4o, da Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, bem como os que estavam lotados na Agência do Desenvolvimento da Amazônia - ADA, poderão ser redistribuídos para o Quadro de Pessoal Permanente da SUDAM, nos termos do art. 37 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 7.

A administração e o pagamento de inativos e pensionistas da ADA será de responsabilidade da SUDAM.

Art. 8.

Na reunião de instalação do Conselho Deliberativo da SUDAM, será iniciada a apreciação de proposta de regimento interno do colegiado, o qual deverá ser aprovado até a segunda reunião.

Art. 9.

Fica divulgado, na forma do Anexo IV, o total de cargos em comissão e de funções gratificadas alocados à SUDAM, tornados insubsistentes por força da rejeição da Medida Provisória no 377, de 18 de junho de 2007.

Art. 10.

Fica revogado o Decreto no 6.199, de 28 de agosto de 2007.

Art. 11.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Luiz Antônio Souza da Eira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2007 - Edição extra.

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO

DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1.

A Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, criada pela Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, autarquia de natureza especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, com sede na cidade de Belém, no Estado do Pará, tem por finalidade promover o desenvolvimento includente e sustentável de sua área de atuação e a integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional e, como competências:

Idefinir objetivos e metas econômicas e sociais que levem ao desenvolvimento sustentável de sua área de atuação;

IIformular planos e propor diretrizes para o desenvolvimento de sua área de atuação, em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, articulando-os com os planos nacionais, estaduais e locais;

IIIpropor diretrizes para definir a regionalização da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior - PITCE, que considerem as potencialidades e as especificidades de sua área de atuação;

IVarticular e propor programas e ações perante os Ministérios setoriais para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico, de natureza supra-estadual ou sub-regional;

Varticular as ações dos órgãos públicos e fomentar a cooperação das forças sociais representativas na sua área de atuação, de forma a garantir o cumprimento dos objetivos e metas de que trata o inciso I;

VIatuar, como agente do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, para promover a diferenciação regional das políticas públicas nacionais e a observância dos §§ 1o e 7o do art. 165 da Constituição;

VIInos termos do inciso VI, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, assessorar o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do Orçamento Geral da União, em relação aos projetos e atividades previstos na sua área de atuação;

VIIIapoiar, em caráter complementar, investimentos públicos e privados nas áreas de infra-estrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, políticas sociais e culturais e iniciativas de desenvolvimento sub-regional;

IXestimular, por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais, os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional em sua área de atuação, conforme definição do Conselho Deliberativo, em consonância com o § 2o do art. 43 da Constituição e na forma da legislação vigente;

Xcoordenar programas de extensão e gestão rural, assistência técnica e financeira internacional, em sua área de atuação;

XIestimular a obtenção de patentes e coibir que o patrimônio da biodiversidade seja pesquisado, apropriado e patenteado em detrimento dos interesses da região e do País;

XIIpropor, em articulação com os Ministérios competentes, as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na sua área de atuação, em especial aqueles vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico; e

XIIIpromover o desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental da Amazônia, por meio da adoção de políticas diferenciadas para as sub-regiões.

Art. 2.

A área de atuação da SUDAM abrange os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Pará e Maranhão na sua porção a oeste do Meridiano 44o.

Parágrafo únicoOs Estados e Municípios criados por desmembramento dos Estados e dos entes municipais situados na área a que se refere o caput serão automaticamente considerados como integrantes da área de atuação da SUDAM.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3.

A SUDAM tem a seguinte estrutura organizacional:

Iórgãos colegiados:

a)Conselho Deliberativo, que contará com Secretaria-Executiva; e

b)Diretoria Colegiada;

IIórgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente:

a)Gabinete;

b)Assessoria de Comunicação Social e Marketing Institucional;

c)Assessoria de Gestão Institucional;

d)Assessoria de Suporte Técnico aos Colegiados; e

e)Coordenação de Defesa Civil;

IIIórgãos seccionais:

a)Procuradoria-Geral, vinculada à Procuradoria-Geral Federal;

b)Auditoria-Geral;

c)Ouvidoria; e

d)Diretoria de Administração;

IVórgãos específicos singulares:

a)Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas;

b)Diretoria de Gestão de Fundos e Incentivos e de Atração de Investimentos; e

c)Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável; e

Vórgão descentralizado: Escritório de Representação em Brasília.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 4.

A SUDAM será dirigida por uma Diretoria Colegiada composta por quatro diretores e pelo Superintendente, que a presidirá.

§ 1ºA Diretoria Colegiada será nomeada pelo Presidente da República.

§ 2ºO Superintendente designará um dos integrantes da Diretoria Colegiada para substituí-lo nas suas ausências e eventuais impedimentos.

§ 3ºO Superintendente designará os substitutos dos Diretores, dentre os próprios integrantes da Diretoria Colegiada.

§ 4ºO Procurador-Chefe, o Auditor-Chefe e o Ouvidor serão nomeados na forma da legislação vigente.

Art. 5.

A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três integrantes, dentre eles o Superintendente, ou seu substituto, e deliberará por maioria simples de votos.

Parágrafo únicoAo Superintendente cabe o voto de qualidade.

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

SEÇÃO I

Do Conselho Deliberativo

Art. 6.

Integram o Conselho Deliberativo da SUDAM:

Ios governadores dos Estados da área de sua atuação;

IIos Ministros de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IIIseis Ministros de Estado das demais áreas de atuação do Poder Executivo;

IVtrês prefeitos de Municípios, de Estados diferentes na área de sua atuação, indicados pela Associação Brasileira de Municípios, pela Confederação Nacional de Municípios e pela Frente Nacional de Prefeitos;

Vtrês representantes da classe empresarial e respectivos suplentes, de Estados diferentes na área de sua atuação, indicados pela Confederação Nacional da Agricultura, pela Confederação Nacional do Comércio e pela Confederação Nacional da Indústria;

VItrês representantes da classe dos trabalhadores e respectivos suplentes, de Estados diferentes na área de sua atuação, indicados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria;

VIIo seu Superintendente; e

VIIIo Presidente do Banco da Amazônia S.A. - BASA.

§ 1ºO Conselho Deliberativo será presidido pelo Ministro de Estado da Integração Nacional.

§ 2ºO Presidente da República presidirá as reuniões de que participar.

§ 3ºOs representantes e respectivos suplentes de que tratam os incisos IV, V e VI permanecerão na função por até um ano e serão indicados, alternadamente, observado o critério de rodízio e a ordem alfabética das unidades da Federação que integram a área de atuação da SUDAM e designados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional.

§ 4ºCompete ao Presidente do Conselho Deliberativo, em função da pauta, definir os Ministros de Estado a que se refere o inciso III.

§ 5ºOs governadores de Estado, quando ausentes, somente poderão ser substituídos pelos respectivos vice-governadores, os Ministros de Estado, pelos Secretários-Executivos dos respectivos Ministérios, e os prefeitos, pelos vice-prefeitos.

§ 6ºOs dirigentes das entidades federais mencionadas nos incisos VII e VIII, quando ausentes, somente poderão ser substituídos por outro membro da diretoria.

§ 7ºPoderão ainda ser convidados a participar de reuniões do Conselho, sem direito a voto, dirigentes de outros órgãos, entidades e empresas da administração pública.

§ 8ºA Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo, cuja organização e funcionamento constarão do regimento interno do Colegiado, será dirigida pelo Superintendente da SUDAM, e terá como atribuições o encaminhamento das decisões submetidas ao Colegiado e o acompanhamento das resoluções do Conselho.

§ 9ºO Conselho Deliberativo reunir-se-á trimestralmente, ou sempre que convocado por sua presidência, mediante proposta da Diretoria Colegiada, pautando-se por regimento interno a ser aprovado pelo Colegiado.

§ 10ºNo primeiro trimestre de cada exercício, será realizada reunião especial para avaliar a execução do plano regional de desenvolvimento no exercício anterior e aprovar a programação de atividades do plano no exercício corrente.

§ 11ºO Presidente da República presidirá a reunião especial do Conselho de que trata o

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I

Do Conselho Deliberativo

Art. 7.

Ao Conselho Deliberativo compete:

Iaprovar seu regimento interno;

IIestabelecer as diretrizes de ação para o desenvolvimento da área de atuação da SUDAM;

IIIpropor ao Presidente da República, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, anteprojeto de lei que instituirá o plano regional de desenvolvimento da amazônia e os programas regionais de desenvolvimento a serem encaminhados ao Congresso Nacional, para apreciação e deliberação;

IVacompanhar e avaliar a execução do plano e dos programas regionais da Amazônia e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas do plano regional de desenvolvimento da amazônia;

Vaprovar os relatórios anuais, apresentados pela SUDAM, sobre o cumprimento do plano regional de desenvolvimento da amazônia, para encaminhamento à comissão mista referida no § 1o do art. 166 da Constituição e às demais comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, obedecido o mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União;

VIcriar comitês, permanentes ou provisórios, fixando, no ato de criação, sua composição e suas competências, bem como extinguir comitês por ele criados;

VIIaprovar, anualmente, relatório apresentado pela Diretoria Colegiada, com a avaliação dos programas e ações do Governo Federal na área de atuação da SUDAM, encaminhando-o à comissão mista permanente de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição e às demais comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, no mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União;

VIIIpropor, em articulação com os Ministérios competentes, as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na área de atuação da SUDAM, em especial aqueles vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico;

IXdefinir, na área de atuação da SUDAM, os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional, objeto de estímulo por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, na forma da legislação em vigor;

Xaprovar as modalidades de operações que serão apoiadas pelos fundos geridos pela SUDAM;

XIaprovar o regulamento dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela SUDAM;

XIIem relação ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO:

a)estabelecer anualmente, até 15 de agosto, as diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos no exercício seguinte, observadas as diretrizes e orientações gerais do Ministério da Integração Nacional e em consonância com o plano regional de desenvolvimento da amazônia;

b)aprovar as modalidades de operações que serão apoiadas;

c)definir os empreendimentos de infra-estrutura econômica considerados prioritários para a economia regional;

d)avaliar os resultados obtidos e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento das diretrizes estabelecidas, dos programas de financiamento aprovados e à adequação dos financiamentos às prioridades regionais;

e)aprovar anualmente, até o dia 15 de dezembro, a proposta de programação de financiamento para o exercício seguinte, a qual deverá estar acompanhada de parecer da SUDAM e do Ministério da Integração Nacional;

f)encaminhar a programação de financiamento a que se refere a alínea "e", da qual constarão os tetos individuais de financiamento, dentre outros elementos, juntamente com o resultado da apreciação das propostas de programação apresentadas, e o parecer que subsidiou a aprovação referida na citada alínea "e", à comissão mista permanente de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição; e

g)apreciar e encaminhar à comissão mista permanente de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição, os relatórios de que trata o art. 20 da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos, acompanhados das demonstrações contábeis, devidamente auditadas;

XIIIem relação ao Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA:

a)estabelecer, anualmente, as diretrizes e prioridades para as aplicações dos recursos no exercício subseqüente, observadas as diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional, no financiamento aos empreendimentos de grande relevância para a economia regional;

b)aprovar as modalidades de operações que serão apoiadas;

c)definir os critérios para o estabelecimento de contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos;

d)aprovar regulamento que disponha sobre a participação do FDA nos projetos de investimento; e

e)definir os critérios de aplicação dos recursos destinados ao custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, correspondentes a um inteiro e cinco décimos por cento, calculado sobre o montante de cada parcela liberada pelo FDA; e

XIVarticular-se com a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional para apresentação do plano de desenvolvimento regional da amazônia, nos termos do art. 5o do Decreto no 6.047, de 22 de fevereiro de 2007.

SEÇÃO II

Da Diretoria Colegiada

Art. 8.

À Diretoria Colegiada compete:

Iassistir ao Conselho Deliberativo, suprindo-o das informações, estudos e projetos que se fizerem necessários ao exercício de suas atribuições;

IIexercer a administração da SUDAM;

IIIeditar normas sobre matérias de competência da SUDAM;

IVaprovar o regimento interno da SUDAM;

Vcumprir e fazer cumprir as diretrizes e propostas aprovadas pelo Conselho Deliberativo;

VIestudar e propor diretrizes para o desenvolvimento da região, consolidando as propostas no plano regional de desenvolvimento da amazônia, com metas e indicadores objetivos para avaliação e acompanhamento, de comum acordo com o Ministério da Integração Nacional;

VIIencaminhar a proposta de orçamento da SUDAM ao Ministério da Integração Nacional;

VIIIelaborar relatório anual de avaliação da ação federal na área de atuação da SUDAM, ouvido o Ministério da Integração Nacional, enviando-o à comissão mista de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição, e às comissões temáticas de ambas as Casas do Congresso Nacional, após apreciação do Conselho Deliberativo, obedecido o mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União;

IXencaminhar os relatórios de gestão e os demonstrativos contábeis da SUDAM aos órgãos competentes;

Xautorizar a divulgação de relatórios sobre as atividades da SUDAM;

XIdecidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da SUDAM;

XIInotificar e aplicar as sanções previstas na legislação;

XIIIconhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de membros da Diretoria;

XIVencaminhar, para aprovação do Conselho Deliberativo, proposta de regimento interno desse Conselho;

XVaprovar cartas-consultas, projetos de investimentos, celebrar contratos com os agentes operadores e realizar os demais atos de gestão relativos ao FDA;

XVIelaborar as propostas do plano regional de desenvolvimento da amazônia e do respectivo anteprojeto de lei, a serem encaminhadas ao Conselho Deliberativo;

XVIIaprovar os laudos constitutivos, os pareceres, as declarações e os documentos congêneres e realizar outros atos de gestão necessários à administração de incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

XVIII - aprovar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna - PAINT para o exercício subseqüente; e

XIXexercer outras competências estabelecidas no regimento interno.

§ 1ºAs decisões relacionadas com as competências institucionais da SUDAM serão tomadas pela Diretoria Colegiada.

§ 2ºEnquanto não dispuser de qualificação técnica para a análise da viabilidade econômico-financeira e do risco dos projetos e dos tomadores de recursos do FDA, como previsto no inciso XV, a SUDAM firmará contrato ou convênio com instituição financeira oficial federal, nos termos do Decreto no 4.254, de 31 de maio de 2002.

§ 3ºAto do Chefe do Poder Executivo reconhecerá, mediante proposta do Ministro de Estado da Integração Nacional, a qualificação da SUDAM para o exercício da competência de que trata o

SEÇÃO III

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Superintendente

Art. 9.

Ao Gabinete compete:

Iassistir ao Superintendente em sua representação política e social;

IIcoordenar o planejamento e a elaboração da pauta de despachos e audiências do Superintendente;

IIIapoiar a realização de eventos da SUDAM com representações e autoridades regionais, nacionais e internacionais;

IVacompanhar a tramitação dos projetos de interesse da SUDAM no Congresso Nacional e subsidiar o Superintendente no atendimento às consultas e requerimentos formulados por parlamentares;

Vapoiar o Superintendente no acompanhamento da implementação do plano de ação anual da autarquia; e

VIexercer outras competências estabelecidas no regimento interno.

Art. 10.

À Assessoria de Comunicação Social e Marketing Institucional compete:

Iplanejar, coordenar e executar as atividades de comunicação social da SUDAM, em consonância com as diretrizes definidas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

IIprogramar, coordenar e administrar campanhas publicitárias, observado o disposto no art. 37, § 1o, da Constituição;

IIIprovidenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da SUDAM;

IVpromover a divulgação de eventos, serviços institucionais e instrumentos de ação da SUDAM;

Vrecepcionar e acompanhar profissionais da mídia na SUDAM; e

VIexercer outras competências estabelecidas no regimento interno.

Art. 11.

À Assessoria de Gestão Institucional compete:

Icoordenar os processos de elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação concernentes ao planejamento institucional da SUDAM;

IIplanejar, coordenar e avaliar a execução das atividades de desenvolvimento organizacional no âmbito da SUDAM;

IIIacompanhar e avaliar o cumprimento das funções institucionais afetas à SUDAM;

IVelaborar relatórios institucionais de gestão;

Vverificar, previamente à formalização dos atos, a conformidade dos procedimentos relacionados à gestão dos fundos, incentivos, benefícios fiscais e financeiros, convênios e contratos;

VIplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com o sistema federal de planejamento e orçamento, naquilo que couber;

VIIelaborar, em articulação com o Ministério da Integração Nacional e com as demais diretorias, propostas para o plano plurianual, para a lei de diretrizes orçamentárias e para o Orçamento Geral da União, em relação aos projetos e atividades previstos na área de atuação da SUDAM; e

VIIIexercer outras competências estabelecidas no regimento interno.

Art. 12.

À Assessoria de Suporte Técnico aos Colegiados compete:

Iapoiar o Superintendente nas suas funções de direção da Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo;

IIexecutar e coordenar as atividades de apoio administrativo, técnico e institucional aos órgãos colegiados instituídos no âmbito da SUDAM;

IIIagendar as reuniões plenárias, reuniões de diretoria e outras, juntamente com as unidades ou órgãos interessados da SUDAM;

IVcoordenar, orientar e acompanhar a atuação da representação da SUDAM em órgãos colegiados e em encontros técnicos;

Velaborar, para apreciação da Diretoria Colegiada, o calendário de reuniões dos órgãos colegiados;

VIelaborar, para apreciação da Diretoria Colegiada, proposta de regimento interno de colegiados no âmbito da SUDAM;

VIIelaborar, para apreciação da Diretoria Colegiada, propostas de criação de comitês e normas de organização e funcionamento de colegiados no âmbito da SUDAM; e

VIIIexercer outras competências estabelecidas no regimento interno.

SEÇÃO IV

Dos Órgãos Seccionais

Art. 13.

À Procuradoria-Geral, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:

Irepresentar judicial e extrajudicialmente a SUDAM;

IIapurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da SUDAM, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;

IIIexercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993;

IVassistir às autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, contratos e outros atos deles decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

Vopinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais;

VIrepresentar à Diretoria Colegiada sobre providências de ordem jurídica que devam ser adotadas para atender ao interesse público e às normas vigentes; e

VIIexercer outras competências estabelecidas no regimento interno.

Art. 14.

À Auditoria-Geral compete:

Iproceder ao controle interno, fiscalizando e examinando os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de pessoal, bem como dos demais sistemas administrativos e operacionais da SUDAM;

IIassessorar a Diretoria Colegiada para o cumprimento dos objetivos institucionais da SUDAM, prioritariamente, na supervisão e controle interno administrativo;

IIIrealizar auditorias e emitir relatório sobre a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas, ações e incentivos fiscais sob a responsabilidade da autarquia;

IVexaminar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da SUDAM;

Vformular as normas e diretrizes da área da Auditoria, em conjunto com as demais unidades administrativas da SUDAM;

VIacompanhar o atendimento às diligências e a implementação das recomendações dos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União;

VIIelaborar o PAINT;

VIIIavaliar a atuação da SUDAM, com vistas ao cumprimento das políticas, metas e projetos estabelecidos; e

IXexercer outras competências estabelecidas no regimento interno.

Art. 15.

À Ouvidoria compete:

Ianalisar, dando o tratamento adequado, e encaminhar às áreas competentes as reclamações, elogios, solicitações, sugestões e informações recebidas;

IIacompanhar e avaliar as providências adotadas em relação às informações recebidas;

IIIoferecer canais diretos, ágeis e imparciais para a recepção de informações, sugestões e críticas da sociedade, bem como do público interno, em relação à SUDAM;

IVanalisar a pertinência de denúncias relativas à inadequada prestação de serviços públicos, recomendando a instauração de procedimentos administrativos para o exame técnico das questões e a adoção de medidas saneadoras e preventivas de falhas e omissões dos responsáveis;

Vorganizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir indicadores sobre o nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Federal relacionados às competências institucionais da SUDAM; e

VIexercer outras competências estabelecidas no regimento interno.

Art. 16.

À Diretoria de Administração compete:

Iplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de Recursos Humanos, de Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de Informação e Informática, de Serviços Gerais e de Arquivos no âmbito da SUDAM;

IIplanejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades inerentes à gestão e à segurança da informação no âmbito da SUDAM;

IIIplanejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades atinentes à manutenção e conservação das instalações físicas, dos acervos bibliográfico e documental e às contratações para suporte às atividades administrativas da SUDAM;

IVelaborar, em articulação com as demais diretorias, o programa de desenvolvimento de pessoal para servidores da SUDAM, incluindo ações voltadas à habilitação para o exercício de cargos de Direção e Assessoramento Superiores; e

Vexercer outras competências estabelecidas no regimento interno.

SEÇÃO V

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 17.

À Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas, compete:

Iarticular com órgãos públicos e instituições representativas da sociedade a proposição de estratégias, diretrizes e prioridades para orientar a elaboração de planos, programas e projetos na área de atuação da SUDAM;

IIarticular com os Ministérios da Integração Nacional, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia a formulação de diretrizes que promovam a diferenciação regional das políticas federais, em especial a Política Industrial, Tecnológica e do Comércio Exterior;

IIIpropor, em articulação com o Ministério da Integração Nacional e demais Ministérios, programas e ações setoriais para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico de natureza supra-estadual ou sub-regional;

IVformular planos e programas para o desenvolvimento da área de atuação da SUDAM, considerando os recursos destinados ao desenvolvimento regional, em consonância com a PNDR e com os planos nacionais, estaduais e locais em execução, as políticas e diretrizes do Governo Federal, para encaminhamento pela Diretoria Colegiada e pelo Conselho Deliberativo, de modo a comporem o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o Orçamento Geral da União;

Vpropor, em articulação com a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável, programas e ações para a região amazônica, voltados ao desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental;

VIpropor diretrizes, metas e indicadores econômicos, sociais, ambientais e institucionais para subsidiar a formulação do plano regional de desenvolvimento da amazônia e a avaliação dos impactos das ações de desenvolvimento da área de atuação da SUDAM;

VIIacompanhar a implementação e avaliar os impactos socioeconômicos dos planos, programas e projetos nacionais e regionais de promoção do desenvolvimento includente e sustentável e dos investimentos em infra-estrutura econômica, tecnológica e sociocultural na área de atuação da SUDAM;

VIIIelaborar estudos e pesquisas, sistematizar e programar bases de dados para subsidiar os processos de formulação, monitoramento e avaliação de planos e programas;

IXarticular com organismos e instituições nacionais e internacionais programas de cooperação técnica e financeira e coordenar a sua implementação;

Xsupervisionar a realização de estudos e propostas voltados ao ordenamento territorial;

XIelaborar, seguindo orientações do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, relatório anual sobre a avaliação dos programas e ações do Governo Federal, contemplando o cumprimento dos planos, diretrizes de ação e propostas de políticas públicas federais destinadas à área de atuação da SUDAM;

XIIelaborar, em conjunto com o Ministério da Integração Nacional, com os Ministérios setoriais, com os órgãos e entidades federais presentes na área de atuação e em articulação com os governos estaduais, o plano regional de desenvolvimento da amazônia e o anteprojeto de lei que o instituirá;

XIIIelaborar relatório anual sobre o cumprimento do plano regional de desenvolvimento da amazônia;

XIVelaborar proposta, no âmbito do FNO, para subsidiar o Conselho Deliberativo na definição dos empreendimentos de infra-estrutura econômica considerados prioritários para a economia regional, em articulação com a Diretoria de Gestão de Fundos e Incentivos e de Atração de Investimentos e com a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável;

XVelaborar, em articulação com o Ministério da Ciência e Tecnologia, para apreciação do Conselho Deliberativo, proposta de prioridades e critérios de aplicação dos recursos dos fundos vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de atuação da SUDAM;

XVIelaborar, em articulação com os Ministérios setoriais, para fins de apreciação do Conselho Deliberativo, proposta de prioridades e critérios de aplicação dos recursos de outros fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na área de atuação da SUDAM;

XVIIformular propostas de diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do FDA, dos benefícios e incentivos fiscais e do FNO, em consonância com o plano regional de desenvolvimento da amazônia e as orientações do Ministério da Integração Nacional;

XVIII - propor ao Conselho Deliberativo os critérios de aplicação dos recursos destinados ao custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, correspondentes a um inteiro e cinco décimos por cento, calculado sobre o montante de cada parcela liberada pelo FDA;

XIXadministrar a aplicação dos recursos de que trata o inciso XVIII em projetos específicos relacionados a pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional;

XXdifundir conhecimentos prioritários para a promoção do desenvolvimento includente e sustentável na região; e

XXIexercer outras competências estabelecidas no regimento interno.

Art. 18.

À Diretoria de Gestão de Fundos e Incentivos e de Atração de Investimentos compete:

Ianalisar, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, a proposta de programação anual de aplicação dos recursos FNO, elaborada pelo BASA;

IIavaliar, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, os relatórios semestrais apresentados pelo banco administrador sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FNO;

IIIavaliar, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FDA e dos benefícios e incentivos fiscais e financeiros;

IVpropor, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, medidas de ajustes para o cumprimento das orientações, diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo;

Vrealizar os atos de gestão relacionados aos benefícios e incentivos fiscais e financeiros, ao FNO e ao FDA, inclusive aqueles decorrentes de contratos com o agente operador;

VIpropor critérios para o estabelecimento de contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos do FDA;

VIIelaborar proposta de regulamento disciplinando a participação do FDA nos projetos de investimento;

VIIIrealizar ações, articuladas com as diversas entidades, com vistas a atrair e apoiar investimentos na área de atuação da SUDAM;

IXpromover, nos mercados nacional e internacional, as oportunidades de investimentos e negócios existentes na região;

Xanalisar cartas-consultas e projetos relativos ao FDA;

XIanalisar e emitir pareceres relacionados à concessão de benefícios e incentivos fiscais e financeiros;

XIIpromover a divulgação de oportunidades de negócios e apoiar ações que possibilitem a inserção nacional e internacional dos produtos da região;

XIIIelaborar proposta de regulamento dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela SUDAM;

XIVpropor a definição, na área de atuação da SUDAM, dos investimentos privados prioritários, das atividades produtivas e das iniciativas de desenvolvimento sub-regional, objeto de estímulo por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

XVelaborar proposta das modalidades de operações do FDA que serão apoiadas pela SUDAM; e

XVIexercer outras competências estabelecidas no regimento interno.

Art. 19.

À Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável compete:

Ipromover e articular com organismos e instituições locais a implementação de programas e ações voltados ao desenvolvimento econômico, social, cultural e à proteção ambiental na área de atuação da SUDAM;

IIdifundir conhecimentos sobre as potencialidades econômicas, socioculturais, tecnológicas e ambientais da região;

IIIapoiar iniciativas de difusão de conhecimentos prioritários para a promoção do desenvolvimento includente e sustentável na região;

IVapoiar os investimentos públicos e privados na área de atuação da SUDAM, voltados à elaboração e à implementação de programas de capacitação para gestão de projetos de desenvolvimento sub-regional;

Vapoiar a implementação de ações preventivas de defesa civil;

VIpromover ações voltadas para a implementação e a modernização da infra-estrutura social e econômica;

VIIpromover programas e ações de fomento e suporte ao desenvolvimento científico e tecnológico, à inovação e ao patenteamento de tecnologias;

VIIIdesenvolver ações voltadas à captação de outras fontes de financiamento para a demanda do desenvolvimento local e da infra-estrutura;

IXadministrar a aplicação dos recursos de que trata o inciso XVIII do art. 17 em programas ou projetos de interesse para o desenvolvimento regional, voltados ao setor produtivo;

Xapoiar o Ministério da Integração Nacional na implementação de programas e ações de desenvolvimento regional na área de atuação da SUDAM;

XIpromover e apoiar ações de fortalecimento institucional e de articulação dos órgãos e entidades que atuam no desenvolvimento local;

XIIelaborar, em articulação com os demais Ministérios, proposta de prioridades e critérios de aplicação dos recursos de outros fundos, na área de atuação da SUDAM;

XIIIsupervisionar e acompanhar a implementação de programas e projetos multi-institucionais voltados à conservação, preservação e recuperação do meio ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais da região;

XIVpromover, em articulação com organismos e instituições locais, ações de apoio às micro e pequenas empresas e microempreendedores; e

XVexercer outras competências estabelecidas no regimento interno.

Parágrafo únicoAté que a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável esteja plenamente instalada, as competências previstas neste artigo serão exercidas pela Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas.

SEÇÃO VI

Do Órgão Descentralizado

Art. 20.

Ao Escritório de Representação em Brasília compete assistir à SUDAM nas atividades institucionais e nas articulações junto ao Congresso Nacional e aos órgãos da administração pública federal.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

Do Superintendente

Art. 21.

Ao Superintendente incumbe:

Iexercer a representação da SUDAM;

IIcumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo da SUDAM;

IIIfirmar acordos, contratos e convênios com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, previamente autorizados pela Diretoria Colegiada;

IVprover cargos e funções, admitir, requisitar, dispensar e praticar os demais atos de administração de pessoal;

Vsubmeter ao Conselho Deliberativo as matérias que dependem da apreciação ou aprovação daquele colegiado ou dos comitês por ele criados;

VIordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da SUDAM;

VIIaprovar editais de licitações e homologar adjudicações;

VIIIencaminhar ao Ministério da Integração Nacional a proposta orçamentária da SUDAM;

IXdirigir a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo; e

Xpresidir a Diretoria Colegiada e os comitês que vierem a ser criados pelo Conselho Deliberativo.

SEÇÃO II

Dos demais Dirigentes

Art. 22.

Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Ouvidor, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e avaliar a execução das atividades de suas respectivas unidades, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas por delegação de competência e pelo regimento interno.

CAPÍTULO VII

DOS INSTRUMENTOS DE AÇÃO

Art. 23.

São instrumentos de ação da SUDAM:

Io plano regional de desenvolvimento da amazônia;

IIoutros planos regionais de desenvolvimento plurianuais e anuais, articulados com os planos federais, estaduais e locais;

IIIo Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO;

IVo Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA;

Va redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis de que tratam os arts. 1o e 2o e os depósitos para reinvestimentos a que se refere o art. 3o, todos da Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001;

VIo incentivo da depreciação acelerada e do desconto dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o art. 31 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005;

VIIos benefícios de isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e de isenção do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento de bens importados, previstos no art. 4o da Lei no 9.808, de 20 de julho de 1999; e

VIIIoutros programas de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, na forma da lei e da Constituição.

CAPÍTULO VIII

DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Art. 24.

Constituem receitas da SUDAM:

Idotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União;

IItransferências do FDA, equivalentes a dois por cento do valor de cada liberação dos recursos;

IIIarrecadação de um por cento de cada parcela de recursos liberados para reinvestimento de que trata o § 2o do art. 19 da Lei no 8.167, de 16 de janeiro de 1991;

IVresultado de aplicação financeira de seus recursos;

Vproduto de cobrança de emolumentos;

VIreceitas resultantes da alienação de bens e da aplicação de valores patrimoniais, operações de crédito, dotações, legados e subvenções; e

VIIoutras receitas previstas em lei.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA.

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO	DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO	NE/ DAS/ FG
	1	Superintendente	101.6
GABINETE	1	Chefe	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Assessoria de Comunicação Social e Marketing Institucional	1	Chefe	101.3
	1		FG-1
	1		FG-2
Assessoria de Gestão Institucional	1	Chefe	101.3
	1		FG-1
	1		FG-2
Assessoria de Suporte aos Colegiados	1	Chefe	101.3
	1		FG-1
	1		FG-2
Coordenação de Defesa Civil	1	Chefe	101.3
	1		FG-1
PROCURADORIA-GERAL	1	Procurador-Chefe	101.4
	1		FG-1
	1		FG-2
Coordenação	1	Coordenador	101.3
AUDITORIA-GERAL	1	Auditor-Chefe	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
	1		FG-1
	1		FG-2
OUVIDORIA	1	Ouvidor	101.3
	1		FG-2
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO	1	Diretor	101.5
	2	Assistente Técnico	102.1
	1		FG-1
	1		FG-2
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Administração e Finanças	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS	1	Diretor	101.5
	2	Assistente Técnico	102.1
	1		FG-1
	1		FG-2
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Elaboração e Avaliação dos Planos de Desenvolvimento	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Cooperação e Articulação de Políticas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Promoção do Desenvolvimento Sustentável	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente Técnico	102.1
	1		FG-1
	1		FG-2
Coordenação	3	Coordenador	101.3
	6	Assistente Técnico	102.1
DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS E INCENTIVOS E DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS	1	Diretor	101.5
	2	Assistente Técnico	102.1
	1		FG-1
	1		FG-2
Coordenação-Geral de Fundos de Desenvolvimento e Financiamento	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA	1	Assistente Técnico	102.1

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA.

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	5,28	1	5,28	1	5,28
DAS 101.5	4,25	4	17,00	3	12,75
DAS 101.4	3,23	17	54,91	9	29,07
DAS 101.3	1,91	22	42,02	20	38,20
DAS 101.2	1,27	1	1,27	1	1,27
DAS 101.1	1,00	15	15,00	-	-
DAS 102.4	3,23	1	3,23	-	-
DAS 102.3	1,91	7	13,37	-	-
DAS 102.2	1,27	23	29,21	-	-
DAS 102.1	1,00	12	12,00	16	16,00
SUBTOTAL 1		103	193,29	50	102,57
FG-1	0,20	27	5,40	10	2,00
FG-2	0,15	-	-	10	1,50
SUBTOTAL 2		27	5,40	20	3,50
TOTAL (1+2)		130	198,69	70	106,07

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/MP P/ A SUDAM		DA SUDAM P/ A SEGES/MP
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE	VALOR TOTAL	QTDE	VALOR TOTAL
101.1	1,00	-	-	4	4,00
		-	-	-	-
102.1	1,00	4	4,00	-	-
SUBTOTAL 1		4	4,00	4	4,00
FG-2	0,15	10	1,50	-	-
SUBTOTAL 2		10	1,50	-	-
TOTAL		10	1,50	-	-

ANEXO IV

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS INSUBSISTENTES COM A REJEIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA No 377, DE 18 DE JUNHO DE 2007.

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	EXTINÇÃO
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE	VALOR TOTAL
DAS 101.5	4,25	1	4,25
DAS 101.4	3,23	8	25,84
DAS 101.3	1,91	2	3,82
DAS 101.1	1,00	11	11,00
DAS 102.4	3,23	1	3,23
DAS 102.3	1,91	7	13,37
DAS 102.2	1,27	23	29,21
SUBTOTAL 1		53	90,72
FG-1	0,20	17	3,40
SUBTOTAL 2		17	3,40
TOTAL (1+2)		70	94,12

Remissões do artigo