Decretos
Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003
Art. 1.
Ao Conselho Superior do Cinema, órgão colegiado integrante da estrutura básica da Casa Civil da Presidência da República, criado pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que tem por finalidade a formulação e a implementação de políticas públicas ativas para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, compete: (Redação dada pelo Decreto n° 9.919, de 2019)
Iformular a política nacional do cinema;
IIaprovar diretrizes gerais para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, com vistas a promover sua auto-sustentabilidade;
IIIestimular a presença do conteúdo brasileiro nos diversos segmentos de mercado da área cinematográfica nacional;
IVacompanhar a execução das políticas estabelecidas nos incisos anteriores;
Vestabelecer a distribuição da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE para cada destinação prevista em lei;
VIpropor a atualização da legislação relacionada com as atividades de desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional; e
VIIelaborar e propor modificações no seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,
DECRETA:
Art. 2.
O Conselho Superior do Cinema é composto pelos seguintes membros: (Redação dada pelo Decreto n° 9.919, de 2019)
IMinistros de Estado a seguir indicados:
a)Chefe da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 7.000, de 2009).
b)da Justiça;
c)das Relações Exteriores;
d)da Fazenda;
e)da Cultura, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 7.000, de 2009).
f)do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
g)das Comunicações;
h)da Educação; e (Revogado pelo Decreto n° 9.919, de 2019)
i)da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 6.293, de 2007) (Revogado pelo Decreto n° 9.919, de 2019)
IMinistros de Estado: (Redação dada pelo Decreto n° 9.919, de 2019)
a)Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto n° 9.919, de 2019)
b)da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo Decreto n° 9.919, de 2019)
c)das Relações Exteriores; (Redação dada pelo Decreto n° 9.919, de 2019)
d)da Economia; (Redação dada pelo Decreto n° 9.993, de 2019)
e)da Educação; (Redação dada pelo Decreto n° 9.993, de 2019)
f)da Cidadania; (Redação dada pelo Decreto n° 9.993, de 2019)
g)da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e (Redação dada pelo Decreto n° 9.993, de 2019)
h)da Secretaria de Governo da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto n° 9.993, de 2019)
IItrês especialistas em atividades cinematográficas e audiovisuais, representantes dos diversos setores da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional, que sejam bem conceituados no seu campo de especialidade, tenham destacada atuação no setor e interesse manifesto pelo desenvolvimento do cinema e do audiovisual brasileiros; e (Redação dada pelo Decreto n° 9.919, de 2019)
IIIdois representantes da sociedade civil, com destacada atuação em seu setor e interesse manifesto pelo desenvolvimento do cinema e do audiovisual brasileiros. (Redação dada pelo Decreto n° 9.919, de 2019)
§ 1ºO regimento interno do Conselho será aprovado por resolução.
§ 2ºO Conselho deliberará mediante resoluções, por maioria simples de votos, presentes, no mínimo, cinco membros referidos no inciso I deste artigo, dentre eles seu Presidente, que exercerá o voto de qualidade no caso de empate, e cinco membros dentre os referidos nos inciso II e III deste artigo.
§ 3ºNos casos de urgência e relevante interesse, o Presidente do Conselho poderá deliberar ad referedum dos demais membros.
§ 4ºPoderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho, a juízo do seu Presidente, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados, dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como técnicos sempre que da pauta constarem temas de suas áreas de atuação.
§ 5ºCada membro de que tratam os incisos II e III do caput terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. (Redação dada pelo Decreto n° 9.919, de 2019)
§ 6ºOs membros de que tratam os incisos II e III do caput e respectivos suplentes serão indicados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e designados pelo Presidente da República para mandato de dois anos, permitida uma recondução. (Redação dada pelo Decreto n° 9.919, de 2019)
§ 7ºNa ausência ou impedimento do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a presidência do Conselho será exercida pelo Ministro de Estado da Cultura. (Incluído pelo Decreto nº 6.293, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 7.000, de 2009).
§ 8ºOs Ministros de Estado referidos no inciso I do caput poderão indicar representantes para participar das reuniões do Conselho Superior do Cinema, no caso de ausência ou impedimento. (Redação dada pelo Decreto n° 9.919, de 2019)
§ 9ºOs membros do Conselho Superior do Cinema e dos grupos de trabalho a que se refere o art. 3º que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. (Incluído pelo Decreto n° 9.919, de 2019)
§ 10ºO Conselho Superior do Cinema se reunirá em caráter ordinário quadrimestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente. (Incluído pelo Decreto n° 9.919, de 2019)
Art. 3.
O Conselho Superior do Cinema poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de estudar e elaborar propostas sobre temas específicos, a serem submetidos ao seu plenário, e poderá convidar para deles participarem representantes de órgãos e de entidades públicas e privadas e dos Poderes Legislativo e Judiciário. (Redação dada pelo Decreto n° 9.919, de 2019)
Parágrafo únicoOs grupos de trabalho: (Incluído pelo Decreto n° 9.919, de 2019)
Iserão compostos na forma de ato do Conselho Superior do Cinema; (Incluído pelo Decreto n° 9.919, de 2019)
IInão poderão ter mais de cinco membros; (Incluído pelo Decreto n° 9.919, de 2019)
IIIterão caráter temporário e duração não superior a um ano; e (Incluído pelo Decreto n° 9.919, de 2019)
IVestão limitados a três operando simultaneamente. (Incluído pelo Decreto n° 9.919, de 2019)
Art. 4.
São atribuições do Presidente do Conselho Superior do Cinema:
Iconvocar e presidir as reuniões do colegiado;
IIsolicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;
IIIfirmar as atas das reuniões;
IVconstituir e organizar o funcionamento dos grupos de trabalho e convocar as respectivas reuniões; e (Redação dada pelo Decreto n° 9.919, de 2019)
Vaprovar o regimento interno do Conselho e suas alterações.
Art. 5.
A participação no Conselho Superior do Cinema e nos grupos de trabalho será considerada função relevante, não remunerada. (Redação dada pelo Decreto n° 9.919, de 2019)
Art. 6.
O regimento interno do Conselho, elaborado pelo seu Plenário, será aprovado no prazo de sessenta dias a contar da data da entrada em vigor deste Decreto.
Art. 7.
A Secretaria-Executiva do Conselho Superior do Cinema será exercida pela Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, que prestará apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do colegiado. (Redação dada pelo Decreto n° 9.919, de 2019)
Parágrafo únicoA função de Secretário-Executivo do Conselho Superior do Cinema será exercida pelo Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto n° 9.919, de 2019)
Art. 8.
Para o cumprimento de suas funções, o Conselho Superior do Cinema contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto n° 9.919, de 2019)
Art. 9.
As dúvidas e os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Presidente do Conselho, ad referendum do Colegiado.
Art. 10.
Vincula-se ao Ministério da Cultura a Agência Nacional do Cinema - ANCINE.
Art. 11.
s incisos V e XXIV do Anexo ao Decreto no 4.566, de 1o de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pelo Decreto nº 6.129, de 2007)
"V - Ministério da Cultura:
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;
Fundação Biblioteca Nacional;
Fundação Casa de Rui Barbosa;
Fundação Cultural Palmares;
Fundação Nacional de Artes - FUNARTE;
Agência Nacional do Cinema - ANCINE;" (NR)
"XXIV - Casa Civil da Presidência da República:
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI." (NR)
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de outubro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.2003
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