Decretos

Decreto nº 4.920, de 17 de dezembro de 2003

Nesta página

2 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao § 5o do art. 2o do Decreto no 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1.

O § 5o do art. 2o do Decreto no 4.858, de 13 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5o Os membros de que tratam os incisos II e III e seus respectivos suplentes serão designados pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, permitida uma recondução." (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2003

Remissões do artigo