Decretos
Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999
Art. 1.
Ficam limitados a R$ 38.882.619.000,00 (trinta e oito bilhões, oitocentos e oitenta e dois milhões, seiscentos e dezenove mil reais) a movimentação e o empenho das dotações orçamentárias dos órgãos do Poder Executivo, dos grupos "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras", constantes da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, conforme estabelecido nos arts. 2º e 6º deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 3.313, de 28.12.1999)
Parágrafo únicoExcluem-se do disposto no "caput" deste artigo as dotações:
Ireferentes às transferências constitucionais e legais por repartição da receita;
IIrelativas a órgãos não integrantes do Anexo I deste Decreto;
IIIrelativas a fontes de recursos não relacionadas nos Anexos II, III e IV deste Decreto;
IVdestinadas aos pagamentos:
a)do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT;
b)do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS;
c)de benefícios previdenciários e sentenças judiciais;
d)referentes à aquisição de títulos do Tesouro Nacional;
e)referentes à concessão de empréstimo para aquisição de imóveis rurais e para investimentos, no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, até o limite de R$ 182 milhões; (incluída pelo Decreto nº 3.172, de 15.9.1999)
Vconstantes da subatividade destinada à formação de estoques públicos e dos subprojetos destinados às subvenções econômicas, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e das Operações Oficiais de Crédito, recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda;
VIdestinadas a "Inversões Financeiras" no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento – FND.
VIIdestinadas à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não-gratuitos. (Redação dada pelo Decreto nº 3.314, de 29.12.1999)
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como com o art. 66 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, e com o "caput" do art. 6º e os §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999,
DECRETA:
Art. 2.
A movimentação e o empenho de dotações orçamentárias dos órgãos do Poder Executivo ficam limitados aos valores constantes do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoOs órgãos e/ou unidades orçamentárias relacionados no Anexo I informarão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Orçamento e Gestão, no prazo de quinze dias contados da publicação deste Decreto, o valor global de projetos e de atividades, observado o limite do referido Anexo.
Art. 3.
O pagamento de despesas no exercício de 1999, inclusive os "restos a pagar" do exercício de 1998, relativos às despesas de que trata o art. 1 o, fica limitado a R$ 37.381.832.000,00 (trinta e sete bilhões, trezentos e oitenta e um milhões, oitocentos e trinta e dois mil reais), obedecida a distribuição constante dos Anexos II, III e IV deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 3.313, de 28.12.1999)
§ 1ºNos casos de descentralização de créditos orçamentários, o limite financeiro de que trata este artigo deverá ser igualmente descentralizado, e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional, o órgão descentralizador, em comum acordo com o órgão beneficiário do crédito descentralizado, definirá o mês em que deverá ser efetuado o correspondente repasse financeiro.
§ 2ºPara efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados as ordens bancárias emitidas a débito da conta única do Tesouro Nacional, inclusive as "intra-SIAFI", a emissão de DARF e de guias de recolhimento da previdência social no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, sob qualquer modalidade, os pagamentos em moeda estrangeira efetuados diretamente no exterior, inclusive os de importação financiada e de operações realizadas com recursos de organismos internacionais, bem como outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.
Art. 4.
No prazo de quinze dias após a publicação deste Decreto, os Ministros e Secretários de Estado estabelecerão os limites de pagamento a serem observados mensalmente pelas unidades orçamentárias do respectivo órgão.
§ 1ºFica vedado o sub-repasse de recursos de que trata este Decreto para as unidades orçamentárias que ultrapassarem o limite de pagamento estabelecido em conformidade com o "caput" deste artigo, enquanto perdurar a situação de excesso de pagamentos.
§ 2ºAté dois por cento dos valores das liberações de recursos financeiros da Secretaria do Tesouro Nacional para pagamento de despesas à conta das fontes discriminadas no Anexo II deverão ser efetuados sob a sistemática de limite para "Empenho com Garantia de Pagamento Contra Entrega", de que trata o Decreto nº 2.439, de 23 de dezembro de 1997. (Redação dada pelo Decreto nº 3.301, de 21.12.1999) (Redação anterior)
Art. 5.
Os órgãos que tenham sido objeto de cisão, fusão, incorporação ou extinção, responsáveis pela execução de pagamentos no exercício de 1999, inclusive de "restos a pagar", relativos às despesas de que trata o art. 1º e a sub-programas orçamentários que tenham sido transferidos para o âmbito de competência de outros órgãos, deverão informar os valores respectivos à Secretaria do Tesouro Nacional, no prazo de até quinze dias a partir da data de publicação deste Decreto, para fins de ajuste dos valores constantes dos Anexos II, III e IV.
Parágrafo únicoCom base nos valores informados pelos órgãos de que trata o "caput", o Ministro de Estado da Fazenda publicará, no prazo de até trinta dias a partir da data de publicação deste Decreto, os valores ajustados dos Anexos II, III e IV.
Art. 6.
Os Ministros de Estado do Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, respectivamente, ampliar os limites de que tratam os arts. 2º e 3º deste Decreto, desde que o total da ampliação dos limites para movimentação e empenho e para pagamento não ultrapasse, em cada caso, o montante de R$ 670.000.000,00 (seiscentos e setenta milhões de reais) e não comprometa a obtenção do superávit primário do Governo Central.
§ 1ºSerá considerado como ampliação de que trata o "caput" deste artigo o atendimento adicional aos programas de Assistência Social, no montante de R$ 139.100.000,00 (cento e trinta e nove milhões e cem mil reais).
§ 2ºOs Ministros a que se refere este artigo poderão, ainda, proceder ao remanejamento dos limites entre órgãos e/ou unidades orçamentárias, desde que não sejam alterados os totais dos limites para movimentação e empenho e para pagamento.
Art. 7.
Os limites para movimentação e empenho e pagamento fixados neste Decreto poderão ser ampliados, para cada Ministério e Secretaria de Estado, até o montante de redução de suas despesas com Pessoal e Encargos Sociais.
Parágrafo únicoA ampliação a que se refere o "caput" está subordinada à apresentação de proposta detalhada das medidas a serem implementadas para a redução das despesas, com a manifestação favorável dos Ministros de Estado da Fazenda e do Orçamento e Gestão, ouvidas:
Ia Secretaria de Gestão do Ministério do Orçamento e Gestão, quanto à razoabilidade e viabilidade da proposta;
IIa Comissão de Controle e Gestão Fiscal, quanto ao resultado líquido da proposta, sua efetividade e sua compatibilidade com as metas fiscais agregadas para o Governo Central.
Art. 8.
Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos, relativos aos grupos de despesa de que trata o "caput" do art. 1º deste Decreto, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.
Parágrafo únicoOs Ministros de Estado do Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, por meio de portaria interministerial, ajustar os Anexos I e III deste Decreto em decorrência dos créditos adicionais que vierem a ser abertos no exercício de 1999 à conta de excesso de arrecadação das fontes de recursos "150 – recursos não financeiros diretamente arrecadados" e "250 – recursos não financeiros diretamente arrecadados".
Art. 9.
Os projetos/atividades constantes dos programas
Brasil em Ação e Rede de Proteção Social, a que se referem os Anexos I, II, III e IV, estão relacionados, respectivamente, nos Anexos V e VI deste Decreto.
Art. 10.
A Secretaria de Planejamento e Avaliação do Ministério do Orçamento e Gestão – SPA/MOG encaminhará à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, mensalmente, a distribuição dos recursos financeiros a serem liberados para o programa Brasil em Ação e para a Rede de Proteção Social, à conta das fontes discriminadas no Anexo II, inclusive para o pagamento dos "restos a pagar".
§ 1ºPara o programa Brasil em Ação, a distribuição será feita por empreendimento, respeitado o limite global fixado para o Programa.
§ 2ºOs gerentes dos programas do Brasil em Ação encaminharão à SPA/MOG, até o dia 10 de cada mês, demonstrativo dos pagamentos efetuados no mês anterior, à conta de todas as fontes, inclusive dos "restos a pagar", e a previsão para o mês seguinte.
§ 3ºPara a Rede de Proteção Social, a distribuição será feita por empreendimento e por órgão, respeitados seus respectivos limites de pagamento.
§ 4ºOs gerentes dos programas da Rede de Proteção Social encaminharão à SPA/MOG, até o terceiro dia útil de cada mês, demonstrativo dos pagamentos efetuados no mês anterior, à conta de todas as fontes, inclusive dos "restos a pagar", e a previsão para o mês seguinte.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Revogam-se os arts. 1º , 2º , 3º e 4º do Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999.
Brasília, 20 de abril de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Malan Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.4.1999
Alterações de anexo
ANEXO II
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 1999 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1998
R$ Mil
| Até | Até | Até | Até | Até | Até | Até | Até | Até | ||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | Abril | Maio | Junho | Julho | Agosto | Setembro | Outubro | Novembro | Dezembro | |
| 20101 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 12.715 | 16.119 | 19.901 | 23.683 | 28.222 | 32.761 | 37.300 | 41.839 | 47.133 |
| 20102 | GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 169 | 216 | 268 | 320 | 382 | 444 | 506 | 568 | 639 |
| 20105 | ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS | 7.206 | 8.750 | 10.466 | 12.182 | 14.241 | 16.300 | 18.359 | 20.418 | 22.821 |
| 20114 | ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO | 3.070 | 3.946 | 4.919 | 5.892 | 7.060 | 8.228 | 9.396 | 10.564 | 11.926 |
| 20115 | SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS REGIONAIS | 81.322 | 81.322 | 81.322 | 81.322 | 81.322 | 81.322 | 81.322 | 81.322 | 81.322 |
| 20116 | SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO | 28.181 | 35.317 | 43.246 | 51.175 | 60.689 | 70.203 | 79.717 | 89.231 | 100.332 |
| 20117 | SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO | 73.459 | 91.469 | 111.480 | 131.491 | 155.504 | 179.517 | 203.530 | 227.543 | 255.559 |
| 21000 | MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | 137.143 | 169.975 | 206.455 | 242.935 | 286.710 | 330.485 | 374.260 | 418.035 | 469.106 |
| 22000 | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO | 68.312 | 84.304 | 102.073 | 119.842 | 141.165 | 162.488 | 183.811 | 205.134 | 230.013 |
| 24000 | MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 170.365 | 219.760 | 274.643 | 329.526 | 395.386 | 461.246 | 527.106 | 592.966 | 669.803 |
| 25000 | MINISTÉRIO DA FAZENDA | 164.849 | 246.832 | 337.924 | 429.016 | 538.326 | 647.636 | 756.946 | 866.256 | 993.789 |
| 26000 | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | 665.780 | 824.371 | 988.455 | 1.152.539 | 1.327.608 | 1.502.677 | 1.677.746 | 1.852.815 | 2.038.866 |
| Rede de Proteção Social | 319.269 | 428.427 | 537.585 | 646.743 | 755.901 | 865.059 | 974.217 | 1.083.375 | 1.192.530 | |
| Demais | 346.511 | 395.944 | 450.870 | 505.796 | 571.707 | 637.618 | 703.529 | 769.440 | 846.336 | |
| 27000 | MINISTÉRIO DO EXÉRCITO | 224.299 | 285.735 | 353.997 | 422.259 | 504.173 | 586.087 | 668.001 | 749.915 | 845.483 |
| 28000 | MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO | 27.645 | 50.480 | 75.852 | 101.224 | 131.671 | 162.118 | 192.565 | 223.012 | 258.532 |
| 30000 | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | 52.068 | 57.165 | 62.829 | 68.493 | 75.289 | 82.085 | 88.881 | 95.677 | 103.607 |
| 31000 | MINISTÉRIO DA MARINHA | 150.976 | 197.686 | 249.586 | 301.486 | 363.766 | 426.046 | 488.326 | 550.606 | 623.264 |
| 32000 | MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | 33.651 | 40.421 | 47.943 | 55.465 | 64.491 | 73.517 | 82.543 | 91.569 | 102.102 |
| 33000 | MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 664.335 | 846.186 | 1.033.686 | 1.221.186 | 1.419.984 | 1.618.782 | 1.817.580 | 2.016.378 | 2.226.478 |
| Rede de Proteção Social | 417.698 | 548.707 | 679.716 | 810.725 | 941.734 | 1.072.743 | 1.203.752 | 1.334.761 | 1.465.773 | |
| Demais | 246.637 | 297.479 | 353.970 | 410.461 | 478.250 | 546.039 | 613.828 | 681.617 | 760.705 | |
| 35000 | MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 78.537 | 104.768 | 130.999 | 157.230 | 173.461 | 176.987 | 180.513 | 182.686 | 184.858 |
| 36000 | MINISTÉRIO DA SAÚDE | 4.172.787 | 5.379.491 | 6.586.195 | 7.734.899 | 8.883.603 | 10.032.307 | 11.123.011 | 12.213.715 | 13.304.426 |
| Rede de Proteção Social | 876.907 | 1.132.040 | 1.387.173 | 1.642.306 | 1.897.439 | 2.152.572 | 2.407.705 | 2.662.838 | 2.917.975 | |
| Demais | 3.295.880 | 4.247.451 | 5.199.022 | 6.092.593 | 6.986.164 | 7.879.735 | 8.715.306 | 9.550.877 | 10.386.451 | |
| 38000 | MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO | 15.391 | 20.450 | 26.072 | 31.694 | 38.440 | 45.186 | 51.932 | 58.678 | 66.548 |
| 39000 | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 345.985 | 379.190 | 416.085 | 452.980 | 497.254 | 541.528 | 585.802 | 630.076 | 681.728 |
| 41000 | MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | 5.603 | 5.856 | 6.138 | 6.420 | 6.758 | 7.096 | 7.434 | 7.772 | 8.165 |
| 42000 | MINISTÉRIO DA CULTURA | 32.136 | 41.451 | 51.801 | 62.151 | 74.571 | 86.991 | 99.411 | 111.831 | 126.324 |
| 44000 | MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE | 14.660 | 15.653 | 16.756 | 17.859 | 19.183 | 20.507 | 21.831 | 23.155 | 24.697 |
| 47000 | MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO | 32.415 | 41.267 | 51.102 | 60.937 | 72.739 | 84.541 | 96.343 | 108.145 | 121.916 |
| 49000 | GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA | 21.918 | 24.303 | 26.953 | 29.603 | 32.783 | 35.963 | 39.143 | 42.323 | 46.032 |
| 50000 | GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE PROJETOS ESPECIAIS | 15.122 | 15.946 | 16.861 | 17.776 | 18.875 | 19.974 | 21.073 | 22.172 | 23.453 |
| 51000 | MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO | 41.599 | 49.940 | 59.208 | 68.476 | 79.598 | 90.720 | 101.842 | 112.964 | 125.941 |
| 73101 | RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA | 1.723 | 3.402 | 5.268 | 7.134 | 9.373 | 11.612 | 13.851 | 16.090 | 18.701 |
| 73105 | GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO M. F. | 12.435 | 16.784 | 21.616 | 26.448 | 32.246 | 38.044 | 43.842 | 49.640 | 56.403 |
| SUBTOTAL | 7.355.856 | 9.358.555 | 11.420.099 | 13.423.643 | 15.534.873 | 17.633.398 | 19.673.923 | 21.713.095 | 23.869.967 | |
| BRASIL EM AÇÃO | 511.785 | 772.151 | 1.050.125 | 1.328.099 | 1.641.289 | 1.954.479 | 2.267.669 | 2.580.859 | 2.929.264 | |
| TOTAL | 7.867.641 | 10.130.706 | 12.470.224 | 14.751.742 | 17.176.162 | 19.587.877 | 21.941.592 | 24.293.954 | 26.799.231 | |
FONTES: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 141, 151, 153, 155, 156, 157, 162 e 199
ANEXO III
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 1999 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1998
R$ Mil
| Até | Até | Até | Até | Até | Até | Até | Até | Até | ||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | Abril | Maio | Junho | Julho | Agosto | Setembro | Outubro | Novembro | Dezembro | |
| 20101 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 1.766 | 3.497 | 5.421 | 7.345 | 9.654 | 11.963 | 14.272 | 16.581 | 19.273 |
| 20105 | ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS | 1.915 | 3.802 | 5.899 | 7.996 | 10.512 | 13.028 | 15.544 | 18.060 | 20.998 |
| 20115 | SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS REGIONAIS | 2.822 | 5.186 | 7.813 | 10.440 | 13.592 | 16.744 | 19.896 | 23.048 | 26.728 |
| 20116 | SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO | 637 | 1.252 | 1.935 | 2.618 | 3.437 | 4.256 | 5.075 | 5.894 | 6.850 |
| 21000 | MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | 65.961 | 114.145 | 167.683 | 221.221 | 285.466 | 349.711 | 413.956 | 478.201 | 553.155 |
| 22000 | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO | 23.753 | 42.809 | 63.982 | 85.155 | 110.563 | 135.971 | 161.379 | 186.787 | 216.431 |
| 24000 | MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 818 | 1.495 | 2.247 | 2.999 | 3.901 | 4.803 | 5.705 | 6.607 | 7.660 |
| 25000 | MINISTÉRIO DA FAZENDA | 25.728 | 43.818 | 63.918 | 84.018 | 108.138 | 132.258 | 156.378 | 180.498 | 208.641 |
| 26000 | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | 165.193 | 272.893 | 385.535 | 498.177 | 620.701 | 743.225 | 865.749 | 988.273 | 1.120.677 |
| Rede de Proteção Social | 91.720 | 154.950 | 218.180 | 281.410 | 344.640 | 407.870 | 471.100 | 534.330 | 597.558 | |
| Demais | 73.473 | 117.943 | 167.355 | 216.767 | 276.061 | 335.355 | 394.649 | 453.943 | 523.119 | |
| 27000 | MINISTÉRIO DO EXÉRCITO | 31.453 | 54.278 | 79.640 | 105.002 | 135.436 | 165.870 | 196.304 | 226.738 | 262.244 |
| 28000 | MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO | 46.776 | 83.847 | 125.037 | 166.227 | 215.655 | 265.083 | 314.511 | 363.939 | 421.602 |
| 30000 | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | 25.581 | 47.925 | 72.752 | 97.579 | 127.371 | 157.163 | 186.955 | 216.747 | 251.507 |
| 31000 | MINISTÉRIO DA MARINHA | 27.397 | 48.446 | 71.833 | 95.220 | 123.285 | 151.350 | 179.415 | 207.480 | 240.221 |
| 32000 | MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | 11.137 | 21.506 | 33.027 | 44.548 | 58.373 | 72.198 | 86.023 | 99.848 | 115.977 |
| 33000 | MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 15.226 | 25.909 | 37.779 | 49.649 | 63.893 | 78.137 | 92.381 | 106.625 | 123.242 |
| 35000 | MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 4.450 | 8.051 | 11.652 | 15.253 | 18.854 | 21.855 | 24.856 | 27.557 | 30.259 |
| 36000 | MINISTÉRIO DA SAÚDE | 138.182 | 175.281 | 212.380 | 249.479 | 286.578 | 323.677 | 360.776 | 397.875 | 434.977 |
| Rede de Proteção Social | 2.964 | 4.543 | 6.122 | 7.701 | 9.280 | 10.859 | 12.438 | 14.017 | 15.600 | |
| Demais | 135.218 | 170.738 | 206.258 | 241.778 | 277.298 | 312.818 | 348.338 | 383.858 | 419.377 | |
| 38000 | MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO | 46 | 91 | 141 | 191 | 251 | 311 | 371 | 431 | 503 |
| 39000 | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 6.988 | 11.424 | 16.353 | 21.282 | 27.197 | 33.112 | 39.027 | 44.942 | 51.841 |
| 41000 | MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | 13.112 | 25.414 | 39.083 | 52.752 | 69.155 | 85.558 | 101.961 | 118.364 | 137.504 |
| 42000 | MINISTÉRIO DA CULTURA | 430 | 844 | 1.304 | 1.764 | 2.316 | 2.868 | 3.420 | 3.972 | 4.615 |
| 44000 | MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE | 5.663 | 11.035 | 17.004 | 22.973 | 30.135 | 37.297 | 44.459 | 51.621 | 59.977 |
| 47000 | MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO | 575 | 1.128 | 1.743 | 2.358 | 3.096 | 3.834 | 4.572 | 5.310 | 6.170 |
| 49000 | GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA | 3.172 | 6.058 | 9.265 | 12.472 | 16.320 | 20.168 | 24.016 | 27.864 | 32.356 |
| 50000 | GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE PROJETOS ESPECIAIS | 7.312 | 14.197 | 21.847 | 29.497 | 38.677 | 47.857 | 57.037 | 66.217 | 76.923 |
| 51000 | MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO | 128 | 249 | 383 | 517 | 678 | 839 | 1.000 | 1.161 | 1.347 |
| SUBTOTAL | 626.221 | 1.024.580 | 1.455.656 | 1.886.732 | 2.383.234 | 2.879.136 | 3.375.038 | 3.870.640 | 4.431.678 | |
| BRASIL EM AÇÃO | 24.364 | 47.363 | 72.867 | 98.371 | 128.885 | 159.399 | 189.913 | 220.427 | 255.954 | |
| TOTAL | 650.585 | 1.071.943 | 1.528.523 | 1.985.103 | 2.512.119 | 3.038.535 | 3.564.951 | 4.091.067 | 4.687.632 | |
FONTES:113, 136, 150, 213, 236 e 250.
ANEXO IV
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 1999 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1998
R$ Mil
| Até | Até | Até | Até | Até | Até | Até | Até | Até | ||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | Abril | Maio | Junho | Julho | Agosto | Setembro | Outubro | Novembro | Dezembro | |
| 20101 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 3.366 | 3.366 | 3.366 | 3.366 | 3.366 | 3.366 | 3.366 | 3.366 | 3.366 |
| 20105 | ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS | 3.685 | 3.685 | 3.685 | 3.685 | 3.685 | 3.685 | 3.685 | 3.685 | 3.685 |
| 20115 | SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS REGIONAIS | 8.314 | 8.314 | 8.314 | 8.314 | 8.314 | 8.314 | 8.314 | 8.314 | 8.314 |
| 20116 | SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO | 1.542 | 1.567 | 1.595 | 1.623 | 1.656 | 1.689 | 1.722 | 1.755 | 1.796 |
| 20117 | SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO | 7.068 | 10.675 | 14.682 | 18.689 | 23.498 | 28.307 | 33.116 | 37.925 | 43.535 |
| 21000 | MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | 104.139 | 104.139 | 104.139 | 104.139 | 104.139 | 104.139 | 104.139 | 104.139 | 104.139 |
| 22000 | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO | 95.763 | 95.763 | 95.763 | 95.763 | 95.763 | 95.763 | 95.763 | 95.763 | 95.763 |
| 24000 | MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 11.374 | 14.278 | 17.505 | 20.732 | 24.604 | 28.476 | 32.348 | 36.220 | 40.736 |
| 25000 | MINISTÉRIO DA FAZENDA | 167.188 | 167.188 | 167.188 | 167.188 | 167.188 | 167.188 | 167.188 | 167.188 | 167.188 |
| 26000 | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | 163.240 | 165.252 | 167.264 | 169.276 | 171.288 | 173.300 | 175.312 | 177.324 | 179.334 |
| Rede de Proteção Social | 99.034 | 101.046 | 103.058 | 105.070 | 107.082 | 109.094 | 111.106 | 113.118 | 115.128 | |
| Demais | 64.206 | 64.206 | 64.206 | 64.206 | 64.206 | 64.206 | 64.206 | 64.206 | 64.206 | |
| 27000 | MINISTÉRIO DO EXÉRCITO | 65.162 | 70.200 | 75.798 | 81.396 | 88.114 | 94.832 | 101.550 | 108.268 | 116.106 |
| 28000 | MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO | 147.538 | 147.538 | 147.538 | 147.538 | 147.538 | 147.538 | 147.538 | 147.538 | 147.538 |
| 30000 | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | 40.407 | 40.407 | 40.407 | 40.407 | 40.407 | 40.407 | 40.407 | 40.407 | 40.407 |
| 31000 | MINISTÉRIO DA MARINHA | 75.399 | 75.399 | 75.399 | 75.399 | 75.399 | 75.399 | 75.399 | 75.399 | 75.399 |
| 32000 | MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | 18.956 | 18.956 | 18.956 | 18.956 | 18.956 | 18.956 | 18.956 | 18.956 | 18.956 |
| 33000 | MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 59.141 | 59.141 | 59.141 | 59.141 | 59.141 | 59.141 | 59.141 | 59.141 | 59.141 |
| 35000 | MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 7.756 | 7.756 | 7.756 | 7.756 | 7.756 | 7.756 | 7.756 | 7.756 | 7.756 |
| 36000 | MINISTÉRIO DA SAÚDE | 6.701 | 11.467 | 16.233 | 20.999 | 25.765 | 30.531 | 35.297 | 40.063 | 44.826 |
| Rede de Proteção Social | 1.935 | 1.935 | 1.935 | 1.935 | 1.935 | 1.935 | 1.935 | 1.935 | 1.935 | |
| Demais | 4.766 | 9.532 | 14.298 | 19.064 | 23.830 | 28.596 | 33.362 | 38.128 | 42.891 | |
| 38000 | MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO | 2.474 | 2.474 | 2.474 | 2.474 | 2.474 | 2.474 | 2.474 | 2.474 | 2.474 |
| 39000 | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 38.525 | 45.901 | 54.097 | 62.293 | 72.128 | 81.963 | 91.798 | 101.633 | 113.108 |
| 41000 | MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | 28.226 | 28.226 | 28.226 | 28.226 | 28.226 | 28.226 | 28.226 | 28.226 | 28.226 |
| 42000 | MINISTÉRIO DA CULTURA | 1.567 | 1.814 | 2.088 | 2.362 | 2.691 | 3.020 | 3.349 | 3.678 | 4.061 |
| 44000 | MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE | 15.684 | 15.684 | 15.684 | 15.684 | 15.684 | 15.684 | 15.684 | 15.684 | 15.684 |
| 47000 | MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO | 1.950 | 2.143 | 2.357 | 2.571 | 2.828 | 3.085 | 3.342 | 3.599 | 3.900 |
| 49000 | GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA | 42.301 | 42.301 | 42.301 | 42.301 | 42.301 | 42.301 | 42.301 | 42.301 | 42.301 |
| 50000 | GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE PROJETOS ESPECIAIS | 29.391 | 34.456 | 40.083 | 45.710 | 52.463 | 59.216 | 65.969 | 72.722 | 80.601 |
| 51000 | MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO | 1.451 | 1.581 | 1.725 | 1.869 | 2.042 | 2.215 | 2.388 | 2.561 | 2.766 |
| 73101 | RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA | 4.346 | 4.346 | 4.346 | 4.346 | 4.346 | 4.346 | 4.346 | 4.346 | 4.346 |
| SUBTOTAL | 1.152.654 | 1.184.017 | 1.218.110 | 1.252.203 | 1.291.760 | 1.331.317 | 1.370.874 | 1.410.431 | 1.455.452 | |
| BRASIL EM AÇÃO | 132.218 | 176.724 | 224.883 | 273.042 | 328.509 | 383.976 | 439.443 | 494.910 | 557.685 | |
| TOTAL | 1.284.872 | 1.360.741 | 1.442.993 | 1.525.245 | 1.620.269 | 1.715.293 | 1.810.317 | 1.905.341 | 2.013.137 | |
| FONTES: | 146, 147, 148, 149, 180, 181, 246, 247, 248, 249, 280 e 281. | |||||||||
ANEXO IV
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 1999 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1998
R$ Mil
| Até | Até | Até | Até | Até | Até | Até | Até | Até | ||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | Abril | Maio | Junho | Julho | Agosto | Setembro | Outubro | Novembro | Dezembro | |
| 20101 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 3.366 | 3.366 | 3.366 | 3.366 | 3.366 | 3.366 | 3.366 | 3.366 | 3.366 |
| 20105 | ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS | 3.685 | 3.685 | 3.685 | 3.685 | 3.685 | 3.685 | 3.685 | 3.685 | 3.685 |
| 20115 | SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS REGIONAIS | 8.314 | 8.314 | 8.314 | 8.314 | 8.314 | 8.314 | 8.314 | 8.314 | 8.314 |
| 20116 | SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO | 1.542 | 1.567 | 1.595 | 1.623 | 1.656 | 1.689 | 1.722 | 1.755 | 1.796 |
| 20117 | SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO | 7.068 | 10.675 | 14.682 | 18.689 | 23.498 | 28.307 | 33.116 | 37.925 | 43.535 |
| 21000 | MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | 104.139 | 104.139 | 104.139 | 104.139 | 104.139 | 104.139 | 104.139 | 104.139 | 104.139 |
| 22000 | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO | 95.763 | 95.763 | 95.763 | 95.763 | 95.763 | 95.763 | 95.763 | 95.763 | 95.763 |
| 24000 | MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 11.374 | 14.278 | 17.505 | 20.732 | 24.604 | 28.476 | 32.348 | 36.220 | 40.736 |
| 25000 | MINISTÉRIO DA FAZENDA | 167.188 | 167.188 | 167.188 | 167.188 | 167.188 | 167.188 | 167.188 | 167.188 | 167.188 |
| 26000 | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | 163.240 | 165.252 | 167.264 | 169.276 | 171.288 | 173.300 | 175.312 | 177.324 | 179.334 |
| Rede de Proteção Social | 99.034 | 101.046 | 103.058 | 105.070 | 107.082 | 109.094 | 111.106 | 113.118 | 115.128 | |
| Demais | 64.206 | 64.206 | 64.206 | 64.206 | 64.206 | 64.206 | 64.206 | 64.206 | 64.206 | |
| 27000 | MINISTÉRIO DO EXÉRCITO | 65.162 | 70.200 | 75.798 | 81.396 | 88.114 | 94.832 | 101.550 | 108.268 | 116.106 |
| 28000 | MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO | 147.538 | 147.538 | 147.538 | 147.538 | 147.538 | 147.538 | 147.538 | 147.538 | 147.538 |
| 30000 | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | 40.407 | 40.407 | 40.407 | 40.407 | 40.407 | 40.407 | 40.407 | 40.407 | 40.407 |
| 31000 | MINISTÉRIO DA MARINHA | 75.399 | 75.399 | 75.399 | 75.399 | 75.399 | 75.399 | 75.399 | 75.399 | 75.399 |
| 32000 | MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | 18.956 | 18.956 | 18.956 | 18.956 | 18.956 | 18.956 | 18.956 | 18.956 | 18.956 |
| 33000 | MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 59.141 | 59.141 | 59.141 | 59.141 | 59.141 | 59.141 | 59.141 | 59.141 | 59.141 |
| 35000 | MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 7.756 | 7.756 | 7.756 | 7.756 | 7.756 | 7.756 | 7.756 | 7.756 | 7.756 |
| 36000 | MINISTÉRIO DA SAÚDE | 6.701 | 11.467 | 16.233 | 20.999 | 25.765 | 30.531 | 35.297 | 40.063 | 44.826 |
| Rede de Proteção Social | 1.935 | 1.935 | 1.935 | 1.935 | 1.935 | 1.935 | 1.935 | 1.935 | 1.935 | |
| Demais | 4.766 | 9.532 | 14.298 | 19.064 | 23.830 | 28.596 | 33.362 | 38.128 | 42.891 | |
| 38000 | MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO | 2.474 | 2.474 | 2.474 | 2.474 | 2.474 | 2.474 | 2.474 | 2.474 | 2.474 |
| 39000 | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 38.525 | 45.901 | 54.097 | 62.293 | 72.128 | 81.963 | 91.798 | 101.633 | 113.108 |
| 41000 | MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | 28.226 | 28.226 | 28.226 | 28.226 | 28.226 | 28.226 | 28.226 | 28.226 | 28.226 |
| 42000 | MINISTÉRIO DA CULTURA | 1.567 | 1.814 | 2.088 | 2.362 | 2.691 | 3.020 | 3.349 | 3.678 | 4.061 |
| 44000 | MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE | 15.684 | 15.684 | 15.684 | 15.684 | 15.684 | 15.684 | 15.684 | 15.684 | 15.684 |
| 47000 | MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO | 1.950 | 2.143 | 2.357 | 2.571 | 2.828 | 3.085 | 3.342 | 3.599 | 3.900 |
| 49000 | GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA | 42.301 | 42.301 | 42.301 | 42.301 | 42.301 | 42.301 | 42.301 | 42.301 | 42.301 |
| 50000 | GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE PROJETOS ESPECIAIS | 29.391 | 34.456 | 40.083 | 45.710 | 52.463 | 59.216 | 65.969 | 72.722 | 80.601 |
| 51000 | MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO | 1.451 | 1.581 | 1.725 | 1.869 | 2.042 | 2.215 | 2.388 | 2.561 | 2.766 |
| 73101 | RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA | 4.346 | 4.346 | 4.346 | 4.346 | 4.346 | 4.346 | 4.346 | 4.346 | 4.346 |
| SUBTOTAL | 1.152.654 | 1.184.017 | 1.218.110 | 1.252.203 | 1.291.760 | 1.331.317 | 1.370.874 | 1.410.431 | 1.455.452 | |
| BRASIL EM AÇÃO | 132.218 | 176.724 | 224.883 | 273.042 | 328.509 | 383.976 | 439.443 | 494.910 | 557.685 | |
| TOTAL | 1.284.872 | 1.360.741 | 1.442.993 | 1.525.245 | 1.620.269 | 1.715.293 | 1.810.317 | 1.905.341 | 2.013.137 | |
| FONTES: | 146, 147, 148, 149, 180, 181, 246, 247, 248, 249, 280 e 281. | |||||||||
ANEXO V
EMPREENDIMENTOS DO BRASIL EM AÇÃO
20115 SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS REGIONAIS
007 Novo Modelo de Irrigação
008 PROÁGUA - Investimento
20117 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
035 Programa de Ação Social em Saneamento Básico - PASS
036 Habitar Brasil
22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
028 Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF
044 Inovação Tecnológica na Agropecuária
26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
031 Valorização do Magistério
032 Recursos Centralizados na Escola
033 Educação à Distância
043 Reforma da Educação Profissional - PROEP
32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
058 Programa de Desenvolvimento Energético dos Estados e Municípios - PRODEEM
36000 MINISTÉRIO DA SAÚDE
029 Infra-Estrutura do SUS - REFORSUS
030 Programa de Redução da Mortalidade Infantil - PRMI
38000 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
040 Plano Nacional de Qualificação e Requalificação Profissional - PLANFOR
042 Programa de Geração de Empregos e Renda - PROGER
043 Reforma da Educação Profissional - PROEP
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
001 Pavimentação da BR-174
003 Hidrovia do Madeira
004 Recuperação da BR-364/163
006 Hidrovia do São Francisco
012 Porto de Suape
013 Porto de Pecém
014 Recuperação e Descentralização de Rodovias
015 Hidrovia Tocantins/Araguaia
018 Modernização do Porto de Sepetiba
020 Modernização do Porto de Santos
021 Duplicação da Fernão Dias
022 Conclusão da Hidrovia Tietê/Paraná
026 Rodovia do MERCOSUL
057 Entroncamento das Rodovias Federais Fernão Dias, Régis Bittencourt e Via Dutra -RODOANEL-SP
060 Adequação do Porto de Rio Grande
061 Elaboração de Projetos para Construção de Rodovias
44000 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
008 PROÁGUA - Gestão
046 Biotecnologia da Amazônia -PROBEM
047 Desenvolvimento do Ecoturismo na Amazônia Legal - PROECOTUR
055 Programa de Desenvolvimento Sustentável do Pantanal
49000 GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA
027 Reforma Agrária
51000 MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO
009 Programa de Ação para o Desenvolvimento Integrado do Turismo no Nordeste - PRODETUR
ANEXO VI
EMPREENDIMENTOS DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL
26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
201 Distribuição de Livros para Alunos e Biblioteca
202 Saúde do Estudante
203 Alimentação Escolar
204 Escolas Públicas de "Gestão Eficiente"
205 Complementação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FUNDEF
206 Fundo de Fortalecimento da Escola - Fundescola
33000 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
216 Apoio a Crianças Carentes
217 Apoio a Portadores de Deficiências e suas Famílias
218 Apoio a Pessoas Idosas
219 Benefícios Assistencias a Pessoas Idosas e a Portadores de Deficiências
220 Apoio a Erradicação do Trabalho Infantil e Juvenil
221 Assistência Integral a Crianças e Adolescentes
222 Programa de Garantia de Renda Mínima
36000 MINISTÉRIO DA SAÚDE
207 Combate a Carências Nutricionais
208 Farmácia Básica do Sistema Único de Saúde
209 Programa Nacional de Imunização
210 Piso Assistencial Básico do Sistema Único de Saúde
211 Saúde da Família
212 Atenção Integral à Saúde da Mulher
38000 MISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
213 Manutenção de Seguro Desemprego
214 Abono Salarial
215 Qualificação Profissional
ANEXO VII
Resultado Primário do Governo Central - 1999
| Discriminação | R$ milhões | % PIB |
| 1. Receita Total | 163.495,0 | 16,8 |
| Receita Tributária e de Contribuições | 136.791,0 | 14,1 |
| Receitas de Concessões | 9.206,0 | 0,9 |
| Demais Receitas | 18.240,0 | 1,9 |
| Incentivos Fiscais | -742,0 | -0,1 |
| 2. Transferências Constitucionais | 31.191,0 | 3,2 |
| FPE / FPM / IPI Exp. | 27.754,0 | 2,9 |
| Demais | 3.437,0 | 0,4 |
| 3. Receita Líquida (1 - 2) | 132.304,0 | 13,6 |
| 4. Despesa Total | 99.978,0 | 10,3 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 50.534,0 | 5,2 |
| Subsídios e Subvenções | 2.801,0 | 0,3 |
| Demais: | 46.643,0 | 4,8 |
| - Limite fixado para empenho e pagamento | 33.500,0 | 3,5 |
| - Limite adicional (art. 6º ) | 670,0 | 0,1 |
| - Demais despesas (*) | 10.446,6 | 1,1 |
| 5. Ajustes | -2.356,0 | -0,2 |
| 6. Resultado do Tesouro Nacional (3 - (4 + 5)) | 34.682,0 | 3,6 |
| 7. Resultado do INSS | -10.490,0 | -1,1 |
| 8. Resultado Primário (6 + 7) | 24.192,0 | 2,5 |
(*) FAT, Lei Complementar nº 87, Sentenças Judiciais, despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU e
créditos extraordinários
*