Decretos
Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999
Art. 1.
A movimentação e o empenho de dotações dos órgãos do Poder Executivo, dos grupos "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", constantes da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, ficam limitados, em caráter excepcional e temporário, aos valores constantes do Anexo I deste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 3.031, de 1999)
Parágrafo únicoExcluem-se do disposto no caput deste artigo as dotações: (Revogado pelo Decreto nº 3.031, de 1999)
Ireferentes às transferências constitucionais; (Revogado pelo Decreto nº 3.031, de 1999)
IIrelativas a órgãos não integrantes do Anexo I deste Decreto; (Revogado pelo Decreto nº 3.031, de 1999)
IIIrelativas a fontes de recursos não relacionadas no Anexo II deste Decreto; (Revogado pelo Decreto nº 3.031, de 1999)
IVdestinadas ao pagamento de benefícios previdenciários e sentenças judiciais; (Revogado pelo Decreto nº 3.031, de 1999)
Vdo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; (Revogado pelo Decreto nº 3.031, de 1999)
VIdo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; (Revogado pelo Decreto nº 3.031, de 1999)
VIIdo Fundo de Garantia à Exportação - FGE; e (Revogado pelo Decreto nº 3.031, de 1999)
VIIIconstantes da subatividade destinada à formação de estoques públicos e dos subprojetos destinados às subvenções econômicas, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e das Operações Oficiais de Crédito, recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda. (Revogado pelo Decreto nº 3.031, de 1999)
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa, em caráter excepcional e temporário, limites para movimentação e empenho de dotações orçamentárias e para o pagamento de despesas, estabelece critérios para a execução de despesas de pessoal e encargos sociais dos órgãos do Poder Executivo e define a forma de liberação de recursos financeiros aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
Fica vedada a utilização dos limites a que se refere o artigo anterior para o empenho de despesas relativas a subprojetos que não estavam em execução no exercício de 1998. (Revogado pelo Decreto nº 3.031, de 1999)
Art. 3.
Os pagamentos de despesas à conta das fontes de recursos relacionadas no Anexo II deste Decreto, no período de janeiro a março de 1999, inclusive "Restos a Pagar" do exercício de 1998, vinculados às despesas de que trata o art. 1 o, ficam limitados a R$ 7.039.500.000,00 (sete bilhões, trinta e nove milhões e quinhentos mil reais), conforme discriminado no Anexo II deste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 3.031, de 1999)
§ 1ºNos casos de descentralização de créditos orçamentários, o limite financeiro de que trata este artigo deverá ser igualmente descentralizado, desde que se refira a despesa cujo pagamento deva ocorrer no exercício de 1999. (Revogado pelo Decreto nº 3.031, de 1999)
§ 2ºIncluem-se no montante indicado no Anexo II a este Decreto os valores dos DARFs emitidos no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, sob qualquer modalidade. (Revogado pelo Decreto nº 3.031, de 1999)
§ 3ºO Ministro de Estado da Fazenda poderá ampliar o limite de pagamento de que trata o caput deste artigo, desde que o total da ampliação não ultrapasse cinco por cento do total do limite fixado. (Revogado pelo Decreto nº 3.031, de 1999)
Art. 4.
A Secretaria de Planejamento e Avaliação do Ministério do Orçamento e Gestão encaminhará à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a distribuição, por órgão, dos recursos financeiros a serem liberados para o programa "Brasil em Ação" e para a "Rede de Proteção Social", à conta das fontes do grupo "A", respeitados os limites de pagamentos fixados para cada caso. (Revogado pelo Decreto nº 3.031, de 1999)
Art. 5.
A despesa com pessoal e encargos sociais dos órgãos do Poder Executivo, no exercício de 1999, exceto precatórios e sentenças judiciais transitadas em julgado de empresas públicas e sociedades de economia mista, não poderá exceder, em cada mês, aos limites estabelecidos no Anexo III deste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 3.300, de 21.12.99)
§ 1ºSomente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha normal. (Revogado pelo Decreto nº 3.300, de 21.12.99)
§ 2ºPara efeito deste Decreto, a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de referência, décimo-terceiro salário, férias e aquelas decorrentes da aplicação do disposto no art. 8º do Decreto nº 2.693, de 28 de julho de 1998, e nos arts. 8 o, 11, 12, 13, inciso I, e 15 da Medida Provisória nº 1.917-3, de 26 de outubro de 1999. (Redação dada pelo Decreto nº 3.235, de 1999) (Revogado pelo Decreto nº 3.300, de 21.12.99)
§ 3ºAs demais despesas com pessoal somente poderão ser realizadas, em cada mês, após assegurado o pagamento da folha normal. (Revogado pelo Decreto nº 3.300, de 21.12.99)
§ 4ºA ocorrência da situação prevista no § 1º deste artigo deverá ser objeto de justificativa junto à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Orçamento e Gestão, quando do encaminhamento das informações sobre execução de despesas de pessoal e encargos sociais do mês correspondente. (Revogado pelo Decreto nº 3.300, de 21.12.99)
Art. 6.
No prazo de quinze dias, contados da publicação deste Decreto, os órgãos relacionados no Anexo III publicarão o detalhamento dos respectivos limites por unidades orçamentárias contempladas na lei orçamentária com dotações para atender a despesas de pessoal e encargos sociais. (Revogado pelo Decreto nº 3.300, de 21.12.99)
Art. 7.
Os recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários consignados aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União na lei orçamentária de 1999, e em seus créditos adicionais, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, em obediência ao disposto no art. 168 da Constituição Federal.
Parágrafo únicoOs recursos para execução das despesas da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e da Justiça do Trabalho poderão ser liberados mensalmente pelo valor correspondente a um décimo da diferença entre a dotação orçamentária anual e os valores liberados até o dia 17 de março de 1999. (Incluído pelo Decreto nº 3.005, de 1999)
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se os Decretos nºs 2.949, de 27 de janeiro de 1999, e 2.961, de 19 de fevereiro de 1999.
Brasília, 5 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.3.1999
ANEXO I
Limites para Movimentação e Empenho
R$ Mil
| Órgãos e/ou Unidades Orçamentárias | Valor | |
| 20101 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 15.403 |
| 20102 | GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 148 |
| 20105 | ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS | 11.360 |
| 20114 | ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO | 2.659 |
| 20115 | SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS REGIONAIS | 189.880 |
| 20116 | SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO | 27.365 |
| 20117 | SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO | 71.382 |
| 21000 | MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | 274.120 |
| 22000 | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO | 205.083 |
| 24000 | MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 157.013 |
| 25000 | MINISTÉRIO DA FAZENDA | 312.244 |
| 26000 | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | 885.254 |
| 27000 | MINISTÉRIO DO EXÉRCITO | 280.648 |
| 28000 | MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO | 196.360 |
| 30000 | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | 109.798 |
| 31000 | MINISTÉRIO DA MARINHA | 225.392 |
| 32000 | MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | 60.982 |
| 33000 | MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 546.169 |
| 35000 | MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 69.800 |
| 36000 | MINISTÉRIO DA SAÚDE | 3.177.194 |
| 38000 | MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO | 15.518 |
| 39000 | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 520.466 |
| 41000 | MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | 41.667 |
| 42000 | MINISTÉRIO DA CULTURA | 29.271 |
| 44000 | MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE | 54.534 |
| 47000 | MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO | 30.707 |
| 49000 | GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA | 121.895 |
FUNDIÁRIA
| 50000 | GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE PROJETOS | 47.318 |
ESPECIAIS
| 51000 | MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO | 46.787 |
| 73101 | RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA | 5.320 |
| 73105 | GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO | 9.798 |
DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| TOTAL | 7.741.533 | |
| FONTES: | Grupos A + B |
ANEXO I I
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 1999 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1998
R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | GRUPO "A" | GRUPO "B" | TOTAL | |
| 20101 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 9.311 | 3.401 | 12.712 |
| 20102 | GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 122 | - | 122 |
| 20105 | ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS | 5.662 | 3.713 | 9.375 |
| 20114 | ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO | 2.194 | - | 2.194 |
| 20115 | SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS REGIONAIS | 144.842 | 11.864 | 156.706 |
| Brasil em Ação | 63.520 | 3.092 | 66.612 | |
| Demais | 81.322 | 8.772 | 90.094 | |
| 20116 | SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO | 21.045 | 1.539 | 22.584 |
| 20117 | SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO | 55.449 | 3.461 | 58.910 |
| Brasil em Ação | 6.825 | 956 | 7.781 | |
| Demais | 48.624 | 2.505 | 51.129 | |
| 21000 | MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | 104.311 | 121.916 | 226.227 |
| 22000 | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO | 66.274 | 102.978 | 169.252 |
| Brasil em Ação | 13.954 | 2.518 | 16.472 | |
| Demais | 52.320 | 100.460 | 152.780 | |
| 24000 | MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 120.970 | 8.611 | 129.581 |
| 25000 | MINISTÉRIO DA FAZENDA | 82.866 | 174.826 | 257.692 |
| 26000 | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | 508.989 | 221.597 | 730.586 |
| Brasil em Ação ( exclui RPS) | 1.800 | 2.876 | 4.676 | |
| Rede de Proteção Social | 210.111 | 125.512 | 335.623 | |
| Demais | 297.078 | 93.209 | 390.287 | |
| 27000 | MINISTÉRIO DO EXÉRCITO | 162.863 | 68.752 | 231.615 |
| 28000 | MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO | 4.810 | 157.243 | 162.053 |
| 30000 | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | 46.971 | 43.644 | 90.615 |
| 31000 | MINISTÉRIO DA MARINHA | 104.266 | 81.747 | 186.013 |
| 32000 | MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | 30.604 | 19.724 | 50.328 |
| Brasil em Ação | 3.723 | - | 3.723 | |
| Demais | 26.881 | 19.724 | 46.605 | |
| 33000 | MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 482.484 | 63.684 | 546.168 |
| Rede de Proteção Social | 286.689 | - | 286.689 | |
| Demais | 195.795 | 63.684 | 259.479 | |
| 35000 | MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 49.601 | 8.004 | 57.605 |
| 36000 | MINISTÉRIO DA SAÚDE | 3.046.200 | 130.993 | 3.177.193 |
| Brasil em Ação ( exclui RPS) | 80.117 | 27.975 | 108.092 | |
| Rede de Proteção Social | 621.774 | 3.320 | 625.094 | |
| Demais | 2.344.309 | 99.698 | 2.444.007 | |
| 38000 | MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO | 10.332 | 2.475 | 12.807 |
| Rede de Proteção Social | - | 1.395 | 1.395 | |
| Demais | 10.332 | 1.080 | 11.412 | |
| 39000 | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 365.657 | 63.876 | 429.533 |
| Brasil em Ação | 52.877 | 30.175 | 83.052 | |
| Demais | 312.780 | 33.701 | 346.481 | |
| 41000 | MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | 5.350 | 29.036 | 34.386 |
| 42000 | MINISTÉRIO DA CULTURA | 22.821 | 1.336 | 24.157 |
| 44000 | MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE | 24.338 | 20.668 | 45.006 |
| Brasil em Ação | 10.671 | 4.693 | 15.364 | |
| Demais | 13.667 | 15.975 | 29.642 | |
| 47000 | MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO | 23.563 | 1.779 | 25.342 |
| 49000 | GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA | 40.263 | 60.335 | 100.598 |
| Brasil em Ação | 20.730 | 17.748 | 38.478 | |
| Demais | 19.533 | 42.587 | 62.120 | |
| 50000 | GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE PROJETOS ESPECIAIS | 14.298 | 24.753 | 39.051 |
| 51000 | MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO | 37.285 | 1.328 | 38.613 |
| Brasil em Ação | 4.027 | - | 4.027 | |
| Demais | 33.258 | 1.328 | 34.586 | |
| 73101 | RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA | 44 | 4.346 | 4.390 |
| 73105 | GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO M. F. | 8.086 | - | 8.086 |
| TOTAL | 5.601.871 | 1.437.629 | 7.039.500 | |
Obs.:
Fontes Grupo "A" :100,112,114,115,120,121,122,124,125,126,127,128,129,130,131,133,135,137,138,139,141,151,153,155,156,157,162,199
Fontes Grupo "B" :113,136,146,147,148,149,150,181,213,246,249,250 e 281.
ANEXO III
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
LIMITES PARA EXECUÇÃO
(Vide Decreto nº 3.235, de 1999)
| ÓRGÃO E/OU UNIDADES | 1999 | |||||||||||
| ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ | ATÉ | ATÉ | ATÉ | ATÉ | ATÉ | ATÉ | ATÉ | ATÉ | ATÉ | ATÉ | ATÉ |
| JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ | |
| 20101-GABINETE DA PRESIDÊNCIA | 9.484 | 16.913 | 24.545 | 32.650 | 40.936 | 51.046 | 58.823 | 67.751 | 76.182 | 84.623 | 96.894 | 109.067 |
| 20102-GAB. VICE-PRESIDÊNCIA | 134 | 246 | 363 | 486 | 613 | 767 | 886 | 1.022 | 1.150 | 1.279 | 1.467 | 1.651 |
| 20105-EST. MAIOR FORÇAS ARMADAS | 1.941 | 3.230 | 4.553 | 5.960 | 7.398 | 9.149 | 10.501 | 12.050 | 13.509 | 14.973 | 17.107 | 19.213 |
| 20114-ADV. GERAL DA UNIÃO | 1.780 | 4.086 | 6.456 | 8.973 | 11.546 | 14.680 | 17.100 | 19.872 | 22.483 | 25.104 | 28.920 | 32.690 |
| 20115-SECRET. ESP. POL. REGIONAIS | 28.565 | 54.272 | 80.204 | 106.495 | 138.279 | 183.167 | 200.475 | 230.664 | 259.655 | 288.455 | 333.410 | 375.524 |
| 20116-SEC. EST. PLANEJ. AVALIAÇÃO | 29.939 | 54.091 | 78.220 | 102.235 | 130.684 | 164.620 | 190.238 | 218.789 | 247.172 | 274.773 | 321.139 | 358.782 |
| 20117-SEC. EST. DESENV. URBANO | 959 | 1.954 | 2.947 | 3.936 | 5.108 | 6.506 | 7.561 | 8.737 | 9.906 | 11.043 | 12.951 | 14.500 |
| 21000-M.AERONÁUTICA | 219.932 | 414.270 | 604.812 | 794.374 | 991.408 | 1.246.245 | 1.436.594 | 1.636.523 | 1.834.821 | 2.035.962 | 2.342.418 | 2.593.312 |
| 22000-M.AGRICULT. E ABASTECIMENTO | 92.240 | 174.092 | 261.289 | 345.817 | 439.968 | 545.494 | 624.487 | 717.146 | 800.470 | 888.087 | 1.016.012 | 1.155.477 |
| 24000-M.CIENCIA TECNOLOGIA | 16.824 | 31.106 | 45.651 | 59.950 | 77.055 | 95.966 | 112.656 | 128.824 | 145.631 | 161.682 | 186.605 | 212.089 |
| 25000-M.FAZENDA | 304.882 | 637.694 | 919.397 | 1.201.980 | 1.611.789 | 1.973.668 | 2.250.270 | 2.530.229 | 2.778.321 | 3.074.874 | 3.457.062 | 3.946.013 |
| 26000-M.EDUCAÇÃO | 503.759 | 905.331 | 1.331.366 | 1.754.525 | 2.197.407 | 2.831.889 | 3.311.919 | 3.815.048 | 4.309.865 | 4.772.868 | 5.443.644 | 6.335.700 |
| 27000-M.EXERCITO | 566.846 | 1.077.033 | 1.590.387 | 2.118.637 | 2.650.656 | 3.388.987 | 3.909.217 | 4.438.552 | 4.973.114 | 5.534.905 | 6.264.737 | 6.961.608 |
| 28000-M.DESENV., IND. E COMÉRCIO | 7.095 | 12.999 | 18.717 | 24.683 | 31.935 | 39.821 | 46.136 | 54.268 | 59.951 | 66.738 | 78.308 | 87.218 |
| 30000-M.JUSTIÇA | 143.532 | 263.352 | 360.461 | 463.068 | 625.420 | 811.612 | 936.796 | 1.067.256 | 1.179.961 | 1.259.549 | 1.506.039 | 1.701.374 |
| 31000-M.MARINHA | 251.165 | 503.883 | 736.095 | 977.306 | 1.226.208 | 1.556.624 | 1.799.899 | 2.053.317 | 2.304.697 | 2.556.448 | 2.939.185 | 3.234.610 |
| 32000-M.MINAS E ENERGIA | 14.050 | 26.614 | 39.357 | 52.322 | 67.235 | 83.151 | 96.237 | 111.034 | 124.928 | 138.507 | 158.861 | 178.333 |
| 33000-M.PREVID.E ASSIST.SOCIAL | 273.715 | 530.280 | 788.807 | 1.053.578 | 1.393.962 | 1.741.453 | 2.001.248 | 2.300.063 | 2.588.836 | 2.890.067 | 3.292.854 | 3.733.556 |
| 35000-M.REL.EXTERIORES | 25.989 | 44.458 | 63.536 | 82.608 | 104.556 | 132.613 | 152.308 | 172.953 | 194.110 | 214.207 | 249.122 | 275.263 |
| 36000-M.SAÚDE | 316.938 | 598.153 | 882.615 | 1.167.075 | 1.533.415 | 1.922.134 | 2.207.974 | 2.549.657 | 2.853.675 | 3.175.490 | 3.629.699 | 4.085.953 |
| 38000-M.TRABALHO E EMPREGO | 53.260 | 101.941 | 149.837 | 198.718 | 264.034 | 330.856 | 379.954 | 431.227 | 482.885 | 535.271 | 613.362 | 690.444 |
| 39000-M.TRANSPORTES | 100.052 | 182.237 | 280.033 | 368.319 | 480.529 | 607.120 | 699.531 | 814.358 | 907.595 | 1.008.061 | 1.170.815 | 1.307.435 |
| 41000-M.COMUNICAÇÕES | 34.835 | 70.347 | 105.092 | 139.231 | 183.915 | 234.576 | 268.861 | 311.460 | 349.961 | 388.549 | 448.500 | 498.648 |
| 42000-M.CULTURA | 7.066 | 13.696 | 20.637 | 27.815 | 36.554 | 45.490 | 52.382 | 60.139 | 67.490 | 74.971 | 85.877 | 96.928 |
| 44000-M.MEIO AMBIENTE | 18.828 | 36.522 | 54.451 | 72.772 | 95.113 | 128.703 | 137.559 | 158.277 | 177.860 | 197.508 | 227.103 | 256.722 |
| 47000-M. ORÇAMENTO E GESTÃO | 11.159 | 27.438 | 44.169 | 55.921 | 75.091 | 90.757 | 107.886 | 137.011 | 155.847 | 174.531 | 204.173 | 231.765 |
| 49000-GAB.MIN.EXTR.POL.FUNDIÁRIA | 22.228 | 40.781 | 63.021 | 83.782 | 109.182 | 136.563 | 156.755 | 180.401 | 201.957 | 224.163 | 252.740 | 291.340 |
| 50000-GAB.MIN.EXTR.PROJ. ESPECIAIS | 14.826 | 27.389 | 40.292 | 54.009 | 68.021 | 85.092 | 98.270 | 113.367 | 127.590 | 141.856 | 162.651 | 183.186 |
| 51000-M. ESPORTE E TURISMO | 1.403 | 2.375 | 3.345 | 4.344 | 5.500 | 6.876 | 7.961 | 9.279 | 10.284 | 11.403 | 13.208 | 14.920 |
| 73101-TRANSF.REC.SUP.MIN.FAZENDA | 53.626 | 100.777 | 154.468 | 204.216 | 274.160 | 441.006 | 431.303 | 503.210 | 581.602 | 651.761 | 757.535 | 860.851 |
| 73105-TRANSF. GDF-SUP.MIN.FAZENDA | 157.613 | 296.197 | 454.000 | 600.000 | 746.000 | 892.000 | 1.111.000 | 1.257.000 | 1.403.000 | 1.549.000 | 1.695.000 | 1.942.310 |
| TOTAL | 3.284.665 | 6.253.757 | 9.209.123 | 12.165.785 | 15.623.677 | 19.798.631 | 22.822.787 | 26.109.484 | 29.244.508 | 32.426.708 | 37.007.398 | 41.786.482 |