Decretos

Decreto nº 11.824, de 12 de dezembro de 2023

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

Ida Controladoria-Geral da União para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)três CCE 1.04;

b)um CCE 1.03;

c)onze CCE 1.02;

d)um CCE 1.01;

e)um CCE 2.13;

f)uma FCE 1.09;

g)quatro FCE 1.07;

h)catorze FCE 1.05;

i)cinco FCE 1.03;

j)três FCE 1.02; e

k)uma FCE 2.10;

IIda Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Controladoria-Geral da União:

a)um CCE 1.13;

b)duas FCE 1.15;

c)uma FCE 1.13;

d)duas FCE 1.06;

e)dezenove FCE 1.04; e

f)uma FCE 2.13.

Art. 2.

O Anexo II ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 11.951, de 2024) Vigência

Art. 3.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III.

Art. 4.

O Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º A Controladoria-Geral da União, órgão central do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Poder Executivo federal, do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:

.....................................................................................................................

§ 7ºOs procedimentos e os processos administrativos de instauração e avocação facultados à Controladoria-Geral da União incluem aqueles de que tratam o Título V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Capítulo V da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Capítulo IV da Lei nº 12.846, de 2013, e outros a serem desenvolvidos ou já em curso em órgão ou entidade da administração pública federal, desde que relacionados a suas áreas de competência. (NR)

Art. 3º ........... ......................................................... ...........................

I............ ......................................................... ....................................

............ ..................................................................... ............................

e)Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade;

f)Secretaria-Executiva:

1. Diretoria de Gestão Corporativa;

2. Diretoria de Tecnologia da Informação; e

3. Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas; e

g)Consultoria Jurídica;

II................................................................................................................

a).................................................................................................................

.....................................................................................................................

5. Diretoria de Auditoria de Governança e Gestão;

6. Diretoria de Auditoria de Estatais; e

7. Diretoria de Investigações e Operações;

.....................................................................................................................

e).................................................................................................................

1. Diretoria de Promoção de Integridade Pública; (Revogado pelo Decreto nº 12.522, de 2025) Vigência

.....................................................................................................................

f)..................................................................................................................

1. Diretoria de Recursos e Entendimentos de Acesso à Informação; e (Revogado pelo Decreto nº 12.522, de 2025) Vigência

.....................................................................................................................

IV...............................................................................................................

a)Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção; e

............ ............................................................. .......................... (NR)

Art. 7º-A À Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade compete:

Iarticular e promover, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, as relações políticas da Controladoria-Geral da União com os diferentes segmentos da sociedade civil;

IIcoordenar, em articulação com as unidades da Controladoria-Geral da União, os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil;

IIIfomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações governamentais da Controladoria-Geral da União com organizações da sociedade civil; e

IVassessorar direta e imediatamente o Ministro de Estado, quanto às competências específicas da Controladoria-Geral da União, na formulação de políticas e diretrizes para:

a)a promoção da participação social e da igualdade de gênero, étnica e racial;

b)a proteção dos direitos humanos; e

c)o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais. (NR)

Art. 13.

....................................................................................................

Iexercer as competências de órgão central do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Poder Executivo federal;

IIpropor ao Ministro de Estado a normatização, a sistematização e a padronização dos procedimentos operacionais dos órgãos e das unidades integrantes do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Poder Executivo federal;

IIIcoordenar as atividades que exijam ações integradas dos órgãos e das unidades do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Poder Executivo federal;

IVexercer a supervisão técnica das atividades desempenhadas pelos órgãos e pelas unidades integrantes do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Poder Executivo federal;

.....................................................................................................................

IXaprovar e supervisionar trabalhos relacionados a operações especiais;

.....................................................................................................................

XXVIpromover capacitação em temas relacionados às atividades de auditoria interna governamental, governança e controles internos;

XXVII - emitir parecer sobre a manifestação da Caixa Econômica Federal relativo ao reconhecimento da titularidade, do montante, da liquidez e da certeza da dívida, nos processos de novação de dívida de que trata a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e

XXVIII - promover a capacitação e a orientação técnica sobre a gestão de riscos junto aos órgãos e às unidades integrantes do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Poder Executivo federal. (NR)

Art. 14.

....................................................................................................

Ias atividades de auditoria da execução dos programas e das ações governamentais e da gestão dos órgãos e das entidades do Poder Executivo federal;

IIas atividades de supervisão técnica das unidades de auditoria interna dos órgãos e das entidades do Poder Executivo federal; e

IIIações sistemáticas para o fomento de boas práticas de governança, destinadas, em especial, à simplificação administrativa, à melhoria regulatória, à modernização da gestão pública federal e à busca de resultados para a sociedade.

§ 1º.............................................................................................................

.....................................................................................................................

IIIà Diretoria de Auditoria de Estatais realizar auditorias:

a)em estatais;

b)em instituições de previdência complementar mantidas pela administração pública federal direta ou indireta, respeitadas as ações de fiscalização e controle exercidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar; e

c)no que concerne ao exercício de propriedade estatal pela União, em órgãos e entidades do Poder Executivo federal com atribuições de representação, supervisão e coordenação sobre as empresas estatais.

........................................................................................................... (NR)

Art. 14-

A. À Diretoria de Investigações e Operações compete:

Iarticular, supervisionar, acompanhar e executar as ações investigativas no âmbito da Controladoria-Geral da União nos trabalhos de operações especiais; e

IIatuar em conjunto com outros órgãos de defesa do Estado, nas ações investigativas e apurações administrativas, de natureza sigilosa, sobre suspeita de infração penal ou de atos contra a administração pública na utilização de recursos públicos federais. (NR)

Art. 15.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

XIIreceber, analisar e encaminhar, conforme a matéria, as manifestações de ouvidoria referentes a serviços públicos prestados pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo federal;

........................................................................................................... (NR)

Art. 16.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

IIIorientar o planejamento e a execução de ações de apoio à implementação e ao fortalecimento de instrumentos de gestão para as unidades de ouvidoria dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IVexercer as atividades do Serviço de Informações ao Cidadão, de que tratam os art. 9º e art. 10 do Decreto nº 7.724, de 2012;

Vpromover ações de capacitação e treinamentos sobre temas relacionados à participação, à proteção e à defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos;

VIpromover a articulação com outros instrumentos e mecanismos de participação e controle social no âmbito do Poder Executivo federal; e

VIIgerir os sistemas eletrônicos de que tratam o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019. (NR)

Art. 17.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

IVproduzir e divulgar dados relativos à avaliação da qualidade dos serviços públicos e ao nível de satisfação de seus usuários;

Vmonitorar o cumprimento do disposto no art. 23 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no âmbito do Poder Executivo federal, observadas as competências do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e

VIreceber e analisar pedidos de acesso à informação e manifestações de ouvidoria direcionadas à Controladoria-Geral da União e encaminhá-los, conforme a matéria, ao órgão ou à entidade competente. (NR)

Art. 18.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

IIsupervisionar a aplicação das leis de responsabilização administrativa de agentes públicos e entes privados;

.....................................................................................................................

IVverificar a regularidade dos procedimentos disciplinares e de responsabilização administrativa de entes privados instaurados no âmbito do Poder Executivo federal;

.....................................................................................................................

VIIpropor à Secretaria de Integridade Privada a instauração de procedimentos de responsabilização administrativa de entes privados ou a avocação daqueles em curso ou já julgados por órgãos ou entidades do Poder Executivo federal;

VIIIanalisar as representações e as denúncias apresentadas contra agentes públicos e entes privados;

IXdeterminar a instauração ou instaurar procedimentos disciplinares, de ofício ou em razão de representações e denúncias contra agentes públicos;

Xinstaurar ou recomendar a instauração de procedimento disciplinar nos casos de omissão das autoridades competentes para apurar responsabilidade e conduzir diretamente apurações correcionais de natureza investigativa ou acusatória em face de agentes públicos;

........................................................................................................................

XXIpromover capacitações e orientar agentes públicos em matéria disciplinar e de responsabilização administrativa de entes privados e em outras atividades de correição;

XXIIpromover, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento nas áreas disciplinar e de responsabilização administrativa de entes privados;

XXIII - realizar ações de apoio à implementação e ao fortalecimento de instrumentos de gestão para as unidades de corregedoria dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

XXIVemitir certidões relacionadas a sanções administrativas, inclusive as relativas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.

............................................................................................................ (NR)

Art. 19.

......................................................................................................

......................................................................................................................

IIIpromover capacitações e orientar agentes públicos em matéria disciplinar e de responsabilização administrativa de entes privados e em outras atividades de correição;

............................................................................................................ (NR)

Art. 20.

À Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos compete:

Iinstruir e conduzir diretamente apurações correcionais de natureza investigativa ou acusatória em face de agentes públicos da administração federal direta e indireta, inclusive de empresas estatais, e recomendar a adoção das medidas ou das sanções pertinentes;

IIanalisar as representações, as denúncias e as demais notícias de irregularidades apresentadas em face de agentes públicos da administração federal direta e indireta, inclusive de empresas estatais;

IIIpropor, em articulação com a Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, quando necessário, a instauração ou a avocação de procedimentos disciplinares;

IVpropor a requisição de empregados e servidores públicos federais para a constituição de comissões de procedimentos disciplinares; e

Vapoiar, no âmbito de suas competências, as comissões de negociação de acordos de leniência. (NR)

Art. 21.

.................................................................................................

..................................................................................................................

Xpropor ao Ministro de Estado a celebração de acordo de leniência e de termo de compromisso ou a rejeição da proposta;

XIacompanhar o cumprimento das cláusulas estabelecidas nos acordos de leniência ou termos de compromisso firmados, por meio do monitoramento do adimplemento dos compromissos de colaboração permanente, de integridade e de pagamento de valores e das demais cláusulas e obrigações previstas;

......................................................................................................... (NR)

Art. 25.

..................................................................................................

Iexercer as competências, no que lhe couber, relacionadas ao Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal;

...................................................................................................................

Vpromover, em coordenação com a Assessoria Especial para Assuntos Internacionais, a articulação com organismos internacionais em matéria de governo aberto, promoção da transparência, integridade pública, conduta ética e conflito de interesses; (Revogado pelo Decreto nº 12.522, de 2025) Vigência

VIpropor ao Ministro de Estado, em conjunto com a Secretaria Nacional de Acesso à Informação, a edição de enunciados para a orientação dos órgãos e das entidades do Poder Executivo federal sobre a aplicação da Lei nº 12.527, de 2011; (Revogado pelo Decreto nº 12.522, de 2025) Vigência

.................................................................................................................

IXnormatizar e estabelecer os procedimentos para o exercício das competências das unidades integrantes do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, no que lhe couber;

Xmonitorar e avaliar os programas de integridade pública e as iniciativas relacionadas dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

XIorientar, avaliar e fiscalizar medidas de prevenção de situações que possam configurar conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal;

XIImanifestar-se sobre riscos de conflito de interesses nas consultas submetidas à Controladoria-Geral da União, nos casos de sua competência, e estabelecer medidas para a prevenção ou a eliminação do conflito; (Revogado pelo Decreto nº 12.522, de 2025) Vigência

XIIIautorizar o ocupante de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal a exercer atividade privada, na hipótese de ser verificada a inexistência de conflito de interesses ou a sua irrelevância; e (Revogado pelo Decreto nº 12.522, de 2025) Vigência

XIVpromover a articulação com órgãos, entidades, fóruns e organismos nacionais que atuem nas áreas de integridade pública, governo aberto e transparência, conduta ética e conflito de interesses. (NR) (Revogado pelo Decreto nº 12.522, de 2025) Vigência

Art. 26.

À Diretoria de Promoção de Integridade Pública compete: (Revogado pelo Decreto nº 12.522, de 2025) Vigência

Ipropor ao Secretário de Integridade Pública a normatização, a sistematização e a padronização dos procedimentos e dos atos normativos que se refiram às atividades relacionadas à promoção da integridade pública, inclusive quanto à prevenção de conflito de interesses; (Revogado pelo Decreto nº 12.522, de 2025) Vigência

..................................................................................................................

IIIdesenvolver, apoiar e fomentar iniciativas para promover a integridade no setor público;

..................................................................................................................

VIrealizar atividades de monitoramento e avaliação referentes à integridade pública dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; (Revogado pelo Decreto nº 12.522, de 2025) Vigência

..................................................................................................................

VIIIrealizar análise sobre risco de conflito de interesses nas consultas submetidas à Controladoria-Geral da União, nos casos de sua competência; (Revogado pelo Decreto nº 12.522, de 2025) Vigência

IXgerir os sistemas eletrônicos que dão suporte às atividades de promoção da integridade pública, inclusive de prevenção de conflito de interesses; e (Revogado pelo Decreto nº 12.522, de 2025) Vigência

Xorientar, monitorar e assessorar a atuação das unidades setoriais do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal quanto à integridade pública. (NR)

Art. 27.

................................................................................................. (Revogado pelo Decreto nº 12.522, de 2025) Vigência

..................................................................................................................

IIpropor ao Secretário de Integridade Pública a normatização, a sistematização e a padronização dos procedimentos e dos atos normativos que se refiram a atividades relacionadas com a promoção da transparência, do governo aberto e de dados abertos;

IIIformular, coordenar, fomentar e apoiar a implementação de planos, programas e projetos destinados à promoção da transparência, do governo aberto e de dados abertos;

IVpromover, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas referentes à produção e à disseminação do conhecimento nas áreas de governo aberto, dados abertos e promoção da transparência;

Vapoiar e orientar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a adoção de políticas de governo aberto, dados abertos e promoção da transparência ativa;

..................................................................................................................

VIIpromover e monitorar, em conjunto com a Secretaria Nacional de Acesso à Informação, a implementação da Lei nº 12.527, de 2011, e dar cumprimento ao disposto nos art. 68 e art. 69 do Decreto nº 7.724, de 2012;

VIIIpreparar, em conjunto com a Secretaria Nacional de Acesso à Informação, o relatório anual com informações referentes à implementação da Lei nº 12.527, de 2011, a ser encaminhado ao Ministro de Estado até 30 de junho do exercício seguinte;

IXpromover a adoção de medidas de governo aberto nos órgãos e nas entidades da administração pública federal, em articulação com a Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade;

Xgerir a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, nos termos do disposto no Decreto nº 8.777, de 2016;

XIgerir a Política Nacional de Governo Aberto, nos termos do disposto no Decreto nº 10.160, de 9 de dezembro de 2019;

XIIpromover a transparência como instrumento de melhoria de serviços e políticas públicas no âmbito da administração pública federal;

XIIImonitorar o cumprimento das obrigações de transparência ativa e governo aberto no âmbito da administração pública federal;

XIVmonitorar e assessorar a atuação das unidades setoriais do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal quanto a transparência ativa e dados abertos; e

XVplanejar, coordenar, executar e monitorar a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal quanto a transparência ativa e dados abertos. (NR)

Art. 28.

.................................................................................................. (Revogado pelo Decreto nº 12.522, de 2025) Vigência

Idesenvolver, apoiar, fomentar e implementar projetos e ações para inovação e desenvolvimento da integridade pública, do governo aberto e da transparência;

IIpromover, coordenar, apoiar e realizar estudos e pesquisas sobre metodologias e instrumentos destinados ao fortalecimento e ao desenvolvimento do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal;

IIIpromover ações que incluam integrantes do Governo, da academia e da sociedade civil para debater e formular propostas para a melhoria das iniciativas de integridade pública, governo aberto e transparência;

VIpromover, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas na área de integridade pública. (NR)

Art. 29.

.................................................................................................

Iexercer as competências, no que lhe couber, relacionadas ao Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal;

..................................................................................................................

IIIpropor ao Ministro de Estado, em conjunto com a Secretaria de Integridade Pública, a edição de enunciados para a orientação dos órgãos e das entidades do Poder Executivo federal sobre a aplicação da Lei nº 12.527, de 2011; (Revogado pelo Decreto nº 12.522, de 2025) Vigência

..................................................................................................................

Xpromover, em conjunto com a Assessoria Especial para Assuntos Internacionais, a articulação com órgãos, entidades e organismos nacionais e internacionais em matéria de acesso à informação; e (Revogado pelo Decreto nº 12.522, de 2025) Vigência

XInormatizar e estabelecer os procedimentos para o exercício das competências das unidades integrantes do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, no que lhe couber. (NR)

Art. 30.

À Diretoria de Recursos e Entendimentos de Acesso à Informação compete:

Ireceber, examinar e preparar os subsídios para a decisão da Controladoria-Geral da União nos recursos dirigidos ao órgão nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 2011, e executar as atividades necessárias ao exercício de suas competências como instância recursal;

IIpropor ao Secretário Nacional de Acesso à Informação a edição de notas técnicas, enunciados ou normas a fim de esclarecer e orientar os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal sobre a aplicação da Lei nº 12.527, de 2011; (Revogado pelo Decreto nº 12.522, de 2025) Vigência

IIIanalisar a pertinência da indicação de sigilo na publicação dos relatórios resultantes de auditoria interna governamental realizada pelas unidades da Controladoria-Geral da União; e

IVpromover estudos e pesquisas com vistas à produção de conhecimento no âmbito de sua competência. (NR)

Art. 31.

................................................................................................

.................................................................................................................

Vgerir o sistema eletrônico para registro de pedidos de acesso à informação a que se refere o Decreto nº 7.724, de 2012; (Revogado pelo Decreto nº 12.522, de 2025) Vigência

VIpromover estudos e pesquisas com vistas à produção de conhecimento no âmbito de sua competência;

VIImonitorar e avaliar a atuação das unidades setoriais do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal quanto ao acesso à informação; e

VIIIplanejar, coordenar, executar e monitorar a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal quanto ao acesso à informação. (NR)

Art. 33.

Ao Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 11.528, de 16 de maio de 2023. (NR)

Art. 36.

Ao Secretário-Executivo Adjunto, ao Chefe de Gabinete do Ministro, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, ao Secretário Federal de Controle Interno, ao Ouvidor-Geral, ao Corregedor-Geral, ao Secretário de Integridade Privada, ao Secretário de Integridade Pública, ao Secretário Nacional de Acesso à Informação, aos Diretores e aos demais dirigentes cabe planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado. (NR)

Art. 5.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 2023:

Ios itens 1 a 3 da alínea e do inciso I do caput do art. 3º;

IIas alíneas b e c do inciso II do § 1º do art. 14;

IIIos incisos XIII, XIV, XVI e XVII do caput do art. 15;

IVo inciso III do caput do art. 17;

Vo inciso V do caput do art. 26;

VIos incisos IV e V do caput do art. 28; e

VIIo inciso IX do caput do art. 29.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor em 21 de dezembro de 2023.

Brasília, 12 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Vinícius Marques de Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2023

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a)DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCEUNITÁRIO	DA CGU PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCEUNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.04	0,44	3	1,32
CCE 1.03	0,37	1	0,37
CCE 1.02	0,21	11	2,31
CCE 1.01	0,12	1	0,12
CCE 2.13	3,84	1	3,84
SUBTOTAL 1		17	7,96
FCE 1.09	1,00	1	1,00
FCE 1.07	0,83	4	3,32
FCE 1.05	0,60	14	8,40
FCE 1.03	0,37	5	1,85
FCE 1.02	0,21	3	0,63
FCE 2.10	1,27	1	1,27
SUBTOTAL 2		28	16,47
TOTAL		45	24,43

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO:

CÓDIGO	CCEUNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA A CGU
CÓDIGO	CCEUNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.13	3,84	1	3,84
SUBTOTAL 1		1	3,84
FCE 1.15	3,03	2	6,06
FCE 1.13	2,30	1	2,30
FCE 1.06	0,70	2	1,40
FCE 1.04	0,44	19	8,36
FCE 2.13	2,30	1	2,30
SUBTOTAL 2		25	20,42
TOTAL		26	24,26

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	1	Assessor Especial	CCE 2.15
	2	Assessor Especial	FCE 2.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor	FCE 2.13
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Seção	5	Chefe	CCE 1.03
ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
	1	Assistente	FCE 2.07
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assistente	FCE 2.07
ASSESSORIA PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS	1	Chefe de Assessoria	FCE 1.13
ASSESSORIA ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	FCE 1.17
	1	Assessor Especial	FCE 2.15
	1	Assessor	FCE 2.14
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	FCE 2.09
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	11	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.06
Serviço	5	Chefe	FCE 1.05
Seção	8	Chefe	CCE 1.04
Seção	6	Chefe	CCE 1.03
Setor	2	Chefe	CCE 1.02
Núcleo	1	Chefe	CCE 1.01
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	10	Chefe	FCE 1.07
Serviço	3	Chefe	FCE 1.05
Setor	1	Chefe	CCE 1.02
DIRETORIA DE PESQUISAS E INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07
Seção	1	Chefe	CCE 1.04
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO	1	Secretário	FCE 1.17
	1	Secretário-Adjunto	FCE 1.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	7	Chefe	FCE 1.07
DIRETORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS ECONÔMICAS E DE DESENVOLVIMENTO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	14	Chefe	FCE 1.07
DIRETORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS SOCIAIS E DE SEGURANÇA PÚBLICA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	17	Chefe	FCE 1.07
DIRETORIA DE AUDITORIA DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS	1	Diretor	FCE 1.15
	4	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	6	Chefe	FCE 1.07
DIRETORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS DE INFRAESTRUTURA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	5	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	14	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
DIRETORIA DE AUDITORIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	12	Chefe	FCE 1.07
DIRETORIA DE AUDITORIA DE ESTATAIS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	9	Chefe	FCE 1.07
DIRETORIA DE INVESTIGAÇÕES E OPERAÇÕES	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO	1	Ouvidor-Geral	FCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Serviço	1	Chefe	FCE 1.06
DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO, MONITORAMENTO E SUPERVISÃO DO SISTEMA DE OUVIDORIAS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.06
DIRETORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.06
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO	1	Corregedor-Geral	FCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Serviço	1	Chefe	FCE 1.06
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO, MONITORAMENTO E SUPERVISÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
Seção	1	Chefe	FCE 1.04
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA	1	Secretário	FCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
DIRETORIA DE ACORDOS DE LENIÊNCIA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Serviço	3	Chefe	FCE 1.05
DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Serviço	4	Chefe	FCE 1.05
DIRETORIA DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE INTEGRIDADE PRIVADA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Serviço	3	Chefe	FCE 1.05
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA	1	Secretário	FCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
DIRETORIA DE PROMOÇÃO DE INTEGRIDADE PÚBLICA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
DIRETORIA DE GOVERNO ABERTO E TRANSPARÊNCIA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
DIRETORIA DE ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO DA INTEGRIDADE PÚBLICA	1	Diretor	FCE 1.15
	2	Gerente de Projeto	FCE 3.13
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Seção	1	Chefe	FCE 1.03
SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
DIRETORIA DE RECURSOS E ENTENDIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Divisão	4	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO, SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Divisão	4	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

CONTROLADORIAS REGIONAIS DA UNIÃO NOS ESTADOS

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	1	6,27	1	6,27
CCE 1.15	5,04	2	10,08	2	10,08
CCE 1.13	3,84	-	-	1	3,84
CCE 1.04	0,44	12	5,28	9	3,96
CCE 1.03	0,37	14	5,18	13	4,81
CCE 1.02	0,21	46	9,66	35	7,35
CCE 1.01	0,12	12	1,44	11	1,32
CCE 2.15	5,04	1	5,04	1	5,04
CCE 2.13	3,84	3	11,52	2	7,68
SUBTOTAL 2		91	54,47	75	50,35
FCE 1.17	3,76	6	22,56	6	22,56
FCE 1.15	3,03	24	72,72	26	78,78
FCE 1.13	2,30	94	216,20	95	218,50
FCE 1.10	1,27	31	39,37	31	39,37
FCE 1.09	1,00	1	1,00	-	-
FCE 1.08	0,96	1	0,96	1	0,96
FCE 1.07	0,83	145	120,35	141	117,03
FCE 1.06	0,70	3	2,10	5	3,50
FCE 1.05	0,60	93	55,80	79	47,40
FCE 1.04	0,44	16	7,04	35	15,40
FCE 1.03	0,37	13	4,81	8	2,96
FCE 1.02	0,21	9	1,89	6	1,26
FCE 1.01	0,12	1	0,12	1	0,12
FCE 2.15	3,03	3	9,09	3	9,09
FCE 2.14	2,59	1	2,59	1	2,59
FCE 2.13	2,30	1	2,30	2	4,60
FCE 2.10	1,27	11	13,97	10	12,70
FCE 2.09	1,00	1	1,00	1	1,00
FCE 2.07	0,83	2	1,66	2	1,66
FCE 3.13	2,30	6	13,80	6	13,80
SUBTOTAL 3		462	589,33	459	593,28
TOTAL		554	650,21	535	650,04

(NR)

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-4	0,44	3	1,32	-	-	-3	-1,32
CCE-3	0,37	1	0,37	-	-	-1	-0,37
CCE-2	0,21	11	2,31	-	-	-11	-2,31
CCE-1	0,12	1	0,12	-	-	-1	-0,12
FCE-15	3,03	-	-	2	6,06	2	6,06
FCE-13	2,30	-	-	2	4,60	2	4,60
FCE-10	1,27	1	1,27	-	-	-1	-1,27
FCE-9	1,00	1	1,00	-	-	-1	-1,00
FCE-7	0,83	4	3,32	-	-	-4	-3,32
FCE-6	0,70	-	-	2	1,40	2	1,40
FCE-5	0,60	14	8,40	-	-	-14	-8,40
FCE-4	0,44	-	-	19	8,36	19	8,36
FCE-3	0,37	5	1,85	-	-	-5	-1,85
FCE-2	0,21	3	0,63	-	-	-3	-0,63
TOTAL		44	20,59	25	20,42	-19	-0,17

Remissões do artigo