Decretos
Decreto nº 11.704, de 14 de setembro de 2023
Art. 1.
Fica instituída a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, colegiado paritário, de natureza consultiva, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, com a finalidade de:
Icontribuir para a internalização da Agenda 2030 no País;
IIestimular a implementação da Agenda 2030 no País em todas as esferas de governo e junto à sociedade civil; e
IIIacompanhar, difundir e dar transparência às ações realizadas para o alcance das suas metas e ao progresso no alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS da Agenda 2030, subscrita pela República Federativa do Brasil.
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria-Geral
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
À Comissão Nacional compete:
Ipropor estratégias, instrumentos, ações, programas e políticas públicas que contribuam para a implementação dos ODS;
IIacompanhar e monitorar o alcance dos ODS, incluídos:
a)a produção de relatórios oficiais periódicos com observância das metodologias globalmente acordadas;
b)as proposições de alteração ou complementação das metodologias de monitoramento; e
c)o incentivo à produção e à análise de dados desagregados por raça, gênero, etnia, classe, localização geográfica, conforme necessidades dos indicadores internacionais e nacionais dos ODS;
IIIelaborar subsídios para as discussões sobre o desenvolvimento sustentável em fóruns nacionais e internacionais;
IVidentificar, sistematizar e divulgar boas práticas e iniciativas que colaborem para o alcance dos ODS;
Vpromover a articulação com órgãos e entidades públicas estaduais, distritais e municipais para a disseminação e a implementação dos ODS no âmbito estadual, distrital e municipal; e
VIconsolidar, anualmente, relatório das ações de governo relacionadas aos ODS.
Art. 3.
A Comissão Nacional será composta por:
Ium representante de cada um dos seguintes órgãos:
a)Secretaria-Geral da Presidência da República, que o presidirá;
b)Casa Civil da Presidência da República;
c)Controladoria-Geral da União;
d)Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
e)Ministério da Agricultura e Pecuária;
f)Ministério das Cidades;
g)Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação;
h)Ministério das Comunicações;
i)Ministério da Cultura;
j)Ministério da Defesa;
k)Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
l)Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
m)Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
n)Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
o)Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
p)Ministério da Educação;
q)Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
r)Ministério do Esporte;
s)Ministério da Fazenda;
t)Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
u)Ministério da Igualdade Racial;
v)Ministério da Justiça e Segurança Pública;
w)Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
x)Ministério de Minas e Energia;
y)Ministério das Mulheres;
z)Ministério da Pesca e Aquicultura;
aa) Ministério do Planejamento e Orçamento;
ab) Ministério de Portos e Aeroportos;
ac) Ministério dos Povos Indígenas;
ad) Ministério da Previdência Social;
ae) Ministério das Relações Exteriores;
af) Ministério da Saúde;
ag) Ministério do Trabalho e Emprego;
ah) Ministério dos Transportes;
ai) Ministério do Turismo;
aj) Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; e
aj) Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 11.808, de 2023)
ak) Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;
ak) Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.808, de 2023)
al) Advocacia Geral da União; (Incluído pelo Decreto nº 11.808, de 2023)
IIdois representantes de governo estadual ou distrital, conforme o caso;
IIIdois representantes de governo municipal; e
IVquarenta e dois representantes da sociedade civil. (Redação dada pelo Decreto nº 11.808, de 2023)
§ 1ºA Presidência da Comissão Nacional será exercida pelo Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 2ºCada representante da Comissão Nacional terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 3ºNa hipótese de ausência ou de impedimento do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, a Presidência da Comissão Nacional será exercida pelo Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 4ºOs membros da Comissão Nacional de que trata o inciso I do caput e os respectivos suplentes serão indicados por titulares dos órgãos que representam e designados em ato editado pelo Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 5ºOs membros da Comissão Nacional de que tratam os incisos II a IV do caput serão escolhidos em processo de seleção pública coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, para exercício de mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 6ºAto editado pelo Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República disporá sobre o procedimento, por meio de edital, da seleção pública de que trata o
§ 7ºOs representantes da Comissão Nacional de que tratam os incisos II a IV do caput e os respectivos suplentes serão designados em ato editado pelo Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 4.
A Comissão Nacional se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do Presidente, de seu Secretário-Executivo ou por deliberação da maioria absoluta do plenário.
§ 1ºO quórum de reunião e de deliberação é de maioria simples.
§ 2ºA Comissão Nacional poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicos, de organismos multilaterais e da sociedade civil para colaborar com as suas atividades, sem direito a voto.
Art. 5.
A Secretaria-Executiva da Comissão Nacional será exercida pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 6.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e a Fundação Oswaldo Cruz prestarão assessoramento técnico permanente à Comissão Nacional.
Art. 7.
A Comissão Nacional poderá constituir câmaras temáticas e subcomissões para assessorá-la na execução de suas atividades.
Art. 8.
A Comissão Nacional elaborará e aprovará seu regimento interno no prazo de sessenta dias após a primeira reunião.
Art. 9.
As reuniões da Comissão Nacional, das câmaras temáticas e das subcomissões poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência.
Art. 10.
A participação na Comissão Nacional será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11.
Ficam revogados:
Io Decreto nº 8.892, de 27 de outubro de 2016; e
IIos art. 8º e art. 9º do Decreto nº 11.397, de 21 de janeiro de 2023.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Costa Macêdo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.2023 e republicado no DOU de 18.9.2023
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