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Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. CAPÍTULO I – DA NATUREZA, DA SEDE E DA FINALIDADE CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO V – DA COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAISPresidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas ExecutivasFCE:
Ido CNPq para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a)um DAS 101.6;
b)quatro DAS 101.5;
c)quinze DAS 101.4;
d)um DAS 101.3;
e)dois DAS 101.1;
f)trinta e seis FCPE 101.3;
g)trinta e sete FCPE 101.1;
h)uma FCPE 102.3; e
i)cinco FCPE 102.2; e
IIda Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o CNPq:
a)um CCE 1.17;
b)quatro CCE 1.15;
c)quatro CCE 1.13;
d)cinco CCE 1.10;
e)dois CCE 2.07;
f)uma FCE 1.14;
g)quatorze FCE 1.13;
h)trinta FCE 1.10;
i)vinte e nove FCE 1.05;
j)duas FCE 1.04;
k)quatro FCE 1.02;
l)uma FCE 2.10;
m)quatro FCE 2.07;
n)três FCE 2.05;
o)uma FCE 3.13; e
p)oito FCE 3.05.
Art. 3.
Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV:
Iem CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e
IIem FCE:
a)cargos em comissão do Grupo-DAS; e
b)FCPE.
Art. 4.
Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir no Estatuto do CNPq por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 5.
Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:
Iao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
IIaos prazos para apostilamentos;
IIIao regimento interno;
IVà permuta entre CCE e FCE;
Vao registro das alterações por ato inferior a decreto; e
VIà realocação de cargos em comissão e funções de confiança no Estatuto do CNPq.
Art. 6.
Fica revogado o Decreto nº 8.866, de 3 de outubro de 2016.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor em 27 de outubro de 2022.
Brasília, 7 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Paulo César Rezende de Carvalho Alvim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.2022
ANEXO I
ESTATUTO DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DA SEDE E DA FINALIDADE
Art. 1.
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, criado pela Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, e transformado em fundação pública pela Lei nº 6.129, de 6 de novembro de 1974, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, personalidade jurídica de direito público e prazo de duração indeterminado, será regido por este Estatuto e pelas disposições que lhe forem aplicáveis.
Art. 2.
O CNPq tem por finalidade promover e fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico do País e contribuir na formulação das políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação.
Art. 3.
Compete ao CNPq, como agência de fomento à pesquisa, participar, em conjunto com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, da formulação, da execução, do acompanhamento, da avaliação e da difusão da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e, especialmente:
Ipromover e fomentar o desenvolvimento e a manutenção da pesquisa científica e tecnológica e, por meio de projetos de pesquisa, prover a formação de recursos humanos qualificados para a pesquisa, em todas as áreas do conhecimento;
IIpromover e fomentar a pesquisa científica e tecnológica e a capacitação de recursos humanos voltadas para a pesquisa, nas questões de relevância econômica e social relacionadas às necessidades específicas de setores de importância nacional ou regional;
IIIpromover e fomentar a inovação tecnológica;
IVpromover, implementar e manter mecanismos de coleta, análise, armazenamento, difusão e intercâmbio de dados e informações sobre o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação;
Vpropor e aplicar normas e instrumentos de apoio e incentivo a atividades de pesquisa e desenvolvimento científico, de difusão e de absorção de conhecimentos científicos e tecnológicos;
VIpromover a realização de acordos, protocolos, convênios, programas e projetos de intercâmbio e transferência de tecnologia entre entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;
VIIapoiar, promover e participar da realização de eventos técnico-científicos;
VIIIpromover e realizar estudos sobre o desenvolvimento científico e tecnológico;
IXfomentar projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, de iniciativa de pesquisadores individuais ou de instituições de direito público ou privado, que sejam considerados de relevância para o desenvolvimento científico e socioeconômico;
Xprestar assistência na compra e na importação de equipamentos e insumos para uso em atividades de pesquisa científica e tecnológica, em consonância com a legislação em vigor; e
XIcredenciar instituições para, nos termos da legislação em vigor, importar bens com benefícios fiscais destinados a atividades diretamente relacionadas com pesquisa científica e tecnológica.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4.
O CNPq tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:
a)Gabinete;
b)Assessoria de Comunicação Social; e
c)Assessoria de Gestão Estratégica e Governança;
IIórgãos seccionais:
a)Procuradoria Federal;
b)Auditoria Interna; e
c)Diretoria de Gestão Administrativa;
IIIórgãos específicos singulares:
a)Diretoria de Análise de Resultados e Soluções Digitais;
b)Diretoria Científica; e
c)Diretoria de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação; e
IVórgãos colegiados:
a)Conselho Deliberativo; e
b)Diretoria-Executiva.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO
Art. 5.
O CNPq é dirigido por seu Presidente e por quatro Diretores, todos nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Art. 6.
O Auditor-Chefe será indicado na forma estabelecida no § 5º do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
Art. 7.
O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma estabelecida no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 8.
À Procuradoria Federal, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
Irepresentar judicial e extrajudicialmente o CNPq, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
IIorientar a execução da representação judicial do CNPq, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
IIIexercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito do CNPq e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IVauxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do CNPq, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
Vzelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e
VIencaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.
Art. 9.
À Auditoria Interna compete:
Iproceder ao controle interno, fiscalizar e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais do CNPq;
IIassessorar a alta administração para o cumprimento dos objetivos institucionais do CNPq, prioritariamente na supervisão e no controle interno administrativo;
IIIrealizar auditorias e emitir relatórios sobre a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas e às ações sob a responsabilidade do CNPq;
IVexaminar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual do CNPq e sobre as tomadas de contas especiais;
Veditar as normas e estabelecer as diretrizes da área da Auditoria Interna, em conjunto com as demais unidades do CNPq;
VIacompanhar o atendimento às diligências e a implementação das recomendações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União; e
VIIelaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna.
Parágrafo únicoNo exercício de suas competências, a Auditoria Interna observará o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 3.591, de 2000.
Art. 10.
À Diretoria de Gestão Administrativa compete:
Icoordenar e controlar, na condição de órgão seccional, as atividades relacionadas com os Sistemas de:
a)Administração Financeira Federal;
b)Contabilidade Federal;
c)Gestão de Documentos de Arquivo - Siga;
d)Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
e)Planejamento e de Orçamento Federal; e
f)Serviços Gerais - Sisg;
IIplanejar e supervisionar a gestão de contratos, processos licitatórios, logística e a administração orçamentária, financeira e contábil no âmbito do CNPq;
IIIrealizar a análise de prestação de contas financeira de projetos de pesquisa e fomento apoiados pelo CNPq e de convênios, assim como proceder às suas cobranças administrativas e tomadas de contas especiais; e
IVplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com as políticas de gestão de pessoas do CNPq.
Seção II
Dos órgãos específicos singulares
Art. 11.
À Diretoria de Análise de Resultados e Soluções Digitais compete:
Iplanejar, desenvolver, implantar e manter as plataformas e infraestruturas dos sistemas de informação necessários ao funcionamento do CNPq;
IIpropor políticas e diretrizes referentes ao planejamento, à implementação e à manutenção das atividades relativas à governança de tecnologia da informação e da Estratégia de Governo Digital;
IIIplanejar, administrar, orientar e controlar a execução das atividades relacionadas com o Sistema Federal de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
IVpropor e aplicar normas relativas à segurança da informação aplicadas à tecnologia da informação; e
Vapoiar, acompanhar e organizar os procedimentos para o monitoramento e a avaliação dos resultados das pesquisas, das demais atividades de fomento e incentivo à ciência, tecnologia e inovação, e dos programas e das políticas públicas executados pelo CNPq.
Art. 12.
À Diretoria Científica compete:
Icoordenar as ações de fomento de ciência, tecnologia e inovação relacionadas com as diversas áreas do conhecimento, e as ações transversais e interdisciplinares;
IIpromover a gestão integrada das ações de fomento a projetos de pesquisa, por meio da negociação, do planejamento, da execução, do monitoramento e da avaliação; e
IIIpromover a gestão das ações de divulgação científica e popularização da ciência.
Art. 13.
À Diretoria de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação compete:
Ipromover e participar das negociações de acordos e convênios federais, estaduais, distritais ou municipais de cooperação nacional de caráter técnico-científico;
IIpromover e participar das negociações de acordos e convênios internacionais de cooperação técnico-científica e intercâmbio, no âmbito das ações e dos programas de fomento do CNPq, em articulação com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o Ministério das Relações Exteriores e outros órgãos governamentais; e
IIIelaborar e executar a política de propriedade intelectual do CNPq, a transferência de tecnologia, o incentivo à inovação e ao empreendedorismo, e gerenciar a concessão de prêmios científicos, tecnológicos e de inovação, nacionais e internacionais.
Seção III
Dos órgãos colegiados
Art. 14.
Ao Conselho Deliberativo compete:
Iformular propostas e opinar sobre questões relevantes para o desenvolvimento científico e tecnológico do País;
IIaprovar a proposta da Diretoria-Executiva quanto às prioridades e à orientação geral das atividades do CNPq, à sua implementação e à sua divulgação;
IIIaprovar critérios e procedimentos e definir prioridades para a concessão de auxílios à pesquisa, bolsas e outras modalidades de apoio ao desenvolvimento da ciência e tecnologia no País;
IVapreciar a proposta da Diretoria-Executiva do CNPq quanto aos valores das bolsas de pesquisa e de formação;
Vapreciar a proposta orçamentária do CNPq e as solicitações de créditos suplementares e de outros recursos;
VIaprovar o relatório de gestão do CNPq e a execução orçamentária;
VIIapreciar propostas de alterações do Estatuto e do regimento interno do CNPq, ouvida a Diretoria-Executiva;
VIIIdeliberar sobre propostas de estrutura básica do CNPq e suas alterações;
IXaprovar as normas de funcionamento do Conselho Deliberativo do CNPq e suas alterações;
Xestabelecer a estruturação, a constituição e a composição dos Comitês de Assessoramento, por meio da escolha de seus novos membros, conforme lista de indicados;
XIcriar e extinguir prêmios de incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico;
XIIindicar os representantes do CNPq em comissões de que participe para fins de atribuição de prêmios, nacionais e internacionais, concedidos pelo CNPq; e
XIIIapreciar os demais assuntos que lhe sejam submetidos pela Diretoria-Executiva.
§ 1ºPara apreciar matérias específicas, o Conselho Deliberativo poderá constituir grupos de trabalho transitórios e convidar especialistas.
§ 2ºA indicação dos membros dos Comitês de Assessoramento a que se refere o inciso X do caput será feita a partir de nomes sugeridos pela comunidade científica e tecnológica nacional, de acordo com os critérios e os procedimentos a serem estabelecidos no regimento interno do CNPq.
§ 3ºApós a apreciação do Conselho Deliberativo, as matérias de que tratam os incisos IV, V, VII e IX do caput serão encaminhadas à decisão do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Art. 15.
À Diretoria-Executiva compete:
Iconceber, propor e implementar programas de desenvolvimento científico e tecnológico de relevância econômica, social e estratégica para o País, em consonância com as políticas de ciência, tecnologia e inovação;
IIcoordenar, supervisionar e editar os atos implementadores dos programas e das políticas públicas de pesquisa e formação de recursos humanos em ciência, tecnologia e inovação;
IIIcoordenar as atividades interdisciplinares do CNPq;
IVplanejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades do CNPq;
Vsubmeter ao Conselho Deliberativo, em consonância com as políticas de ciência e tecnologia:
a)as propostas orçamentárias do CNPq e as solicitações de créditos suplementares e de outros recursos;
b)as propostas de alteração do Estatuto do CNPq, do regimento interno do CNPq e de sua estrutura básica;
c)as propostas de valores das bolsas de pesquisa e de formação; e
d)o relatório de gestão do CNPq e a execução orçamentária;
VIaprovar os atos relativos ao funcionamento do CNPq;
VIIregulamentar e autorizar as operações financeiras e a movimentação de recursos, nos termos da legislação em vigor e em conformidade com o regimento interno do CNPq;
VIIIestabelecer e executar as atividades relativas a pessoal do CNPq, em consonância com a legislação em vigor; e
IXautorizar a contratação de consultores ou organizar comissões técnicas para a realização de estudos e a elaboração de pareceres, de acordo com necessidades específicas, em consonância com a legislação em vigor.
CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 16.
Conselho Deliberativo é composto pelos seguintes membros:
Inatos:
a)o Presidente do CNPq;
b)o Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
c)o Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos;
d)o Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; e
e)o Presidente do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa; e
IIdesignados:
a)seis cientistas de reconhecida competência em suas áreas de atuação;
b)três pesquisadores da comunidade tecnológica nacional, de reconhecida competência em suas áreas de atuação;
c)três empresários brasileiros com atuação marcante para o desenvolvimento tecnológico nacional; e
d)um servidor do CNPq, técnico de nível superior em efetivo exercício do cargo no CNPq.
§ 1ºOs membros de que trata o inciso II do caput terão mandatos não coincidentes e serão designados em ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, a partir de lista tríplice encaminhada pelo Presidente do Conselho Deliberativo.
§ 2ºAs normas de funcionamento do Conselho Deliberativo, os critérios de escolha de seus membros e a duração dos mandatos serão estabelecidos no regimento interno do CNPq.
§ 3ºOs membros do Conselho Deliberativo que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos poderão participar da reunião por meio de videoconferência.
Art. 17.
A Diretoria-Executiva é composta pelo Presidente e pelos Diretores do CNPq.
§ 1ºAs normas de funcionamento da Diretoria-Executiva serão estabelecidas no regimento interno do CNPq.
§ 2ºO quórum de reunião da Diretoria-Executiva é de quatro membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 3ºNa hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do CNPq terá o voto de qualidade.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 18.
Ao Presidente do CNPq compete:
Irepresentar o CNPq;
IIexecutar e mandar executar os programas e ações do CNPq e as demais decisões da Diretoria-Executiva e do Conselho Deliberativo;
IIIconvocar e presidir as reuniões do Conselho Deliberativo, com direito ao voto de qualidade, além do voto ordinário;
IVconvocar e presidir as reuniões da Diretoria-Executiva do CNPq;
Veditar atos relativos ao funcionamento do CNPq, conforme as decisões do Conselho Deliberativo e da Diretoria-Executiva;
VIdesignar os dirigentes das unidades técnicas e administrativas do CNPq;
VIIatender às necessidades urgentes da gestão do CNPq, ad referendum do Conselho Deliberativo e da Diretoria-Executiva; e
VIIIdesignar um dos Diretores para substituí-lo em suas ausências e seus impedimentos.
Parágrafo únicoO Presidente do CNPq, mediante ato específico, poderá delegar suas atribuições ou o desempenho de funções aos Diretores, individual ou coletivamente.
Seção II
Dos demais dirigentes
Art. 19.
Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe e aos demais dirigentes compete planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20.
CNPq poderá contratar os serviços de que necessitar para o desempenho de suas funções com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais.
Parágrafo únicoOs contratos com entidades internacionais dependem de prévia aprovação do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Art. 21.
CNPq, no desempenho de suas competências de promoção e apoio ao desenvolvimento, manutenção da pesquisa científica, tecnológica, inovação e formação de recursos humanos qualificados, por meio de pesquisa, utilizará como subsídios para a tomada de decisões pareceres de Comitês de Assessoramento, de consultores ad hoc e de técnicos especializados, que atuarão separada ou coordenadamente, conforme estruturação e modo de funcionamento a serem estabelecidos pelo Conselho Deliberativo.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq:
| UNIDADE | CARGO/FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
| 1 | Presidente | CCE 1.17 | |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| 2 | Assistente | CCE 2.07 | |
| 1 | Assistente | FCE 2.07 | |
| 7 | Chefe de Projeto I | FCE 3.05 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.05 | |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| Ouvidoria | 1 | Ouvidor | FCE 1.10 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| Corregedoria | 1 | Corregedor | FCE 1.10 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | 1 | Chefe de Assessoria | CCE 1.13 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCE 1.05 |
| ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E GOVERNANÇA | 1 | Chefe de Assessoria | CCE 1.13 |
| 2 | Assistente Técnico | FCE 2.05 | |
| PROCURADORIA FEDERAL | 1 | Procurador-Chefe | FCE 1.13 |
| Setor | 4 | Chefe | FCE 1.02 |
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor-Chefe | FCE 1.13 |
| DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| 1 | Assistente | FCE 2.07 | |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 5 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Serviço | 11 | Chefe | FCE 1.05 |
| Seção | 2 | Chefe | FCE 1.04 |
| DIRETORIA DE ANÁLISE DE RESULTADOS E SOLUÇÕES DIGITAIS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| 1 | Gerente de Projeto | FCE 3.13 | |
| 1 | Chefe de Projeto I | FCE 3.05 | |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 5 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Serviço | 6 | Chefe | FCE 1.05 |
| DIRETORIA CIENTÍFICA | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| 1 | Diretor-Adjunto | FCE 1.14 | |
| 1 | Assistente | FCE 2.07 | |
| Serviço | 2 | Chefe | FCE 1.05 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 4 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 12 | Coordenador | FCE 1.10 |
| DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E INOVAÇÃO | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| 1 | Assistente | FCE 2.07 | |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 9 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCE 1.05 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO CNPq:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,27 | 1 | 6,27 | - | - |
| DAS 101.5 | 5,04 | 4 | 20,16 | - | - |
| DAS 101.4 | 3,84 | 15 | 57,60 | - | - |
| DAS 101.3 | 2,10 | 1 | 2,10 | - | - |
| DAS 101.1 | 1,00 | 2 | 2,00 | - | - |
| CCE 1.17 | 6,27 | - | - | 1 | 6,27 |
| CCE 1.15 | 5,04 | - | - | 4 | 20,16 |
| CCE 1.13 | 3,84 | - | - | 4 | 15,36 |
| CCE 1.10 | 2,12 | - | - | 5 | 10,60 |
| CCE 2.07 | 1,39 | - | - | 2 | 2,78 |
| SUBTOTAL 1 | 23 | 88,13 | 16 | 55,17 | |
| FCPE 101.3 | 1,26 | 36 | 45,36 | - | - |
| FCPE 101.1 | 0,60 | 37 | 22,20 | - | - |
| FCPE 102.3 | 1,26 | 1 | 1,26 | - | - |
| FCPE 102.2 | 0,76 | 5 | 3,80 | - | - |
| FCE 1.14 | 2,59 | - | - | 1 | 2,59 |
| FCE 1.13 | 2,30 | - | - | 14 | 32,20 |
| FCE 1.10 | 1,27 | - | - | 30 | 38,10 |
| FCE 1.05 | 0,60 | - | - | 29 | 17,40 |
| FCE 1.04 | 0,44 | - | - | 2 | 0,88 |
| FCE 1.02 | 0,21 | - | - | 4 | 0,84 |
| FCE 2.10 | 1,27 | - | - | 1 | 1,27 |
| FCE 2.07 | 0,83 | - | - | 4 | 3,32 |
| FCE 2.05 | 0,60 | - | - | 3 | 1,80 |
| FCE 3.13 | 2,30 | - | - | 1 | 2,30 |
| FCE 3.05 | 0,60 | - | - | 8 | 4,80 |
| SUBTOTAL 2 | 79 | 72,62 | 97 | 105,50 | |
| TOTAL | 102 | 160,75 | 113 | 160,67 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a)DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DO CNPq PARA A SEGES/ME | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| DAS 101.5 | 5,04 | 4 | 20,16 |
| DAS 101.4 | 3,84 | 15 | 57,60 |
| DAS 101.3 | 2,10 | 1 | 2,10 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 2 | 2,00 |
| SUBTOTAL 1 | 23 | 88,13 | |
| FCPE 101.3 | 1,26 | 36 | 45,36 |
| FCPE 101.1 | 0,60 | 37 | 22,20 |
| FCPE 102.3 | 1,26 | 1 | 1,26 |
| FCPE 102.2 | 0,76 | 5 | 3,80 |
| SUBTOTAL 2 | 79 | 72,62 | |
| TOTAL | 102 | 160,75 | |
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O CNPq:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DA SEGES/ME PARA O CNPq | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.17 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| CCE 1.15 | 5,04 | 4 | 20,16 |
| CCE 1.13 | 3,84 | 4 | 15,36 |
| CCE 1.10 | 2,12 | 5 | 10,60 |
| CCE 2.07 | 1,39 | 2 | 2,78 |
| SUBTOTAL 1 | 16 | 55,17 | |
| FCE 1.14 | 2,59 | 1 | 2,59 |
| FCE 1.13 | 2,30 | 14 | 32,20 |
| FCE 1.10 | 1,27 | 30 | 38,10 |
| FCE 1.05 | 0,60 | 29 | 17,40 |
| FCE 1.04 | 0,44 | 2 | 0,88 |
| FCE 1.02 | 0,21 | 4 | 0,84 |
| FCE 2.10 | 1,27 | 1 | 1,27 |
| FCE 2.07 | 0,83 | 4 | 3,32 |
| FCE 2.05 | 0,60 | 3 | 1,80 |
| FCE 3.13 | 2,30 | 1 | 2,30 |
| FCE 3.05 | 0,60 | 8 | 4,80 |
| SUBTOTAL 2 | 97 | 105,50 | |
| TOTAL | 113 | 160,67 | |
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
| CÓDIGO | DAS/CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL (a) | SITUAÇÃO NOVA (b) | DIFERENÇA | |||
(c = b - a)
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE-17 | 6,27 | - | - | 1 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| CCE-15 | 5,04 | - | - | 4 | 20,16 | 4 | 20,16 |
| CCE-13 | 3,84 | - | - | 4 | 15,36 | 4 | 15,36 |
| CCE-10 | 2,12 | - | - | 5 | 10,60 | 5 | 10,60 |
| CCE-7 | 1,39 | - | - | 2 | 2,78 | 2 | 2,78 |
| DAS-6 | 6,27 | 1 | 6,27 | - | - | -1 | -6,27 |
| DAS-5 | 5,04 | 4 | 20,16 | - | - | -4 | -20,16 |
| DAS-4 | 3,84 | 15 | 57,60 | - | - | -15 | -57,60 |
| DAS-3 | 2,10 | 1 | 2,10 | - | - | -1 | -2,10 |
| DAS-1 | 1,00 | 2 | 2,00 | - | - | -2 | -2,00 |
| FCE-14 | 2,59 | - | - | 1 | 2,59 | 1 | 2,59 |
| FCE-13 | 2,30 | - | - | 15 | 34,50 | 15 | 34,50 |
| FCE-10 | 1,27 | - | - | 31 | 39,37 | 31 | 39,37 |
| FCE-7 | 0,83 | - | - | 4 | 3,32 | 4 | 3,32 |
| FCE-5 | 0,60 | - | - | 40 | 24,00 | 40 | 24,00 |
| FCE-4 | 0,44 | - | - | 2 | 0,88 | 2 | 0,88 |
| FCE-2 | 0,21 | - | - | 4 | 0,84 | 4 | 0,84 |
| FCPE-3 | 1,26 | 37 | 46,62 | - | - | -37 | -46,62 |
| FCPE-2 | 0,76 | 5 | 3,80 | - | - | -5 | -3,80 |
| FCPE-1 | 0,60 | 37 | 22,20 | - | - | -37 | -22,20 |
| TOTAL | 102 | 160,75 | 113 | 160,67 | 11 | -0,08 | |
*