Decretos
Decreto nº 12.946, de 27 de abril de 2026
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Sítio Boa Vista, localizado nos Municípios de Americana e Cosmópolis, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 2º, caput, inciso III, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR/SP nº 54000.109598/2025-97 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra,
DECRETA:
Brasília, 27 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2026
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