Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.803 de 21/11/1940
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.803 de 21/11/1940
DECRETO-LEI N. 2.803 – DE 21 DE NOVEMBRO DE 1940
Autoriza a alienação do direito preferencial ao aforamento de terrenos acrescidos de marinha, situados no Distrito Federal, dispõe sobre a aplicação do produto da alienação e dá outras providências,
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta :
Art. 1.
Fica o Ministério da Fazenda, pela Diretoria do Domínio da União, autorizado a alienar, em concorrência pública, o direito preferencial ao aforamento da área de terrenas acrescidos de marinha, onde funcionou a Feira de Amostras do Rio de Janeiro.
Parágrafo únicoA área de que trata este artigo é a que foi transferida ao patrimônio da União pela Prefeitura do Distrito Federal, nos termos do nº 2 do art. 2º do Decreto-lei nº 1.146, de 13 de março de 1939.
Art. 2.
A área mencionada no artigo anterior será, preliminarmente, dividida em lotes.
Art. 3.
A Diretoria do Domínio da União ouvirá, em seguida, os Ministérios da Marinha, da Viação e Obras Públicas e da Guerra a respeito da concessão de aforamento dos mesmos lotes,
Art. 4.
Proceder-se-á, depois, á alienação, em concorrência pública, do direito preferencial ao aforamento dos lotes considerados como aforáveis, observadas as normas estabelecidas no Decreto-lei nº 2.490, de 16 de agosto de 1940, salvo quanto ao que em contrário é disposto no presente decreto-lei.
Parágrafo únicoAs audiências a que se refere o artigo 12 do citado decreto-lei são somente as mencionadas no artigo anterior.
Art. 5.
O produto da alienação de que trata o artigo 1º do presente decreto-lei será recolhido, mediante guia da Diretoria, do Dominio da União, ao Banco do Brasil e escriturado em conta corrente aos juros que forem convencionados, os quais ficarão escriturados na mesma conta, ficando tudo à disposição do Ministério da Educação e Saúde, para ser aplicado nas obras de construção do Estádio Nacional, na conformidade do que for autorizado pelo Presidente da República.
Art. 6.
Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
Henrique A. Guilhem.
João de Mendonça Lima.
Gustavo Capanema.
Citada por 10 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto-Lei nº 960 de 13/10/1969
- Decreto-Lei nº 9.544 de 05/08/1946 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 8.818 de 24/01/1946 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 7.983 de 21/09/1945
- Decreto-Lei nº 7.737 de 13/07/1945
- Decreto-Lei nº 7.496 de 26/04/1945 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 7.331 de 20/02/1945
- Decreto-Lei nº 7.227 de 04/01/1945 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 7.034 de 09/11/1944
- Decreto-Lei nº 3.079 de 27/02/1941