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Decreto nº 97.571, de 10 de março de 1989

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6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de interesse social para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado Seringal Benfica, também conhecido como Casco do Benfica, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Rio Branco, Estado do Acre, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.676, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 84, item IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dos Decretos-Leis n°s 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987,

DECRETA:

Art. 1.

E declarada de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras a, b e c, e 20, itens I e V, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, parte do imóvel rural denominado Seringal Benfica, também conhecido como Casco Benfica, com área de 5.127ha (cinco mil, cento e vinte e sete hectares), situado no Município de Rio Branco, Estado do Acre, e compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.676, de 19 de maio de 1986.

Parágrafo únicoO imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia no P-01, de coordenadas geográficas longitude 67°50'36"WGr e latitude 10°03'30"Sul, situado na foz do Igarapé Santa Maria, na divisa do Seringal Amapá; daí, segue pelo referido igarapé, por sua margem direita, confrontando com o Seringal Amapá, numa distância de 5.507m, até o P-02, situado à margem direita do Igarapé Santa Maria; daí, segue confrontando com o Seringal Amapá, com o rumo de 35°43'NE e distância de 2.203m, até o P-03; daí, segue confrontando com a área do Fomento, com os seguintes rumos e distâncias: 55°15'SE e 305m, até o P-04; 74°29'SE e 864m, até o P-05; 50°58'SE e 1.713m, até o P-06; 28°43'NE e 498m, até o P-07, situado à margem direita da AC-40, sentido Rio Branco/Senador Guiomard; daí, segue pela AC-40, por sua margem direita, numa distância de 7.503m, até o P-08, situado na referida margem da AC-40; daí, segue confrontando com a área demarcada das colônias, com os seguintes rumos e distâncias: 75°36'NW e 232m, até o P-09; 00°12'SE e 751m, até o P-10; 31°00'SE e 743m, até o P-11; 19°01'SW e 452m, até o P-12; 38°43'SW e 651m, até o P-13; 05°58'SW e 1.045m, até o P-14; daí, segue confrontando com o Seringal Benfica, com os seguintes rumos e distâncias: 81°34,NW e 600m, até o P-15; 15°00'NE e 998m, até o P-16; 79°37'SW e 1.000m, até o P-17; 62°59'NW e 997m, até o P-18, 45°00'NW e 571m, até o P-19; 29°02'SW e 497m, até o P-20; 44°00,SE e 632m, até o P-21; 44°59'SW e 500m, até o P-22; 45°53'NW e 183m, até o P-23; 41°46'SW e 203m, até o P-24; daí, segue confrontando com o Seringal Niterói, com os seguintes rumos e distâncias: 00°55'NW e 397m, até o P-25; 40°02'NW e 250m, até o P-26; 88°56'NW e 702m, até o P-27; 42°57'NW e 658m, até o P-28; 26°00'SW e 643m, até o P-29; 66°07'NW e 403m, até o P-30; 86°57,NW e 1.021m, até o P-31; 12°59'SW e 1.098m, até o P-32; 63°53'SW e 965m, até o P-33; 43°28'NW e 498m, até o P-34, situado à margem direita do Rio Acre; daí, segue pelo referido rio, por sua margem direita, numa distância de 15.103m, até o P-01, inicial da presente descrição. Fonte de referência: Plotação em cartas do DSG, folha MI-1607, escala: 1:100.000, ano 1980.

Art. 2.

Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) a área em produção explorada pelos proprietários; b) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; e c) as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3.

É facultado aos proprietários o direito de escolherem uma área correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), a ser destacada do imóvel descrito no artigo 1°, observadas as condições estabelecidas no artigo 5°, incisos V, VI, VII e VIII, do Decreto-Lei n° 2.363, de 21 de outubro de 1987, e artigo 9°, § 1°, do Decreto n° 95.715, de 10 de fevereiro de 1988.

Art. 4.

O Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista nos Decretos-Leis n°s 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de março de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Iris Rezende Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.3.1989

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