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Decreto nº 1.259, de 29 de setembro de 1994

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 329, de 1º de novembro de 1991, que regulamenta a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título ou Valores Mobiliários, em aplicações financeiras de renda fixa e em fundos e clubes de investimento, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, parágrafo único, e 7º, da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 3º do Decreto nº 329, de 1º de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O valor do imposto será apurado, segundo o número de dias da operação, mediante a utilização dos procedimentos de cálculo previstos no anexo a este decreto.

§ 1ºO valor do imposto não poderá exceder a 1,5% ao dia sobre o valor da operação.

§ 2ºAplicar-se-á a alíquota de 1,5% sobre a base de cálculo quando o proprietário do título não dispuser de documento de negociação que possa determinar, com precisão, a data de início da operação financeira".

Art. 2.

O disposto no art. 3º do decreto nº 329, de 1991, com a redação dada pelo presente Decreto, aplica-se também à apuração do imposto incidente sobre o resgate ou cessão de quotas de fundos e clubes de investimento, ressalvado o disposto no § 1º e no § 2º, alínea "b", deste artigo.

§ 1ºO valor do imposto nos resgates ou cessões de quotas dos fundos de que tratam o art. 21, § 4º, e o art. 22, inciso I, da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, será apurado na forma da tabela anexa a este Decreto.

§ 2ºFica reduzida a zero a alíquota do imposto: (fl. 2 do Decreto nº 1.259, de 29 de setembro de 1994).

a)nas operações das carteiras dos fundos e clubes de investimentos;

b)nas operações realizadas pelas entidades mencionadas no Decreto-Lei nº 2.285, de 23 de julho de 1986, inclusive resgate de quotas, e nas efetuadas pelas carteiras de valores mobiliários mantidas no País por investidores estrangeiros nos termos da legislação pertinente.

Art. 3.

O imposto incidirá, na forma deste Decreto, a partir do décimo quinto dia posterior à data de sua publicação, sobre os fatos geradores relativos a operações iniciadas a partir de 1º de outubro de 1994.

Parágrafo únicoO imposto será apurado na forma da tabela anexa a este decreto sobre os fatos geradores que ocorrerem até o dia anterior ao do prazo previsto neste artigo.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5.

Revoga-se o art. 1º do Decreto nº 985, de 12 de novembro de 1993.

Brasília, 29 de setembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCOCiro Ferreira Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.1994

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