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Decreto-Lei nº 1833, de 23 de dezembro de 1980

DL 1833

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Extingue a vinculação a categorias econômicas na aplicação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, de recursos tributários transferidos pela União, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 17, de 2 de dezembro de 1980, e o Decreto-lei nº 1.805, de 1º de outubro de 1980, e consoante os objetivos do Programa Nacional de Desburocratização,

DECRETA:

Art. 1.

São acrescentadas ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.805, de 1º de outubro de 1980, três alíneas, na forma abaixo:

Art. 1º .....................................................................................................................

Parágrafo únicoO disposto neste artigo aplica-se às parcelas ou quotas-partes relativas às seguintes transferências:

..........................................................................................................................................

f)Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios - FPE;

g)Fundo de Participação dos Municípios - FPM;

h)Fundo Especial - FE.

Art. 2.

O Art. 3º do Decreto-lei nº 1.805, de 1980, passa à vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Na aplicação dos recursos provenientes das parcelas ou quotas-partes de que trata este Decreto-lei, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios respeitarão exclusivamente as vinculações a funções de Governo previstas na legislação específica, observadas as peculiaridades locais e as normas, diretrizes e prioridades estabelecidas pela Presidência da República.

§ 1ºFicam extintas, a partir de 1º de janeiro de 1981, as vinculações a categorias econômicas (art. 12, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964).

§ 2ºO orçamento elaborado conforme a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com observância do disposto neste artigo, constituirá, uma vez aprovado pelo Poder Legislativo competente, prova da adequada destinação dos recursos à sua vinculação a funções de governo.

§ 3ºPara efeito de conhecimento, e após a aprovação dos orçamentos elaborados nos termos do parágrafo anterior, as entidades referidas neste artigo encaminharão à Secretaria de Planejamento da Presidência da República - SEPLAN informações sobre os recursos aplicados.

Art. 3.

A fiscalização de que trata o artigo 6º, itens I e II, do Decreto-lei nº 1.805, de 1980, será feita pelo Tribunal de Contas da União até o exercício de 1979, inclusive, cabendo-lhe ainda a apreciação dos recursos interpostos com relação às contas fiscalizadas.

Art. 4.

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Ficam revogados o parágrafo único do artigo 11 e o artigo 12 do Decreto-lei nº 1.805, de 1980, e demais disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Antonio Delfim Netto

Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.1980

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