Leis Ordinárias da Bahia
15.084 documentos
Lei Estadual da Bahia nº 13541, de 3 de fevereiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13542, de 3 de fevereiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13543, de 3 de fevereiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13535, de 2 de fevereiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13536, de 2 de fevereiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13537, de 2 de fevereiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13475, de 28 de janeiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13476, de 28 de janeiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13477, de 28 de janeiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13478, de 28 de janeiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13479, de 28 de janeiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13480, de 28 de janeiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13481, de 28 de janeiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13482, de 28 de janeiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13483, de 28 de janeiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13484, de 28 de janeiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13485, de 28 de janeiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13486, de 28 de janeiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13487, de 28 de janeiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13488, de 28 de janeiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13489, de 28 de janeiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13490, de 28 de janeiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13491, de 28 de janeiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13492, de 28 de janeiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13493, de 28 de janeiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13494, de 28 de janeiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13495, de 28 de janeiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13496, de 28 de janeiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13497, de 28 de janeiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13498, de 28 de janeiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13499, de 28 de janeiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13500, de 28 de janeiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13501, de 28 de janeiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13502, de 28 de janeiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13503, de 28 de janeiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13504, de 28 de janeiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13505, de 28 de janeiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13506, de 28 de janeiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13507, de 28 de janeiro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13508, de 28 de janeiro de 2016