Lei Estadual da Bahia nº 13537, de 2 de fevereiro de 2016

Nº 13537/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Proíbe a exigência de caução ou depósito prévio de qualquer natureza, nos casos de atendimentos e internações emergenciais, em clínicas e hospitais médicos e odontológicos da rede privada no Estado da Bahia, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno),

faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica proibida a exigência de caução, nota promissória, cheque-caução, contrato ou depósito prévio de qualquer natureza a título de sinal ou princípio de pagamento, para possibilitar atendimento e internação de doentes em situação de urgência e emergência (estado de sofrimento intenso e/ou risco de vida), em clínicas e hospitais médicos e odontológicos da rede privada no Estado da Bahia.

Art. 2.

- Comprovada a exigência de depósito prévio, a clínica ou hospital serão obrigados a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação.

Art. 3.

- O descumprimento da proibição estabelecida nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigidos anualmente pela variação do GPM ou outro índice oficial que venha a ser cobrado pelo órgão governamental de defesa do consumidor.

§ 1º- Em caso de reincidência, haverá acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em nova multa a ser aplicada.

§ 2º- O Procon-BA atuará como órgão fiscalizador para o cumprimento dos preceitos desta Lei, aplicando as sanções e penalidades constantes do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações pertinentes.

Art. 4.

- A clínica ou hospital deverá publicar e/ou divulgar esta Lei em local visível, afixando cartazes para o conhecimento de toda a população, inclusive sua clientela.

Parágrafo único- Ficam as clínicas e hospitais particulares em todo território baiano responsáveis pela confecção e fixação de cartazes (dimensões mínimas de 30cm x 50cm), com os seguintes dizeres:

"Lei nº ......... - É proibida a exigência de caução ou depósito prévio de qualquer natureza para internação de pacientes nos casos de urgência e emergência (estado de sofrimento intenso e/ou risco de vida )."

Art. 5.

- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2016.

Deputado MARCELO NILO

Presidente

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