Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 6758, de 11 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6759, de 11 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6760, de 11 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6761, de 11 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6762, de 11 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6763, de 11 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6764, de 11 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6765, de 11 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6745, de 10 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6746, de 10 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6747, de 10 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6748, de 10 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6749, de 10 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6750, de 10 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6751, de 10 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6752, de 10 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6753, de 10 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6727, de 9 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6728, de 9 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6729, de 9 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6730, de 9 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6731, de 9 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6732, de 9 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6733, de 9 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6734, de 9 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6735, de 9 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6736, de 9 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6737, de 9 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6738, de 9 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6739, de 9 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6740, de 9 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6741, de 9 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6742, de 9 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6743, de 9 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6744, de 9 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6716, de 6 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6717, de 6 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6718, de 6 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6719, de 6 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6720, de 6 de janeiro de 1995