Leis Ordinárias da Bahia
15.084 documentos
Lei Estadual da Bahia nº 9187, de 26 de julho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9188, de 26 de julho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9189, de 26 de julho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9190, de 26 de julho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9191, de 26 de julho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9192, de 26 de julho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9193, de 26 de julho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9194, de 26 de julho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9195, de 26 de julho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9196, de 26 de julho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9159, de 9 de julho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9158, de 1 de julho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9157, de 30 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9138, de 16 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9139, de 16 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9140, de 16 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9141, de 16 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9142, de 16 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9143, de 16 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9144, de 16 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9145, de 16 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9146, de 16 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9147, de 16 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9148, de 16 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9149, de 16 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9150, de 16 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9151, de 16 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9152, de 16 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9153, de 16 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9154, de 16 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9155, de 16 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9156, de 16 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9136, de 8 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9137, de 8 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9074, de 2 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9075, de 2 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9076, de 2 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9077, de 2 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9078, de 2 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9079, de 2 de junho de 2004